DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121500252 252 Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde). 1.7. Representação legal: Rene Pereira Cabral (69129/OAB-SP), Valdemar Antônio Peria e outros. 1.8. Orientações: 1.8.1. dar ciência à Secretaria Municipal de Saúde de Taquaritinga/SP, com fundamento no art. 9º da Resolução TCU 315/2020, de que a retenção indevida e a utilização de recursos de auxílio financeiro com destinação vinculada, como ocorrido na ausência de repasse de recursos para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade Dona Zilda Salvagni, no prazo legal, afronta o que estabelece o art. 2º, § 3º da Lei Complementar 197, de 6/12/2022, e a Portaria GM/MS 443, de 3/4/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes. ACÓRDÃO Nº 2956/2025 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar excepcionalmente o prazo, por mais trinta dias, a contar do dia útil seguinte à publicação desta decisão, para que a Universidade Federal do Paraná cumpra as determinações objeto do subitem 9.6.2 do Acórdão 2.205/2025-TCU-Plenário. 1. Processo TC-006.690/2024-6 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO) 1.1. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União; Agência Brasileira de Inteligência; Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a.; Agência Espacial Brasileira; Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; Agência Nacional de Aviação Civil; Agência Nacional de Energia Elétrica; Agência Nacional de Mineração; Agência Nacional de Saúde Suplementar; Agência Nacional de Telecomunicações; Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Agência Nacional de Transportes Terrestres; Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Agência Nacional do Cinema; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.a. - Comando da Marinha; Autoridade Portuaria de Santos S.a; Banco Central do Brasil; Banco da Amazônia S.a.; Banco do Brasil S.a.; Banco do Nordeste do Brasil S.a.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica; Caixa Econômica Federal; Câmara dos Deputados; Casa Civil da Presidência da República; Casa da Moeda do Brasil; Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A.; Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca; Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais; Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.a; Colégio Pedro Ii; Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comando do Exército; Comissão de Valores Mobiliários; Comissão Nacional de Energia Nuclear; Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia das Docas do Estado da Bahia; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo; Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais; Companhia Docas do Ceará; Companhia Docas do Pará; Companhia Docas do Rio de Janeiro; Companhia Docas do Rio Grande do Norte; Companhia Nacional de Abastecimento; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Conselho da Justiça Federal; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Bahia; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Paraíba; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Alagoas; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Goiás; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Pernambuco; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Rondônia; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Roraima; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Santa Catarina; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Sergipe; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Acre; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amapá; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amazonas; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Ceará; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Espírito Santo; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Maranhão; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Pará; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Paraná; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Piauí; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Tocantins; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado Rio de Janeiro; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul; Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil; Conselho Federal de Administração; Conselho Federal de Biblioteconomia; Conselho Federal de Biologia; Conselho Federal de Biomedicina; Conselho Federal de Contabilidade; Conselho Federal de Corretores de Imóveis; Conselho Federal de Economia; Conselho Federal de Educação Física; Conselho Federal de Enfermagem; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Conselho Federal de Estatística; Conselho Federal de Farmácia; Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Conselho Federal de Fonoaudiologia; Conselho Federal de Medicina; Conselho Federal de Medicina Veterinária; Conselho Federal de Nutricionistas; Conselho Federal de Odontologia; Conselho Federal de Psicologia; Conselho Federal de Química; Conselho Federal de Relações Públicas; Conselho Federal de Representantes Comerciais; Conselho Federal de Serviço Social; Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia; Conselho Nacional do Ministério Público; Conselho Nacional do Ministério Público (extinto); Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-df; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-mg; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-pb; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-pe; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-rj; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-rs; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-sp; Conselho Regional de Administração da Bahia; Conselho Regional de Administração da Paraíba; Conselho Regional de Administração de Alagoas; Conselho Regional de Administração de Goiás; Conselho Regional de Administração de Minas Gerais; Conselho Regional de Administração de Pernambuco; Conselho Regional de Administração de Rondônia; Conselho Regional de Administração de Roraima; Conselho Regional de Administração de Santa Catarina; Conselho Regional de Administração de São Paulo; Conselho Regional de Administração de Sergipe; Conselho Regional de Administração do Acre; Conselho Regional de Administração do Amapá; Conselho Regional de Administração do Amazonas; Conselho Regional de Administração do Ceará; Conselho Regional de Administração do Distrito Federal; Conselho Regional de Administração do Espírito Santo; Conselho Regional de Administração do Maranhão; Conselho Regional de Administração do Mato Grosso; Conselho Regional de Administração do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Administração do Pará; Conselho Regional de Administração do Paraná; Conselho Regional de Administração do Piauí; Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Administração do Tocantins; Conselho Regional de Biblioteconomia 10ª Região (rs); Conselho Regional de Biblioteconomia 11ª Região (am, Ac, RO e Rr); Conselho Regional de Biblioteconomia 13ª Região (ma); Conselho Regional de Biblioteconomia 14ª Região (sc); Conselho Regional de Biblioteconomia 15ª Região (pb e Rn); Conselho Regional de Biblioteconomia 2ª Região (pa, AP e To); Conselho Regional de Biblioteconomia 3ª Região (ce e Pi); Conselho Regional de Biblioteconomia 4ª Região (pe e Al); Conselho Regional de Biblioteconomia 5ª Região (ba e Se); Conselho Regional de Biblioteconomia 6ª Região (mg e Es); Conselho Regional de Biblioteconomia 7ª Região (rj); Conselho Regional de Biblioteconomia 8ª Região (sp); Conselho Regional de Biblioteconomia 9ª Região (pr); Conselho Regional de Biologia - 1ª Região (sp,mt,ms); Conselho Regional de Biologia - 2ª Região (rj,es); Conselho Regional de Biologia - 3ª (rs); Conselho Regional de Biologia - 4ª Região (mg, Df,go, To); Conselho Regional de Biologia - 5ª Região (pe, Ce, Ma, Pb, Pi, Rn); Conselho Regional de Biologia - 6ª Região (am, Ac, Ap, Pa, Ro, Rr); Conselho Regional