DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025121700048 48 Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MIDR Nº 3.709, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista o Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e o constante no processo nº 59000.021772/2025-94, resolve: DESIGNAR PAULO EMILIO LINS DE LIMA para exercer a função comissionada de Coordenador de Projeto da Coordenação-Geral de Sistemas da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva, código FCE 3.10, deste Ministério. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO PORTARIA ANA Nº 724, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no DOU de 27 de fevereiro de 2025, que aprova o Regimento Interno da ANA, torna público que a Diretoria Colegiada, em sua 1028ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2025, com fundamento no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, na Portaria ANA nº 528, de 23 de junho de 2025, na Resolução ANA nº 10, de 10 de março de 2020, e, ainda, com base nos elementos constantes no Processo nº 02501.005984/2019-18, resolve: AUTORIZAR, o afastamento do país do servidor CARLOS MOTTA NUNES, Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico, para desempenhar suas atividades no regime de teletrabalho integral no âmbito do Programa de Gestão e Desempenho da ANA (PGD-ANA 2025/2026), grupo geral, no período de 11 de janeiro de 2026 a 28 de fevereiro de 2026, na cidade de Chapel Hill, nos Estados Unidos - EUA, com ônus limitado para a Agência. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS COORDENADORIA ESTADUAL NO CEARÁ PORTARIA Nº 98, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR ESTADUAL SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo nº 59402.002460/2025-59, resolve: Art. 1º Conceder pensão à VERA LUCIA TEIXEIRA DE ALMEIDA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JOSÉ ACÁCIO DE ALMEIDA, ocupante do cargo Agente Administrativo, código 481004, matrícula Siape 732194, do quadro de pessoal desta Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 01 de novembro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 01 de novembro de 2025, data do óbito do servidor. RAIMUNDO JOACIR MOREIRA DE SOUSA DIRETORIA ADMINISTRATIVA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria nº 59 DA/DGP, de 17 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 203, de 23 de outubro de 2025, referente ao servidor Getúlio Vieira Carneiro, SIAPE 0735113, Onde se lê: "Lindaura Lira Carneiro, ...", Leia-se: "Lindalva Lira Carneiro, ...". SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE PORTARIA Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso IV, do anexo I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União Edição 81, Seção 01, de 02 de maio de 2022 e considerando o constante nos autos do Processo 59336.001748/2024-66 resolve: Art. 1º Designar o servidor Brivaldo José de Vasconcelos Soares, matrícula Siape nº 3098207, cargo efetivo de Contador, a função de Gestor Financeiro dos recursos alocados no Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, Unidade Gestora/Gestão 533009/53203, substituto, sem prejuízo das atividades do cargo que ocupa, não se permitindo a subdelegação da referida competência. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FRANCISCO FERREIRA ALEXANDRE Ministério da Justiça e Segurança Pública SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.830, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Dispensar, a pedido, CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO da função de Coordenador-Geral de Política Migratória do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, código FCE 1.13, a partir de 10 de dezembro de 2025. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 1.835 - Dispensar LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA da função de Coordenador de Seleção de Fornecedor da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da Diretoria-Executiva da Secretaria Nacional de Políticas Penais, código FCE 1.10, a partir de 1º de dezembro de 2025. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XXIX, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 1.837 - Designar a Delegada de Polícia Federal FERNANDA GOLIN NOGUEIRA para exercer o encargo de substituta eventual da função de Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Federal, código FCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.843, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar ANDRÉ SCHIFNAGEL AVRICHIR para exercer a função de Secretário- Executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual da Secretaria Nacional do Consumidor, código FCE 1.13. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.847, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Nº 1.847 - Autorizar o afastamento do País, com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08240.013092/2025-33, tramitado em caráter restrito. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.848, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar LUIZA HELENA DOS REIS DEGAUT PONTES para exercer a função de Coordenador de Gestão Interna do Gabinete da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos, código FCE 1.10, ficando dispensada da que atualmente ocupa. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIAS DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de novembro de 2021, resolve: Nº 666 - Designar BRUNO DE LIMA ARAUJO para exercer o encargo de substituto eventual do Chefe da Divisão de Integração de Soluções Especializadas da Coordenação de Integração Tecnológica da Coordenação-Geral de Inovação e Integração Tecnológica da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva, código FCE 1.07, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Nº 667 - Designar BRUNO DE LIMA ARAUJO para exercer o encargo de substituto eventual do Chefe da Divisão de Integração para Segurança Pública da Coordenação de Integração Tecnológica da Coordenação-Geral de Inovação e Integração Tecnológica da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva, código CCE 1.07, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. SUZANA MODESTO DA SILVA POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIAS DGP/PF DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do processo nº 08711.000420/2025-48, resolve: Nº 4.993 DESIGNAR o Agente de Polícia Federal GENNY RAMON DE SENA LOPES, matrícula PF nº 15.177, para a função de Chefe do Núcleo de Inteligência Policial da Delegacia de Polícia Federal em Porto Seguro/BA, código FCE 1.01. Nº 4.994 DESIGNAR a Agente de Polícia Federal CAROLINE RODRIGUES BOEHME, matrícula PF nº 16.841, para exercer o encargo de Substituta Eventual do Chefe do Núcleo de Inteligência Policial da Delegacia de Polícia Federal em Porto Seguro/BA, código FCE 1.01. HELENA DE REZENDE PORTARIA DGP/PF Nº 5.011, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nº 08297.004910/2025-51 e nº 08297.003009/2020-58, considerando a decisão definitiva prolatada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos Mandado de Segurança nº 1004750-86.2016.4.01.3400 e os termos do Parecer de Força Executória nº 07687/2025/PRU1R/PGU/AGU, bem como o previsto no PARECER Nº 00813/2025/CONJUR- MJSP/CGU/AGU, resolve: Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 13.926-DGP/PF, de 27 de outubro de 2020, publicada no DOU nº 208, de 29 de outubro de 2020, Seção 2, p. 33, a qual concedeu aposentadoria voluntária com paridade e proventos integrais a KOICHI OUKI, Matrícula SIAPE nº 1411972, ocupante do cargo de Perito Criminal Federal, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal. Art. 2º MANTER APOSENTADO, compulsoriamente e com proventos proporcionais, por ter atingido a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, KOICHI OUKI, ocupante do cargo efetivo de Perito Criminal Federal, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, Matrícula SIAPE nº 1411972, com fundamento no artigo 1º, inc. II, da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985 (redação original), e os proventos calculados e reajustados nos termos do art. 1º, §2º, da Lei nº 10.887/2004, com vigência a partir de 20 de junho de 2011, data em que completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HELENA DE REZENDE