DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documentos comprobatórios exigidos nos requisitos do Anexo I do Edital 001/2024: 001 ASSISTENTE TÉCNICO DE TESOURARIA - Ensino médio completo, conhecimentos básicos de tesouraria e ferramentas de informática, especialmente Office, Excel e internet, além de experiência de, no mínimo, dois anos no exercício de cargo similar; Parágrafo único - O candidato convocado que não se apresentar para tomar posse no prazo de 30 dias da publicação da Resolução CFESS nº 1.100, de 16 de maio de 2025, e não requerer, por escrito, no mesmo prazo, prorrogação correspondente a mais 30 (trinta) dias, bem como não preencher os requisitos necessários para a posse, será excluído do concurso público. LEIA-SE: u. Documentos comprobatórios exigidos nos requisitos do Anexo I do Edital 001/2024: 002 ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO - Ensino médio completo, conhecimentos básicos de tesouraria e ferramentas de informática, especialmente Office, Excel e internet, além de experiência de, no mínimo, dois anos no exercício de cargo similar. Parágrafo único - Os candidatos convocados que não se apresentarem para tomar posse no prazo mencionado neste artigo e não requerer, por escrito, no mesmo prazo, prorrogação correspondente a mais 30 (trinta) dias, bem como não preencher os requisitos necessários para a posse, serão excluídos do concurso público. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE RONDÔNIA RESOLUÇÃO CRCRO Nº 363, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Exercício Financeiro de 2025 do Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia - CRCRO. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: CONSIDERANDO o que preceitua a Resolução CRCRO nº 358 de 05 de dezembro de 2024, e a Lei nº 4.320/64; CONSIDERANDO a análise da execução orçamentária, verificou-se a necessidade de se proceder ajustes nas dotações orçamentárias, resolve: Ad referendum do Plenário Art. 1º. Aprovar a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do CRCRO para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas seguintes dotações: . .Conta .Grupo .Valor R$ . .6.3.1.6 .Tributarias e Contributivas .100.000,00 . .6.3.1.6.01 .Tributarias e Contributivas .100.000,00 . .6.3.1.6.01.02.001 .Cota Parte .100.000,00 . .Total .100.000,00 Parágrafo Único: O valor do crédito adicional suplementar, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício de 2025, conforme demonstrado abaixo: . .Conta .Descrição .Valor R$ . .6 .Controle do Orçamento - Execução .100.000,00 . .6.2 .Execução da Receita .100.000,00 . .6.2.1 .Receita Corrente .100.000,00 . .6.2.1.1 .Contribuições .100.000,00 . .6.2.1.1.01 .Anuidades .100.000,00 . .6.2.1.1.01.01 .Anuidades .100.000,00 . .6.2.1.1.01.01.001 .Profissionais .100.000,00 . .Total .100.000,00 Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua assinatura. Art. 3º. Submeter à apreciação da Câmara de Controle Interno, aprovação do Plenário do CRCRO e homologação do CFC. JAIR GENOR BEVILAQUA Presidente do Conselho RESOLUÇÃO CRCRO Nº 364, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Aprova a Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026 do Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia e dá outras providências. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE RONDÔNIA (CRCRO), usando das atribuições e regimentais que lhe, resolve: Art. 1º - Aprova a Plano de Trabalho e o Orçamento para o exercício de 2026, do Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia, estimando a receita em R$ 3.608.708,00 (três milhões, seiscentos e oito mil, setecentos e oito reais) e fixando a despesa em igual valor. Art. 2º - A Receita será estimada para a arrecadação das Receitas Correntes, observando o seguinte desdobramento: . .Conta .Descrição .Valor R$ . .6.2.1 .RECEITAS CORRENTES .3.608.708,00 . .6.2.1.1 .Receitas de Contribuições .2.658.206,00 . .6.2.1.2 .Exploração de Bens e Serviços .130.043,00 . .6.2.1.3 .Receitas Financeiras .578.776,00 . .6.2.1.4 .Transferências .140,272,00 . .6.2.1.9 .Outras Receitas Correntes .101.411,00 . .TOTAL DA RECEITA .3.608.708,00 Art. 3º - A Despesa será fixada para as Despesas Correntes e de Capital, conforme demonstrado a seguir: . .Conta .Descrição .Valor R$ . .6.3.1 .DESPESAS CORRENTES .3.525.656,70 . .6.3.1.1 .Pessoal e Encargos .1.858.236,38 . .6.3.1.3 .Uso de Bens e Serviços .964.653,16 . .6.3.1.4 .Financeiras .52.309,73 . .6.3.1.6 .Tributárias e Contributivas .624.401,12 . .6.3.1.9 .Outras Despesas Correntes .26.056,31 . .6.3.2 .DESPESAS DE CAPITAL .83.051,30 . .6.3.2.1 .Investimentos .15.000,00 . .6.3.2.3 .Amortizações de Empréstimos .68.051,30 . .TOTAL DA DESPESA .3.608.708,00 Art. 4º - O Presidente do CRCRO fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, por meio de Portaria, observado que a utilização deste percentual está condicionada apenas para a anulação parcial ou total de recursos. Art. 5º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de 1º/01/2026. JAIR GENOR BEVILAQUA Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE DECISÃO COREN-SE Nº 70, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre os valores de anuidades, descontos e isenções para pagamento da anuidade ano-base 2026, bem como das taxas e serviços cobrados pelo CO R E N / S E . O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe, em conjunto com o Secretário no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas no Regimento Interno; CONSIDERANDO Processo SEI 00196.004948/2025-51; CONSIDERANDO a Lei nº 5.905/73, em seus artigos 15 e 16; CONSIDERANDO o que dispõe os arts. 4º, 5º e 6º da Lei 12.514, de 31 de Outubro de 2011; CONSIDERANDO o disposto no art. 21, XII, do Regimento Interno do COFEN, aprovado pela Resolução COFEN n.