DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTADORA CENTRAL LTDA, 59.898.101/0001-74, CRGTF00521412025, 05/12/2025; CRGTF00521422025, 05/12/2025; CRGTF00521432025, 05/12/2025; CRGTF00521462025, 05/12/2025; TRANSPORTADORA TELLES LTDA, 78.266.228/0001-15, CRGTF00516302025, 04/12/2025; CRGTF00516322025, 04/12/2025; TRANSPORTADORA TRANSPERES LTDA., 10.740.236/0001-18, CRGTF00516502025, 03/12/2025; TRANSPORTADORA JUNIOR LTDA, 10.741.712/0001-15, CRGTF00516532025, 03/12/2025; TRANSPORTADORA RESENDE LTDA, 07.862.757/0001-33, CRGTF00516782025, 04/12/2025; CRGTF00516802025, 04/12/2025; TRANSPORTADORA DALASTRA LTDA, 75.303.222/0001-82, CRGTF00518632025, 04/12/2025; TRANSPORTE E CEREALISTA ALIANKA LTDA, 49.252.329/0001-39, CRGTF00518952025, 04/12/2025; TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA, 53.868.196/0006-01, CRGTF00519612025, 04/12/2025; TRANSPORTES CARLETTO LTDA, 78.693.678/0001-94, CRGTF00519902025, 05/12/2025; TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001-12, CRGTF00520312025, 05/12/2025; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0009-22, CRGTF00520842025, 05/12/2025; CRGTF00521312025, 05/12/2025; TRANSPORTADORA TRANSRIOS LTDA , 47.380.494/0001-40, CRGTF00520932025, 05/12/2025; TRANSPORTES ARDO LTDA , 76.107.440/0001-04, CRGTF00521322025, 05/12/2025; TRANSPORTADORA ROTA 116 LTDA, 10.838.272/0001-19, CRGTF00521542025, 05/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.387/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SUALL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 60.858.131/0001-36, CRGTF00516552025, 04/12/2025; T.M.F. INDUSTRIA DE FERTILIZANTES INTELIGENTES S.A., 07.858.383/0001-82, CRGTF00516642025, 04/12/2025; T. TRANSPORTES LTDA, 53.621.894/0001-01, CRGTF00517222025, 04/12/2025; ODEMILSON APARECIDO DE CAMPOS TREMEMBE, 74.650.250/0001-03, CRGTF00517742025, 04/12/2025; SV TRANSPORTES LTDA, 05.663.853/0001-27, CRGTF00518432025, 04/12/2025; CRGTF00518442025, 04/12/2025; TERRAMAR MARMORES E GRANITOS LTDA, 00.477.337/0001-94, CRGTF00518912025, 04/12/2025; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0018-41, CRGTF00518972025, 04/12/2025; TANGARA ALIMENTOS LTDA, 07.886.479/0004-05, CRGTF00520142025, 05/12/2025; SOUZA SANTIAGO ALMEIDA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 55.200.084/0001-07, CRGTF00520392025, 05/12/2025; SUDOGAS COMERCIO DE GAS LTDA, 10.836.688/0001-06, CRGTF00521502025, 04/12/2025; OHLIN TRADING LTDA, 39.372.849/0002-02, CRGTF00521972025, 05/12/2025; T. H. GUIMARAES LTDA, 54.024.409/0001-77, CRGTF00521992025, 05/12/2025; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0008-23, CRGTF00525832025, 08/12/2025; SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE, 03.286.888/0001-69, CRGTF00526442025, 16/10/2025; CRGTF00526452025, 16/10/2025; T. R. R. TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 60.797.468/0001-80, CRGTF00516282025, 04/12/2025; SP QUEIROZ COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 71.408.793/0001-20, CRGTF00516292025, 04/12/2025; BRASIL TRANSPORTES LTDA, 10.760.416/0001-61, CRGTF00516812025, 03/12/2025; POSTO 3M LTDA, 10.769.547/0001-00, CRGTF00516832025, 03/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.388/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSCALI TRANSPORTE LTDA, 60.872.093/0002-57, CRGTF00516662025, 04/12/2025; TRANSPORTADORA CANAA LTDA, 51.912.968/0001-25, CRGTF00517152025, 03/12/2025; TRANSCEQUINNE TRANSPORTES LTDA, 07.174.418/0001-64, CRGTF00517322025, 04/12/2025; TOTAL PISOS E REVESTIMENTOS LTDA, 54.932.847/0002- 14, CRGTF00517452025, 04/12/2025; TRANSPORTADORA ARAUJO LTDA, 53.666.930/0001- 45, CRGTF00518212025, 04/12/2025; TRANSCOMPRAS-TRANSPORTES E COMPRAS COMERCIAIS LTDA, 32.717.811/0002-85, CRGTF00518422025, 04/12/2025; TRA N S LO