DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Na Resolução - RE n° 4.022, de 13 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União n° 14, de outubro de 2025, Seção 1, pág.109. Onde se lê: o c e torres ltda / 50.979.927/0001-93 25351.646101/2023-77 / 1.29976.3 AVENIDA ZEQUINHA FREIRE, 5795 SALAS 01, 02 E 03 - URUGUAI - 64073020 - TERESINA/PI ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 70800 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - RAZÃO SOCIAL / 1367286255 Leia-se: SHOP ODONTO DISTRIBUIDORA LTDA / 50.979.927/0001-93 25351.646101/2023-77 / 1.29976.3 AVENIDA ZEQUINHA FREIRE, 5795 SALAS 01, 02 E 03 - URUGUAI - 64073020 - TERESINA/PI ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 70800 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - RAZÃO SOCIAL / 1367286255

Na Resolução - RE n° 4.025, de 13 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União n° 196, de 14 de outubro de 2025, Seção 1, pág. 111. Onde se lê: o c e torres ltda / 50.979.927/0001-93 25351.646088/2023-56 / 1.29975.0 AVENIDA ZEQUINHA FREIRE, 5795 SALAS 01, 02 E 03 - URUGUAI - 64073020 - TERESINA/PI ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1367285259 Leia-se: SHOP ODONTO DISTRIBUIDORA LTDA / 50.979.927/0001-93 25351.646088/2023-56 / 1.29975.0 AVENIDA ZEQUINHA FREIRE, 5795 SALAS 01, 02 E 03 - URUGUAI - 64073020 - TERESINA/PI ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1367285259

Na Resolução - RE n° 4.022, de 13 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União n° 196, de 14 de outubro de 2025, Seção 1, pág. 103. Onde se lê: o c e torres ltda / 50.979.927/0001-93 25351.645527/2023-11 / 8278776 ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) 829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 1366752252 Leia-se: SHOP ODONTO DISTRIBUIDORA LTDA / 50.979.927/0001-93 25351.645527/2023-11 / 8278776 ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) 829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 1366752252 5ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS RESOLUÇÃO-RE Nº 5.066, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA ANEXO VILA PORTO INTERNATIONAL BUSINESS S/A / 05.762.820/0001-34 25351.226292/2025-16 / 9107411 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES 9688 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de cosméticos, produtos de higiene e perfumes / 1568754256 RESOLUÇÃO-RE Nº 5.067, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial ou Cadastramento de Filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA ANEXO ADONAI QUIMICA S/A / 02.703.755/0003-40 25767.441572/2020-66 / 9094494 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS 90487 - PAF - Cancelamento da AFE ou da Autorização Especial (AE) de empresa - Uso Exclusivo ANVISA / 1575884252 MOTIVO DO CANCELAMENTO: AFE cancelada pois foi concedida no CNPJ da filial da empresa e, não, da matriz, em desacordo ao art. 5º da RDC nº 939/2024. RESOLUÇÃO-RE Nº 5.068, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA ANEXO FRANZONI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 59.034.337/0002-43 25351.220288/2025-44 / 9107379 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS 9714 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de dispositivos médicos / 1537366254 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Petição de concessão de AFE vinculada à unidade filial, em desacordo ao artigo 18 da RDC nº 939/2024. Ministério do Trabalho e Emprego CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.137, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Manifesta favorável ao pedido excepcional do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do ABC - SETCABC em processo de mediação perante a CCAF/AGU - Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal da Advocacia-Geral da União. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das suas atribuições de que trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, resolve: Art. 1º Diante da manifestação da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego por meio do Parecer n. 00212/2025/CONJUR-MTE/CGU/AGU, aprovado pela Cota n. 00632/2025/CONJUR-MTE/CGU/AGU, manifesta-se favorável ao pedido excepcional apresentado pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do ABC - SETCABC perante a Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal da Advocacia-Geral da União. § 1º Excepcionalmente, ficam reconhecidos os pagamentos relacionados ao FGTS efetuados diretamente aos trabalhadores no âmbito do Plano de Demissão Voluntária (PDVs) durante a Pandemia de COVID-19, contidos no processo em epígrafe. § 2º O Ministério do Trabalho e Emprego e o Agente Operador do FGTS deverão tomar medidas operacionais, após a homologação e a conclusão do processo de mediação pela Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal da Advocacia-Geral da União, nos termos da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO Presidente do Conselho Ministério dos Transportes GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 928, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova os valores de ressarcimento pelos estudos técnicos da concessão para exploração de trechos das rodovias BR-116/251/MG - Rota das Gerais. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e pelo art. 1º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, e na Portaria nº 593, de 18 de dezembro de 2019, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.008744/2024-26, resolve: Art. 1º Ficam aprovados, a título de ressarcimento, pela elaboração dos estudos técnicos referentes à concessão de trechos das rodovias BR-116/251/MG - Rota das Gerais, em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), referenciado à data-base de abril de 2023, os seguintes valores: I - R$ 2.724.213,05 (dois milhões, setecentos e vinte e quatro mil, duzentos e treze reais e cinco centavos), relativos à Parcela Variável da Remuneração; e II - R$ 5.662.537,69 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), relativos ao ressarcimento de gastos com terceiros.