DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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PERÍODO .UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS .BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS . . .NATUREZA ALIMENTÍCIA .OUTRAS NATUREZAS .FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .FUNDO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL .FUNDO DE AMPARA AO T R A BA L H A D O R . .Em Janeiro .107.797.850 .219.554.553 .379.579.069 .1.383.324.432 .5.152.363 . .Até Fevereiro .180.365.688 .398.953.409 .674.955.411 .2.518.526.366 .8.284.770 . .Até Março .325.831.503 .700.427.850 .1.169.560.005 .4.377.291.519 .14.198.377 . .Até Abril .526.416.212 .1.274.294.216 .1.788.742.144 .6.733.700.665 .21.388.792 . .Até Maio .643.219.383 .1.666.571.525 .2.614.674.636 .9.223.506.573 .28.794.644 . .Até Junho .766.470.507 .1.942.757.101 .2.910.653.814 .11.072.842.529 .35.509.256 . .Até Julho .879.573.826 .2.082.455.871 .2.910.653.814 .11.072.842.529 .42.793.826 . .Até Agosto .1.002.438.196 .2.402.902.972 .3.716.564.571 .13.632.379.798 .50.204.921 . .Até Setembro .1.152.550.056 .2.759.816.324 .4.562.697.888 .16.240.590.310 .59.991.672 . .Até Outubro .1.357.694.731 .3.099.167.959 .5.431.347.736 .18.933.292.412 .65.632.452 . .Até Novembro .1.615.358.361 .3.492.147.473 .5.759.162.684 .21.337.848.341 .72.266.487 . .Até Dezembro .1.834.996.888 .3.738.543.000 .5.879.162.684 .21.712.181.674 .87.651.544 . .SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO (PRECATÓRIOS) . PERÍODO .UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS .FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . .NATUREZA ALIMENTÍCIA .OUTRAS NATUREZAS .BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS . . .GND 1 .GND 3 .GND 3 e GND 5 .GND 3 . .Em janeiro .- .- .- .- . .Até fevereiro .- .- .86.631 .- . .Até março .- .- .86.631 .- . .Até abril .- .- .9.018.824 .- . .Até maio .- .- .9.018.824 .- . .Até junho .- .- .9.018.824 .- . .Até julho .5.404.566.645 .2.298.772.499 .26.048.795.481 .16.240.649.454 . .Até agosto .5.434.109.804 .2.561.344.428 .26.085.861.398 .16.234.472.269 . .Até setembro .5.434.109.804 .2.561.344.428 .26.085.861.398 .16.234.472.269 . .Até outubro .5.437.733.966 .2.561.344.428 .27.606.100.469 .16.234.472.269 . .Até novembro .5.437.733.966 .2.561.344.428 .28.062.842.530 .16.234.472.269 . .Até dezembro .5.444.273.274 .2.561.344.428 .28.062.842.530 .16.234.472.269 . .DEMAIS DESPESAS RELATIVAS AO PROCESSO JUDICIAL E AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS . .PERÍODO .CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DA UNIÃO DECORRENTE DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E RPV A S E R V I D O R ES .PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . .Em Janeiro .16.672.845 .0 . .Até Fevereiro .27.295.636 .41.671.802 . .Até Março .39.585.624 .90.096.639 . .Até Abril .49.339.622 .137.168.736 . .Até Maio .109.339.622 .197.168.736 . .Até Junho .169.339.622 .257.168.736 . .Até Julho .229.339.622 .317.168.736 . .Até Agosto .289.339.622 .377.168.736 . .Até Setembro .298.777.125 .437.168.736 . .Até Outubro .298.777.125 .517.168.736 . .Até Novembro .298.777.125 .597.168.736 . .Até Dezembro .298.777.125 .665.607.143 Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal MARIA SELMA TORRES DA SILVA Secretária de Planejamento, Orçamento e Finanças Em exercício TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO RESOLUÇÃO TRF2 Nº 121, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o Regulamento do Décimo Nono Concurso Público de Provas e Títulos destinado ao ingresso na carreira da Magistratura Federal da 2ª Região O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o decidido pelo Órgão Especial desta Corte, na sessão realizada em 13.03.2025, resolve baixar o seguinte: REGULAMENTO DO DÉCIMO NONO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª REGIÃO CAPÍTULO I - DAS BASES DO CONCURSO Art. 1º. A habilitação para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto far- se-á mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com o disposto no inciso I do art. 93 e na alínea "c" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal e observando-se as disposições da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 75, de 12 de maio de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional, com as alterações promovidas pela Emenda 1/2009, pela Resolução CNJ nº 118/2010, pela Resolução CNJ nº 208/2015, pela Resolução CNJ nº 381/2021, pela Resolução CNJ nº 423/2021, pela Resolução CNJ nº 439/2022, pela Resolução CNJ nº 476/2022, pela Resolução CNJ n° 496/2023, pela Resolução CNJ n° 512/2023, pela Resolução CNJ nº 531/2023, pela Resolução CNJ nº 539/2023, pela Resolução CNJ nº 546/2024, pela Resolução CNJ nº 568/2024 e pela Resolução CNJ nº 657/2025. Parágrafo único - O provimento de cargos será feito de acordo com a disponibilidade orçamentária e a necessidade de serviço. Art. 2º. A Comissão Organizadora e Examinadora se incumbirá de todas as providências necessárias à realização do concurso. Art. 3º. O concurso é composto das seguintes etapas: I- Primeira etapa: prova objetiva seletiva, de responsabilidade da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, de caráter eliminatório e classificatório; II- Segunda etapa: provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório; III- Terceira etapa: inscrição definitiva, de caráter eliminatório, com as seguintes fases: a) sindicância da vida pregressa e investigação social; b) exames de sanidade física e mental; c) exame psicotécnico. IV- Quarta etapa: prova oral, de caráter eliminatório e classificatório; V- Quinta etapa: avaliação de títulos, de caráter classificatório. § 1º - A participação do candidato em cada etapa ocorrerá, necessariamente, mediante habilitação prévia na etapa anterior. § 2º - As questões integrantes das fases seletivas deverão, em princípio, verificar objetivamente as habilidades essenciais ao desempenho das funções do cargo, com base na doutrina e na jurisprudência dominantes, bem como nos aspectos legais relacionados às finalidades específicas da avaliação. § 3º - As provas da primeira etapa (objetiva), da segunda etapa (escritas) e da quarta etapa (oral) versarão sobre as seguintes matérias: - Direito Constitucional - Direito Previdenciário - Direito Penal - Direito Processual Penal - Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor - Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito Empresarial - Direito Financeiro e Tributário - Direito Administrativo - Direito Ambiental Direito Internacional Público e Privado - Noções gerais de Direito e formação humanística, compreendendo: - Sociologia do Direito - Psicologia Judiciária - Ética e estatuto jurídico da magistratura nacional - Filosofia do Direito - Teoria geral do Direito e da Política - Direito digital - Pragmatismo, análise econômica do direito e economia comportamental - Direito da antidiscriminação - Direitos Humanos