DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121700040 40 Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 compromisso da gestão com a valorização dos profissionais. Todas as providências já foram adotadas para que os reflexos do ACT Bienal firmado sejam implementados na folha de pagamento de outubro, conforme deliberação a ser apreciada nesta reunião. Em 6 de outubro, foi protocolada na AMAZUL a Nota Técnica da SEST que aprova o Programa de Remuneração Variável Anual (RVA) da empresa. O processo tramitou dentro dos prazos estabelecidos pela Secretaria e obteve nota máxima (100) no Índice de Conformidade (IC-SEST), no quesito RVA, evidenciando a maturidade e a conformidade do modelo de gestão adotado pela AMAZUL. Ao aprovar o Programa, a SEST sugeriu que, no próximo ciclo, a empresa reavalie a manutenção do indicador de Gestão do Conhecimento, considerando o histórico elevado de alcance das metas nessa área. Essa avaliação será conduzida internamente e submetida a este Conselho, por ocasião da aprovação do Programa referente ao exercício de 2026. Em continuidade aos eventos relacionados ao empreendimento da Unidade de Produção de Hexafluoreto de Urânio (USEXA), no âmbito do Programa "FINEP Mais Inovação", foi realizado, em 26 de setembro, o kick-off meeting da montagem eletromecânica remanescente e do comissionamento das unidades da USEXA (Meta 4 do Projeto), contrato gerido pela EMGEPRON, com interveniência técnica da AMAZUL. A AMAZUL também sediou, no dia 6 de outubro, uma reunião técnica com representantes da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), para discutir o andamento do projeto apoiado pela FINEP, que visa ao desenvolvimento de um microrreator nuclear — tecnologia inovadora voltada à geração de energia limpa e segura. Durante o encontro, o Gerente do Projeto, Adolfo Braid, apresentou os avanços e etapas previstas, e a equipe da ANSN forneceu orientações importantes para o avanço do processo de licenciamento da instalação. A AMAZUL participou de uma série de eventos nacionais e internacionais que reuniram especialistas e instituições de referência do setor nuclear. As ações reforçam o engajamento contínuo da empresa em temas estratégicos relacionados à inovação, segurança e regulação. Entre os destaques estão: o ISSSD 2025 - International Symposium on Solid State Dosimetry, realizado em Belo Horizonte, no Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear (CDTN), entre os dias 23 e 26 de setembro; o Encontro Técnico Sobre Regulação de Alimentos, promovido pela Anvisa, em Brasília; e a World Atomic Week 2025, que reuniu representantes do setor nuclear mundial em Moscou, de 26 a 28 de setembro. Nos dias 1º e 2 de outubro, no Rio de Janeiro, a AMAZUL participou do 16º Seminário Internacional de Energia Nuclear (SIEN), reunindo especialistas e instituições do setor para debater o futuro da energia nuclear no Brasil e no mundo. O evento, promovido pela Casa Viva, contou com representantes de órgãos e empresas estratégicas, como o Ministério de Minas e Energia, Marinha do Brasil, IEN, BNDES, Eletronuclear, INB, Rosatom, Framatome, Westinghouse, ABEN entre outros, além do Deputado Federal Júlio Lopes, presidente da Frente Parlamentar do Setor Nuclear. Durante o encontro, a AMAZUL iniciou tratativas com a INB sobre um projeto de planta de enriquecimento de urânio até 20% (HALEU), além de discutir, em parceria com a Westinghouse, ações de engenharia voltadas à extensão da vida útil de Angra 1. Outro destaque foi a proposta de criação de uma instalação virtual em 3D de uma planta de irradiação de alimentos e materiais, que poderá integrar a cidade virtual em desenvolvimento pelo IEN. A AMAZUL integrou, também, a mesa-redonda intitulada "Empresas estrangeiras são importantes na retomada do Programa Nuclear Brasileiro?". O debate destacou a relevância da cooperação internacional e o papel estratégico da AMAZUL na retomada e fortalecimento do Programa Nuclear Brasileiro (PNB), especialmente no desenvolvimento de tecnologias nacionais e na promoção de parcerias sustentáveis para o setor nuclear. A empresa participou do Security-by-Design for Maritime Workshop, realizado nos dias 2 e 3 de outubro, em Londres, evento que reuniu especialistas internacionais em