DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Falaram: pela requerente Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB, o Dr. Ricardo Terena; pelo requerente Rede Sustentabilidade, a Dra. Maíra de Oliveira Carneiro; pelo requerente Partido Socialismo e Liberdade - P-SOL, o Dr. Dinamam Tuxá; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda, Secretária-Geral de Contencioso; pela Câmara dos Deputados, o Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, Advogado da Câmara dos Deputados; pelo Senado Federal, a Dra. Gabrielle Tatith Pereira, Advogada-Geral do Senado Federal; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União - DPU, o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal; e, pelo amicus curiae Centro de Trabalho Indigenista, o Dr. Aluisio Ladeira Azanha. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 10.12.2025. ADI 7385 ADI-Acordo Relator(a): Min. Nunes Marques REQUERENTE(S): Presidente da República PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União INTERESSADO(A/S): Presidente da República PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União AMICUS CURIAE: Partido Novo, Diretório Nacional ADVOGADO(A/S): Ana Carolina Sponza Braga - OAB 158492/RJ AMICUS CURIAE: Partido Democrático Trabalhista - PDT - Diretório Nacional ADVOGADO(A/S): Walber de Moura Agra - OAB's (00757/PE, 76531/DF, 83264/PR) AMICUS CURIAE: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI AMICUS CURIAE: Associação dos Empregados de Furnas - Asef AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas, nas Atividades de Meio Ambiente e nos Entes de Fiscalização e Regulação dos Serviços de Energia Elétrica, Saneamento, Gás e Meio Ambiente no Distrito Federal-Stiu-DF ADVOGADO(A/S): Cláudio Pereira de Souza Neto - OAB's (96073/RJ, 34238/DF, 417250/SP) ADVOGADO(A/S): Natali Nunes da Silva - OAB's (24439/DF, 262105/RJ) ADVOGADO(A/S): Lucas Licy Ribeiro Mello - OAB's (181883/MG, 74727/DF) ADVOGADO(A/S): Lucas Capoulade Nogueira Arrais de Souza - OAB 45157/DF AMICUS CURIAE: Frente Parlamantar Mista Pela Reestatização da Eletrobrás ADVOGADO(A/S): Maximiliano Nagl Garcez - OAB's (65034-A/SC, 16841-A/MA, 220273/MG, 209230/RJ, 20792/PR, 39587/BA, 6009-A/TO, 355466/SP, 36445-A/CE, 27889/DF) ADVOGADO(A/S): Elisa de Oliveira Alves - OAB 156049/MG AMICUS CURIAE: Confederação Nacional dos Urbanitários - CNU ADVOGADO(A/S): Raimundo Cezar Britto Aragao - OAB's (140251/MG, 234932/RJ, 1190/SE, 32147/DF, 439314/SP) AMICUS CURIAE: Coletivo Nacional dos Eletricitários - CNE AMICUS CURIAE: Federação Nacional dos Urbanitários - FNU AMICUS CURIAE: Associação dos Empregados da Eletrobrás-aeel AMICUS CURIAE: Federação Interestadual dos Urbanitários do Sudeste-fruse AMICUS CURIAE: Federação dos Urbanitários nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e Distrito Federal-furcen AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Atingidos Por Barragens - Anab AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores Em Energia do Tocantins - Steet AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbaas do Estado do Maranhão- Stiu/MA AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Rondônia - SINDURR AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Em Energia Elétrica de Florianópolis e Região - Sinergia AMICUS CURIAE: Sindicato dos Economistas do Estado do Rio de Janeiro AMICUS CURIAE: Conselho Regional de Economia do Estado do Rio de Janeiro AMICUS CURIAE: Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB AMICUS CURIAE: Sindicato dos Eletricitários do Norte de Santa Catarina-sindinorte ADVOGADO(A/S): Maximiliano Nagl Garcez - OAB's (65034-A/SC, 16841-A/MA, 220273/MG, 209230/RJ, 20792/PR, 39587/BA, 6009-A/TO, 355466/SP, 36445-A/CE, 27889/DF) ADVOGADO(A/S): Elisa de Oliveira Alves - OAB 156049/MG AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional dos