P EZ TRANSPORTES LTDA, 55.171.436/0001-35, CRGTF00519172025, 04/12/2025; CRGTF00519192025, 04/12/2025; CRGTF00519202025, 04/12/2025; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0004-11, CRGTF00519922025, 05/12/2025; TRANSDEZIDERIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.410.172/0001-82, CRGTF00521762025, 05/12/2025; TRANSERVICE - TRANSPORTES E SERVICOS DE EVENTOS LTDA, 10.849.859/0001-23, CRGTF00521802025, 04/12/2025; TRANSBRITTO TR A N S P O R T ES LTDA, 53.992.407/0001-09, CRGTF00521952025, 05/12/2025; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0008-23, CRGTF00525842025, 08/12/2025; CRGTF00525852025, 08/12/2025; CRGTF00525862025, 08/12/2025; CRGTF00526432025, 09/12/2025; TRANSPORTADORA ARAGUARI LTDA, 60.832.386/0001-20, CRGTF00516362025, 04/12/2025; CRGTF00516382025, 04/12/2025; CRGTF00516402025, 04/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.389/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; WANE LOGISTICA LTDA, 59.625.071/0001-22, CRGTF00516132025, 04/12/2025; TRANSPORTADORA CATAGUASES LTDA, 71.424.881/0001-16, CRGTF00516372025, 04/12/2025; YPS TRANSPORTES LTDA, 53.658.740/0001-86, CRGTF00518102025, 04/12/2025; ZOO FLORA NUTRICAO ANIMAL LTDA, 04.911.765/0004-87, CRGTF00518752025, 04/12/2025; VM2 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 56.700.913/0001-75, CRGTF00518782025, 04/12/2025; W TOCHIO LOG LTDA, 47.699.869/0001-30, CRGTF00518822025, 04/12/2025; YESHUA LOG TRANSPORTES LTDA, 61.188.365/0001-86, CRGTF00519462025, 02/12/2025; TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, CRGTF00521172025, 04/12/2025; TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, 76.302.157/0012-96, CRGTF00521372025, 05/12/2025; TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA , 76.302.157/0019-62, CRGTF00521522025, 05/12/2025; W R COSTA NASCIMENTO, 52.095.334/0001-90, CRGTF00521642025, 05/12/2025; W M LAMINACAO E FUNDIC AO LTDA, 10.855.315/0001-74, CRGTF00521822025, 04/12/2025; VITTA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 10.745.687/0002-29, CRGTF00516622025, 03/12/2025; V S LIMA COMERCIO LTDA, 58.876.064/0001-30, CRGTF00516892025, 04/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.390/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LOGX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.382.984/0001-22, CRGPF00033622025, 04/12/2025; CARGOX TRANSPORTES LTDA, 14.899.142/0001-47, CRGPF00033632025, 04/12/2025; TRANSCOMPRAS-TRANSPORTES E COMPRAS COMERCIAIS LTDA, 32.717.811/0002-85, CRGPF00033652025, 04/12/2025; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR, 48.541.510/0015-06, CRGPF00033662025, 04/12/2025; CDA SANTOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 33.485.144/0001-34, CRGPF00033672025, 04/12/2025; GO-TRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 17.272.093/0001-06, CRGPF00033692025, 04/12/2025; MUTUM TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA, 31.118.590/0002-66, CRGPF00033712025, 03/06/2025; TRANSPANORAMA TRANS P O R T ES S.A., 01.937.440/0001-32, CRGPF00033722025, 04/12/2025; FUTURE CARGO TRANSPORTE LTDA, 13.719.780/0001-76, CRGPF00033742025, 05/12/2025; DRC LOGISTICA I N T EG R A DA LTDA, 28.840.070/0001-77, CRGPF00033752025, 05/12/2025; NEVADA LOGISTICA LTDA, 48.593.929/0001-06, CRGPF00033762025, 03/12/2025; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0004-01, CRGPF00033772025, 01/06/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.392/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; WINGS TRANSPORTES BRASIL LTDA, 36.440.199/0001-16, CRGRN00012512025, 03/12/2025; PEDRO HENRIQUE RIBEIRO BORGES LTDA, 33.897.270/0001-04, CRGRN00012522025, 05/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.442/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2025.