de Biologia - 7ª Região (pr); Conselho Regional de Biologia - 8ª Região (ba/al/se); Conselho Regional de Biomedicina - 1ª Região (es, Ms, Rj, Sp); Conselho Regional de Biomedicina - 2ª Região (pe, Ba, Al, Se, Rn, Ce, Pi, Pb, Ma); Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região (pa, Am, Ap, Rr, Ac, Ro); Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região (rs, Sc); Conselho Regional de Biomedicina - 6a Região (pr); Conselho Regional de Biomedicina -3ª Região (go, Df, Mg, Mt, To); Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal; Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia; Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Alagoas; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Roraima; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sergipe; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Acre; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amapá; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Maranhão; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Paraná; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Piauí; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Tocantins; Conselho Regional de Corretores de Imóveis 1ª Região (rj); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 11ª Região (sc); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 13ª Região (es); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 14ª Região (ms); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 15ª Região (ce); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 16ª Região (se); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 17ª Região (rn); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 18ª Região (am e Rr); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 19ª Região (mt); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (sp); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 20ª Região (ma); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 21ª Região (pb); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 23ª Região (pi); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 24ª Região (ro); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 25ª Região (to); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 26ª Região (ac); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 3ª Região (rs); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 4ª Região (mg); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 5ª Região (go); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 6ª Região (pr); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 7ª Região (pe); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 8ª Região (df); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 9ª Região (ba); Conselho Regional de Economia 1ª Região (rj); Conselho Regional de Economia 10ª Região (mg); Conselho Regional de Economia 11ª Região (df); Conselho Regional de Economia 12ª Região (al); Conselho Regional de Economia 13ª Região (am); Conselho Regional de Economia 14ª Região (mt); Conselho Regional de Economia 15ª Região (ma); Conselho Regional de Economia 16ª Região (se); Conselho Regional de Economia 17ª Região (es); Conselho Regional de Economia 18ª Região (go); Conselho Regional de Economia 19ª Região (rn); Conselho Regional de Economia 2ª Região (sp); Conselho Regional de Economia 20ª Região (ms); Conselho Regional de Economia 21ª Região (pb); Conselho Regional de Economia 22ª Região (pi); Conselho Regional de Economia 23ª Região (ac); Conselho Regional de Economia 24ª Região (ro); Conselho Regional de Economia 25ª Região (to); Conselho Regional de Economia 27ª Região (rr); Conselho Regional de Economia 3ª Região (pe); Conselho Regional de Economia 4ª Região (rs); Conselho Regional de Economia 5ª Região (ba); Conselho Regional de Economia 6ª Região (pr); Conselho Regional de Economia 7ª Região (sc); Conselho Regional de Economia 8ª Região (ce); Conselho Regional de Economia 9ª Região (pa); Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (rj, Es); Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região (pb); Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região (ms); Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região (pe); Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (ba); Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região (go, To); Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região (pi); Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região (rn); Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região (mt); Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região (pa, Ap); Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região (al); Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região (rs); Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região (se); Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região (sc); Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (sp); Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região (ce); Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região (mg); Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região (df); Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região (am, Ac, Ro, Rr); Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região (pr); Conselho Regional de Enfermagem da Bahia; Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba; Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas; Conselho Regional de Enfermagem de Goiás; Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais; Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco; Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia; Conselho Regional de Enfermagem de Roraima; Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina; Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo; Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe; Conselho Regional de Enfermagem de Tocantins; Conselho Regional de Enfermagem do Acre; Conselho Regional de Enfermagem do Amapá; Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas; Conselho Regional de Enfermagem do Ceará; Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal; Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo; Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão; Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso; Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Enfermagem do Pará; Conselho Regional de Enfermagem do Paraná; Conselho Regional de Enfermagem do Piauí; Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Minas Gerais; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Alagoas; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Roraima; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Tocantins; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Acre; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amapá; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amazonas; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Pará; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Piauí; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná; Conselho Regional de Estatística da 2ª Região (rj); Conselho Regional de Estatística da 3ª Região (sp); Conselho Regional de Estatística da 4ª Região (pr, RS e Sc); Conselho Regional de Estatística da 5ª Região (al, Ba, Ce, Ma, Pb, Pe, Pi, RN e Se); Conselho Regional de Estatística da 6ª Região (es e Mg); Conselho Regional de Estatística 1ª Região (df, Go, Ms, MT e To); Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal; Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia; Conselho Regional de Farmácia do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Alagoas; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Roraima; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Sergipe; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Acre; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amapá; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amazonas; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará; Conselho Regional de Farmácia do Estado do