DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121700040 40 Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários); Lei n° 9.519/1997 (Reestruturação dos corpos e quadros de oficiais e praças da Marinha); Lei n° 5.821/1972(Promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas); Decreto n° 4.780/2003 (Regulamento da Reserva da Marinha); Lei Complementar n° 97/1999 (Normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas); Decreto n° 3.897/2001 (Diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem); Decreto n° 5.129/2004 (Patrulha Naval); Decreto n° 2.153/1997 (Áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais).Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e STJ. ABREU, Jorge Luiz Nogueira. Direito Administrativo Militar. São Paulo: Método. DIREITO INTERNACIONAL BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Emendas Constitucionais; Decreto n° 7.030/2009 (Convenção de Viena sobre o direito dos tratados); Decreto n° 19.841/1945 (Carta das Nações Unida); Decreto n° 4.388/2002 (Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional); Decreto n° 1.530/1995 (Convenções das Nações Unidas sobre o Direito do Mar).Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e S T J. DIREITO PENAL MILITAR BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Emendas Constitucionais; Decreto-Lei n° 1.001/69 (Código Penal Militar); Súmulas do STM; Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e do STJ. ASSIS, Jorge Cesar de. Comentários ao Código Penal Militar: comentários, doutrina, jurisprudência dos tribunais militares e tribunais superiores. Curitiba: Juruá. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar comentado. Rio de Janeiro: Fo r e n s e . DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Emendas Constitucionais; Decreto-Lei n° 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar); Lei n° 8.457/1992 (Organização da Justiça Militarda União);Súmulas do STM; Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e do STJ. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Processo Penal Militar comentado. Rio de Janeiro: Forense. OBSERVAÇÃO: Será observada a legislação e a bibliografia atualizadas até a data da publicação do presente edital. DISCIPLINA: CONTABILIDADE MATEMÁTICA FINANCEIRA - Matemática Financeira a juros simples e compostos; Taxas de juros; Cálculo financeiro em contexto inflacionário; Anuidades; Equivalência de Fluxos de Caixa; Fluxos de Caixa Não Homogêneos; Sistemas de amortização de empréstimos; Série Uniforme; Valor presente líquido; Taxa interna de retorno; Payback; Métodos de análise de investimentos; Orçamento de Capital; Risco e retorno; e Aspectos comportamentais associados à Teoria da Decisão. AUDITORIA, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E CONTROLE EXTERNO - Auditoria Independente (Externa) e Auditoria Interna: conceituação e objetivos, fraude e erro, procedimentos de auditoria, documentação de auditoria, planejamento da auditoria, programas de auditoria, auditoria de demonstrações contábeis risco de auditoria, amostragem, evidência de auditoria, estudo e avaliação dos controles internos; Objetivos gerais do auditor; Requisitos éticos relacionados à auditoria de demonstrações contábeis, Ceticismo profissional; Julgamento profissional; Relatório do Auditor Independente; Normas relativas ao relatório do auditor interno; Evidência de auditoria apropriada e suficiente e risco de auditoria, Condução da auditoria. Controle Interno no setor público: Abrangência; Classificação; Estrutura e Componentes; Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: finalidades, organização e competências, objetos e abrangência de atuação, planejamento das ações, estrutura conceitual básica das técnicas de controle, operacionalidade do sistema, método da amostragem, normas fundamentais, recursos do sistema, controle de qualidade das atividades e unidades de auditoria interna das entidades da administração indireta; e Tribunal de Contas da União (TCU): natureza, competência e jurisdição, organização, julgamento e fiscalização. CONTABILIDADE GERAL - Contabilidade: conceito, objeto e campo de atuação, usuários da contabilidade, Estrutura Conceitual da Contabilidade; Patrimônio: conceito, bens, direitos, obrigações e patrimônio líquido; Aspecto qualitativo e quantitativo do patrimônio; Formação, subscrição e integralização de capital, registros de mutações patrimoniais e apuração do resultado. Plano de Contas: conceitos, finalidade e estrutura; Ativo Circulante e Realizável a longo prazo: conceitos, critérios de avaliação; Ativo não circulante: conceitos, Imobilizado, subtrações do imobilizado, Intangível, Investimentos, avaliação dos investimentos, método da equivalência patrimonial; Passivo Exigível: conceitos, circulante, não circulante; Patrimônio Líquido: conceitos, capital social, reserva de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, lucros ou prejuízos acumulados, reservas de incentivos fiscais, ações em tesouraria e valor patrimonial da ação; Escrituração Contábil: livros contábeis, lançamentos contábeis, sistema de contabilidade, partidas dobradas, teoria das contas, débito, crédito e saldo, Regimes de Contabilidade: regime de caixa e regime de competência; Operações com mercadorias: Resultado Bruto com mercadorias, custo das mercadorias vendidas, estoque inicial, estoque final; Inventários, Apuração dos resultados, Descontos e abatimentos: