DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES DESPACHO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, e as demais informações que constam do Processo nº 16100.001535/2025-76, resolve: TORNAR SEM EFEITO o afastamento do País da servidora LUCIANA ROCHA MANCINI, matrícula SIAPE nº 1227378, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais deste Ministério, publicado no Diário Oficial da União nº 236, de 11 de dezembro de 2025, Seção 2, página 34. MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES Ministério do Esporte GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MESP N° 147, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, bem como no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 23 de setembro de 2020, e considerando o contido no Processo nº 71000.114067/2025-35, resolve: Art. 1º Nomear LARISSA MEDEIROS RODRIGUES, CPF *.063.051-, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenadora de Finanças, código CCE 1.10, da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva deste Ministério, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO Ministério da Fazenda PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PORTARIA PGFN/ MF Nº 3.089, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e tendo em vista o teor do Processo SEI nº 10951.008357/2025-15, resolve: Art. 1º Ficam designados LEONICE FRANCISCA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, Siape nº 1052288, e FELIPE ALBUQUERQUE NASCENTES, Assistente Técnico- Administrativo, Siape nº 1138525, para, nesta ordem e sucessivamente, substituírem a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação- Geral de Gestão de Pessoas, da Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão, da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE GOVERNANÇA PORTARIA PGAGOV/PGFN/MF Nº 3.100, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE GOVERNANÇA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do artigo 3º da Portaria PGFN nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no DOU de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo 10951.007982/2025-31, resolve: Fica nomeada LUANNA CHRISTIELLE SILVA PEREIRA, CPF Nº XXX.989.596-XX, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Projeto I, código CCE 3.05, da Coordenação de Monitoramento, da Coordenação-Geral de Estratégia e Inovação, da Procuradoria-Geral Adjunta de Governança, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. DANIELE RUSSO BARBOSA FEIJÓ SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS PORTARIA SAIN/MF Nº 3.091, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2025, e demais informações que constam no processo nº 19960.100020/2023-54, resolve: Art. 1º Nomear RAQUEL PORTO RIBEIRO MENDES, Analista de Planejamento e Orçamento, matrícula Siape nº 1310705, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenadora do Gabinete, código CCE 1.10, da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, ficando dispensada da função que ocupa atualmente. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO COTTAS DE JESUS FREITAS PORTARIA SAIN/MF Nº 3.092, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Portaria MF nº 2.992, de 09 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2025, e demais informações que constam no processo nº 19995.012516/2025-36, resolve: Art. 1º Designar, a partir de 16 de dezembro de 2025, a servidora CAMILA MAIA CARNEIRO COSTA, Auditora do Banco Central do Brasil, matrícula Siape nº 3418261, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Instituições Globais de Desenvolvimento, código FCE 1.13, na Subsecretaria de Financiamento ao Desenvolvimento Sustentável desta Secretaria de Assuntos Internacionais. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO COTTAS DE JESUS FREITAS SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL CENTRO DE JULGAMENTO DE PENALIDADES ADUANEIRAS PORTARIA DE PESSOAL CEJUL Nº 33, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 A CHEFE DO CENTRO DE JULGAMENTO DE PENALIDADES ADUANEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 20 da Portaria Normativa MF nº 1005, de 28 de agosto de 2023, resolve: Designar Akane Okawa, AFRFB, código SA3 nº 1538366, em exercício na Câmara Recursal 3, para atuar como julgador 'ad hoc' nas sessões da 2ª Câmara Recursal do dia 19 de dezembro de 2025. DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE PORTARIA DE PESSOAL DRF/REC Nº 38, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 a DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelos incisos I e II do art. 10 da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e considerando o que consta no Processo Dossiê nº 13083.236098/2025-77, resolve: Designar a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, MARIA LUIZA CARIBE AYRES MENDES DE CARVALHO, matrícula Siapecad 01323569, no encargo de substituta eventual da função de chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 (Eqrat4) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, FCE 1.05. HELOISA THIANNA BALTAR DE MEDEIROS CABRAL MORAES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria de Pessoal SRRF06 nº 373, de 11 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 237, de 12 de dezembro de 2025, página 32, Onde se lê: " Substituto Eventual do Chefe da Equipe de Fiscalização 3 - EFI/3, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, código (...)." Leia-se: " Substituto Eventual do Chefe da Equipe de Fiscalização 3 - EFI/3, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG, código (...)." SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DA I N FO R M AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS E DOCUMENTOS PORTARIA CGGPD/SUSEP Nº 310, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS E DOCUMENTOS - CGGPD, no uso de suas atribuições, conforme competência prevista no art. 2º da Portaria Susep nº 8.220, publicada no DOU de 27 de setembro de 2023, resolve: DESIGNAR o servidor LUIZ EDUARDO ADEMI TEIXEIRA, matrícula Siape nº 1349889, para a função de Coordenador-Geral Substituto da Coordenação-Geral de Infraestrutura de Tecnologia da Informação - CGITI, do Departamento de Administração e Tecnologia da Informação - DEATI, código FCE 1.13, nos eventuais impedimentos do titular. ALESSANDRA RIBEIRO CONCEIÇÃO Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MGI Nº 11.227, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 1020401-85.2021.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 00745.005150/2021-39, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Jorge Luiz Thomas de Souza, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Fazenda, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério da Fazenda notificar o empregado anistiado para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK