DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CAPÍTULO VII DAS IMPUGNAÇÕES Art. 27. A CPE/CFA e CPE/CRAs atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento das solicitações para proferir decisões. Art. 28. No prazo de 5 (cinco) dias contados da divulgação de que trata o Art. 26, § 3º, qualquer representante de chapa poderá apresentar impugnação em petição fundamentada e instruída com as provas à CPE/CRA. § 1º A CPE/CRA intimará o responsável pelo pedido de registro de chapa impugnada para apresentar contestação. § 2º A contestação deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, contados da devida intimação. Art. 29. A CPE/CRA julgará o pedido de registro de chapa, apreciando as razões expostas nas impugnações e respectivas contestações, formando sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes do processo, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento. Parágrafo único. Havendo prova de integrante inelegível, a CPE/CRA intimará o responsável pelo respectivo pedido de registro de chapa a realizar sua substituição, no prazo de 3 (três) dias, a contar da data da intimação. Art. 30. O pedido de registro de chapa de integrante substituto estará sujeito ao processo definido nos arts. 23 e 25, não cabendo direito a nova substituição. Art. 31. Os extratos das decisões de julgamento dos pedidos de registro de chapa serão publicados, abrindo-se prazo de 05 (cinco) dias para recurso, a ser interposto por petição fundamentada dirigida à CPE/CRA. § 1º Será concedido o prazo de 05 (cinco) dias para os recorridos apresentarem contrarrazões, contados da publicação pela CPE/CRA da relação dos recursos interpostos. § 2º Após a formalidade prevista no § 1º, os autos serão remetidos à CPE/CFA, independentemente de juízo de admissibilidade. Art. 32. A CPE/CFA deverá julgar os recursos no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Havendo motivo justificado, poderá a CPE/CFA exceder, por igual tempo, o prazo previsto no caput. Art. 33. É terminativa a decisão da CPE/CFA que julgar recurso, não cabendo pedido de reconsideração. Art. 34. A CPE/CFA publicará o extrato final das chapas homologadas. Art. 35. A chapa que tiver seu registro negado ou for desclassificada por decisão irrecorrível, após a publicação do extrato final de que trata o Art. 34, será considerada excluída do processo eleitoral. Parágrafo único. A decisão final pela desclassificação da chapa resultará na cessação imediata de todas as suas atividades de campanha e propaganda eleitoral. Art. 36. Como consequência da desclassificação, os dados e informações referentes à chapa e a seus integrantes deixarão de constar no sistema eletrônico de votação, bem como em quaisquer materiais de divulgação oficial do processo eleitoral. CAPÍTULO VIII DA DIVULGAÇÃO e da PROPAGANDA eleitoral Art. 37. A propaganda eleitoral será permitida a partir do dia seguinte à divulgação da relação dos pedidos de registro de chapas, nos termos do art. 25 deste Regulamento. Art. 38. É vedada a realização de propaganda eleitoral: I - em período anterior à data definida no calendário eleitoral; II - nas dependências do CFA, dos CRAs e suas unidades de representação; III - em eventos realizados ou apoiados pelo CFA ou por CRA, inclusive, compor dispositivo oficial e, o uso da palavra; IV - com uso da logomarca do CFA ou do CRA; V - por empregado do CFA ou de CRA em horário de expediente e local de trabalho, inclusive em eventos oficiais; VI - com a utilização de expressões por escrito, verbais ou por imagem que ofendam a honra ou moral dos candidatos. VII - que atente contra ou viole a legalidade eleitoral, profissional ou empresarial, bem como os normativos que regem o Sistema CFA/CRAs. Parágrafo único. Não é considerado logomarca do Sistema CFA/CRAs o símbolo da Administração e suas variações. Art. 39. Não configura propaganda eleitoral, desde que não envolva pedido explícito de voto: I - a menção à pretensa candidatura; II - a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos; III - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos interessados na formação de chapas, para discussão de políticas