DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ELETRÔNICA ANALÓGICA - Componentes e dispositivos eletrônicos; Aplicações de diodos, transistores, tiristores e MOSFETs em circuitos; Circuitos retificadores de tensão alternada; Circuitos Amplificadores; Amplificadores operacionais; Resposta em frequência dos amplificadores; Osciladores e estabilidade; Amplificadores de potência; e Moduladores e demoduladores. ELETRÔNICA DIGITAL - Sistemas de numeração; Funções e portas lógicas; Teoria da álgebra booleana e suas aplicações; Circuitos combinacionais e sequenciais; Teoria e aplicações de Latches e Flip-Flop, registradores e contadores; Conversores digital-analógicos e analógico-digitais; Circuitos multiplexadores e demultiplexadores e memórias; Famílias de circuitos lógicos. ELETROMAGNETISMO - Lei de Coulomb e intensidade de campo elétrico; Densidade de fluxo elétrico, Lei de Gauss e divergências; Energia e potencial; Forças magnéticas, materiais e indutância; Lei de Biot-Savart e Lei de Ampère; Campos elétricos e magnéticos estacionários; Condutores, dielétricos e capacitância; Ferromagnetismo, paramagnetismo, diamagnetismo e circuitos magnéticos; Campos elétricos e magnéticos variáveis no tempo; Equações de Maxwell; Ondas eletromagnéticas; Onda plana uniforme; Ondas planas nas fronteiras e em meios dispersivos; Linhas de transmissão. ELETRÔNICA DE POTÊNCIA - Fontes, retificadores e inversores; Conversores; Controle de velocidade em motores de corrente alternada e contínua usando conversores estáticos; Retificadores monofásicos e trifásicos; Conversor seguidor de rede e conversor formador de rede. TRANSFORMADORES E MÁQUINAS SÍNCRONAS - Princípios de funcionamento; Circuitos magnéticos; Perdas, rendimento, circuitos equivalentes e ensaios; Transformadores em circuitos trifásicos; Autotransformadores e transformadores de múltiplos enrolamentos; Modelagem das máquinas síncronas em regime permanente senoidal; Diagramas fasoriais de máquinas síncronas; Torque, potência e ângulo de potência de máquinas síncronas; Operação em paralelo de geradores síncronos. MÁQUINAS ASSÍNCRONAS E DE CORRENTE CONTÍNUA - Princípios de funcionamento; Perdas, rendimento, circuitos equivalentes e ensaios; Partida e controle de velocidade; Características torque-escorregamento-corrente das máquinas assíncronas; Diagramas de círculo (máquinas assíncronas); Excitação de campo e armadura de máquinas de corrente contínua; Reação de armadura e enrolamentos compensadores de máquinas de corrente contínua; Curvas características de motores e geradores de corrente contínua; Operação em paralelo de geradores de corrente contínua. DISTRIBUIÇÃO E PROTEÇÃO - Representação dos sistemas de potência em valores por unidade; Impedâncias de sequência e diagramas de sequências (componentes simétricos); Cálculos de curto-circuito, coordenação da proteção de redes; Proteção de geradores, motores, transformadores, barramentos e linhas; Correção do fator de potência; Aterramento e projetos de instalações industriais. AUTOMAÇÃO E CONTROLE - Modelagem de sistemas dinâmicos e função de transferência; Respostas dos sistemas no domínio do tempo e da frequência (planos); Critérios de verificação de estabilidade e desempenho; Métodos gráficos para análise de sistemas e métodos de compensação (Nyquist, Lugar das raízes, Bode e Nichols); Sistemas de controle discretos; Transformadas Z; Função de transferência de pulso, resposta no tempo, erro de regime permanente e método de resposta em frequência para sistemas discretos. MEDIDAS ELÉTRICAS - Técnicas de Medição Elétrica; Instrumentos de medidas de corrente, tensão, potência, energia e fator de potência; Transformadores para instrumentos; Transformador de potencial; Transformador de corrente; Medição de potência em corrente alternada; Medição de energia elétrica ativa e reativa. BIBLIOGRAFIA BOYLESTAD, Robert; NASHELSY, Louis; SIMON, Rafael Monteiro (Trad). Dispositivos Eletrônicos e Teoria dos Circuitos. 8. ed. São Paulo, SP: Prentice Hall, 2007. CAMINHA, Amadeu. Introdução à Proteção dos Sistemas Elétricos. São Paulo: Edgar Blucher, 1977. CLOSE, Charles M. Circuitos Lineares. 2 ed. Rio de Janeiro: LTC, 1975. COTRIM, Ademaro A. M. B. Instalações Elétricas. 5 ed. São Paulo: Mc Graw-Hill do Brasil, 2009. CREDER, Hélio. Instalações Elétricas. 16 ed. Rio de Janeiro: LTC, 2016. ELGERD, Olle I. Introdução à Teoria de Sistemas de Energia Elétrica. São Paulo: McGraw -Hill do Brasil, 1978. FALCONE, A. G. Eletromecânica. São Paulo: Edgard Blucher, 1979. UMANS, Stephen D. Máquinas Elétricas de Fitzgerald e Kingsley. 7 ed. Porto Alegre: AMGH Editora Ltda, 2014. HAYT JR, William H. Eletromagnetismo. 3 ed. Rio de Janeiro: LTC, 1983. HART, Daniel W., Eletrônica de Potência: Análise e Projetos de Circuitos. Tradução: ROMEU, Abdo. Revisão Técnica: Antônio Pertence Júnior. Porto Alegre: AMGH, 2012. JORDÃO, Rubens Guedes. Máquinas Síncronas. 2 ed. [S.l.]: Editora LTC, 2013. KOSOW, Irving I. Máquinas Elétricas e Transformadores. Porto Alegre: Globo, 1979. MAMEDE, João. Instalações Elétricas Industriais. 9 ed. Rio de Janeiro: LTC, 2017. MAMEDE, João. Manual de Equipamentos Elétricos. 