DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121600125 125 Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Resultado de Recurso - 08640000984202561 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DO RESULTADO DO RECUROS as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. Sendo esta a última instância recursal em âmbito administrativo, esgotado o prazo para pagamento sem cumprimento da penalidade, será dado encaminhamento para inscrição do débito na Dívida Ativa da União. Para mais informações ou solicitação de cópias de documentos acesse o sítio www.gov.br/prf. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 23º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N , notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 23ª Sessão Deliberativa de 2025 No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: RECURSOS INDEFERIDOS: 08650.080627/2025-50, ARI LINS DE ALBUQUERQUE, R897940539, LRP8I10; 08656.052514/2025-12, DANILO DOS SANTOS RODRIGUES, R924890592, AXJ7I15; 08650.271205/2025-91, ADAIR VIEIRA DA SILVA, R916592731, TMG8J10; 08656.068853/2025-11, MARCELO BAIAO DE SOUSA, R917682513, QQE0F64. RECURSOS NÃO CONHECIDOS ILEGÍTIMOS: 08655.015985/2025-41, ACIRLEIDE FERREIRA OLIVEIRA ME, R907730426, PUF6C89. * cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS. JOSIMAR SILVA DANIEL Coordenador-Geral da JARI/BA Substituto SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 30/2025-JARI PRF-RS RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA O Colegiado Especial das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JA R I - da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 2ª instância, de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme o art. 290, inciso I do CTB. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através do peticionamento eletrônico no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico. Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone 51-3375.9703 (JARI-PRF/RS). O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração, placa e resultado do julgamento: . .NELTO GONZATO .08660.041770/2024-26 .T646898159 .IZO0J03 .Nao Conhecimento . .JEFERSON COSTA LIMA/DANIELA DA SILVA DUTRA .08650.156744/2024-11 .T708585997 .M KG 9 H 8 3 .Nao Conhecimento . .DANIEL SCHWANTZ DOS SANTOS/LAURA DINIZ MESQUITA .08650.159308/2024-01 .R731844939 .IYY3A31 .Nao Conhecimento . .DEBORA MORAES PINZON/DANIELA DA SILVA DUTRA .08650.155030/2024-95 .T633643815 .I DJ 7 A 6 5 .Nao Conhecimento . .JONER GONCALVES BRISOLARA C A R D OZ O .08650.149266/2024-92 .T691858567 .IXS8D15 .Nao Conhecimento . .ITALVIR PARISOTO .08660.050794/2024-76 .T703951963 .LXE8192 .Nao Conhecimento . .MARCO ANTONIO OLIVEIRA DE AZEVEDO .08660.050338/2024-26 .R721597307 .IZF9F04 .Nao Conhecimento . .TAUANI HOFFMANN AZEVEDO .08650.115575/2024-69 .T683068369 .MDH7273 .Nao Conhecimento . .TALES DA SILVA QUOOS/PATRICIA LIDIENE MAICA .08650.147989/2023-76 .T674045572 .IBD2666 .Nao Conhecimento . .IVAN DESSOTI SCHULTZ .08675.010740/2024-17 .T650953517 .IWF8315 .Nao Conhecimento . .PEDRO JUTKOWSKI .08660.045717/2024-02 .T693473387 .IZU1B32 .Nao Conhecimento . .HENRIQUE PEDROZO .08660.002414/2024-97 .T631798102 .QMW1E70 .Nao Conhecimento . .CLAUDIONOR DE FRAGA .08660.023761/2024-53 .T647042738 .JA N 9 G 3 0 .Nao Conhecimento . .LUIZ RIVA .08660.047453/2023-32 .T661173445 .IVY8477 .Indeferimento . .JAIME EVALDO SCHU .08660.053467/2023-95 .T680842918 .ITN2763 .Indeferimento . .ELISANGELA TEREZINHA FLORES .08660.003375/2024-45 .T687157668 .DZ K 6 8 2 5 .Indeferimento . .GUILHERME LUIS ZENZEN/ELTON DOS SANTOS LENTZ .08650.005034/2024-23 .T682097284 .IUT6D02 .Indeferimento . .LAUDEMIR MACHADO CHAVASCO/CLEBER FARIAS R O D R I G U ES .08650.005759/2024-11 .T685098567 .IMK2046 .Indeferimento . .LUIZ HENRIQUE BURATTI ALVESVANESSA GARCIA DOS SANTOS .08650.011704/2024-41 .T691339783 .IWC6G19 .Indeferimento . .NATHALIE FELL/KARINE FELL DOS SANTOS OLSON .08650.031403/2024-33 .T652198917 .IZG9H93 .Indeferimento . .FERNANDA AMARANTE HORN .08660.032048/2024-09 .T713747161 .JA X 1 G 2 7 .Indeferimento . .DOUGLAS RODRIGUES BOCH .08650.110641/2024-12 .T701103175 .IJY4J66 .Indeferimento . .DOUGLAS RODRIGUES BOCH .08650.110679/2024-87 .T700278974 .IJY4J66 .Indeferimento . .DOUGLAS RODRIGUES BOCH .08650.110682/2024-09 .T701103147 .IJY4J66 .Indeferimento . .DOUGLAS RODRIGUES BOCH .08650.110686/2024-89 .T700278982 .IJY4J66 .Indeferimento . .DOUGLAS RODRIGUES BOCH .08650.110704/2024-22 .T701103191 .IJY4J66 .Indeferimento . .DOUGLAS RODRIGUES BOCH/EASY SERVICOS ADM CHAPECO .08650.110707/2024-66 .T701103132 .IJY4J66 .Indeferimento . .EMERSON BOSCARDIN/ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI .08650.128433/2024-61 .T682817977 .IRS1540 .Indeferimento . .JOAO CAMIOTTO NETO .08660.041437/2024-17 .T683439944 .IXP7523 .Indeferimento . .DIEGO POLESELLO .08660.041442/2024-20 .T688861563 .MIS7B31 .Indeferimento . .HERMES SZUTKOSKI .08650.133079/2024-97 .T680048855 .A JH7828 .Indeferimento . .MAURÍCIO DOS SANTOS .08660.042090/2024-20 .T676435137 .ISC8C19 .Indeferimento . .JULIANO JUNIOR DOS SANTOS/CLAUDIA LISIANE LAVALL .08660.042262/2024-65 .T708585922 .JC T1949 .Indeferimento . .CAROLINA MARTINI FERREIRA/CLAUDIA LISIANE L AV A L L .08660.042301/2024-24 .R728058359 .JCF6F36 .Indeferimento . .SCHEILA GILIANA BITENCOURTH DE VARGAS .08660.042444/2024-36 .R704632004 .IYT9174 .Indeferimento . .VITOR CASSERES MACHADO/JOSE JUCELIO DA COSTA .08660.042491/2024-80 .T688079277 .IKL1H42 .Indeferimento . .DIONEL ESAU GARCIA DA SILVA/CLAUDIA LISIANE LAVALL .08660.042494/2024-13 .R704666596 .IXU3E95 .Indeferimento . .VITOR CASSERES MACHADO/JOSE JUCELIO DA