segurança marítima e energia nuclear. O encontro ocorreu após a conclusão do estudo "Safety Considerations in the Use of Ports and Approaches by Nuclear Merchant Ships", desenvolvido com contribuição ativa da AMAZUL. O documento orienta autoridades portuárias e regulatórias sobre boas práticas de segurança na recepção de navios mercantes com propulsão nuclear, apresentando recomendações sobre avaliação de riscos, controles operacionais e medidas de emergência para garantir a proteção das pessoas, do meio ambiente e das instalações portuárias. A participação da AMAZUL se deu no âmbito do NEMO Working Group 2 - Task Force 2 Strawman, grupo que contribui para o Projeto ATLAS da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA). O objetivo é apoiar a definição de diretrizes internacionais para aceitação portuária de embarcações movidas a energia nuclear, fortalecendo o compromisso global com a segurança e a inovação no transporte marítimo nuclear. No período de 21 de setembro a 3 de outubro, a AMAZUL participou do Nuclear Law Institute (NLI), promovido pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em Viena. O curso reuniu profissionais de diversos países com o objetivo de aprofundar os fundamentos do Direito Nuclear e apoiar a criação de marcos regulatórios na área. A iniciativa integra um conjunto de ações de capacitação jurídica especializada conduzidas pela empresa, as quais incluem os cursos promovidos pela Universidade de Montpellier (França) e pelo Instituto de Engenharia Nuclear (IEN), além da atuação de advogados da AMAZUL na Comissão de Estudos de Direito Nuclear da OAB-RJ. O fortalecimento da capacitação em Direito Nuclear é fundamental para assegurar a segurança jurídica e a soberania tecnológica nas atividades vinculadas ao Programa Nuclear da Marinha e ao PROSUB. A AMAZUL também esteve presente no Rio+Agro 2025 - Fórum Internacional do Desenvolvimento Agroambiental Sustentável, realizado de 1º a 3 de outubro, no Centro de Convenções Riocentro, no Rio de Janeiro, onde foi proferida palestra sobre Irradiação de Alimentos, tecnologia nuclear voltada à preservação e segurança alimentar, com potencial para impulsionar o agronegócio brasileiro. O evento reuniu especialistas nacionais e internacionais para debater o futuro do agronegócio, sob o tema: "Brasil, líder no desenvolvimento agroambiental sustentável do cinturão tropical, promovendo segurança alimentar, hídrica, energética, socioambiental e climática no mundo". Entre os dias 8 e 9 de outubro, a AMAZUL promoveu, em sua sede, em parceria com a Associação Latino-Americana de Tecnologia da Irradiação (ALATI), o Workshop Latino- Americano de Irradiação de Alimentos e Produtos. O evento reuniu pesquisadores, professores e alunos, além de representantes do agronegócio, do MAPA, do IPEN, da ANVISA, da indústria e de associações profissionais ligadas à área, bem como fornecedores de equipamentos e integrantes da cadeia de suprimentos. Realizado em formato híbrido, o workshop contou com mais de 300 inscritos, fortalecendo o papel da AMAZUL, na promoção do uso pacífico da tecnologia nuclear em benefício da sociedade. No período de 15 a 17 de outubro, a AMAZUL será submetida à última etapa do processo de certificação ISO 9001, com a realização da Auditoria Fase 2, conduzida pela TÜV NORD Brasil, entidade credenciada pelo INMETRO como Organismo de Certificação de Sistema de Gestão da Qualidade (OCS). A AMAZUL ainda participará do Nuclear Legacy, nos dias 20 e 21 de outubro, que ocorrerá simultaneamente à cerimônia do Dia da Energia Nuclear, a ser realizada no Congresso Nacional. O evento contará com lideranças e personalidades do setor nuclear, além de autoridades nacionais comprometidas com a viabilização da energia nuclear como fonte limpa, robusta, sólida e necessária ao Brasil. No período de 20 a 27 de outubro, a empresa participará, com stand próprio na Esplanada dos Ministérios, da 22ª Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, na Esplanada dos Ministérios, organizada pelo MCTI, com o objetivo de promover a popularização da CT&I e suas aplicações. Participará, ainda, entre os dias 4 e 6 de novembro, da World Nuclear Exhibition (WNE 2025), em Paris (França), integrando o primeiro estande brasileiro da história da