Descontos financeiros, descontos incondicionais, abatimentos sobre compras e vendas; Fatos que modificam compras; Fatos que modificam vendas: definições; Tributos incidentes sobre compras e vendas: impostos incidentes sobre vendas e serviços, impostos sobre vendas cumulativos e não cumulativos, hipóteses de recuperação de impostos e contabilização dos impostos recuperáveis; Balancete de Verificação: balancete de verificação, apuração do resultado, receitas, despesas, transferência dos saldos das contas de resultado para a conta de apuração do resultado do exercício, transferência do saldo da conta de apuração do resultado do exercício para a conta patrimonial lucros ou prejuízos acumulados; Relatórios Contábeis: objetivos, obrigatórios versus não obrigatórios, capital de terceiros versus capital próprio; Mensuração do Valor Justo; Balanço Patrimonial: conceito, ativo, passivo, patrimônio líquido, grupos de contas, equação fundamental do patrimônio; Situação financeira e situação econômica; Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração do Resultado Abrangente, Demonstração dos Fluxos de Caixa; Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; Demonstração do Valor Adicionado, Notas Explicativas; Análise das demonstrações contábeis; Princípios Contábeis: o que são princípios contábeis, quando um princípio é aceito, princípios e convenções contábeis aceitos; Exercício Social e Demonstrações Financeiras, Lucro, Reservas e Dividendos, Dissolução, Liquidação e Extinção, Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão, Sociedades de Economia Mista, Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas; Avaliação de Ativos e Passivos: custo histórico, valor realizável, valor presente, valor justo, valor recuperável de ativos, atualização monetária e método da equivalência patrimonial; e Provisões, Ativos e Passivos Contingentes: conceito, espécies de provisões, contingências ativas e contingências passivas; Relato Integrado: conceito fundamentais; Conceitos, contabilização e cálculo de tributos federais, estaduais e municipais, contribuições previdenciárias, FGTS e outras operações. Passivos e ativos fiscais correntes e diferidos; diferença temporária tributável; diferença tributária dedutível; prejuízos e créditos fiscais. ORÇAMENTO E CONTABILIDADE PÚBLICA - Contabilidade Pública: conceito, objeto, objetivo, classificações, normas, campo de atuação; princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público, planejamento de Contabilidade Pública e subsistemas (orçamentário, patrimonial e de compensação); Regimes Contábeis: conceito, princípios e regimes (de caixa e de competência); Orçamento Público: definição, processo de planejamento orçamento; Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei de Orçamento Anual; Princípios Orçamentários: universalidade, unidade, anualidade, exclusividade, orçamento bruto, legalidade, publicidade, transparência e não vinculação; Ciclo Orçamentário: elaboração, estudo e aprovação, execução, avaliação; Orçamento por Programas e Classificação Institucional e Funcional-Programática; Créditos adicionais: conceito, classificação, créditos suplementares, especiais e extraordinários; Receitas Públicas: definição, classificação das receitas, classificação legal da receita orçamentária, estágios ou etapas da receita orçamentária; Despesas Públicas: definição, classificação das despesas, norma geral e norma federal, classificação legal da despesa orçamentária, estágios ou etapas da despesa orçamentária, reconhecimento da despesa orçamentária, contabilização da despesa orçamentária; Despesas de Exercícios Anteriores; Suprimento de fundos: conceito e pagamento de despesas por meio de Suprimento de Fundos; Restos a pagar: conceito e escrituração contábil; Dívida Pública: conceito, dívida flutuante e fundada; Regime de adiantamento: disposições básicas; Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - (SIAFI): noções básicas; Patrimônio Público e as suas variações patrimoniais: conceito, aspectos quantitativos e qualitativos, espécies e contabilização; Balanços: Orçamentário, Financeiro, Patrimonial; Demonstração das variações patrimoniais; Mensuração de Ativos e Passivos; Ativo Imobilizado; Ativo Intangível; Reavaliação, Redução ao Valor Recuperável, Depreciação, Amortização e Exaustão; Reflexo Patrimonial das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA); Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP): estrutura do plano de contas, regra de codificação numérica e elenco de contas (subsistema orçamentário, subsistema patrimonial e subsistema de compensação); Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal: programação da despesa; Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal CONTABILIDADE DE CUSTOS - Contabilidade financeira e contabilidade gerencial. Evolução da contabilidade de custos. Relação entre contabilidade de custos, contabilidade financeira e contabilidade gerencial. Definições, terminologia, classificações de custos: definições de gastos, custos, despesas, investimento e perda, custos diretos e indiretos, custos fixos, variáveis, semi variáveis (ou semi fixos); Definições; Terminologia; Classificações de Custos: definições de gastos, custos, despesas, investimento e perda, custos diretos e indiretos, custos fixos, variáveis e semi variáveis (ou semi fixos); Princípios contábeis aplicados a custos e Convenções Contábeis Aplicados a Custos: realização da receita, confrontação entre despesas e receitas, custo histórico como base de valor, consistência, conservadorismo e materialidade; Apuração de custos: separação entre custos e despesas, apropriação dos custos diretos, alocação dos custos indiretos, contabilização dos custos; Departamentalização; Critério de rateio dos custos indiretos: análise dos critérios de rateio, custos comuns, rateio dos custos dos departamentos, influência dos custos fixos e dos custos variáveis, importância da consistência nos critérios; Taxa de Aplicação de Custos Indiretos de Fabricação (CIF): previsão da taxa de aplicação de CIF, contabilização dos CIF aplicados, uso dos CIF aplicados durante o exercício, análise das variações entre CIF aplicados e reais, considerações acerca da previsão do volume, previsão das taxas de serviços; Materiais diretos e mão de obra direta: critérios de avaliação dos materiais, tratamento contábil das perdas de materiais, tratamento contábil dos subprodutos e das sucatas, o que integra o custo da mão de obra direta, apontamento da mão de obra direta; Métodos de Acumulação de Custos "Por Ordem" e "Por Processo": distinção entre produção por ordem e produção contínua, diferenças no tratamento contábil, contabilização na produção por ordem - danificações, encomendas de longo prazo de execução, equivalente de produção, variações nas quantidades de produção, contabilização e problema das quantidades físicas; Custo Fixo e Margem de Contribuição: problema da alocação dos custos indiretos fixos, conceito de Margem de Contribuição (MC) e sua aplicação, MC e limitações na capacidade de produção; e Métodos de custeio dos estoques: custeio variável e custeio por absorção. Custos Conjuntos: distinção entre coprodutos, subprodutos e sucatas, apropriação dos custos conjuntos aos coprodutos e critérios de apropriação dos custos conjuntos; Métodos de Custeio dos Estoques: custeio variável e custeio por absorção; Fixação do preço de venda e decisão sobre compra ou produção; Custo de Oportunidade, Custos Imputados e Custos Perdidos; Análise Custo/Volume/Lucro: efeitos das alterações de preço, dos custos e despesas fixos e variáveis e da composição das vendas, conceito e cálculo dos pontos de equilíbrio contábil, econômico e financeiro, margem de segurança e alavancagem operacional, estruturas diferenciadas e relações custo/volume/lucro, representações gráficas de alterações no Ponto de Equilíbrio e limitações ao uso da Análise Custo/Volume/Lucro; e Controle dos Custos e Custo Padrão: significado de controle, problemas comportamentais decorrentes de custos para controle, custos por produto versus custos por departamento, custos por responsabilidade, custos controláveis, bases de patrimônio; e Situação financeira e situação econômica. BIBLIOGRAFIA ATTIE, William. Auditoria: Conceitos e Aplicações. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2018. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 2016. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 07 nov. 2025. BRASIL. Decreto n.° 93.872, de 23 de dezembro de 1986. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d93872.htm. Acesso em: 07 nov. 2025. BRASIL. Decreto-lei n.° 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 27 fev. 1967. BRASIL. Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Brasília: Presidência da República, 1964. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm. Acesso em: 07 nov. 2025. BRASIL. Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Brasília: Presidência da República, 1976. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm. Acesso em: 07 nov. 2025. BRASIL. Lei n° 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10180.htm. Acesso em: 07 nov. 2025. BRASIL. Lei n° 11.638, de 28 de dezembro de 2007. Altera e revoga dispositivos da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Brasília: Presidência da República, 2007. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11638.htm. Acesso em: 07 nov. 2025. BRASIL. Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, 2000. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 07 nov. 2025. BRASIL. Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. Brasília, 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm. Acesso em: 07 nov. 2025. BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). 11. ed. Brasília, DF: STN, 2024. Disponível em: https://cnm.org.br/storage/noticias/2024/Links/MCASP%20- %2011%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o.pdf. Acesso em: 07 nov. 2025. BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) - Exercício 2026. Disponível em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=60021:2:108043780889515::NO:2::Acesso em: 07 nov. 2025. CARVALHO, Deusvaldo. Orçamento e Contabilidade Pública. 5. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. CARVALHO, Deusvaldo; CECCATO, Márcio. Manual completo de Contabilidade Pública. 4. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2018. BRASIL. Conselho Federal de Contabilidade. Normas Brasileiras de Contabilidade - Técnicas Gerais (NBC TG), em suas versões vigentes. Brasília: CFC. BRASIL. Conselho Federal de Contabilidade. Normas Brasileiras de Contabilidade - Técnicas de Auditoria (NBC TA), em suas versões vigentes. Brasília: C FC . BRASIL. Conselho Federal de Contabilidade. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), em suas versões vigentes. Brasília: C FC .