COSTA .08660.042495/2024-68 .T688180167 .IKL1H42 .Indeferimento . .GILSON CETOLIN/CLAUDIA LISIANE LAVALL .08660.042506/2024-18 .T720820177 .LZZ0H91 .Indeferimento . .MARIELVO COVADOS DA SILVA/PHILIPPE SOSNOSKI MOREIRA .08650.144705/2024-71 .T663523397 .IUJ4587 .Indeferimento . .JORGE EDER CICONETT/DANIELA DA SILVA DUTRA .08650.145281/2024-61 .T695008935 .IZL4J05 .Indeferimento . .MARLON LENHART/ROBERSON JOSE ALVARENGA .08650.146167/2024-59 .T693673753 .IVF9592 .Indeferimento . .ARTUR DE ALMEIDA SCHNEIDER/SINTIA BATISTA F LO R ES .08650.153735/2024-78 .R710087551 .JAU 2 G 2 0 .Indeferimento . .ROGERIO ARISI MAFALDA/ROBERSON JOSE A LV A R E N G A .08650.154375/2024-21 .R716413485 .MMF1B06 .Indeferimento . .ALESSANDRO NUNES/DANIELA DA SILVA DUTRA .08650.154848/2024-91 .R710118651 .IPB8D91 .Indeferimento . .MAURICIO ELIAS OSCAR/ABRAAO DA SILVA FERNANDES .08650.155214/2024-55 .T701597968 .IGJ3G12 .Indeferimento . .JACKSON ALVES CARBONERA/ROBERSON JOSE A LV A R E N G A .08650.156360/2024-06 .T688247555 .ES C 4 F 7 7 .Indeferimento . .EDUARDO CORIM/SINTIA BATISTA F LO R ES .08650.156895/2024-79 .T701635517 .JCW1818 .Indeferimento . .BARBARA HUBNER DA SILVEIRA/MOACIR MARCOS SCHUH .08650.157191/2024-13 .R717712249 .JA M 7 G 5 1 .Indeferimento . .ADILSON FACCIO/ROBERSON JOSE A LV A R E N G A .08650.157912/2024-95 .T732799244 .AT X 2 C 3 2 .Indeferimento . .CARLOS EDUARDO SOUZA DE OLIVEIRA/ADRIANO DE LARA ROMANI .08650.158265/2024-39 .T698824237 .GZD0C32 .Indeferimento . .CARLOS EDUARDO SOUZA DE OLIVEIRA/ADRIANO DE LARA ROMANI .08650.158277/2024-63 .T698748707 .GZD0C32 .Indeferimento . .ANDERSON DOS SANTOS BARBOZA/ROBERSON JOSE A LV A R E N G A .08650.158869/2024-85 .R711989508 .IVD8E87 .Indeferimento . .RONALDO DE OLIVEIRA ROCHA/ROBERSON JOSE A LV A R E N G A .08650.159012/2024-82 .T694451557 .IMU3B87 .Indeferimento . .SERGIO DE OLIVEIRA RODRIGUES//LAURA DINIZ M ES Q U I T A .08650.159297/2024-51 .T715248967 .IQH5607 .Indeferimento . .EDUARDO BRUXEL/LAURA DINIZ M ES Q U I T A .08650.160244/2024-83 .T700923667 .ISN8335 .Indeferimento . .JOAO VITOR DA SILVA GALAO/LUCAS FACIO DA SILVEIRA .08650.161300/2024-05 .T707987137 .EMW2H10 .Indeferimento . .PAULO ANDRE SOARES OTERO/LUCIANO MUNARI RIBEIRO .08660.053455/2024-41 .R727795953 .JCH9H87 .Indeferimento . .JULIANO SALTON/LUCIANO MUNARI RIBEIRO .08660.053453/2024-52 .R725586893 .G EQ 0 H 9 0 .Indeferimento . .FABIANO BRAGA RODRIGUES/LUCIANO MUNARI RIBEIRO .08660.053450/2024-19 .R726316927 .RUP9B03 .Indeferimento . .DANIEL ALECSANDRO ESCOBAR DA SILVA/CAROLINE POMPEU OLIVEIRA .08650.162720/2024-09 .T707159679 .KND9G05 .Indeferimento . .FABIO JUNIOR TASSO/ROBERSON JOSE ALVARENGA .08650.161513/2024-29 .T638004942 .IOI8H17 .Indeferimento . .ROGERIO MACHADO DE MATOS/MARCELO PINTO LOPES .08666.078923/2024-31 .R723317399 .JAW 8 H 0 5 .Indeferimento