DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ nº 16.404.287/0001-55, com vistas à transferência do responsável pelo suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente de Contratação Regulada - CCEAR vinculados à UTE Bioenergia Paraguaçu, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.AI.SP.061648-6.01, localizada no município de Paraguaçu Paulista no Estado de São Paulo. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 3.676, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.014537/2025-17 , decide: conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. - EAC CNPJ nº 04.065.033/0001-70 em face do Despacho nº 2.798, de 2025, para no mérito negar-lhe provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 3.677, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 13.848, de 25 de junho de 2019; e a Norma de Organização da ANEEL nº 1, aprovada por meio da Resolução Normativa nº 1.133, de 25 de agosto de 2025, bem como o que consta do Processo nº 48500.004387/2025-25, decide: conhecer do Pedido de Medida Cautelar protocolado pelas empresas Eólica Serra das Vacas I S.A. CNPJ nº 18.127.269/0001-07, Eólica Serra das Vacas II S.A. cnpj nº 19.224.741/0001-84, Eólica Serra das Vacas III S.A. CNPJ nº 19.694.110/0001-29 e Eólica Serra das Vacas IV S.A. CNPJ nº 19.694.146/0001-02 com vistas à suspensão dos efeitos do ressarcimento, a ser apurado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, até decisão final do Requerimento Administrativo protocolado na ANEEL, para negar-lhe provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.611, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.034391/2025-18. Interessado: Alumimport Comercializadora Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 07.239.963/0001-91. Decisão: (i) Autorizar a empresa Alumimport Comercializadora Ltda., a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste Despacho consta dos autos do processo e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 3.612, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.035643/2025-26. Interessado: MTX SE - Camanducaia SPE S.A., inscrita no CNPJ sob nº 57.400.901/0001-98. Decisão: (i) Autorizar a empresa MTX SE - Camanducaia SPE S.A., a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste Despacho consta dos autos do processo e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 3.681, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 Processos nos: 48500.021013/2025-74 e 48500.020774/2025-01. Interessados: listados no Anexo. Decisão: Transferir a titularidade e alterar o regime de exploração das autorizações da UFV Draco Solar 1 e Draco 3. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 3.699, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.034529/2025-89. Interessado: Thopen Comercializadora de Energia Ltda., CNPJ nº 26.562.346/0001-77. Decisão: (i) registrar a alteração da razão social e endereço da empresa detentora de autorização para atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE, nos termos do Despacho nº 517, de 27 de fevereiro de 2023. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 3.709, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.003262/2025-881. Interessado: SPE Nova Era Integração Transmissora S.A., CNPJ 55.042.636/0001-98. Decisão: (i) Alterar a Resolução Autorizativa nº 15.931, de 11 de março de 2025 . A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 3.712, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.032411/2025-16. Interessado: Elektro Redes S.A., CNPJ 25.086.034/0001-71. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 13,8 kV Ramal GUD30 - BER09 , localizada no estado de São Paulo . A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 2.618, de 29 de agosto de 2025, constante do Processo nº 48500.021867/2025-51, publicado no D.O. de 05.09.2025, seção 1, p. 140, v. 163, n. 169, onde se lê: " Titular: Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda., CNPJ 32.609.833/0001-40", leia-se: "Titular: UFV Janaúba 138 SPE III Ltda., inscrita no CNPJ nº 50.720.485/0001-66 " e onde se lê: " Interessado: Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda., CNPJ 32.609.833/0001-40", leia-se: " UFV Janaúba 138 SPE III Ltda., CNPJ nº 50.720.485/0001-66". A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.700, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.036795/2025-46. Interessado: Virtual Power Plant Brasil LTDA, CNPJ sob o nº 45.139.501/0001-91. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Termelétrica - UTE, relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Araraquara, Estado de São Paulo. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente GERÊNCIA DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 3.713, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.036710/2025-20. Interessado: Aclara Resources Mineração Ltda. (Projeto Carina), CNPJ nº 48.057.659/0003-72. Decisão: autorizar o Interessado a acessar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional radialmente no barramento de 230 kV da SE Rio das Éguas, de propriedade da Neoenergia Rio Formoso Transmissão e Energia S.A., por meio de uma linha de transmissão em 230 kV, circuito simples, com cerca de 100 quilômetros de extensão, derivada da subestação abaixadora dessa unidade consumidora, denominada SE Carina, localizada no município de Nova Roma, no estado de Goiás. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.710, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.901063/2019-97, decide aplicar penalidade multa à Lacerdópolis Energética S.A. (CNPJ nº 20.395.383/0001-51), no valor de R$ 1.118.525,05 (um milhão, cento e dezoito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinco centavos), em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica Lacerdópolis, com fundamento na cláusula 16.1, do Edital do Leilão nº 3/2018-ANEEL. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DESPACHO Nº 3.717, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.020950/2025-11. Interessado: Concessionárias e usuários do sistema de distribuição de energia elétrica. Decisão: (i) atualizar o parâmetro 0ref, da Seção 3.2.1 do Submódulo 2.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, para 87,64% e os Anexos I a V, do mesmo documento, conforme os Anexos I a V deste Despacho, com vigência a parir de 1º de janeiro de 2026. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LEANDRO CAIXETA MOREIRA Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 347/2025 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 1031/2025 - Processo nº: 867.573/2025 - Titular: AGILEU ADAMS - Vencimento: 24/11/2030 - Substância(s): AREIA, CASCALHO, ARGILA - Município(s): BRASNORTE/MT ELINA MARIA DE FIGUEIREDO ARAUJO Substituta D ES P AC H O Relação nº 348/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de Pesquisa(317) 866.452/2023-GDMBRASIL - GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA- Areia-Rondonópolis/MT 866.029/2023-GDMBRASIL - GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA- Areia-Rondópolis/MT 866.451/2023-GDMBRASIL - GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA- Areia-Rondonópolis/MT 866.243/2023-CAIRO ROBERTO DA SILVA-Areia-Ponte Branca/MT 866.255/2023-EXTRACAO DE AREIA RIO DO SANGUE LTDA-Cascalho-Campo Novo dos Parecis/MT 866.336/2023-MARCOS VINICIUS MOTA ALVES-Areia-Rondonópolis/MT 867.127/2020-ALMEIDA CERAMICA LTDA ME.-Argila-Aripuanã/MT 867.635/2021-RENATO TARDIN DA SILVA REPRESENTACOES-Cascalho- Poxoréu/MT Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 866.944/2022-R RIBEIRO DA SILVA COMERCIO DE AREIA LTDA Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 867.584/2021-NEUDIO CAVALHEIRO- Área de 48,68 ha para 25,70 ha-Areia , Cascalho e Diamante-Dom Aquino/São Pedro da Cipa/MT Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 866.735/2021-MINERACAO PIRINEUS LTDA- Cessionário:Rio Minerals Ltda- CPF ou CNPJ 05.835.276/0001-03- Alvará n°8423/2021 867.275/2024-FERNANDO CESAR DE CARVALHO- Cessionário:Areia Carvalho Ltda- CPF ou CNPJ 59.174.867/0001-06- Alvará n°6119/2025 866.402/2019-FERNANDO CESAR DE CARVALHO LTDA- Cessionário:Areia Carvalho Ltda- CPF ou CNPJ 12.678.803/0001-89- Alvará n°5612/2019 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 866.331/2018-COOPERATIVA DE EXPLORACAO MINERAL PARA CERAMICA E SETORES DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO LTDA-OF. N°51265/2025-COROUT