DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121600014 14 Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO A Superintendente de Fiscalização Adjunta da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de intimação por via postal por se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, os quais retornam negativas; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA os seguintes contribuintes para ciência dos respectivos processos contra elas aberto em decorrência de emissão de Notificação Fiscal de Lançamento - NFL pela infração aos artigos 32, 33 e 37 da MP 22281, de 06 de setembro de 2001, regulamentados pela Instrução Normativa n°. 60, de 17 de abril de 2007, ante a ausência ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE. . .Razão Social .C P F/ C N P J .Sócio .CPF Sócio .Processo .NFL .CRT .Título Original .Data de Registro CRT .Valor Principal .Multa de Mora .Juros de Mora .Juros Notificação .Multa Sancionatoria . .HEAD PRODUÇÃO DE FILMES, VIDEOS E FOTOS LTDA - ME .14.520.791/0001-95 .- .- .01416.013150/2025-21 .64144 .20200313730000 .GDF EMPREGOS .02/10/2020 .R$ 4.466,26 .R$ 893,25 .R$ 0,00 .R$ 2.337,19 .R$ 3.349,70 . .LIVE FILMES PRODUCOES EIRELI - ME .19.251.877/0001-83 .- .- .01416.013149/2025-04 .64143 .20200271000000 .Açaí no Kilo 01 .01/09/2020 .R$ 297,75 .R$ 59,55 .R$ - .R$ 156,29 .R$ 223,31 . .LIVE FILMES PRODUCOES EIRELI - ME .19.251.877/0001-83 .- .- .01416.013149/2025-04 .64143 .20200387780001 .BLACK FRIDAY .20/11/2020 .R$ 297,75 .R$ 59,55 .R$ - .R$ 155,37 .R$ 223,31 . .LIVE FILMES PRODUCOES EIRELI - ME .19.251.877/0001-83 .- .- .01416.013149/2025-04 .64143 .20200432290004 .CASAS DIAS .17/12/2020 .R$ 297,75 .R$ 59,55 .R$ - .R$ 154,89 .R$ 223,31 . .LIVE FILMES PRODUCOES EIRELI - ME .19.251.877/0001-83 .- .- .01416.013149/2025-04 .64143 .20200396410009 .CASAS DIAS .25/11/2020 .R$ 297,75 .R$ 59,55 .R$ - .R$ 154,89 .R$ 223,31 . .LIVE FILMES PRODUCOES EIRELI - ME .19.251.877/0001-83 .- .- .01416.013149/2025-04 .64143 .20200336610001 .FO F U R A .16/10/2020 .R$ 297,75 .R$ 59,55 .R$ 3,42 .R$ 1,84 .R$ - . .LIVE FILMES PRODUCOES EIRELI - ME .19.251.877/0001-83 .- .- .01416.013149/2025-04 .64143 .20220089880008 .SUA LOJA DE MÓVEIS .23/03/2022 .R$ 297,75 .R$ 59,55 .R$ - .R$ 132,26 .R$ 223,31 . .LIVE FILMES PRODUCOES EIRELI - ME .19.251.877/0001-83 .- .- .01416.013149/2025-04 .64143 .20220089150000 .SUA LOJA DE MÓVEIS .23/03/2022 .R$ 297,75 .R$ 59,55 .R$ - .R$ 132,26 .R$ 223,31 . .LIVE FILMES PRODUCOES EIRELI - ME .19.251.877/0001-83 .- .- .01416.013149/2025-04 .64143 .20200308240009 .Vinheta Teiú .30/09/2020 .R$ 297,75 .R$ 59,55 .R$ - .R$ 155,81 .R$ 223,31 . .PAOLA DE OLIVEIRA S OA R ES 70894752634 .27.832.031/0001-65 .- .- .01416.013146/2025-62 .64141 .20200403530000 .318 anos - Conceição do Mato Dentro .30/11/2020 .R$ 297,75 .R$ 59,55 .R$ - .R$ 154,89 .R$ 223,31 . .PAOLA DE OLIVEIRA S OA R ES 70894752634 .27.832.031/0001- 65 .- .- .01416.013146/2025- 62 .64141 .20200284440003 .BH FM PROMO .11/09/2020 .R$ 297,75 .R$ 59,55 .R$ - .R$ 156,29 .R$ 223,31 . .PAOLA DE OLIVEIRA S OA R ES 70894752634 .27.832.031/0001- 65 .- .- .01416.013146/2025- 62 .64141 .20220348550009 .EXPOCASÓRIO 2022 .07/10/2022 .R$ 297,75 .R$ 59,55 .R$ - .R$ 113,38 .R$ 223,31 . .PAOLA DE OLIVEIRA S OA R ES 70894752634 .27.832.031/0001- 65 .- .- .01416.013146/2025- 62 .64141 .20200077580004 .FEIRA DO BEBE 2020 BH .06/03/2020 .R$ 297,75 .R$ 59,55 .R$ - .R$ 159,98 .R$ 223,31 . .PAOLA DE OLIVEIRA S OA R ES 70894752634 .27.832.031/0001- 65 .- .- .01416.013146/2025- 62 .64141 .20210068090008 .FEIRA DO BEBÊ BH 2021 .05/03/2021 .R$ 297,75 .R$ 59,55 .R$ - .R$ 153,46 .R$ 223,31 . .PAOLA DE OLIVEIRA S OA R ES 70894752634 .27.832.031/0001- 65 .- .- .01416.013146/2025- 62 .64141 .20220385610001 .Feira do Bebê Campanha 2022/23 .04/11/2022 .R$ 297,75 .R$ 59,55 .R$ - .R$ 110,35 .R$ 223,31 . .PAOLA DE OLIVEIRA S OA R ES 70894752634 .27.832.031/0001- 65 .- .- .01416.013146/2025- 62 .64141 .20220316400001 .RADIO BELO HORIZONTE SEEMBRO 22/23 .15/09/2022 .R$ 297,75 .R$ 59,55 .R$ - .R$ 116,42 .R$ 223,31 . .PAOLA DE OLIVEIRA S OA R ES 70894752634 .27.832.031/0001- 65 .- .- .01416.013146/2025- 62 .64141 .20220343640000 .Rádio Globo Rio - Outubro 2022 .05/10/2022 .R$ 297,75 .R$ 59,55 .R$ - .R$ 113,38 .R$ 223,31 . .PAOLA DE OLIVEIRA S OA R ES 70894752634 .27.832.031/0001- 65 .- .- .01416.013146/2025- 62 .64141 .20200318650005 .VT Rádio Globo Eldorado 01 .06/10/2020 .R$ 297,75 .R$ 59,55 .R$ - .R$ 155,81 .R$ 223,31 . .PAOLA DE OLIVEIRA S OA R ES 70894752634 .27.832.031/0001- 65 .- .- .01416.013146/2025- 62 .64141 .20200329160004 .VT Rádio Globo Eldorado 01 .13/10/2020 .R$ 148,88 .R$ 29,78 .R$ - .R$ 77,91 .R$ 111,66 . .P AU L I N E L E M ES G OT L I E B .14.676.017/0001- 78 .P AU L I N E L E M ES G OT L I E B .041.XXX.XXX- 13 .01416.013145/2025- 18 .64140 .20200302720009 .EL EMPREENDEDOR FOZ VT1 .25/09/2020 .R$ 297,75 .R$ 59,55 .R$ - .R$ 155,81 .R$ 223,31 . .PAULINE LEMES G OT L I E B .14.676.017/0001- 78 .P AU L I N E L E M ES G OT L I E B .041.XXX.XXX- 13 .01416.013145/2025- 18 .64140 .20220243530008 .Romancini Inst 22 .22/07/2022 .R$ 446,63 .R$ 89,33 .R$ - .R$ 179,41 .R$ 334,97 . .PAULINE LEMES G OT L I E B .14.676.017/0001- 78 .P AU L I N E L E M ES G OT L I E B .041.XXX.XXX- 13 .01416.013145/2025- 18 .64140 .20220243200008 .Romancini Inst 22 .22/07/2022 .R$ 297,75 .R$ 59,55 .R$ - .R$ 119,61 .R$ 223,31 . .PAULINE LEMES G OT L I E B .14.676.017/0001- 78 .P AU L I N E L E M ES G OT L I E B .041.XXX.XXX- 13 .01416.013145/2025- 18 .64140 .20210351250002 .Troncos e Balanças 2021 .15/10/2021 .R$ 446,63 .R$ 89,33 .R$ - .R$ 218,98 .R$ 334,97 . .PAULINE LEMES G OT L I E B .14.676.017/0001- 78 .P AU L I N E L E M ES G OT L I E B .041.XXX.XXX- 13 .01416.013145/2025- 18 .64140 .20200154140000 .Unibrasil Vestibular 2020 .21/05/2020 .R$ 297,75 .R$ 59,55 .R$ - .R$ 158,43 .R$ 223,31 . .PAULINE LEMES G OT L I E B .14.676.017/0001- 78 .P AU L I N E L E M ES G OT L I E B .041.XXX.XXX- 13 .01416.013145/2025- 18 .64140 .20200304670009 .VT Romancini 2020 .28/09/2020 .R$ 297,75 .R$ 59,55 .R$ - .R$ 155,81 .R$ 223,31 . .PAULINE LEMES G OT L I E B .14.676.017/0001- 78 .P AU L I N E L E M ES G OT L I E B .041.XXX.XXX- 13 .01416.013145/2025- 18 .64140 .20200307050001 .VT Romancini 2020 .29/09/2020 .R$ 4.466,26 .R$ 893,25 .R$ - .R$ 2.337,19 .R$ 3.349,70