públicas, planos de trabalho ou alianças visando às eleições; IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos; V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas. CAPÍTULO IX DOS DEBATES Art. 40. Fica facultada aos candidatos a participação em debates, transmitidos por rádio, televisão ou internet, vedada ao CFA e CRAs a organização, realização ou cessão de espaços para tais eventos. § 1º O debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo escrito, celebrado entre os candidatos responsáveis pelas respectivas chapas, dando-se ciência às CPEs CFA e CRAs. § 2º Será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de alguma chapa, desde que o responsável pela realização comprove havê-lo convidado com a antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate. CAPÍTULO X DO COLÉGIO ELEITORAL Art. 41. O colégio eleitoral será formado pelos profissionais de administração com registro principal ativo e adimplente. § 1º Incumbe ao CRA organizar, elaborar e disponibilizar o colégio eleitoral, na forma estabelecida pela CPE/CFA. § 2º Incumbe ao CRA publicar em seu site a listagem dos nomes dos profissionais aptos a votarem. § 3º É vedado o acesso, reprodução, transmissão, distribuição, transferência, difusão ou extração da base de dados relativa ao colégio eleitoral por pessoa não autorizada. Art. 42. O CFA custodiará a base de dados do processo eleitoral por três anos, contados da data da carga do colégio eleitoral no sistema. § 1º Durante o prazo previsto no caput, o CFA exercerá o papel de controlador dos dados pessoais dos eleitores, conforme legislação vigente que trata de proteção de dados pessoais. § 2º Encerrado o prazo previsto no caput, a base de dados será eliminada apropriadamente. CAPÍTULO XI DO VOTO Art. 43. O voto é pessoal, indelegável, secreto e obrigatório. § 1º O voto será exercido exclusivamente por meio do sistema eletrônico indicado no edital de convocação das eleições, vedada qualquer outra forma de exercício do voto, na data e horário definidos no calendário eleitoral. § 2º O eleitor que deixar de votar, e que o nome estiver contemplado no colégio eleitoral, deverá justificar a falta à votação, no mesmo sistema, em data definida no calendário eleitoral. CAPÍTULO XII DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES Art. 44. Concluída a totalização da apuração pela CPE/CFA, esta proclamará o resultado, lavrando a ata. Art. 45. A CPE/CFA publicará o resultado das eleições no prazo estabelecido no calendário eleitoral. Art. 46. Serão considerados eleitos os candidatos que integrarem a chapa que obtiver o maior número de votos. Parágrafo único. Havendo empate, será considerada vencedora a chapa que tiver o candidato com o registro profissional mais antigo no Sistema CFA/CRAs. CAPÍTULO XIII DA DIPLOMAÇÃO E POSSE Art. 47. A CPE/CFA emitirá os diplomas aos eleitos. Art. 48. Os candidatos eleitos Conselheiros Federais Efetivos e Suplentes tomarão posse perante o Plenário do CFA. Art. 49. Os candidatos eleitos Conselheiros Regionais Efetivos e Suplentes, tomarão posse perante o Plenário de seu respectivo Regional. Parágrafo único. Estará impedido de tomar posse o candidato eleito que estiver como representante em subseção da jurisdição pela qual concorreu, devendo a renúncia ocorrer até 15 de dezembro do ano anterior à data da posse. CAPÍTULO XIV DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS DO CFA E CRAs Art. 50. São vedadas aos conselheiros, empregados, colaboradores do CFA e CRAs e àqueles que ocuparem posições a estes equiparadas, as seguintes condutas tendentes a afetar a isonomia do processo eleitoral: I - praticar, autorizar ou tolerar a prática de atos que configurem interferência indevida no processo eleitoral; II - ceder ou usar, em benefício próprio, de candidato ou chapa, bens móveis ou imóveis de propriedade e de uso do CFA ou de CRA; III - usar bens ou serviços custeados pelo CFA ou pelos CRAs que excedam as prerrogativas consignadas nos seus regimentos e normas, bem como neste Regulamento; IV - ceder empregado do Sistema CFA/CRAs, no exercício da função, ou usar de seus serviços em atividades de campanha