DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121600182 182 Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL Espécie: Termo de Rescisão do Contrato nº 44/2020. Processo nº: 19.03.0000.0000377/2020-60. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: FACTO TURISMO LTDA. CNPJ: 14.807.420/0001-99. Finalidade: Rescisão do contrato de prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas, nacionais e internacionais, bem como de seguros de assistência de viagem internacional para atender ao Ministério Público Militar, a partir de 24/11/2025. Fundamento legal: art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Data de assinatura: 12/12/2025. Assinam: Antônio Carlos Alves Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM, e Shayane Tayse Gallon, pela Contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2025/PGT/MPT - SRP A Diretora de Administração homologou o processo licitatório em referência, cujo objeto foi adjudicado à empresa TECASSISTIVA - TECNOLOGIA ASSISTIVA, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PROGRAMAS E DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 08.804.180/0001-76, no valor unitário de R$17.775,00, perfazendo um valor total de R$213.300,00. Brasília - DF, em 15 de dezembro de 2025. TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS Diretora de Administração PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0001646/2025-45. Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 04/2024, de prestação de serviços continuados para manutenção preventiva e corretiva de ar-condicionado, modelos janela e splits hi-wall, incluindo os materiais e equipamentos necessários à manutenção, para atender à Sede, Anexo I e Procuradorias do Trabalho nos Municípios que fazem parte da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região. Contratada: ETHICUSS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E TECNOLOGIA EIRELI, CNPJ nº 17.067.116/0001-40. Objeto: alterar as Cláusulas Segunda, Quinta e Sétima, que tratam do Valor, da Vigência e da Garantia, além da inclusão da Cláusula Quarta, que trata da Supressão da Cláusula Quarta do Contrato. Data da Assinatura: 10/12/2025. Signatários: Dr. FABIO GOULART VILLELA, Procurador-Chefe, pela Contratante, e FLÁVIO RODRIGUES DE SOUZA Sócio-Proprietário. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO EXTRATO DE DENÚNCIA Ao Acordo de Cooperação Interinstitucional celebrado entre o Ministério Público do Trabalho-Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, o Ministério Público do Rio Grande do Sul-MPRS e o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados-FRBL, que tinha por objeto celebrar a parceria entre a PRT4, o MPRS e o FRBL para viabilizar a destinação decorrentes da atuação finalística do MPT ao FRBL, instituído pela Lei Estadual n° 14.791/2015 e regulamentado pelo Decreto Estadual n° 53.072/2016, vinculado ao MPRS, o qual destina-se a ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à economia popular, a bens e direitos de valor histórico, artístico, estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, ou qualquer outro interesse difuso ou coletivo. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO da 4ª REGIÃO, por seu Procurador-Chefe que ao final assina, com base no disposto no art. 129 da Constituição Federal; no art. 6°, XX c/c 84, caput, e inciso V, da Lei Complementar n° 75, de 20/05/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), resolve: DENUNCIAR o Acordo de Cooperação Interinstitucional celebrado entre o Ministério Público do Trabalho-Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, o Ministério Público do Rio Grande do Sul-MPRS e o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados-FRBL, com base na Cláusula Oitava, finalizando a partir dessa data a participação do Ministério Público do Trabalho, eximindo este órgão de qualquer obrigação subsequente referente ao ajuste em questão; PUBLICAR extrato da Denúncia no Diário Oficial da União, em observância ao disposto na Lei 14.133/2021. EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 127/2025 Espécie: Edital de Intimação nº 127/2025; A União, por intermédio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, INTIMA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a empresa Sierra Soluções LTDA., CNPJ nº 89.405.815/0001-64, da DECISÃO lançada nos autos do Processo Administrativo n° PGEA 20.02.0400.0001137/2025-73, acerca da INSTAURAÇÃO de Procedimento Administrativo face o cometimento de infração administrativa, com fundamento no art. 155, da Lei n° 14.133/2021, c/c o item 8 - SANÇÕES - do Aviso de Despensa Eletrônica n° 90058/2025: deixar de entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente público durante o certame. Fica, também, a empresa Sierra Soluções LTDA., CNPJ 89.405.815/0001-64 INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar sua defesa prévia, justificativas e demais ponderações concernentes aos fatos apurados e à sanção pretendida. O Processo Administrativo PGEA n° 20.02.0400.0001137/2025-73 encontra-se à disposição para vista no endereço eletrônico - https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/logun - MPTDIGITAL Protocolo Administrativo Eletrônico da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região. Porto Alegre/RS, 15/12/2025. Vinícius Radke Dorneles, Presidente da Comissão de Instauração de Processo de Responsabilização. EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 21/2025 Espécie: Edital de Intimação nº 21/2025; A União, por intermédio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, INTIMA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a empresa Amazon Eco Comércio LTDA., CNPJ nº 13.862.822/0001-23, da DECISÃO lançada nos autos do Processo Administrativo n° PGEA 20.02.0400.0000969/2025-50, acerca da INSTAURAÇÃO de Procedimento Administrativo face o cometimento de infração administrativa, com fundamento no art. 155, da Lei n° 14.133/2021, c/c o item 8 - SANÇÕES - do Aviso de Despensa Eletrônica n° 90040/2025: deixar de entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente público durante o certame. Fica, também, a empresa Amazon Eco Comércio LTDA , CNPJ 13.862.822/0001-23 INTIMADA para, no prazo de 15(quinze) dias úteis, apresentar sua defesa prévia, justificativas e demais ponderações concernentes aos fatos apurados e à sanção pretendida. O Processo Administrativo PGEA n° 20.02.0400.0000969/2025-50 encontra-se à disposição para vista no endereço eletrônico - https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/logun - MPTDIGITAL Protocolo Administrativo Eletrônico da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região. Porto Alegre/RS, 15 de Dezembro de 2025. VINÍCIUS RADKE DORNELES Presidente da Comissão de Instauração de Processo de Responsabilização PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO EXTRATO DE DOAÇÃO Processo de Gestão Administrativa: 20.02.0801.00003682025-92. Espécie: Termo de Doação nº 4723. PRT 8ª Região. Donatária: ORGANIZAÇÃO VIDA VIVA. Objeto: doação de bens inservíveis localizados na Sede da PRT 8ª Região/Belém. Data da assinatura do termo: 25/08/2025. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo de Gestão Administrativa: 20.02.0800.00006912024-07. Espécie: Termo de Doação nº 4645. PTM DE SANTÁREM - PRT 8ª Região. Donatária: SOCIEDADE DE ESTUDOS E APROVEITAMENTO DOS RECURSOS DA AMAZÔNIA - SEARA. Objeto: doação de bens inservíveis localizados na Sede da PTM DE SANTÁREM. Data da assinatura do termo: 29/04/2025. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 518/2024 Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 518/2024, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. (LÂMINA BARRA DA TIJUCA), para a prestação de serviços médicos. Objeto: alteração de representante legal da empresa prestadora e das Cláusulas Décima - Do Pagamento e Décima Primeira - Da Glosa do documento em referência. Processo: 0.03.000.039896/2024-91. Vigência: 11/12/2025 a 21/05/2030. Assinaturas: pelo Credenciante, Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva, e, pelo Credenciado, Ana Carolina Pires de Oliveira e Vanessa Brito de Castro. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 519/2024 Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 519/2024, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. (LABORATÓRIOS BRONSTEIN, SÉRGIO FRANCO E LÂMINA), para a prestação de serviços médicos. Objeto: alteração de representante legal da empresa prestadora e das Cláusulas Décima - Do Pagamento e Décima Primeira - Da Glosa, do documento em referência. Processo: 0.03.000.046960/2024-90. Vigência: 11/12/2025 a 28/04/2030. Assinaturas: pelo Credenciante, Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva, e, pelo Credenciado, Ana Carolina Pires de Oliveira e Vanessa Brito de Castro. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 552/2024 Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 552/2024, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. (MULTI IMAGEM RIO - IPANEMA), para a prestação de serviços médicos. Objeto: alteração de representante legal da empresa prestadora e das Cláusulas Décima - Do Pagamento e Décima Primeira - Da Glosa, do documento em referência. Processo: 0.03.000.036857/2024-31. Vigência: 11/12/2025 a 28/04/2030. Assinaturas: pelo Credenciante, Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva, e, pela Credenciada, Ana Carolina Pires de Oliveira e Vanessa Brito de Castro. EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 1.191/2021 Credenciário: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e CERPO - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE PATOLOGIAS OCULARES LTDA. CNPJ N° 52.945.193/0008-23 . Objeto: Alterar os representantes legais e as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de 02/12/2025. Assinatura: pelo credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo credenciado JOAO PEDRO LOPES GAYOSO E ALMENDRA E LEANDRO PINHEIRO DOMINGUES (representante). Processo: 1.34.001.009476/2021-03. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.021/2025 Termo de Credenciamento nº 1021/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o CEP PEDIATRIA E DIAGNÓSTICOS LTDA, CNPJ: 11.490.326/0001-60, para prestação de serviços médicos e paramédicos. PGEA: 0.03.000.035592/2025-35. Vigência: 15/12/2025 a 14/12/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado JORGE HAMILTON CABRAL BRANDÃO (Administrador). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 343/2025 Termo de Credenciamento nº 343/2025, celebrado entre a União Federal por meio do Ministério Público da União e o GAL - GRUPO ANESTESIOLOGIA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de acordo com o PROCESSO: 0.03.000.038729/2024-22. Validade: 05 de dezembro de 2025 a 04 de dezembro de 2030. ASSINAM: pelo credenciante, SANDRA CRISTINA DE ARAUJO, diretora executiva adjunta do Programa de Saúde e Assistência Social - PLAN ASSISTE/MPU, HERBERT DUTRA DA SILVA, diretor administrativo do Programa de Saúde e Assistência Social - PLAN ASSISTE/MPU e pelo representante legal do GAL - GRUPO ANESTESIOLOGIA LTDA, BRUNO PIMENTEL DE OLIVEIRA CARVALHO. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 686/2025 Termo de Credenciamento nº 686/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o VITRIUM LABORATÓRIO DE BIOLOGIA MOLECULAR E ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, CNPJ: 18.299.191/0001-08, para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.032051/2025-55. Vigência: 12/12/2025 a 11/12/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado JONAS HONORATO LIMA DE MELO (Sócio). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 776/2025 Termo de Credenciamento nº 776/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e ADNEY JARDIM PRATES, inscrita no CPF sob o nº: 034..-13. Objeto: prestação de Serviços Odontológicos. Processo: 0.03.000.032038/2025-04. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir de 13/11/2025, a saber, de 13/11/2025 a 12/11/2030. Assinatura: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO e HERBERT DUTRA DA SILVA; pelo Credenciado: ADNEY JARDIM PRATES. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 790/2025 Termo de Credenciamento nº 970/2025 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e INSONATE CLÍNICA MÉDICA LTDA. CNPJ 26.146.568/0001-09, para prestação de serviços MÉDICOS. Processo: 0.03.000.032891/2025-18. Vigência: 11/12/2025 à 10/12/2030. Assinatura: pelos credenciantes HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora executiva Adjunta), pelo Credenciado MARILIA PERANDIN DE CASTRO BRAMBILLA (Representante).