DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121600153 153 Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO II . .Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: setembro/2025 . . .Dados dos Interessados .Dados dos Projetos . .N. .Solicitante .CNPJ .Número(s) do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) informado(s) .Número(s) da(s) Unidade(s) Consumidora(s) . .6 .CONSÓRCIO ESTRELA DO OESTE SÃO PAULO I T .46.522.659/0001-09 .5062466 .BA . .7 .APOLO GD IBOTIRAMA SPE LTDA. .59.344.741/0002-13 .5064693 .BA . .8 .SPE UFV BEREN ITAPETINGA LTDA .60.390.673/0001-27 .5065894 .BA . .9 .CONSÓRCIO HY BRAZIL .37.852.593/0001-24 .5065980 .BA . .10 .CONSÓRCIO HY BRAZIL .37.852.593/0001-24 .5065991 .BA . .11 .SPE UFV BEREN CANDEIAS LTDA .60.390.673/0001-27 .5066030 .BA . .12 .CONSÓRCIO HY BRAZIL .37.852.593/0001-24 .5067483 .BA . .13 .CONSÓRCIO HY BRAZIL .37.852.593/0001-24 .5067484 .BA . .14 .CONSÓRCIO HY BRAZIL .37.852.593/0001-24 .5067485 .BA . .15 .SPE UFV BEREN CANDEIAS LTDA .60.390.673/0001-27 .5068312 .BA . .16 .CONSÓRCIO HY BRAZIL .37.852.593/0001-24 .5068657 .BA ANEXO III . .Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: outubro/2025 . . .Dados dos Interessados .Dados dos Projetos . .N. .Solicitante .CNPJ .Número(s) do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) informado(s) .Número(s) da(s) Unidade(s) Consumidora(s) . .17 .CONSTRUTORA SELEME LTDA .83.218.743/0001-60 .8040585805 .59193166 . .18 .JATOBÁ GERAÇÃO DISTRIBUÍDA S/A .34.622.717/0001-97 .5018146894 .3014141228 . .19 .JATOBÁ GERAÇÃO DISTRIBUÍDA S/A .34.622.717/0001-97 .5018151080 .3014141286 . .20 .SPE GD NOROESTE MINEIRO LTDA .44.540.252/0001-89 .5020511863 .3014798102 . .21 .SPE GD NOROESTE MINEIRO LTDA .44.540.252/0001-89 .5020511939 .3014798103 . .22 .COPERNICO ENERGIAS RENOVAVEIS SPE 05 ICARAI DE MINAS LTDA. .42.217.932/0001-30 .5020792794 .3014856962 . .23 .COPERNICO ENERGIAS RENOVAVEIS SPE 05 ICARAI DE MINAS LTDA. .42.217.932/0001-30 .5020797521 .3014856961 . .24 .FABIO FERREIRA DE MELO .24.911.817/0001-80 .5021671799 .3015217367 . .25 .CONSÓRCIO HY BRAZIL .37.852.593/0002-05 .56575588/2025 .56575588 . .26 .CONSÓRCIO HY BRAZIL .37.852.593/0002-05 .57573504/2024 .57573504 . .27 .Fox Geração Itaguai LTDA .47.719.072/0001-57 .21.121/23 .430481685 . .28 .Fox Geração Itaguai LTDA .47.719.072/0001-57 .21.129/23 .430468192 . .29 .UFV SIM I SPE LTDA .48.946.284/0001-30 .21.709/22 .430347840 . .30 .UFV SIM I SPE LTDA .48.946.284/0001-30 .21.831/22 .430348959 DESPACHO DECISÓRIO Nº 24/2025/SNTEP O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa nº 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta do Processo nº 48360.000302/2025-81, resolve: Indeferir os requerimentos das empresas especificadas nos anexos, referentes ao enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica, nos termos da Nota Técnica n. 155/2025/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão. GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE ANEXO I . .Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: julho/2025 . .N. .Solicitante .Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) .Número(s) do CUSD informado(s) para a UC .Número(s) da(s) Unidade(s) Consumidora(s) . .1 .CSP ESPLENDOR ENERGIA LTDA .41.367.102/0001-27 .C U S D. 2 0 2 1 . 0 3 . 1 2 . 4 4 3 6 2 9 5 1 .44362951 . .2 .SOLANO ENERGIA LT DA .42.146.861/0001-22 .2022.13.09.44716532 .44716532 ANEXO II . .Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: setembro/2025 . .N. .Solicitante .Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) .Número(s) do CUSD informado(s) para a UC .Número(s) da(s) Unidade(s) Consumidora(s) . .1 .Potenza Energias LTDA .11.029.462/0001-58 .5018917933 .3014394531 . .2 .COPÉRNICO ENERGIAS RENOVÁVEIS SPE 05 ICARAÍ DE MINAS LTDA. .41.658.863/0001-38 .5020792794 .3014856962 . .3 .COPÉRNICO ENERGIAS RENOVÁVEIS SPE 05 ICARAÍ DE MINAS LTDA. .41.658.863/0001-38 .5020797521 .3014856961 . .4 .Invista no Sol Locações LTDA .47.998.538/0001-09 .57317457/2023 .57317457 . .5 .UFV FLIP IPU SPE S.A. .58.689.937/0001-04 .58105209/2024 .58105209 . .6 .Invista no Sol Locações LTDA .47.998.538/0001-09 .60993485/2025 .60993485 . .7 .Quiria Locação Ltda .40.526.470/0003-70 .52900300/2024 .52898626 . .8 .Quiria Locação Ltda .40.526.470/0003-70 .52900300/2024 .52898999 . .9 .Quiria Locação Ltda .40.526.470/0003-70 .52900300/2024 .52915518 . .10 .Quiria Locação Ltda .40.526.470/0003-70 .52900300/2024 .52915709 . .11 .Quiria Locação Ltda .40.526.470/0003-70 .52900300/2024 .52931262 . .12 .Quiria Locação Ltda .40.526.470/0003-70 .52900300/2024 .52931838 . .13 .Quiria Locação Ltda .40.526.470/0003-70 .52900300/2024 .52932558 . .14 .Quiria Locação Ltda .40.526.470/0003-70 .52900300/2024 .52932700 . .15 .Quiria Locação Ltda .40.526.470/0003-70 .52900300/2024 .52932859 . .16 .Quiria Locação Ltda .40.526.470/0003-70 .52900300/2024 .52947959 . .17 .Quiria Locação Ltda .40.526.470/0003-70 .52900300/2024 .52948209 . .18 .Quiria Locação Ltda .40.526.470/0003-70 .52900300/2024 .52949026 . .19 .Quiria Locação Ltda .40.526.470/0003-70 .52900300/2024 .52949281 . .20 .Quiria Locação Ltda .40.526.470/0003-70 .52900300/2024 .52949812 . .21 .Quiria Locação Ltda .40.526.470/0003-70 .52900300/2024 .52950064 . .22 .Quiria Locação Ltda .40.526.470/0003-70 .52900300/2024 .52950149 . .23 .Quiria Locação Ltda .40.526.470/0003-70 .52900300/2024 .52951094 . .24 .Sargas Locação Ltda .40.051.728/0003-29 .52957077/2024 .52951199 . .25 .Sargas Locação Ltda .40.051.728/0003-29 .52957077/2024 .52955175 . .26 .Sargas Locação Ltda .40.051.728/0003-29 .52957077/2024 .52955329 . .27 .Sargas Locação Ltda .40.051.728/0003-29 .52957077/2024 .52955421 . .28 .Sargas Locação Ltda .40.051.728/0003-29 .52957077/2024 .52955584 . .29 .Sargas Locação Ltda .40.051.728/0003-29 .52957077/2024 .52955712 . .30 .Sargas Locação Ltda .40.051.728/0003-29 .52957077/2024 .52956064 . .31 .Sargas Locação Ltda .40.051.728/0003-29 .52957077/2024 .52956772 . .32 .Sargas Locação Ltda .40.051.728/0003-29 .52957077/2024 .52957077 . .33 .Sargas Locação Ltda .40.051.728/0003-29 .52957077/2024 .52957395 . .34 .Sargas Locação Ltda .40.051.728/0003-29 .52957077/2024 .52958256 . .35 .Sargas Locação Ltda .40.051.728/0003-29 .52957077/2024 .52975435 . .36 .Sargas Locação Ltda .40.051.728/0003-29 .52957077/2024 .52975613 . .37 .Sargas Locação