eleitoral; V - fazer ou permitir uso promocional de bens, equipamentos e serviços, custeados ou subvencionados pelo CFA ou pelos CRAs, em favor de candidato ou chapa. Art. 51. É vedada ao conselheiro qualquer manifestação de promoção, apoio ou repúdio a candidaturas, em ações de representação institucional do CFA ou do CRA e em reuniões do respectivo conselho. Parágrafo único. Aplica-se a vedação prevista no caput deste artigo aos empregados e colaboradores do CFA ou de CRA. CAPÍTULO XV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 52. A qualquer tempo as chapas poderão apresentar à CPE/CRA pedido de desistência. Parágrafo único. Caso a desistência da chapa ocorra em prazo inferior a 20 (vinte) dias antes do dia das eleições, não gerará efeitos sobre a cédula eleitoral, sendo os votos a ela destinada considerados nulos. Art. 53. Os casos omissos suscitados serão dirimidos pelo Plenário do CFA. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC PG Nº 12 (R5), DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova NBC PG 12 (R5), que trata de Educação Profissional Continuada (EPC). O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto- Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, alterado pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em seu artigo 76, faz saber que foi aprovada, em seu Plenário, a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC): SEÇÃO I - CONCEITOS E OBJETIVOS Conceitos e objetivos 1. A presente Norma tem por objetivo regulamentar o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), instituído pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em seu artigo 76, que alterou o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para os profissionais da contabilidade. 2. O desenvolvimento profissional contínuo visa desenvolver e manter a competência profissional necessária para prestar serviços de alta qualidade a clientes, empregadores e outras partes interessadas, e, assim, fortalecer a confiança pública na profissão contábil por meio do Programa de Educação Profissional Continuada. 3. O Programa de Educação Profissional Continuada tem como diretrizes básicas: (a) incentivar o desenvolvimento profissional contínuo dos profissionais da contabilidade; (b) registrar e monitorar as atividades dos profissionais no PEPC; (c) reconhecer atividades de desenvolvimento profissional; (d) ampliar parcerias com capacitadoras com o objetivo de apoio ao PEPC; (e) estabelecer uniformidade de critérios no âmbito do Sistema CFC/CRCs; (f) fornecer abordagens de medição por meio de pontos; (g) habilitar capacitadoras, cursos e eventos para o PEPC, conforme resolução específica e manual de procedimentos para capacitadoras; (h) promover a gestão do PEPC; e (i) manter os cadastros de cursos e eventos. SEÇÃO II - PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE Profissionais obrigados 4. A Educação Profissional Continuada (EPC) é obrigatória para todos os profissionais da contabilidade que atuam no Brasil como: Auditores Independentes (a) para manutenção nos cadastros do CFC como Auditores Independentes, nos termos das exigências dos órgãos reguladores, no: (i) registro no CNAI com aprovação no exame QTG/Auditor (AUD); (ii) registro no CNAI com aprovação no exame da CVM (CVM) (iii) registro no CNAI com aprovação no exame do BCB (CMN); (iv) registro no CNAI com aprovação no exame da Susep (Susep); (v) registro no CNAI com aprovação no exame da Previc (PrevicAud). (b) Estejam registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), inclusive sócios, exercendo, ou não, atividade de auditoria independente, responsáveis técnicos e demais profissionais que exerçam cargos de direção ou gerência técnica, nas firmas de auditoria registradas na CVM; e (c) Exercem atividades de auditoria independente de entidades não mencionadas na alínea (b), como sócio, responsável técnico ou em cargo de direção ou gerência técnica de firmas de auditoria e de organizações contábeis. Estão incluídas nessa obrigação as organizações contábeis que tenham explicitamente em seu objeto social a previsão de atividade de auditoria independente (AUD);