DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ressalta-se que, na área Rio, esse procedimento será realizado no SSPM também para os candidatos das disciplinas alocadas à EGN. . .26 .20/08/2026 .Divulgação do resultado da Prova Escrita objetivas (PE). Convocação para a realização do Procedimento Complementar à autodeclaração na Internet e à disposição dos candidatos nas OREL/Posto de Atendimento do Candidato (PAC). . .27 .27/08/2026 a 03/09/2026 .Entrega de documentos para o Procedimento de Verificação Documental Complementar à Autodeclaração para Indígenas e Quilombolas . .28 .27/08/2026 a 03/09/2026 .Procedimento de Confirmação Complementar à Autodeclaração para pessoas negras . .29 .09/09/2026 .Divulgação do resultado provisório do Procedimento de Confirmação Complementar à Autodeclaração para pessoas negras e do Procedimento de Verificação Documental Complementar à Autodeclaração para Indígenas e Quilombolas . .30 .Até três dias úteis após a divulgação do Evento 29 .Período para o candidato entrar com recurso contra o Procedimento de Confirmação Complementar à Autodeclaração para pessoas negras e o Procedimento de Verificação Documental Complementar à Autodeclaração para Indígenas e Quilombolas. . .31 .A partir de 18/09/2026 .Divulgação do resultado definitivo do Procedimento de Confirmação Complementar à Autodeclaração para pessoas negras e do Procedimento de Verificação Documental Complementar à Autodeclaração para Indígenas e Quilombolas. . .32 .A partir de 23/09/2026 .Convocação para a realização da PD, PT na Internet e à disposição dos candidatos nas OREL/Posto de Atendimento do Candidato (PAC). . .33 .30/09/2026 a 06/10/2026 .Entrega dos documentos da PT (TODAS AS ÁREAS). . .34 .30/09/2026 a 06/11/2026 .Prova Didática (PD) (TODAS AS ÁREAS). . .35 .23/11/2026 .Divulgação na Internet das notas da PD e da PT (TODAS AS ÁREAS). . .36 .Três dias úteis após a divulgação do Evento 35 .Período para o candidato entrar com recurso contra a nota da PT (TODAS AS ÁREAS). . .37 .Até dois dias úteis após a divulgação do Evento 35 .Período para solicitação da vista da PD (TODAS AS Á R EA S ) . . .38 .No quinto ou sexto dia útil após a divulgação do Evento 35 .Realização da Vista da PD (TODAS AS ÁREAS). . .39 .Até o sétimo dia útil após a divulgação do Evento 35 .Período para o candidato entrar com recurso contra nota da PD (TODAS AS ÁREAS). . .40 .11/12/2026 .Divulgação do resultado definitivo da PD e PT (TODAS AS Á R EA S ) . . .41 .16/12/2026 .Divulgação da nota na Internet com a classificação final do CP (notas das PE, PD e PT) (TODAS AS ÁREAS). . .42 .19/12/2026 .Homologação no DOU da classificação final do CP. ANEXO III - PROGRAMAS E BIBLIOGRAFIAS PROGRAMA E BIBLIOGRAFIA PARA O CARGO DE PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DISCIPLINA: DEFESA/DIREITO DO MAR E REGULAÇÃO DO USO DO MAR LIBERDADES DO MAR E SEUS LIMITES JURÍDICOS SOBERANIA E JURISDIÇÃO NOS ESPAÇOS MARÍTIMOS ESTATUTO JURÍDICO DO NAVIO DIREITO INTERNACIONAL DA PESCA REGULAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DOS FUNDOS MARINHOS POLUIÇÃO CAUSADA POR NAVIOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS NOVOS ATORES E A GOVERNANÇA DO MAR INSTITUIÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITO DO MAR E DIREITO MARÍTIMO O USO ESTATAL DA FORÇA NO MAR E DESDE O MAR NOVAS AMEAÇAS NO MAR E SUA PERSECUÇÃO AMEAÇAS À BIODIVERSIDADE MARINHA BIBLIOGRAFIA Acordo das Nações Unidas sobre Populações de Peixes Transzonais e Populações de Peixes Altamente Migratórios (1995). Acordo relacionado à implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1994). Acordo sobre conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional (BBNJ - 2023). Agreement on Port State Measures to Prevent, Deter and Eliminate Illegal, Unreported and Unregulated Fishing (2009). Carta das Nações Unidas (1945). Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982). Convenção de Genebra para a melhoria da sorte dos feridos, enfermos e náufragos das fôrças armadas no mar (1949) e seus protocolos. Convenção de Haia relativa à colocação de minas submarinas automáticas de contato (H.VIII - 1907). Convenção de Haia relativa ao regime dos navios de comércio inimigos, ao início das hostilidades (H.VI - 1907). Convenção de Haia relativa aos direitos e aos deveres das potências (e pessoas) neutras em caso de guerra marítima (terrestre) (H.XIII e H.V - 1907). Convenção de Viena contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (1988). Convenção internacional para a prevenção da poluição por navios (MARPOL 73/78) e seus protocolos. Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (1974/1988) e seus protocolos. Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental (1988). Convênio estabelecido em Haia, relativo ao bombardeio por meio de forças navais em tempo de guerra (H.IX - 1907). Decreto 12.481, de 2 de junho de 2025, que institui a Política Marítima Nacional. Decreto n° 12.491, de 5 de junho de 2025, que institui o Planejamento Espacial Marinho. DEL VECCHIO, A. e VIRZO, R. (eds.) Interpretations of the United Nations Convention on the Law of the Sea by International Courts and Tribunals. Editora Springer. EVANS, Malcolm D.; GALANI, Sofia (eds.). Maritime Security and the Law of the Sea: Help or Hindrance? Edward Elgar Publishing, 2020. GIBERTONI, Carla A C. Teoria e Prática do Direito Marítimo. Editora Renovar. ITLOS. Tribunal Internacional para o Direito do Mar. Casos 1 a 33. JENSEN, Oystein (ed.) The Development of the Law of the Sea Convention. The role of international courts and tribunals. Edward Elgar Publishing. KLEIN, Natalie (org.). Unconventional Lawmaking in the Law of the Sea. Oxford University Press, 2022. KOTZUR, Markus et al. (eds.) Sustainable Ocean Resource Governance. Deep Sea Mining, Marine Energy and Submarine Cables. KRASKA, James; PEDROZO, Raul. International Maritime Security Law. Martinus Nijhoff Publishers. Lei n° 8.617, de 4 de janeiro de 1993, que dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências. LETTS, David; McLAUGHLIN, Rob (eds.). Maritime Operations Law in Practice. Key Cases and Incidents. Routledge, 2023. Manual de San Remo sobre Direito Internacional Aplicável aos Conflitos Armados no Mar, de 12 de junho de 1994. MARTINS, Eliane M Octaviano. Tratado de Direito Marítimo - Vol. I - Direito Marítimo e Comércio Internacional. MATZ-LÜCK, Nele et at. (eds.). The Law of the Sea. Normative Context and Interations with other Legal Regimes. Routledge Ed. Memorando de Entendimento de Viña del Mar sobre Controle de Navios pelo Estado do Porto (1992). NORDQUIST, Myron H et al. (eds.). The Regulation of Continental Shelf Development. Rethinking International Standards. Martinus Nijhoff Publishers, 2013. PROELSS, Alexander. The United Nations Convention on the Law of the Sea: A Commentary. Editoras CH Beck, Hart e Nomos. ROTHWELL, Donald et al. (eds.). The Oxford Handbook of the Law of the Sea. Oxford University Press. ROTHWELL, Donald; STEPHENS, Tim (eds.). The International Law of the Sea. Hart Publishing. TANAKA, Yoshifumi. The International Law of the Sea. Oxford University Press. ZANELLA, Tiago V. Manual de Direito do Mar. Editora D'Plácido. 1ª ed. 2017; 2ª ed. 2025. ZANELLA, Tiago V.; TOLEDO, André de Paiva (orgs.). Direito do Mar: Reflexões, tendências e perspectivas, vols. 1 a 8. DISCIPLINA: DEFESA/ECONOMIA DO MAR E DA DEFESA CONCEITOS E POLÍTICAS DE PROMOÇÃO À ECONOMIA DO MAR E À ECONOMIA AZUL SETORES ESTABELECIDOS E EMERGENTES, ATIVOS VIVOS E NÃO VIVOS E SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS PROVIDOS PELO OCEANO ATORES E GOVERNANÇA OCEÂNICA RELACIONADOS À ECONOMIA DO MAR CONTEXTO E CENÁRIOS INTERNACIONAL E NACIONAL DA ECONOMIA DO MAR MODELOS ECONÔMICOS PARA FINS DE DEFESA E O PAPEL DOS GASTOS M I L I T A R ES DEFESA, CRESCIMENTO ECONÔMICO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PLANEJAMENTO E CICLO DE VIDA DOS PRODUTOS DE DEFESA BARREIRAS E POLÍTICAS DE PROMOÇÃO À BASE INDUSTRIAL DE DEFESA (BID) E ÀS AQUISIÇÕES NA ÁREA DE DEFESA CONTABILIDADE OCEÂNICA, CONTRIBUIÇÃO E DESAFIOS DA MENSURAÇÃO ECONÔMICA DO MAR BIBLIOGRAFIA COLGAN, Charles S. Measurement of the Ocean Economy From National Income Accounts to the Sustainable Blue Economy. Journal of Ocean and Coastal Economics, v. 2, n. 2, 2016. https://doi.org/10.15351/2373-8456.1061. DUNNE, J. P. The Economic Effects of Military Expenditure in Development Countries. London: Economics Group, Middlesex University Business School, May 2000. https://carecon.org.uk/Chula/MILLDCSnew.pdf. KOLLIAS, Christos; PALEOLOGOU, Suzanna Maria; TZEREMES, Panayiotis; TZEREMES, Nickolaos. The demand for military spending in Latin American countries. Latin American Economic Review, v. 27, n. 11, 2018. DOI: https://doi.org/10.1186/s40503-018- 0059-8. Disponível em: https://latinaer.springeropen.com/articles/10.1186/s40503-018- 0059-8. MATOS, Patrícia de O. Análise dos recursos das Forças Armadas e do Ministério de Defesa. In: SANTOS, Thauan; LESKE, Ariela D. Economia de Defesa: Aportes teóricos, novos e temas e o caso do Brasil. Curitiba: Appris Editora, 118-153, 2024. MCKINLEY, E.; BURDON, D.; SHELLOCK, R. J. The evolution of ocean literacy: A new framework for the United Nations Ocean Decade and beyond. Marine Pollution Bulletin, v. 186, p. 114467, 2023. DOI: 10.1016/j.marpolbul.2022.114467. Disponível em: https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0025326X22011493. OECD. The Blue Economy in the Metropolitan Region of Rio de Janeiro, Brazil. Paris: OECD Publishing, 2024. Disponível em: https://www.oecd.org/content/dam/oecd/en/publications/reports/2024/10/the-blue- economy-in-the-metropolitan-region-of-rio-de-janeiro-brazil_be1e1d5b/bea2dd94-en.pdf. OECD. The Ocean Economy to 2050. Paris: OECD Publishing, 1025. https://doi.org/10.1787/a9096fb1-en. RIBEIRO, Erika Almeida; AGUILERA NEGRETE, Ana Carolina; RIBEIRO, Filipe Simões. Análise dos impactos dos transbordamentos de tecnologia em defesa e dos programas estratégicos sobre o crescimento e o desenvolvimento econômico. Revista Brasileira de Estudos Estratégico, v. 12, n. 24, p. 89-119, 2020. http://www.rest.uff.br/index.php/rest/article/download/227/183. SANTOS, Thauan. Integrating marine spatial planning into blue economy policies in Latin America. Marine Policy, v. 181, November 2025, 106856. https://doi.org/10.1016/j.marpol.2025.106856.