Ltda .40.051.728/0003-29 .52957077/2024 .52976154 . .38 .Sargas Locação Ltda .40.051.728/0003-29 .52957077/2024 .52976822 . .39 .Sargas Locação Ltda .40.051.728/0003-29 .52957077/2024 .52977384 . .40 .Sargas Locação Ltda .40.051.728/0003-29 .52957077/2024 .52977514 . .41 .Sargas Locação Ltda .40.051.728/0003-29 .52957077/2024 .52978032 . .42 .Sargas Locação Ltda .40.051.728/0003-29 .52957077/2024 .52978445 . .43 .Sargas Locação Ltda .40.051.728/0003-29 .52957077/2024 .52978601 . .44 .Sargas Locação Ltda .40.051.728/0003-29 .52957077/2024 .52978767 . .45 .Sargas Locação Ltda .40.051.728/0003-29 .52957077/2024 .52978846 . .46 .Sargas Locação Ltda .40.051.728/0003-29 .52957077/2024 .52978902 . .47 .Sargas Locação Ltda .40.051.728/0003-29 .52957077/2024 .52978928 . .48 .Sargas Locação Ltda .40.051.728/0003-29 .52957077/2024 .52978965 . .49 .Anturio Locação Ltda .40.220.754/0001-71 .52982755/2025 .52991996 . .50 .Anturio Locação Ltda .40.220.754/0001-71 .52982755/2025 .52984497 . .51 .Anturio Locação Ltda .40.220.754/0001-71 .52982755/2025 .53005025 . .52 .Anturio Locação Ltda .40.220.754/0001-71 .52982755/2025 .52990561 . .53 .Anturio Locação Ltda .40.220.754/0001-71 .52982755/2025 .52990229 . .54 .Anturio Locação Ltda .40.220.754/0001-71 .52982755/2025 .52984668 . .55 .Anturio Locação Ltda .40.220.754/0001-71 .52982755/2025 .52983056 . .56 .Fresia Locação Ltda. .40.109.773/0002-06 .53018372/2024 .53005426 . .57 .Fresia Locação Ltda. .40.109.773/0002-06 .53018372/2024 .53011894 . .58 .Fresia Locação Ltda. .40.109.773/0002-06 .53018372/2024 .53018003 . .59 .Fresia Locação Ltda. .40.109.773/0002-06 .53018372/2024 .53018372 . .60 .Fresia Locação Ltda. .40.109.773/0002-06 .53018372/2024 .53025509 . .61 .Fresia Locação Ltda. .40.109.773/0002-06 .53018372/2024 .53026131 . .62 .Fresia Locação Ltda. .40.109.773/0002-06 .53018372/2024 .53026177 . .63 .Fresia Locação Ltda. .40.109.773/0002-06 .53018372/2024 .53026242 . .64 .Fresia Locação Ltda. .40.109.773/0002-06 .53018372/2024 .53026314 . .65 .Fresia Locação Ltda. .40.109.773/0002-06 .53018372/2024 .53026328 . .66 .Fresia Locação Ltda. .40.109.773/0002-06 .53018372/2024 .53026367 . .67 .Fresia Locação Ltda. .40.109.773/0002-06 .53018372/2024 .53026388 . .68 .Fresia Locação Ltda. .40.109.773/0002-06 .53018372/2024 .53026408 . .69 .Fresia Locação Ltda. .40.109.773/0002-06 .53018372/2024 .53026688 . .70 .Fresia Locação Ltda. .40.109.773/0002-06 .53018372/2024 .53026691 . .71 .Fresia Locação Ltda. .40.109.773/0002-06 .53018372/2024 .53026708 . .72 .Fresia Locação Ltda. .40.109.773/0002-06 .53018372/2024 .53026717 . .73 .Fresia Locação Ltda. .40.109.773/0002-06 .53018372/2024 .53026719 . .74 .Fresia Locação Ltda. .40.109.773/0002-06 .53018372/2024 .53026723 . .75 .Fresia Locação Ltda. .40.109.773/0002-06 .53018372/2024 .53026728 . .76 .Fresia Locação Ltda. .40.109.773/0002-06 .53018372/2024 .53026732 . .77 .Fresia Locação Ltda. .40.109.773/0002-06 .53018372/2024 .53026734 . .78 .Fresia Locação Ltda. .40.109.773/0002-06 .53018372/2024 .53026736 . .79 .Fresia Locação Ltda. .40.109.773/0002-06 .53018372/2024 .53026738 . .80 .Fresia Locação Ltda. .40.109.773/0002-06 .53018372/2024 .53026740