DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EMENDA .VALOR POR EMENDA (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .BA .A R AC A S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A R AC A S .36000719691202500 .50410001 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890001 . .BA .A R AC A S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A R AC A S .36000719693202500 .50410001 .510.000,00 .510.000,00 .1030151192E890001 . .BA .EUNAPOLIS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUNAPOLIS .36000720870202500 .50410001 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .BA .M A N S I DAO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F U N S AU D E .36000707020202500 .50410001 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890001 . .PI .MATIAS OLIMPIO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000710352202500 .50410001 .72.000,00 .72.000,00 .1030151192E890001 . .PI .MIGUEL ALVES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI .36000719441202500 .50410001 .799.000,00 .799.000,00 .1030151192E890001 . .T OT A L .6 PROPOSTAS . .2.181.000,00 . PORTARIA GM/MS Nº 9.437, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR EMENDA (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .AM .ANAMA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM .36000721912202500 .40680004 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890013 . .BA .A N DA R A I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000722126202500 .24680001 .35.800,00 .35.800,00 .1030151192E890029 . .BA .ILHEUS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS .36000722002202500 .27390003 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890029 . .BA .JA N DA I R A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JA N DA I R A .36000721949202500 .30910002 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890029 . .BA .M A S COT E .FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE M A S COT E .36000722120202500 .24680001 .164.200,00 .164.200,00 .1030151192E890029 . .BA .M A S COT E .FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE M A S COT E .36000722122202500 .24680001 .35.800,00 .35.800,00 .1030151192E890029 . .BA .RIACHAO DAS NEVES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHAO DAS NEVES .36000722182202500 .26010009 .350.000,00 .350.000,00 .1030151192E890029 . .CE .C AU C A I A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC .36000722252202500 .41470002 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890023 . .CE .NOVA OLINDA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA .36000722099202500 .41470002 .600.000,00 .600.000,00 .1030151192E890023 . .CE .V A R J OT A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE V A R J OT A .36000722220202500 .41470002 .754.000,00 .754.000,00 .1030151192E890023 . .GO .C A B EC E I R A S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A B EC E I R A S .36000722187202500 .44240004 .321.281,00 .321.281,00 .1030151192E890052 . .MG .CARANGOLA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000718448202500 .14080019 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890031 . .MG .CONCEICAO DE IPANEMA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000715004202500 .42670005 .50.000,00 .50.000,00 .1030151192E890031 . .MG .CO R I N T O .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000721923202500 .40160001 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890031 . .MG .CO R OAC I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CO R OAC I .36000721532202500 .39780002 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890031 . .MG .F R A N C I S CO P O L I S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000721512202500 .40870002 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890031 . .MG .FREI GASPAR .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000721470202500 .39780002 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890031 . .MG .FREI GASPAR .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000721475202500 .40870002 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890031 . .MG .I T AU N A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000721546202500 .44390007 .76.494,00 .76.494,00 .1030151192E890031 . .MG .ITINGA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITINGA .36000722055202500 .39910001 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890031 . .MG .N OV O R I Z O N T E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000721511202500 .39780002 .900.000,00 .900.000,00 .1030151192E890031 . .MG .POCO FUNDO .MUNICIPIO DE POCO FUNDO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000721671202500 .41400002 .250.264,00 .250.264,00 .1030151192E890031 . .MS .JA R D I M .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000721587202500 .42790023 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890054 . .MS .JUTI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS .36000721609202500 .21700001 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890054 . .MS .L A DA R I O .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000721999202500 .21700001 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890054 . .MS .LAGUNA CARAPA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGUNA CARAPA .36000721584202500 .21700001 .270.000,00 .270.000,00 .1030151192E890054 . .MS .MARACA JU .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000722053202500 .21700001 .350.000,00 .350.000,00 .1030151192E890054 . .MS .MARACA JU .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000722056202500 .42790023 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890054 . .MS .N I OAQ U E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE N I OAQ U E .36000717879202500 .39640015 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890054 . .MS .N I OAQ U E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE N I OAQ U E .36000721989202500 .42790023 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890054 . .MS .RIBAS DO RIO PARDO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBAS DO RIO PARDO .36000721775202500 .21700001 .450.000,00 .450.000,00 .1030151192E890054 . .MS .RIBAS DO RIO PARDO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBAS DO RIO PARDO .36000722019202500 .42790023 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890054 . .MS .SAO GABRIEL DO O ES T E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DO OESTE .36000722060202500 .44200001 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890054 . .PA .NOVA TIMBOTEUA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA .36000721705202500 .41820002 .1.300.000,00 .1.300.000,00 .1030151192E890015 . .PB .BOA VISTA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000720290202500 .12710005 .70.000,00 .70.000,00 .1030151192E890025 . .PE .A LT I N H O .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A LT I N H O .36000721804202500 .44470001 .490.000,00 .490.000,00 .1030151192E890026 . .PE .JOAQUIM NABUCO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM NABUCO .36000721837202500 .39850009 .300.854,00 .300.854,00 .1030151192E890026 . .PE .P A L M A R ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000721851202500 .44220001 .1.500.000,00 .1.500.000,00 .1030151192E890026 . .PI .CO R R E N T E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CO R R E N T E - P I .36000721766202500 .43610001 .700.000,00 .700.000,00 .1030151192E890022 . .PI .DEMERVAL LOBAO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEMERVAL LOBAO .36000722281202500 .43610001 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890022