DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121700157 157 Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Poder Judiciário SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL PLENÁRIO SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Certidão de julgamento - 0808232 Processo: 0003605-29.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 15/12/2025 14:00:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU HOMOLOGAR, para o pagamento da licença compensatória aos magistrados e do adicional de penosidade aos servidores, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, nos termos do voto do relator, as seguintes subseções do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Tabatinga AM, Cruzeiro do Sul AC, Altamira PA, Itaituba PA, Oiapoque AP, Laranjal do Jari AP, Paragominas PA, Tucuruí PA, Redenção PA, Bom Jesus da Lapa BA, Corrente PI, Guanambi BA, Balsas MA e Cáceres MT; do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: Itaperuna RJ; do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: Corumbá MS, Naviraí MS, Ponta Porã MS, Itapeva SP e Registro -SP; e Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Ouricuri PE. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 15 de dezembro de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA (videoconferência). Certidão de julgamento - 0808233 Processo: 0003849-75.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo Colegiado: Conselho Data da Sessão: 15/12/2025 14:00:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Dispositivo: Processo retirado de pauta, por indicação do relator. Certidão de julgamento - 0808234 Processo: 0004486-12.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo Colegiado: Conselho Data da Sessão: 15/12/2025 14:00:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o relatório final apresentado pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CJF n. 210/2025; APROVAR a proposta de alteração da Resolução CJF n. 780, de 8 de agosto de 2022; e REFERENDAR os encaminhamentos propostos, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 15 de dezembro de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN B E N JA M I N , LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA , JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA (videoconferência). Certidão de julgamento - 0808235 Processo: 0000931-48.2025.4.90.8000 - Processo administrativo disciplinar de magistrado Colegiado: Conselho Data da Sessão: 15/12/2025 14:00:00 Relator: Desembargador Federal JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos em processo administrativo disciplinar de magistrado, nos termos do voto do relator. Declarou suspeição o Desembargador Federal Luiz Paulo Araújo Filho. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 15 de dezembro de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA (videoconferência). Presentes à sessão, por videoconferência, o advogado Ricardo Dantas Escobar, OAB/DF 26.593, e a advogada Maitê Piccolomini Bertaiolli, OAB/SP 501.864. Representou o Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República Eduardo Kurtz Lorenzoni. Certidão de julgamento - 0808236 Processo: 0003852-71.2025.4.90.8000 - Julgamento - Sessão CJF Colegiado: Conselho Data da Sessão: 15/12/2025 14:00:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ata de julgamento da sessão ordinária de 20 de outubro de 2025, conforme processo SEI 0003852-71.2025.4.90.8000, apresentado, em mesa, na sessão de 15 de dezembro de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA (videoconferência). Certidão de julgamento - 0808237 Processo: 0004080-76.2025.4.90.8000 - Julgamento - Sessão CJF Colegiado: Conselho Data da Sessão: 15/12/2025 14:00:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ata de julgamento da sessão ordinária virtual realizada no período de 5 a 7 de novembro de 2025, conforme processo SEI 0004080- 76.2025.4.90.8000, apresentado, em mesa, na sessão de 15 de dezembro de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA (videoconferência). Certidão de julgamento - 0808238 Processo: 0004334-29.2025.4.90.8000 - Julgamento - Sessão CJF Colegiado: Conselho Data da Sessão: 15/12/2025 14:00:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ata de julgamento da sessão extraordinária virtual realizada no período de 26 a 28 de novembro de 2025, conforme processo SEI 0004334-29.2025.4.90.8000, apresentado, em mesa, na sessão de 15 de dezembro de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA (videoconferência). Certidão de julgamento - 0808239 Processo: 0001895-01.2025.4.90.8000 - Pedido de providência Colegiado: Conselho Data da Sessão: 15/12/2025 14:00:00 Relator: Desembargador Federal CARLOS MUTA Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE o pedido para redefinir a base de cálculo da Licença Compensatória a que se refere a Resolução CJF n. 847, de 8 de novembro de 2023, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 15 de dezembro de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA (videoconferência). S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CJF Nº 764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2025. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais, dispostas no art. 1º, inciso I, da Portaria CJF nº 407, de 05 de agosto de 2021, e CONSIDERANDO o disposto no art. 68 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 - LDO 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências; CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta nº 11, de 05 de novembro de 2025, do Supremo Tribunal Federal, publicada no Diário Oficial da União em 28/11/2025, que tornou indisponível, para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 1.220.718,00 (um milhão, duzentos e vinte mil, setecentos e dezoito reais) dos valores consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União, na Lei 15.121/2025 (LOA 2025); CONSIDERANDO a edição da Portaria CJF nº 692, de 22 de outubro de 2025, que abre o Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça federal, crédito adicional suplementar, no valor de R$5.000.000,00, em referência a honorários periciais; CONSIDERANDO a edição da Portaria CJF nº 747, de 25 de novembro de 2025, que abre os Orçamentos Fiscal e da Seguridade da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar, no valor global de R$ 293.597.519,00 (duzentos e noventa e três milhões, quinhentos e noventa e sete mil quinhentos e dezenove reais); CONSIDERANDO a edição da Portaria CJF nº 754, de 05 de dezembro de 2025, que abre o Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça federal, crédito adicional suplementar, no valor de R$8.500.000,00, em referência a honorários periciais; CONSIDERANDO a edição da Portaria CJF nº 766, de 25 de novembro de 2025, que abre os Orçamentos Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar, no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); CONSIDERANDO a edição da Portaria CJF nº 789, de 05 de dezembro de 2025, que abre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar, no valor global de R$ 16.788.187,00 (dezesseis milhões, setecentos e oitenta e oito mil cento e oitenta e sete reais); CONSIDERANDO o atendimento do Ofício CJF nº 0795166, de 12 de novembro de 2025, acerca do pagamento de precatórios restabelecidos, relacionados à decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no âmbito do Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, no valor total de R$ 482.978.225,65 (quatrocentos e oitenta e dois milhões, novecentos e setenta e oito mil duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos); e CONSIDERANDO a descentralização ocorrida no mês de novembro de 2025 da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão, para atendimento de recomposição de saldo de precatórios, no valor de R$ 1.880.244,00 (um milhão, oitocentos e oitenta mil duzentos e quarenta e quatro reais), resolve: Art. 1º Publicar, nos termos do art. 68 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 - LDO 2025, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2025. Art. 2º Fica revogada a Portaria CJF nº 683, de 22 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 24/10/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. . .PERÍODO .PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS* .OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS . .Em Janeiro .1.197.013.132 .354.499.736 . .Até Fevereiro .2.451.069.254 .561.524.684 . .Até Março .3.711.147.179 .796.532.832 . .Até Abril .4.897.710.330 .1.079.533.279 . .Até Maio .5.788.295.448 .1.244.535.853 . .Até Junho .6.820.906.797 .1.445.039.781 . .Até Julho .7.823.813.215 .1.723.041.724 . .Até Agosto .8.848.009.912 .1.994.524.870 . .Até Setembro .9.879.201.242 .2.136.852.081 . .Até Outubro .10.920.869.669 .2.279.152.081 . .Até Novembro .12.388.036.789 .2.572.550.536 . .Até Dezembro .13.947.234.814 .3.124.004.720