DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II, alínea "c", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, resolve: Art. 1º Ficam alterados, mediante ampliação e redução, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos VI e VII, do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, na forma dos Anexos I a II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO HADDAD ANEXO I Acréscimo ao Anexo VI do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) . .R$ mil . .Órgãos .Até Dez . .36000 Ministério da Saúde .312.000 1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X. 3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 e por decisões judiciais. ANEXO II Redução no Anexo VII do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) . .R$ mil . .Órgãos .Até Dez . .36000 Ministério da Saúde .312.000 1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar. 2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 21/01/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, em Brasília, Distrito Federal, em endereço a ser divulgado no site do CARF, em avisos e comunicados, no dia 09 de janeiro de 2026. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal ¿ e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA 1 - Processo nº: 10865.003538/2010-30 - Interessado: JOSE ANGELO ZABOTTO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 2 - Processo nº: 11516.723657/2018-92 - Interessado: ADS SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 3 - Processo nº: 15504.721571/2011-49 - Interessado: AVG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO ELIAS DA SILVA FILHO 4 - Processo nº: 16327.721291/2012-72 - Interessado: SOCIETE GENERALE S.A. - CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e Recorrente: FAZENDA N AC I O N A L DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): PAULO ELIAS DA SILVA FILHO 5 - Processo nº: 10384.723481/2013-44 - Interessado: TV RADIO CLUBE DE TERESINA SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 6 - Processo nº: 10680.723327/2014-17 - Interessado: CONSTRUTORA CONTORNO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 7 - Processo nº: 19515.720813/2017-02 - Interessado: FUNDICAO DAISA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO 8 - Processo nº: 12448.905128/2017-48 - Interessado: PRUMO LOGISTICA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 26 a 28/01/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 26/01/2026 e fim às 23h59min do dia 28/01/2026. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ¿ITENS REPETITIVOS¿ da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .11 .11020.721268/2019-85 .12 a 14 . .15 .11020.724834/2019-19 .16 a 18 DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): PAULO ELIAS DA SILVA FILHO 1 - Processo nº: 13603.900780/2011-11 - Recorrente: BEKAERT DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13971.902940/2013-22 - Recorrente: CRF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13971.902941/2013-77 - Recorrente: CRF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10380.722605/2015-76 - Recorrente: VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10380.724998/2019-86 - Recorrente: VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10380.905854/2019-29 - Recorrente: VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10380.908401/2020-98 - Recorrente: VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA 8 - Processo nº: 10740.720080/2016-89 - Recorrente: COMERCIAL LOLLIVIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10166.902796/2019-16 - Recorrente: COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10166.903936/2020-15 - Recorrente: COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11020.721268/2019-85 - Recorrente: IBERO-RODARE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L 12 - Processo nº: 11020.721261/2019-63 - Recorrente: IBERO-RODARE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L 13 - Processo nº: 11020.721266/2019-96 - Recorrente: IBERO-RODARE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L 14 - Processo nº: 11020.721267/2019-31 - Recorrente: IBERO-RODARE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L 15 - Processo nº: 11020.724834/2019-19 - Recorrente: IBERO-RODARE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L 16 - Processo nº: 11020.724966/2019-32 - Recorrente: IBERO-RODARE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L 17 - Processo nº: 11020.724971/2019-45 - Recorrente: IBERO-RODARE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L 18 - Processo nº: 11020.724985/2019-69 - Recorrente: IBERO-RODARE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L 19 - Processo nº: 19515.720005/2018-18 - Recorrente: MEGAPRINT COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10855.720936/2013-86 - Recorrente: PORTO FELIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL E PAPELAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10855.720937/2013-21 - Recorrente: PORTO FELIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL E PAPELAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10855.723178/2013-58 - Recorrente: PORTO FELIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL E PAPELAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 15586.720380/2017-92 - Recorrente: SYL CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO 24 - Processo nº: 15504.720219/2018-62 - Recorrente: HIDROBRAS AGUAS MINERAIS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13074.728093/2020-71 - Recorrente: INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10805.720426/2014-85 - Recorrente: PARANAPANEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10783.722648/2012-76 - Recorrente: QUINTELA TORRES INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 15578.720056/2014-21 - Recorrente: QUINTELA TORRES INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 15586.720861/2013-74 - Recorrente: QUINTELA TORRES PINTURA DE EDIFICIOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 30 - Processo nº: 10855.723970/2016-55 - Recorrente: CURUCA, CONSCIENCIA ECOLOGICA COM OS PERSONAGENS CURUPIRA E CAAPORA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 31 - Processo nº: 14098.720131/2017-36 - Recorrente: P FURINI METAIS PRECIOSOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 32 - Processo nº: 11634.720274/2019-05 - Recorrente: EXCELLENCE INDUSTRIA DE TINTAS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11634.720273/2019-52 - Recorrente: EXCELLENCE INDUSTRIA DE TINTAS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11634.720219/2019-15 - Recorrente: EXCELLENCE INDUSTRIA DE TINTAS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho