DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121700004 4 Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE PROJETO - PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL O Superintendente do Ministério da Agricultura, Pecuária, no Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.5797966/25, protocolado em 25/06/2025 e em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, Defere a habilitação provisória do Projeto de Investimento de Jaqueline da Rocha Silva, CNPJ nº 23.242.496/0001-05, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Confins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/07/2025 a 30/06/2025. AGNALDO PINTO DA SILVA EDITAL HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE PROJETO - PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL O Superintendente do Ministério da Agricultura, Pecuária, no Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.5343399/25, protocolado em 27/02/2025 e em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, Defere a habilitação provisória do Projeto de Investimento de JC Thomaz Laticínios e Frios LTDA, CNPJ nº 21.466.995/0001-50, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Confins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 27/02/2025 a 26/02/2028. AGNALDO PINTO DA SILVA EDITAL HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE PROJETO - PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL O Superintendente do Ministério da Agricultura, Pecuária, no Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.5861682/25, protocolado em 16/06/202527/02/2025 e em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, Defere a habilitação provisória do Projeto de Investimento de Laticínios Rio Bonito de Carmo LTDA, CNPJ nº 11.015.578/0001- 38, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Confins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 16/06/2025 a 31/05/2028. AGNALDO PINTO DA SILVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 955385. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE ICARAIMA, CNPJ nº 76247337000160. ADITIVO DE PRAZO DE VIGENCIA DO INTRUMENTO DE REPASSE 955385. Valor Total: R$ 304.775,00, Valor de Contrapartida: R$ 4.775,00, Vigência: 12/12/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 31/12/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº .896.617-*, Convenente: DEVAIR FABRIS, CPF nº .443.819-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 947410. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE AMAJARI, CNPJ nº 01614081000182. PRORROG AÇ ÃO DO PRAZO DE VIGENCIA DO CONVÊNIO. Valor Total: R$ 569.620,90, Valor de Contrapartida: R$ 600,00, Vigência: 12/12/2025 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 31/12/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº .896.617-, Convenente: NUBIA COSTA LIMA, CPF nº .647.902-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 949321. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE, CNPJ nº 01615882000162. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 955.957,00, Valor de Contrapartida: R$ 957,00, Vigência: 12/12/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 31/12/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº .896.617-, Convenente: FABIO DE OLIVEIRA COSTA, CPF nº .645.207-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 942284. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA, CNPJ nº 02391654000119. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA POR MAIS 365 DIAS. Valor Total: R$ 153.771,81, Valor de Contrapartida: R$ 971,81, Vigência: 12/12/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 31/12/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES S OA R ES PINTO, CPF nº .896.617-*, Convenente: JERONYMO JOSE DE SIQUEIRA NETO, CPF nº .021.011-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 942087. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: ESTADO DO ACRE, CNPJ nº 63606479000124. Prorrogação de Prazo. Valor Total: R$ 669.169,17, Valor de Contrapartida: R$ 669,17, Vigência: 12/12/2025 a 31/07/2026. Data de Assinatura: 31/12/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº .896.617-, Convenente: GLADSON DE LIMA CAMELI, CPF nº .611.072-*. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Instrumento código 940731. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente: MUNICIPIO DE IUNA, CNPJ nº 27167394000123. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.063.999,66, Valor de Contrapartida: 108.999,66, Vigência: 31/12/2023 a 30/04/2026. Data de Assinatura: 12/12/2025. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO - SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 942144. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, CNPJ nº 11294402000162. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO POR MAIS 180 DIAS. Valor Total: R$ 956.752,95, Valor de Contrapartida: R$ 20.852,95, Vigência: 12/12/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 31/12/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº .896.617-, Convenente: LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO, CPF nº .452.924-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 946409. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE MATO RICO, CNPJ nº 95684510000131. Aditivo de vigência. Valor Total: R$ 110.900,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.850,00, Vigência: 12/12/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 31/12/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº .896.617-*, Convenente: EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, CPF nº .922.919-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 946957. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA, CNPJ nº 45735552000186. Prorrogação de prazo. Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 13.500,00, Vigência: 12/12/2025 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 31/12/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº .896.617-, Convenente: LUCAS SIA RISSATO, CPF nº .283.878-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 944829. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE AMERICANA, CNPJ nº 45781176000166. Solicitação de Prorrogação de Prazo de Vigência. Valor Total: R$ 290.486,42, Valor de Contrapartida: R$ 3.986,42, Vigência: 29/12/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 29/12/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº .896.617-, Convenente: FRANCISCO ANTONIO SARDELLI, CPF nº .309.208-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código 938038. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE VIANA, CNPJ nº 27165547000101. Solicita de prorrogação de prazo por mais 06 (seis) meses a partir da sua vigência. Valor Total: R$ 1.068.333,33, Valor de Contrapartida: R$ 113.333,33, Vigência: 31/12/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 31/12/2022. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº .896.617-*, Convenente: WANDERSON BORGHARDT BUENO, CPF nº .132.797-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 979069, Nº Processo: 21000061746202526, Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS CNPJ nº 08159162000189, Objeto: Apoio a execução de obras e serviços de engenharia para o fomento aos setores agropecuário e de agroindústria., Valor Total: R$ 670.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 668.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000450, Valor: R$ 668.500,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 10/12/2025 a 10/08/2028, Data de Assinatura: 10/12/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº .896.617-, Convenente: JOSE NILDO GALDINO CPF nº *.554.924-. SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL COORDENAÇÃO REGIONAL DO 9° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL EDITAL DE INTIMAÇÃO O COORDENADOR DO 9. SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - 9. SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o art. 26, §4., da Lei n. 9.784/1999, considerando que se trata de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o interessado abaixo relacionado a comparecer, pessoalmente ou através de representante legitimado constituído, à Coordenação Regional do 9. Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 9. SIPOA, localizada na Rua João Grumiche, n. 117, Bloco J, Kobrasol, São José, SC, das 9h00 às 11h00 ou das 14h00 às 17h00, para tomar conhecimento do seguinte Termo de Julgamento, referente a infração ao Decreto n. 9.013/2017: 66 - BMG ALIMENTOS LTDA., CNPJ 10.969.381/0001-75 - Termo de Julgamento em Primeira Instância - Inspeção Animal - Procedente 791, de 08/12/2025. Processo 21000.021360/2023-10. Após a publicação deste Edital de Intimação, o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo, a ciência restará configurada e o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado. São José/SC, 16 de dezembro de 2025. MOACIR GASPAR JÚNIOR DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 34/2025 - UASG 130058 Nº Processo: 21181.000782/2025-32. Pregão Nº 90051/2025. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AG R O P EC U A R I A / M G . Contratado: 57.012.146/0001-74 - AMM LICITACOES LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento contínuo de gêneros alimentícios para atender às necessidades do LFDA-MG. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 16/12/2025 a 16/12/2026. Valor Total: R$ 43.036,00. Data de Assinatura: 16/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 32/2025 - UASG 130058 Nº Processo: 21181.000782/2025-32. Pregão Nº 90051/2025. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AG R O P EC U A R I A / M G . Contratado: 00.201.182/0001-69 - DISTRIBUIDORA DE AGUAS MINERAIS BH LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento contínuo de gêneros alimentícios para atender às necessidades do LFDA-MG. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 16/12/2025 a 16/12/2026. Valor Total: R$ 29.707,20. Data de Assinatura: 16/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025).