DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano CLXIII Nº 239 Brasília - DF, terça-feira, 16 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 3 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121600001 1 Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 1 Ministério das Cidades.............................................................................................................. 7 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 7 Ministério das Comunicações................................................................................................. 10 Ministério da Cultura .............................................................................................................. 12 Ministério da Defesa............................................................................................................... 19 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 50 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 59 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 60 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 61 Ministério da Educação........................................................................................................... 63 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .. 96 Ministério do Esporte ............................................................................................................. 96 Ministério da Fazenda............................................................................................................. 97 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 106 Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................. 109 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 109 Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 122 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 127 Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 129 Ministério das Mulheres....................................................................................................... 132 Ministério da Pesca e Aquicultura....................................................................................... 132 Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 132 Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 134 Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 135 Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 135 Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 136 Ministério da Saúde.............................................................................................................. 137 Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 144 Ministério dos Transportes................................................................................................... 146 Ministério do Turismo........................................................................................................... 177 Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 178 Controladoria-Geral da União............................................................................................... 180 Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 180 Ministério Público da União................................................................................................. 181 Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 183 Poder Legislativo ................................................................................................................... 184 Poder Judiciário ..................................................................................................................... 185 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 190 Ineditoriais ............................................................................................................................. 213 .................................. Esta edição é composta de 314 páginas ................................. Presidência da República CASA CIVIL SECRETARIA EXECUTIVA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2025 PROCESSO PARA COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária da Presidência da República torna público que realizará Procedimento para Selecionar Associações e/ou Cooperativas de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis cadastradas no SINIR para firmar termo de compromisso para fins de coleta dos resíduos recicláveis e/ou reutilizáveis descartados na Presidência da República e Órgãos a ela vinculados, em Brasília/DF, de acordo com o seguinte cronograma: Data Limite para Entrega dos Documentos de Habilitação: 29 de dezembro de 2025. Local de Entrega: Coordenação de Serviços Gerais - COSEG, Palácio do Planalto, Complexo de Serviços Gerais, Via N2, Asa Norte - Brasília/DF. Horário: Das 09h às 12h e das 14h às 17h. Data de Abertura da Sessão Pública: 14 de janeiro de 2026. Horário: 10:00 horas (Horário de Brasília/DF). Local: Auditório do Palácio do Planalto, Anexo I, Térreo. Brasília/DF. O edital e seus anexos estão disponíveis no sítio https://www.gov.br/casacivil/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e- contratos/secretaria-de-administracao/licitacoes. Também poderão ser obtidas informações pelo e-mail [email protected], pelo telefone (61) 3411-3352, ou na Coordenação de Serviços Gerais - COSEG, adjacência do Palácio do Planalto, Via N2, Brasília / D F. JOHN CARLOS BENÍCIO GOMES Presidente da Comissão EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 110001, NÚMERO DO CONTRATO: 6/2023. Nº PROCESSO: 00088.000457/2022-15 Pregão. Nº 83/2022. Contratante: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO/PR. Contratado: 15.219.654/0001-88 - G.S.I - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais; Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Vigência: 12/12/2025 a 14/02/2026; Data de Assinatura: 12/12/2025. AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 110120 Número do Contrato: 518/2024. Nº Processo: 00091.006300/2023-25. Pregão. Nº 90008/2024. Contratante: AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA. Contratado: 22.083.263/0001-44 - OPEN WORK SERVICE FACILITIES LTDA. Objeto: Alterar a razão social da empresa, o endereço e a composição da diretoria em virtude da reestruturação administrativa. Vigência: 12/12/2025 a 23/07/2026. Data de Assinatura: 12/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025). ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ESCOLA SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO MINISTRO VICTOR NUNES LEAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, NUP: 00590.000631/2024-10. ESPÉCIE: Termo Aditivo do Acordo de Cooperação que entre si CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA ESCOLA SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO MINISTRO VICTOR NUNES LEAL (ESAGU) E O CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE). OBJETO: Prorrogar por 12 meses a vigência do referido Acordo que visa a realização de cursos de formação para avaliadores de Comissões de Heteroidentificação a serem executados em formato virtual. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2025. Vigência: 17/12/2026 ASSINAM: Pelo CEBRASPE: ADRIANA RIGON WESKA, Diretora-Geral e CLAUDIA MAFFINI GRIBOSKI, Diretora-Executiva, e pela ESAGU: JOÃO CARLOS SOUTO, Diretor-Geral. SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 110096 Número do Contrato: 17/2023. Nº Processo: 00587.001442/2022-43. Pregão. Nº 17/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 5ª REGI AO. Contratado: 23.361.040/0001-64 - CASTELUCCI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EM GERAL LTDA. Objeto: Revisar, os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso ii, alínea "d", e § 5º, da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Vigência: 12/12/2025 a 25/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.534.950,92. Data de Assinatura: 12/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 41/2025 - UASG 110161 Nº Processo: 00676.000755/2025-28. Pregão Nº 90017/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINIST R AÇ ÃO DA 1ª REGIAO. Contratado: 14.572.568/0001-91 - PLENA LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de limpeza, conservação, higienização e asseio, com fornecimento de mão de obra e materiais a serem pagos conforme consumo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, bem como de controle de pragas (dedetização e desratização), com a finalidade de atender as necessidades das unidades da AGU em Macapá/AP. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 04/01/2026 a 04/01/2031. Valor Total: R$ 711.213,39. Data de Assinatura: 12/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 110161 Número do Contrato: 47/2023. Nº Processo: 00676.000711/2023-36. Pregão. Nº 20/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 1ª REGI AO. Contratado: 17.004.212/0001-40 - ESSA ENGENHARIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Prorroga vigencia. Vigência: 02/01/2026 a 01/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.209.131,04. Data de Assinatura: 15/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/12/2025). SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO N° 90019/2025 N° Processo: 53400-101427/2024-63. A pregoeira comunica aos interessados o resultado do Pregão Eletrônico n° 90019/2025, o qual sagraram-se vencedores os Licitantes: itens 1, 4 e 5 - REAL JG FACILITIES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.247.960/0001-62, e para os itens 2, 3 e 6 - PRATA CONSULTORIA E LOC ACO ES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.436.855/0001-10. MARIA DA CONCEIÇÃO CAMPOS Pregoeira Ministério da Agricultura e Pecuária SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DAS SUPERINTENDÊNCIAS SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 130014 Número do Contrato: 11/2021. Nº Processo: 21016.009485/2021-31. Pregão. Nº 4/2021. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/D F. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: O presente termo aditivo visa prorrogar a vigência contratual nº 11/2021, por mais 12 (doze) meses, conforme disposição no contrato 11/2021, nos termos da clausula segunda - vigência, cujo objeto é a prestação de serviços especializados de tecnologia na administração e controle de frota veicular oficial com gerenciamento de despesas de manutenção automotiva em geral (preventiva, corretiva e estética), por meio da implantação, disponibilização e operação de sistema informatizado e integrado de gestão de frota, com preço de mão de obra, com fornecimento de peças, componentes e acessórios de reposição, produtos e serviços mecânicos de toda ordem, por meio da rede de oficinas e centros automotivos credenciados e disponibilizados, para atender os veículos oficiais da sfa-df.. Vigência: 20/12/2025 a 20/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 510.000,00. Data de Assinatura: 10/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/12/2025).