Advogados e Procuradores de Empresas Estatais- SINAPE ADVOGADO(A/S): Thais Maria Riedel de Resende Zuba - OAB's (167067/RJ, 20001/DF) ADVOGADO(A/S): Marco Antonio Bilibio Carvalho - OAB 05980/DF ADVOGADO(A/S): Luiz Felipe Buaiz Andrade - OAB 24775/DF AMICUS CURIAE: Associação dos Investidores no Mercado de Capitais-amec ADVOGADO(A/S): Renato da Silva Vetere - OAB 219742/SP AMICUS CURIAE: Associação Brasileira das Companhias Abertas-abrasca ADVOGADO(A/S): Thiago de Carvalho e Silva do Val - OAB 235463/SP AMICUS CURIAE: Central Única dos Trabalhadores-CUT AMICUS CURIAE: Força Sindical-FS AMICUS CURIAE: União Geral dos Trabalhadores-UGT AMICUS CURIAE: Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB AMICUS CURIAE: Intersindical-central da Classe Trabalhadora AMICUS CURIAE: Pública Central do Servidor ADVOGADO(A/S): Jose Eymard Loguercio - OAB's (103250/SP, 52504A/GO, 261256/RJ, 01441/A/DF) ADVOGADO(A/S): Ricardo Quintas Carneiro - OAB's (8487/ES, 417005/SP, 01445/A/DF) AMICUS CURIAE: Partido dos Trabalhadores ADVOGADO(A/S): Eugenio José Guilherme de Aragão - OAB's (428274/SP, 04935/DF, 30746/ES, 63511/PE) ADVOGADO(A/S): Miguel Filipi Pimentel Novaes - OAB's (57469/DF, 234847/MG) ADVOGADO(A/S): Angelo Longo Ferraro - OAB's (37922/DF, 261268/SP) ADVOGADO(A/S): Marcelo Winch Schmidt - OAB's (108509A/RS, 53599/DF) AMICUS CURIAE: Partido Comunista do Brasil - PCDOB ADVOGADO(A/S): Paulo Machado Guimaraes - OAB 05358/DF ADVOGADO(A/S): Oliver Oliveira Sousa - OAB 57888/DF ADVOGADO(A/S): Priscila Figueiredo Vaz - OAB 67172/DF ADVOGADO(A/S): Ronald Cavalcanti Freitas - OAB 183272/SP AMICUS CURIAE: Partido Socialismo e Liberdade - PSOL ADVOGADO(A/S): Andre Brandao Henriques Maimoni - OAB's (7040/O/MT, 29498/DF) ADVOGADO(A/S): Alberto Brandao Henriques Maimoni - OAB's (7234/O/MT, 21144/DF) ADVOGADO(A/S): Alvaro Brandao Henriques Maimoni - OAB's (18391/DF, 6860/A/MT) AMICUS CURIAE: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-bndes ADVOGADO(A/S): Estêvão Gomes Corrêa dos Santos - OAB's (67777/DF, 166597/RJ) ADVOGADO(A/S): Roberto Julio da Trindade Junior - OAB's (106562/MG, 261215/SP, 1408-B/RJ) ADVOGADO(A/S): Paula Saldanha Jaolino Fonseca - OAB 095457/RJ ADVOGADO(A/S): Walter Baere de Araujo Filho - OAB 55138/DF INTERESSADO(A/S): Centrais Eletricas Brasileiras SA ADVOGADO(A/S): Luis Inacio Lucena Adams - OAB's (209107/RJ, 29512/DF, 387456/SP) Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que homologava o Termo de Conciliação n. 7/2025/CCAF/CGU/AGU-GVDM e extinguia o processo com resolução do mérito, no que foi acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin (Presidente), o processo foi destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 31.10.2025 a 10.11.2025. Decisão: Dispensada a leitura do relatório e após a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Flávio José Roman, Advogado da União; pela interessada Centrais Elétricas Brasileiras S.A., o Dr. Marcelo de Siqueira Freitas; pelo amicus curiae Partido Novo, o Dr. Rodolfo Gil Moura Rebouças; pelos amici curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria-CNTI, Associação dos Empregados de Furnas - ASEF e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas, nas Atividades de Meio Ambiente e nos Entes de Fiscalização e Regulação dos Serviços de Energia Elétrica, Saneamento, Gás e Meio Ambiente no Distrito Federal - STIU-DF, o Dr. Cláudio Pereira de Souza Neto; pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Urbanitários - CNU, o Dr. Breno Neno Silva Cavalcante; e, pelos amici curiae CNE - Coletivo Nacional dos Eletricitários, FNU - Federação Nacional dos Urbanitários, AEEL - Associação dos Empregados da Eletrobras, FRUSE - Federação Interestadual dos Urbanitários do Sudeste, FURCEN - Federação dos Urbanitários nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e Distrito Federal, ANAB - Associação Nacional dos Atingidos por Barragens, STEET - Sindicato dos Trabalhadores em Energia do Tocantins, STIU/MA - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Maranhão, SINDURR - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Rondônia, SINERGIA - Sindicato dos Trabalhadores da Indústria em Energia Elétrica de Florianópolis e Região, SEERJ - Sindicato dos Economistas do Estado do Rio de Janeiro, CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, CORECON-RJ - Conselho Regional de Economia do Estado do Rio de Janeiro, SINDINORTE - Sindicato dos Eletricitários do Norte de Santa Catarina e FPMRE - Frente Parlamentar Mista pela Reestatização da Eletrobrás, o Dr. Maximiliano Nagl Garcez. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 27.11.2025. Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que homologava a íntegra do Termo de Conciliação n. 7/2025/CCAF/CGU/AGU-GVDM e, reajustando seu voto para aderir aos termos do voto ora proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, julgava parcialmente procedente a presente ação direta, para atribuir interpretação conforme ao art. 3º, III, a e b, da Lei 14.182/2021, estabelecendo que a limitação dos direitos políticos de acionistas ou grupo de acionistas que detenham mais que 10% do capital votante admite a previsão, a favor da União, em assembleia geral de acionistas, da prerrogativa de indicar membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração, nos termos da deliberação da Assembleia Geral Extraordinária das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS realizada em 29/4/2025 (eDoc. 274), no tocante à alteração de seu Estatuto Social, para inclusão dos novos artigos 20 a 25 para estabelecer novas regras de governança aplicáveis para a União, no que foi acompanhado pelos Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli e Gilmar Mendes; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que conhecia parcialmente da ação direta, afastando a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal homologar acordo relacionado a fatos concretos, sem relação com a jurisdição constitucional, homologando, assim, parcialmente o Acordo, apenas quanto ao seu item II, e julgando parcialmente procedente a presente ação direta, para atribuir interpretação conforme, no sentido acima mencionado, no que foi acompanhado pelos Ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin (Presidente), o julgamento foi suspenso para colher o voto do Ministro Luiz Fux, ausente justificadamente. Plenário, 4.12.2025. ADI 7258 Mérito Relator(a): Min. Nunes Marques REQUERENTE(S): Procurador-geral da República INTERESSADO(A/S): Estado de Santa Catarina ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Estado de Santa Catarina INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ADVOGADO(A/S): Karula Genoveva Batista Trentin Lara - OAB's (82083/DF, 21613/SC) AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - Anape ADVOGADO(A/S): Vicente Martins Prata Braga - OAB's (14413/RO, 264968/RJ, 43637/PE, 1459A/SE, 51599/DF, 19309/CE, 36439/A/MT) ADVOGADO(A/S): Carlos Frederico Braga Martins - OAB's (45225-A/CE, 500873/SP, 48750/DF, 1404 - A/RN) ADVOGADO(A/S): Eugenio José Guilherme de Aragão - OAB's (04935/DF, 30746/ES, 428274/SP, 63511/PE) AMICUS CURIAE: Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina - Sindifisco/sc ADVOGADO(A/S): Antonio Marcos Gavazzoni - OAB's (69786/DF, 140231A/RS, 13240/SC, 527721/SP) AMICUS CURIAE: Sindicato dos Auditores do Estado de Santa Catarina - Sindiauditoria/sc ADVOGADO(A/S): Luiz Magno Pinto Bastos Junior - OAB 17935/SC ADVOGADO(A/S): Alessandro Balbi Abreu - OAB 15740/SC AMICUS CURIAE: Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco ADVOGADO(A/S): Marcelo Montalvao Machado - OAB's (34391/DF, 4187/SE, 31755-A/PA , 357553/SP) ADVOGADO(A/S): Alexander Andrade Leite - OAB 29136/DF