5 ed. Rio de Janeiro: LTC, 2019. MAMEDE FILHO, João; MAMEDE, Daniel Ribeiro. Proteção de Sistemas Elétricos de Potência. Rio de Janeiro, RJ: LTC, 2011. MEDEIROS, F. Solon. Medição de Energia Elétrica. 4 ed. Rio de Janeiro: LTC, 1997. OGATA, K. Engenharia de Controle Moderno. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2010. OLIVEIRA, José Carlos de; COGO, João Roberto; ABREU, José Policarpo G. de. Transformadores - Teoria e Ensaios. São Paulo: Edgar Blucher, 1984. RASHID, Muhammad. Eletrônica de Potência. 4 ed. Pearson Education do Brasil Ltda., 2014. SCHMIDT, Hernán Prieto; KAGAN, Nelson; ROBBA, Ernesto João. Introdução a sistemas elétricos de potência: componentes simétricas. 2 ed. São Paulo: E. Blücher, 2000. STEVENSON JR., William D. Elementos de Análise de Sistemas de Potência. São Paulo: McGrawHill, 1976. DISCIPLINA: DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL-1. Constituição: Princípios Fundamentais, conceito, classificação, estrutura e elementos. Poder Constituinte: Originário e Derivado. Hermenêutica Constitucional. Constitucionalismo: origem, conceito e desenvolvimento. Constitucionalismo Brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e Federação no Direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro de governo. Organização Político-Administrativa. Competências. Bens. Intervenção Federal nos Estados-membros, Distrito Federal e Territórios; 2. Direitos e Garantias Fundamentais. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Direitos sociais. Da Nacionalidade. Dos Direitos Políticos; 3. Da Ordem Econômica e Financeira. Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica. Intervenção no domínio econômico. Regulação Econômica. Responsabilidade na gestão fiscal; 4. Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Organização e Atribuições. O processo legislativo. Cláusulas Pétreas. Iniciativa legislativa. Princípios Constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas: natureza e atribuições. Poder Executivo. Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador. Poder Judiciário. Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça. Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais; Tribunais e Juízes Militares. 5. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos: conceito, natureza e espécies. Modelos de controle de constitucionalidade. As ações constitucionais: Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Ação Popular, Habeas Corpus e Habeas Data. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade. A Ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Hermenêutica Constitucional;6. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia, Defensoria Pública e Advocacia-Geral da União; 7. Direito de Propriedade. Espécies de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação. Precatórios. Usucapião; 8. Da Administração Púbica: Princípios e Disposições Gerais. Responsabilidade Jurídica das Pessoas de Direito Público. 9. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. Direitos políticos e partidos políticos. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma. 10. Atos das Disposições Constitucionais e Transitórias; Emendas Constitucionais; Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e do STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - 1. Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo constitucionais e legais, explícitos e implícitos; 2. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime). Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada uma delas e seus regimes jurídicos. As formas de intervenção do Estado. Os Princípios Constitucionais da Ordem Econômica e a criação de Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas; 3. Concessão de Serviços Públicos: conceito e características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As Permissões e Autorizações. As parcerias da Administração Pública. Parcerias público-privadas; 4. Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Espécies de desapropriações. Procedimento expropriatório; 5. Responsabilidade Civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos: conceito, teorias e elementos. A responsabilidade por ação e por omissão. A reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor; 6. Servidores Públicos: regime constitucional, normas e princípios constitucionais, as regras de transição e novo regime previdenciário;7. Ato Administrativo: conceito, espécies, elementos, requisitos, vícios e classificações. Extinção e alteração da relação jurídica criada por ato administrativo. Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelo Tribunal de Contas. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa; 8. Licitações: fundamento constitucional, conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Da contratação Direta. Dispensa e Inexigibilidade. Revogação e anulação das licitações, suas hipóteses e efeitos. Dos instrumentos auxiliares das licitações e das contratações. O Registro de Preços. Pregão Eletrônico. Contratos Administrativos: conceito, características e invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos; 9. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e Regulação. Análise do art. 84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de Polícia: conceito, características, competência, origem, função, limites, extensão e controle. Polícia Administrativa e Polícia Judiciária. Legitimidade da Polícia Administrativa; 10. Domínio público: conceito. Bens públicos: conceito, características, regime e espécies. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Terras Públicas; 11. Procedimento Administrativo. Fundamentos constitucionais. Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; Prescrição Quinquenal; 12. Lei Geral de Proteção de Dados e Proteção de Dados Pessoais; 13. Lei de Acesso à Informação; 14. Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e do STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR-1. Estatuto dos Militares. Remuneração dos militares. Pensão militar: legislação original, suas alterações e aplicação temporal dos benefícios; Sistema de Proteção Social dos Militares; 2. Processo Administrativo Disciplinar Militar: Conselhos de Justificação e Disciplina; Regulamento Disciplinar para a Marinha; 3. Serviço Militar; 4. Estrutura dos Corpos e Quadros de Pessoal Militar da Marinha. Promoções dos oficias da ativa das Forças Armadas. Regulamento da Reserva da Marinha; 5. Normas Gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem; 6. Patrulha Naval. 7. Distritos Navais; 8. Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e do STJ. DIREITO INTERNACIONAL -1. Convenção de Viena sobre o direito dos tratados; 2. Carta das Nações Unidas; 3. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional; 4. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. DIREITO PENAL MILITAR -1. Aplicação da Lei Penal Militar; 2. Do Crime militar; 3.Imputabilidade Penal; 4. Concurso de Agentes; 5. Penas; 6. Medidas de Segurança; 7. Ação Penal; 8. Extinção da Punibilidade; 9. Crimes militares em tempo de paz; 10. Crimes militares em tempo de guerra; 11. Súmulas do STM; Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e do STJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - 1. Lei de Processo Penal Militar e sua aplicação; 2. Polícia Judiciária Militar; 3. Inquérito Policial Militar; 4. Ação Penal Militar e do seu exercício; 5.Processo Penal Militar em Geral; 6. O Juiz, os Auxiliares e as Partes do Processo; 7. Denúncia; 8.Foro militar; 9. Competência e Conflitos de Competência; 10. Incidentes; 11. Medidas Preventivas e Assecuratórias; 12. Citação, Intimação e Notificação; 13. Atos Probatórios; 14. Processos: Ordinário e Especiais; 15. Nulidades; 16. Recursos; 17. Execução da Sentença; 18. Organização da Justiça Militarda União; 19. Súmulas do STM, Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e do STJ. BIBLIOGRAFIA DIREITO CONSTITUCIONAL BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil; Emendas Constitucionais; Lei n° 4.717/65 (Ação Popular); Lei n° 9.868/99 (Processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o STF); Lei n° 9.882/99 (Processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, nos termos do § 1° do art. 102 da Constituição Federal); Lei Complementar n° 101/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal).Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e do STJ. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva. DIREITO ADMINISTRATIVO BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Emendas Constitucionais; Decreto-Lei n° 200/1967 (Organização da Administração Federal); Lei n° 8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos); Lei n° 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis); Lei n° 12.846/2013 (Lei anticorrupção); Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa); Lei n° 14.133/2021 (Normas para licitações e contratos da Administração Pública); Decreto n° 10.024/2019 (Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica); Lei n° 11.079/2004 (Parceria Público-Privada); Lei n° 9.784/1999 (Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal); Decreto n° 20.910/32 (Prescrição Quinquenal); Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e STJ. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: At l a s . DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Forense. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método. TORRES, Ronny Charles Lopes de. Lei de Licitações públicas comentadas. São Paulo: Juspodvim. DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Emendas Constitucionais; Lei n°6.880/1980 (Estatuto dos Militares); Medida Provisória n° 2.215- 10/2001 (Reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas); Decreto n° 4.307/2002 (Regulamenta a Medida Provisória n° 2.215-10/2001); Lei n° 3.765/1960 (Pensões Militares; Lei n° 13.954/2019 (Reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares); Decreto n° 10.471/2020 (Regulamenta a Lei n° 13.954/2019); Decreto n° 11.002/2022 (Regulamenta a Lei n° 13.954/2019); Decreto n° 88.545/1983 (Regulamento Disciplinar para a Marinha); Lei n° 13.109, de 25 de março de 2015; Lei n° 5.836/1972 (Conselho de Justificação); Decreto n° 71.500/1972 (Conselho de Disciplina);Lei n° 4.375/1964 (Serviço Militar); Lei n° 5.292/1967 (Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos,