DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A tarja que aparece em vermelho, no exemplo, pode, alternativamente, ser impressa em outras cores, desde que mantidas as dimensões e as informações mínimas obrigatórias apresentadas no modelo." Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 2.329, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.015, de 13 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 115, Seção 1, pág. 30, de 17 de junho de 2005, que declarou anistiado político JOE LUIZ RODRIGUES post mortem, com fundamento no Parecer nº 238/2025, proferido na 4ª Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 2.330, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 5002900-40.2018.4.03.6103 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00014/2025/CRN3NUESP/PRU3R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 164/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDH, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11423, resolve: Art. 1º Retificar a Portaria nº 2.212, de 30 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 253, Seção 1, pág. 102, de 31 de dezembro de 2014, para ratificar a condição de anistiado político de LUIZ HENRIQUE DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.863.238-XX, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 7.382,48 (sete mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), equivalente à remuneração atualizada do cargo de Agente de Correios, considerando a evolução funcional e as vantagens da categoria. Art. 2º Fixar os efeitos financeiros retroativos no período compreendido entre 05 de outubro de 1997 a 10 de abril de 2014, conforme determinado na decisão judicial transitada em julgado. MACAÉ EVARISTO Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MEC Nº 818, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre distribuição e remanejamento de cargos de direção e funções gratificadas entre o Ministério da Educação e as Instituições Federais de Ensino - IFEs, que integram a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o que consta na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 e no Processo Administrativo nº 23000.039238/2025-97, resolve: Art. 1º Ficam distribuídos do Ministério da Educação para as Instituições Federais de Ensino - IFEs, que integram a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, os cargos de direção e as funções gratificadas, a eles referentes, constantes do Anexo I a esta Portaria, para consolidação das estruturas organizacionais de unidades da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica com tipologia IF Campus 40/26. Art. 2º Ficam remanejados, de imediato, das Instituições Federais de Ensino - IFEs, que integram a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica para o Ministério da Educação, os cargos de direção, a eles referentes, constantes do Anexo II a esta Portaria. Art. 3º Ficam distribuídos do Ministério da Educação para as Instituições Federais de Ensino - IFEs, que integram a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, os cargos de direção e as funções gratificadas, a eles referentes, constantes do Anexo III a esta Portaria, para apoio no processo de implantação das unidades de ensino previstas na expansão do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA ANEXO I Do Ministério da Educação para as Instituições Federais de Ensino . .CÓ D. .I N S T I T U I Ç ÃO .CD2 .CD4 .FG 1 .FG 2 . .26401 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre .1 .1 .4 .6 . .26403 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas .2 .2 .8 .12 . .26405 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará .1 .1 .4 .6 . .26406 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo .4 .7 .16 .30 . .26407 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano .3 .3 .12 .18 . .26408 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão .3 .5 .12 .22 . .26409 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais .6 .6 .24 .36 . .26410 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais .2 .2 .8 .12 . .26411 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais .1 .1 .4 .6 . .26412 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais .2 .2 .8 .12 . .26413 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro .1 .1 .4 .6 . .26414 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso .5 .6 .20 .32 . .26416 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará .1 .1 .4 .6 . .26417 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba .2 .2 .8 .12 . .26419 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul .1 .1 .4 .6 . .26420 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha .1 .1 .4 .6 . .26421 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia .1 .1 .4 .6 . .26422 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Catarinense .2 .2 .8 .12 . .26424 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins .3 .3 .12 .18 . .26426 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá .2 .3 .8 .14 . .26427 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia .2 .4 .8 .16 . .26431 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí .3 .3 .12 .18 . .26432 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná .2 .2 .8 .12 . .26434 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense .2 .2 .8 .12 . .26435 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte .2 .2 .8 .12 . .26436 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense .2 .2 .8 .12 . .26437 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima .1 .1 .4 .6 . .26439 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo .6 .10 .24 .44 . .T OT A L .64 .77 .256 .410 ANEXO II Das Instituições Federais de Ensino para o Ministério da Educação . .CÓ D. .I N S T I T U I Ç ÃO .CD3 . .26401 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre .1 . .26403 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas .2 . .26405 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará .1 . .26406 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo .1 . .26407 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano .3 . .26408 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão .1 . .26409 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais .6 . .26410 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais .2 . .26411 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais .1 . .26412 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais .2 . .26413 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro .1 . .26414 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso .4 . .26416 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará .1 . .26417 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba .2 . .26419 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul .1 . .26420 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha .1 . .26421 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia .1 . .26422 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Catarinense .2