º 726/2023, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar resoluções, decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia; CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 790/2025; CONSIDERANDO deliberação na 581ª Reunião Ordinária Plenária, acerca do encaminhamento ao Cofen, com aplicação do reajuste das anuidades pelo índice oficial de inflação - INPC; CONSIDERANDO a competência outorgada pela Resolução COFEN para instituir os descontos a serem ofertado pelos profissionais na antecipação dos vencimentos de suas anuidades, determinando os valores mínimos e máximos;, decidem: Art. 1º - Definir os valores das anuidades para pessoas físicas e jurídicas, conforme determinação exarada pelo Conselho Federal de Enfermagem, aplicando-se o índice acumulado do INPC de 5,05% correspondente aos últimos 12 meses, ficando estabelecidos descontos progressivos para pagamentos antecipados das anuidades, relativas ao ano-base 2026, até o dia 31 de Janeiro de 2026, desconto de 15% para Auxiliar, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro; até o dia 28 de fevereiro de 2026, desconto de 10% para Auxiliar, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro; até o dia 31 de março de 2026, desconto de 5% para Auxiliar, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro. Art. 2º - As anuidades terão seu vencimento em 31 de maio de 2026, sendo que os valores normais das anuidades serão cobrados da seguinte forma: I - Para pagamentos de anuidades de pessoa física: Enfermeiro: R$ 398,72 Técnico de Enfermagem: R$ 288,14 Auxiliar de Enfermagem: R$ 235,60 Obstetriz: R$ 398,72 II - Para pagamentos de pessoa jurídica: 1. Capital Social até R$ 50.000,00 - R$ 558,88 2. Capital Social acima de R$ 50.000,00 até R$ 200.000,00 - R$ 993,55 3. Capital Social acima de R$ 200.000,00 até R$ 500.000,00 - R$ 1.490,34 4. Capital Social acima de R$ 500.000,00 até R$ 1.000.000,00 - R$ 1.987,10 5. Capital Social acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00 - R$ 2.483,92 6. Capital Social acima de R$ 2.000.000,00 até R$ 10.000.000,00 - R$ 3.104,89 7. Capital Social acima de R$ 10.000.000,00 - R$ 3.725,87 III - As anuidades poderão ser parceladas em 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, sem incidência de qualquer desconto com o primeiro vencimento para 31 de janeiro de 2026, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), as parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia. IV - Não havendo pagamento até o dia 31 de maio de 2026 ou o parcelamento previsto no inciso III deste artigo se iniciar após esta data, o valor da anuidade será corrigido pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês. Art. 3º - Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30% (trinta por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para técnico e auxiliar de enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente quando solicitada a partir do vencimento da anuidade do exercício. Parágrafo único. A anuidade, a taxa de expedição de carteira e os serviços referentes à primeira inscrição profissional poderão ser pagas parceladamente, caso assim deseje o interessado, não devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro correspondente. Art. 4º - Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por calamidade pública, desde que oficialmente decretada e tenha ocorrido no local de moradia do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que atenda a um dos seguintes requisitos: a) ter sido oficialmente decretada a calamidade pública provocada pela ocorrência de uma das intempéries descritas no § 1º deste artigo; b) ser referente ao ano da calamidade pública; c) ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU; d) autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em razão dos fatos motivadores da calamidade pública; e) seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens do profissional em razão da situação calamitosa. § 1º Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública, de que trata este artigo, ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da anuidade paga, atendido um dos requisitos do parágrafo anterior, sem acréscimos legais. Art. 5º - O profissional que tiver mais de uma inscrição, no mesmo Conselho Regional, pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação às quais também possua inscrição. § 1º - A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidades de exercícios anteriores já pagas ou em débito. § 2º - Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições específicas, fica mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias. Art. 6º - Será concedida isenção do pagamento de anuidade os profissionais: I - com inscrição remida; II - portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda; III - Os profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem incapacitados para o exercício profissional. § 1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos II e III deste artigo, a doença deve ser comprovada mediante laudo médico em que esteja explicitado o breve histórico da sua doença, obrigatoriamente com CID, carimbo e assinatura do médico, devendo ser contado o prazo de validade do laudo, no caso de doenças passíveis de controle. § 2º A isenção prevista nos incisos II e III deste artigo será válida enquanto durar a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a efetiva cura. § 3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos exercícios anteriores. Art. 7º - As taxas e emolumentos cobrados pelo Coren/SE se dará em conformidade com o Anexo I, integrante desta Decisão, e Anexo I da Resolução Cofen nº 790/2025; Art. 8º - Esta Decisão entrará em vigor após homologação do Conselho Federal de Enfermagem e publicação no Diário Oficial da União. MARCEL VINÍCIUS CUNHA AZEVEDO Presidente do Conselho CÍCERO MARCONDES SANTOS LIMA Secretário