feira, sob coordenação da ABDAN, ao lado de outras empresas nacionais: INB, ATECH e DIAMANTE. A Diretoria Executiva aprovou o Regulamento Administrativo (RA), resultado de um longo processo colaborativo com a participação de todas as áreas da empresa. O documento consolida as diretrizes de funcionamento da AMAZUL, refletindo a reestruturação organizacional, a implantação da ISO 9001, a agenda ASG e o amadurecimento dos processos internos. O novo RA tem como foco otimizar a estrutura e o funcionamento corporativo, integrar processos e reduzir sobreposições de atribuições, respeitando as especificidades de cada área. Com ele, a AMAZUL reforça seu compromisso com a eficiência, a transparência e a melhoria contínua. Por fim, participou que foi dado início à elaboração da segunda edição do Balanço Social da AMAZUL, referente ao exercício de 2025. No dia 18 de novembro, será realizado um workshop com o INMETRO, para avaliar as atividades de 2024 e definir diretrizes para o aprimoramento dos indicadores de Lucro Social, considerando as especificidades da empresa e novos temas que deverão compor o relatório. Em seguida, o Presidente apresentou a Ordem do Dia com os seguintes itens: Item 1 - Conceder afastamento do Diretor-Presidente e designar substituto; Item 2 - Aprovação da revisão do Código de Ética; Item 3 - Aprovação das alterações propostas do Regimento Interno da Auditoria Interna e do Manual Técnico de Procedimentos da Auditoria Interna; e Item 4 - Treinamento. Tema: Principais tópicos da Lei Anticorrupção. Passando ao primeiro item da Ordem do Dia, o Presidente apresentou as informações contidas na exposição de motivos, quanto a ausência do Diretor-Presidente da AMAZUL, no período de 01/11/2025 a 07/11/2025, para participar da World Nuclear Exhibition - WNE 2025, indicando o Diretor de Gestão do Conhecimento e Pessoas, VALTER CITAVICIUS FILHO, para substituí-lo. Em seguida, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, o afastamento do Diretor- Presidente e, na forma do artigo 44, §1º, do Estatuto Social, designou o Diretor de Gestão do Conhecimento e Pessoas, VALTER CITAVICIUS FILHO, como Diretor-Presidente substituto. Passando ao segundo item da Ordem do Dia, o Presidente convidou o Coordenador-Geral de Governança e Desenvolvimento Coorporativo que apresentou a proposta de revisão do Código de Ética e Conduta Empresarial da empresa, com o objetivo de alinhá-lo à nova Identidade Estratégica da AMAZUL, que contempla a revisão dos Valores, da Missão e da Visão da organização, aprovada na reunião do CONSAD, conforme registrado na Ata nº 101, de 30/11/2023. Em seguida, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a revisão do Código de Ética e Conduta Empresarial da empresa, por meio da Resolução do Conselho de Administração (RCA) nº 064-01. Passando ao terceiro item da Ordem do Dia, o Presidente convidou o Auditor-Chefe que apresentou a proposta de alteração do Regimento Interno (RI) da Auditoria Interna, destacando o contexto, os critérios e a estrutura do RI. Em seguida, apresentou o Manual Técnico de Procedimentos de Auditoria Interna com a sua estrutura, atendendo ao que preceitua a Instrução Normativa da CGU nº 13/2020, que aprova os requisitos mínimos a serem observados nos estatutos das Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG) do Poder Executivo Federal e o modelo de Estatuto para a atividade de Auditoria Interna - Estrutura Internacional de Práticas Profissionais (IPPF) do Instituto de Auditores Internos (IIA). Informou que foi identificada a necessidade de atualização no RI da Auditoria Interna, com o objetivo de alinhá-lo ao Estatuto Social da empresa e às demais legislações aplicáveis. Destacou que, após análise da Consultoria Jurídica, foi ratificada a conformidade das alterações propostas, de acordo com a Lei nº 13.303/2016, o Decreto nº 9.571/2018, a Resolução CGPAR nº 48/2023, entre outras normas correlatas. Ressaltou, também, que o Manual Técnico de Procedimentos de Auditoria Interna, documento que passa a ser anexo do RI, contém o Código de Ética da Auditoria Interna, cuja finalidade é estabelecer os parâmetros mínimos para a atuação do auditor interno na AMAZUL, a fim de assegurar a padronização e qualidade dos trabalhos realizados pela Auditoria Interna, além de sistematizar as atividades do setor, definindo conceitos, normas e procedimentos relacionados à condução dos trabalhos de auditoria, com o objetivo de agregar valor à empresa. Em seguida, o Presidente cumprimentou a equipe da Auditoria Interna pela revisão do RI e confecção do Manual Técnico. Por fim, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, o Regimento Interno (RI) da Auditoria Interna e o Manual Técnico de Procedimentos de Auditoria Interna, por meio da Resolução do Conselho de Administração (RCA) nº 068-01. Passando ao quarto item da Ordem do Dia, o Presidente convidou a Consultora Jurídica Adjunta que realizou o treinamento dos administradores sobre o tema "Principais tópicos da Lei Anticorrupção", com a participação dos membros do CONSAD, da Diretoria Executiva e do membro do COPESRE e COAUD. O Conselheiro VAZQUEZ parabenizou o treinamento, ressaltando a importância do tema. Nesse momento, o Conselheiro LUIS FERNANDES se ausentou da reunião. Palavra aberta aos conselheiros, o Conselheiro MARCEL agradeceu a todos. A Conselheira ANNA se colocou à disposição da AMAZUL no que se refere ao Concurso Público 1/2025. O Diretor-Presidente agradeceu aos Conselheiros. O Conselheiro VAZQUEZ também agradeceu e parabenizou a empresa. Concluídos os atos que compuseram a Ordem do Dia, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, a Presidência declarou encerrada a reunião ordinária do CONSAD, referente ao mês de outubro. Lavrei a presente Ata no Livro de Atas, a qual foi assinada por mim, na qualidade de Secretária, e pelos Conselheiros presentes. São Paulo, SP. ALEXANDRE RABELLO DE FARIA Presidente Representante do Comando da Marinha EDUARDO MACHADO VAZQUEZ Representante do Comando da Marinha LUIS MANUEL REBELO FERNANDES Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ANNA CAROLINA VENTURINI Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO Diretor-Presidente da AMAZUL MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA Representante dos empregados VIVIANE CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA Secretária ATA Nº 137, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 Aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, realizou-se a 16ª reunião do ano de 2025, do Conselho de Administração (CONSAD) da empresa Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL, em caráter extraordinário, na Sede, situada na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 1847 - Butantã, São Paulo, CEP nº 05581-001 e transmitida por videoconferência. Presidida pelo Senhor ALEXANDRE RABELLO DE FARIA, representante do Comando da Marinha, com a participação dos seguintes Conselheiros de Administração: o Senhor EDUARDO MACHADO VAZQUEZ, representante do Comando da Marinha e eventual substituto do Presidente do Conselho; o Senhor NEWTON DE A L M E I DA COSTA NETO, Diretor-Presidente da AMAZUL; e a Senhora ANNA CAROLINA VENTURINI, representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A Senhora CINARA WAGNER FREDO, representante do Ministério da Defesa, e o Senhor LUIS MANUEL REBELO FERNANDES, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), justificaram a ausência. Para cumprimento do disposto na Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010 e no art. 7º da Portaria SEDDM/ME nº 3.192, de 8 de abril de 2022, o Senhor MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA, representante eleito pelos empregados, não participou desta reunião. Participaram, de forma complementar, para esclarecimentos dos assuntos da Ordem do Dia: o Senhor CARLOS ALBERTO MATIAS, Diretor Técnico; o Senhor VALTER CITAVICIUS FILHO, Diretor de Gestão do Conhecimento e Pessoas; o Senhor LEONARDO DIAS DE ASSUMPÇÃO, Diretor de Administração e Finanças; o Senhor RICARDO IBSEN PENNAFORTE DE CAMPOS, Chefe de Gabinete; e o Senhor ANTONIO CARLOS RIBEIRO JAQUEIRA, membro do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (COPESRE) e do Comitê de Auditoria (COAUD); tendo sido eu, VIVIANE CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA, designada para atuar como Secretária. O Presidente iniciou a reunião e havendo quórum legal, de acordo com o contido no artigo 17 do Regimento Interno do CONSAD, em primeira convocação, cumprimentou a todos e propôs