DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano CLXIII Nº 239 Brasília - DF, terça-feira, 16 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 1 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121600001 1 Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1 Atos do Congresso Nacional..................................................................................................... 3 Atos do Senado Federal............................................................................................................ 3 Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 4 Presidência da República .......................................................................................................... 4 Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 6 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 8 Ministério das Comunicações................................................................................................... 9 Ministério da Cultura .............................................................................................................. 18 Ministério da Defesa............................................................................................................... 37 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 37 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 40 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 41 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 42 Ministério da Educação........................................................................................................... 42 Ministério da Fazenda........................................................................................................... 102 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 111 Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................. 112 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 113 Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 116 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 142 Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 149 Ministério da Pesca e Aquicultura....................................................................................... 168 Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 169 Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 170 Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 172 Ministério da Saúde.............................................................................................................. 172 Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 209 Ministério dos Transportes................................................................................................... 209 Ministério Público da União................................................................................................. 210 Poder Legislativo ................................................................................................................... 210 Poder Judiciário ..................................................................................................................... 211 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 212 .................................. Esta edição é composta de 217 páginas ................................. Sumário AVISO Foram publicadas em 15/12/2025 as edições extras nºs 238-A e 238-B do DOU. Para acessar o conteúdo, clique nos nºs das edições. Atos do Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO D EC I S Õ ES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) ADI 7583 Mérito Relator(a): Min. Gilmar Mendes REQUERENTE(S): Partido dos Trabalhadores e Outro(a/s) ADVOGADO(A/S): Paulo Machado Guimaraes e Outro(a/s) - OAB 05358/DF INTERESSADO(A/S): Presidente da República PROCURADOR(ES): Advogado-Geral da União INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional ADVOGADO(A/S): Gabrielle Tatith Pereira - OAB 30252/DF PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União ADVOGADO(A/S): Mateus Fernandes Vilela Lima - OAB 36455/DF ADVOGADO(A/S): Fernando Cesar de Souza Cunha - OAB's (40645/BA, 31546/DF) ADVOGADO(A/S): Advocacia do Senado Federal ADVOGADO(A/S): Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva - OAB's (9946/RN, 47467/DF) AMICUS CURIAE: Associação Juízes Para a Democracia ADVOGADO(A/S): Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira - OAB 65698/DF ADVOGADO(A/S): Paulo Francisco Soares Freire - OAB 50755/DF AMICUS CURIAE: Instituto Socioambiental - ISA ADVOGADO(A/S): Mauricio Guetta - OAB 61111/DF AMICUS CURIAE: Centro de Trabalho Indigenista - CTI ADVOGADO(A/S): Aluisio Ladeira Azanha - OAB 56705/DF AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União - DPU PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos requerentes Partido Comunista do Brasil e Partido Verde, o Dr. Paulo Machado Guimarães; pelo requerente Partido dos Trabalhadores, o Dr. Miguel Filipi Pimentel Novaes; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda, Secretária-Geral de Contencioso; pela Câmara dos Deputados, o Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, Advogado da Câmara dos Deputados; pelo Senado Federal, a Dra. Gabrielle Tatith Pereira, Advogada-Geral do Senado Federal; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União - DPU, o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público- Geral Federal; e, pelo amicus curiae Centro de Trabalho Indigenista, o Dr. Aluisio Ladeira Azanha. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 10.12.2025. ADI 7586 Mérito Relator(a): Min. Gilmar Mendes REQUERENTE(S): Partido Democratico Trabalhista ADVOGADO(A/S): Nara Loureiro Cysneiros Sampaio e Outro(a/s) - OAB 29561/PE INTERESSADO(A/S): Presidente da República PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União ADVOGADO(A/S): Gabrielle Tatith Pereira - OAB 30252/DF ADVOGADO(A/S): Mateus Fernandes Vilela Lima - OAB 36455/DF ADVOGADO(A/S): Fernando Cesar de Souza Cunha - OAB's (31546/DF, 40645/BA) ADVOGADO(A/S): Advocacia do Senado Federal ADVOGADO(A/S): Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva - OAB's (47467/DF, 9946/RN) AMICUS CURIAE: Associacao Juizes Para a Democracia ADVOGADO(A/S): Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira - OAB 65698/DF AMICUS CURIAE: Instituto Socioambiental - ISA ADVOGADO(A/S): Juliana de Paula Batista - OAB 60748/DF AMICUS CURIAE: Centro de Trabalho Indigenista - CTI ADVOGADO(A/S): Aluisio Ladeira Azanha - OAB 56705/DF AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União - DPU ADVOGADO(A/S): Defensor Público-geral Federal Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, a Dra. Nara Loureiro Cysneiros Sampaio; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda, Secretária-Geral de Contencioso; pela Câmara dos Deputados, o Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, Advogado da Câmara dos Deputados; pelo Senado Federal, a Dra. Gabrielle Tatith Pereira, Advogada-Geral do Senado Federal; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União - DPU, o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal; e, pelo amicus curiae Centro de Trabalho Indigenista, o Dr. Aluisio Ladeira Azanha. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 10.12.2025. ADI 7582 Mérito Relator(a): Min. Gilmar Mendes REQUERENTE(S): Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - Apib ADVOGADO(A/S): Maurício Serpa França - OAB 24060/MS ADVOGADO(A/S): Ricardo Baraviera Sobrinho - OAB 487530/SP ADVOGADO(A/S): Ingrid Gomes Martins - OAB 63140/DF REQUERENTE(S): Rede Sustentabilidade ADVOGADO(A/S): Maurício Serpa França e Outro(a/s) - OAB 24060/MS REQUERENTE(S): Partido Socialismo e Liberdade (P-SOL) ADVOGADO(A/S): Raphael Sodre Cittadino - OAB's (435368/SP, 53229/DF, 5742-A/AP) ADVOGADO(A/S): Bruna de Freitas do Amaral - OAB 69296/DF ADVOGADO(A/S): Priscilla Sodré Pereira - OAB's (235405/RJ, 53809/DF) INTERESSADO(A/S): Presidente da República PROCURADOR(ES): Advogado-Geral da União INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional PROCURADOR(ES): Advogado-Geral da União ADVOGADO(A/S): Gabrielle Tatith Pereira - OAB 30252/DF ADVOGADO(A/S): Mateus Fernandes Vilela Lima - OAB 36455/DF ADVOGADO(A/S): Fernando Cesar de Souza Cunha - OAB's (40645/BA, 31546/DF) ADVOGADO(A/S): Advocacia do Senado Federal ADVOGADO(A/S): Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva - OAB's (9946/RN, 47467/DF) AMICUS CURIAE: Associacao Juizes Para a Democracia ADVOGADO(A/S): Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira - OAB 65698/DF AMICUS CURIAE: Associacao Direitos Humanos Em Rede ADVOGADO(A/S): Gabriel de Carvalho Sampaio e Outro(a/s) - OAB's (55891/DF, 252259/SP) AMICUS CURIAE: Comissao de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns - Comissao Arns ADVOGADO(A/S): Fábio Konder Comparato e Outro(a/s) - OAB 11118/SP AMICUS CURIAE: Instituto Socioambiental ADVOGADO(A/S): Juliana de Paula Batista - OAB 60748/DF AMICUS CURIAE: Laboratorio do Observatorio do Clima ADVOGADO(A/S): Suely Mara Vaz Guimaraes de Araujo - OAB 14711/DF AMICUS CURIAE: Greenpeace Brasil ADVOGADO(A/S): Angela Moura Barbarulo - OAB 186473/SP AMICUS CURIAE: Wwf - Brasil ADVOGADO(A/S): Daniela Malheiros Jerez - OAB 416000/SP AMICUS CURIAE: Instituto Arayara de Educacao Para a Sustentabilidade ADVOGADO(A/S): Luiz Carlos Ormay Júnior - OAB's (19029/MS, 62863/DF) AMICUS CURIAE: Instituto Alana ADVOGADO(A/S): Ana Cláudia Cifali - OAB 80390/RS AMICUS CURIAE: Associacao Civil Alternativa Terrazul ADVOGADO(A/S): Rafael Echeverria Lopes - OAB's (321174/SP, 62866/DF, 22286/MS) AMICUS CURIAE: Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira - Coiab ADVOGADO(A/S): Cristiane Soares de Soares - OAB 8859/AM ADVOGADO(A/S): Maria Judite da Silva Ballerio Guajajara - OAB 18249/MA ADVOGADO(A/S): Ednaldo Rogerio Tenório Vieira - OAB 8356/AM ADVOGADO(A/S): Carolina Ribeiro Santana - OAB 66511/DF ADVOGADO(A/S): Lucas Cravo de Oliveira - OAB 65829/DF AMICUS CURIAE: Comissao Guarani Yvyrupa ADVOGADO(A/S): Leonardo Lima Günther - OAB 81833/RS ADVOGADO(A/S): Gabriela Araujo Pires - OAB 40514/PE ADVOGADO(A/S): Julia Andrade Ferezin - OAB 60890/SC ADVOGADO(A/S): Ana Caroline Silva Magnoni - OAB 121775/PR ADVOGADO(A/S): Luisa Musatti Cytrynowicz - OAB 422601/SP ADVOGADO(A/S): Maria Luiza Galle Lopedote - OAB 2371/RR AMICUS CURIAE: Associação de Direitos Humanos Em Rede-conectas Direitos Humanos ADVOGADO(A/S): Gabriel de Carvalho Sampaio - OAB's (55891/DF, 252259/SP) ADVOGADO(A/S): Julia Mello Neiva - OAB 223763/SP ADVOGADO(A/S): Caroline Leal Machado - OAB 77472/RS AMICUS CURIAE: Instituto Socioambiental-isa ADVOGADO(A/S): Mauricio Guetta - OAB 61111/DF AMICUS CURIAE: Laboratório do Observatório do Clima-observatório do Clima ADVOGADO(A/S): Suely Mara Vaz Guimaraes de Araujo - OAB 14711/DF ADVOGADO(A/S): Paulo Eduardo Busse Ferreira Filho - OAB 164056/SP ADVOGADO(A/S): Vivian Maria Pereira Ferreira - OAB 313405/SP ADVOGADO(A/S): Naue Bernardo Pinheiro de Azevedo - OAB 56785/DF ADVOGADO(A/S): Lucas e Silva Batista Pilau - OAB 96747/RS ADVOGADO(A/S): Camila Barros de Azevedo Gato - OAB 174848/SP AMICUS CURIAE: Centro de Trabalho Indigenista - CTI ADVOGADO(A/S): Aluisio Ladeira Azanha - OAB 56705/DF AMICUS CURIAE: Povo Indígena Xokleng, da Terra Indígena Ibirama La-klãnõ ADVOGADO(A/S): Paloma Gomes - OAB 38995/DF ADVOGADO(A/S): Rafael Modesto dos Santos - OAB 43179/DF AMICUS CURIAE: Conselho Indigenista Missionário - CIMI ADVOGADO(A/S): Paloma Gomes - OAB 38995/DF