DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121700037 37 Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 14.3 - O SSPM informa aos candidatos que a MB não possui vínculo com qualquer curso ou escola preparatória, nem participação na confecção de material didático comercializado por essas instituições. 14.4 - Em caso excepcional de mudança no Calendário de Eventos por motivo de força maior ou decisão judicial, o SSPM reserva-se o direito de reprogramar o mencionado calendário conforme a disponibilidade e a conveniência da Administração Naval, sendo implícita e compulsória a aceitação dos candidatos às novas datas a serem oportunamente divulgadas. 14.5 - Sobre as vagas para as Disciplinas de Defesa/Direito do Mar e Regulação do uso do Mar e Defesa/Economia do Mar e Da Defesa, ressalta-se que a Prova Escrita discursiva, a Prova Didática, a entrega de títulos e recursos, correspondentes a essas etapas, serão realizados na EGN. 14.6 - Anular-se-ão, sumariamente, a inscrição e todos os atos dela decorrentes, se o candidato aprovado, classificado e convocado para a nomeação não comprovar, no ato da posse, que satisfaz a todos os requisitos fixados para esse fim. 14.7 - Será excluído do Concurso Público, o candidato que: a) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata; b) der ou receber auxílio para a execução de qualquer prova; c) utilizar-se de qualquer material não autorizado; d) desrespeitar qualquer prescrição relativa à execução do Concurso Público; e e) tornar-se culpado de incorreção ou descortesia para com quaisquer dos integrantes das Bancas Examinadoras ou autoridades presentes durante as provas. 14.8 - O candidato deverá manter seu endereço atualizado. Para possível alteração do endereço constante da Ficha de Inscrição, o candidato deverá informar a Instituição por meio de requerimento solicitado ao SSPM. 14.9 - Em caso de convocação para efeito de nomeação, será utilizado o endereço declarado pelo candidato no momento da inscrição. O SSPM não se responsabilizará caso o candidato não seja localizado. 14.10 - No caso de apresentação de documentação falsa, o candidato, além de ser eliminado do Concurso Público, ficará sujeito às sanções legais. 14.11 - A aprovação no concurso não assegura ao candidato o direito ao ingresso automático no Serviço Público Federal, no cargo e classe para o qual concorreu, mas apenas a expectativa de ser nomeado segundo a rigorosa ordem classificatória, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes. A posse no cargo fica condicionada à aprovação em inspeção médica e ao atendimento das demais condições legais. 14.12 - Ao entrar em exercício, o candidato ficará sujeito a Estágio Probatório, na forma da lei, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, conforme o Plano de Trabalho elaborado a partir das recomendações constantes do Anexo IV, Descrição de Cargos. 14.13 - A inscrição no concurso público implicará o conhecimento e aceitação tácita das condições estabelecidas no inteiro teor deste Edital e seus Anexos, expedientes dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento. 14.14 - Em conformidade com a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), os dados pessoais fornecidos pelos candidatos no ato da inscrição e durante todas as etapas do presente concurso público serão coletados, armazenados, tratados e utilizados exclusivamente para fins relacionados a organização, realização, acompanhamento e homologação deste certame, bem como para atendimento a obrigações legais e regulatórias. 14.14.1 - As principais bases legais para o tratamento dos dados pessoais do candidato serão, sem prejuízo de outras que eventualmente se façam necessárias e estejam amparadas na Lei n° 13.709/2018: (a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória (em relação ao art. 37, incisos II e VIII, da Constituição Federal, os quais preveem que a investidura em cargos públicos depende de aprovação em concurso público; (b) garantia da lisura e da prevenção à fraude nos Concursos Públicos. 14.15 - Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de aprovação e classificação no concurso público, valendo, para esse fim, a homologação publicada no Diário Oficial da União (DOU). 14.16 - Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de retificação de Edital publicado em DOU. 14.17 - Os casos omissos, verificados até a homologação do resultado final do certame, serão resolvidos por meio de requerimento ao SSPM. PARTE 2 - ANEXOS ANEXO I - CIDADES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS E EVENTOS COMPLEMENTARES E AS RESPECTIVAS ORGANIZAÇÕES RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO LOCAL (OREL) a) Tabela com o endereço das OREL: . .Cidades de realização das provas ou eventos complementares .Organizações Responsáveis pela Execução Local (OREL) . .Rio de Janeiro / RJ .Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) Rua Visconde de Itaboraí, n° 69 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.010-060 https://www.marinha.mil.br/sspm/ Escola de Guerra Naval Av. Pasteur n° 480, Praia Vermelha - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22290-240 . .Angra dos Reis / RJ .Colégio Naval (CN) Avenida Marques de Leão, s/n° - Centro - Angra dos Reis/RJ - CEP: 23.909-900- Tel.: (24) 3421-3018 https://www.marinha.mil.br/cn/ . .Nova Friburgo / RJ .Sanatório Naval de Nova Friburgo (SNNF) Av. Governador Geremias de Mattos Fontes, s/n° - Centro - Nova Friburgo/RJ - CEP: 28.613-140 - Tel.: (22) 2525-9586 https://www.marinha.mil.br/cmam/subordinada/snnf/concursos . .São Pedro da Aldeia / RJ .Base Aérea Naval de São Pedro da Aldeia (BAeNSPA) Rua Comandante Ituriel, s/n° - Bairro Fluminense, São Pedro da Aldeia- RJ - CEP: 28.944-054 Tel.: (22) 2621-4047 https://www.marinha.mil.br/comforaernav/ . .Vila Velha / ES .Escola de Aprendizes-Marinheiros do Espírito Santo (EAMES) Enseada do Inhoá, s/n°, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-900 - Tel.: (27) 3041-5417 https://www.marinha.mil.br/eames/node/194 . .Belo Horizonte / MG .Capitania Fluvial de Minas Gerais (CFMG) Avenida Celso Porfírio Machado, n° 1100 - B. Belvedere - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.320-400 - Tel: (31) 3567-0729 e (31) 98309- 3121 www.marinha.mil.br/cfmg/ . .Salvador / BA .Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 2° Distrito Naval (Com2°DN) Avenida das Naus, s/n° - Comércio - Salvador/BA - CEP: 40.015-270 Tel.: (71) 3507-3825 https://www.marinha.mil.br/com2dn/ . Natal / RN Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 3° Distrito Naval (Com3°DN) Rua Coronel Flamínio, n° 100 - Santos Reis - Natal/RN- CEP: 59.010-500 - Tel.: (84) 3216-3083/3087 - Divisão de Concurso e Processos Seletivos . . .https://www.marinha.mil.br/com3dn/content/orel-com3odn-chamada- para-eventos-complementares-dos-concursos-para-ingresso-na- carreira-0 . .Olinda / PE .Escola de Aprendizes-Marinheiros de Pernambuco (EAMPE) Avenida Olinda Dom Hélder Câmara, s/n, Salgadinho, Olinda/PE - CEP: 53.110-901 Tel.: (81) 3412-7615 https://www.marinha.mil.br/eampe/ . .Fortaleza / CE .Escola de Aprendizes-Marinheiros do Ceará (EAMCE) Avenida Filomeno Gomes, n° 30, Jacarecanga - Fortaleza/CE - CEP: 60.010-280 - Tel.: (85) 3288-4726 https://www.marinha.mil.br/eamce/ . .Belém / PA .Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 4° Distrito Naval (Com4°DN) Praça Carneiro da Rocha, s/n°, Cidade Velha - Belém/PA - CEP: 66.020- 150 Tel.: (91) 3216-4122 e (91) 3216-4042 https://www.marinha.mil.br/com4dn/ . .São Luís / MA .Departamento do Ensino Profissional Marítimo da Capitania dos Portos do Maranhão (CPMA) - Complexo do Jenipapeiro - Avenida José Sarney, s/n°, Centro - São Luís-MA - CEP: 65.020-720 - Tel.: (98) 2107-0150 - https://www.marinha.mil.br/cpma/ . .Rio Grande / RS .Assessoria de Recrutamento Distrital do Comando do 5° Distrito Naval (Com5°DN) Avenida Almirante Cerqueira e Souza, n° 197, Centro - Rio Grande/RS CEP: 96.201-260 - Tel.: (53) 3233-6106/6113 https://www.marinha.mil.br/com5dn/ . .Porto Alegre / RS .Capitania Fluvial de Porto Alegre (CFPA) Rua dos Andradas, n° 386 - Centro Histórico - Porto Alegre/RS - CEP: 90.020-000 Tel.: (51) 3108-3255 ramal 218 / (51) 99925-3408 https://www.marinha.mil.br/cfpa/ . .Florianópolis / SC .Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina (EAMSC) Avenida Marinheiro Max Schramm, n° 3028, Estreito - Florianópolis/SC - CEP: 88.095-900 - Tel.: (48) 3298-5075 https://www.marinha.mil.br/eamsc/ . .Ladário / MS .Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 6° Distrito Naval (Com6°DN) Avenida 14 de Março, s/n°, Centro - Ladário/MS - CEP: 79.370-000 - Tel.: (67) 3234-1062 https://www.marinha.mil.br/com6dn/ . .Brasília / DF .Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 7° Distrito Naval (Com7°DN) Esplanada dos Ministérios - Bloco "N", s/n, Térreo - Edifício Anexo ao do Comando da Marinha - Brasília/DF - CEP: 70.055-900 - Tel.: (61) 3429-1550 https://www.marinha.mil.br/com7dn/recrutamento . .São Paulo / SP .Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 8° Distrito Naval (Com8°DN) Rua Estado de Israel, n° 776, Vila Clementino - São Paulo/SP - CEP: 04.022-002 - Tel.: (11) 5080-4792 https://www.marinha.mil.br/com8dn/ . .Santos / SP .Núcleo de Apoio às Atividades da Capitania dos Portos de São Paulo (CPSP) Avenida ConselheiroNébias, n° 488, Encruzilhada - Santos/SP - CEP: 11.045-000 - Tel.: (13) 3221-3454 e (13) 3221-3455 ramal 1032 https://www.marinha.mil.br/cpsp/ . .Manaus / AM .Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 9° Distrito Naval (Com9°DN) Rua Bernardo Ramos, s/n°, Centro - Ilha de São Vicente - Manaus/AM - CEP: 69.005-310 - Tel.: 2123-2278 https://www.marinha.mil.br/com9dn/ ANEXO II - CALENDÁRIO DE EVENTOS . .EVENTO .DAT A .AT I V I DA D ES . .01 .02/03/2026 a 26/03/2026 .Período de inscrições. . .02 .02/03/2026 a 09/03/2026 .Período das solicitações de isenções, via postagem. . .03 .02/03/2026 a 09/03/2026 .Período das solicitações de isenções, via OREL e Posto de Atendimento ao Candidato (PAC). . .04 .11/03/2026 .Divulgação das solicitações de Isenções. . .05 .12/03/2026 .Recurso das solicitações de Isenções. . .06 .17/03/2026 .Divulgação do resultado dos recursos das isenções. . .07 .27/03/2026 .Data limite para pagamento da taxa de inscrição. . .08 .06/04/2026 .Data limite para entrega de documentos relativos à PcD . .09 .16/04/2026 .Data limite Período para os candidatos requererem a alteração de OREL para a realização da Prova Escrita (PE). . .10 .24/04/2026 .Período para o candidato interpor requerimento referente a não confirmação da inscrição ou ao pagamento da taxa de inscrição. . .11 .28/04/2026 .Divulgação do resultado preliminar das inscrições PcD . .12 .Até dois dias úteis após a divulgação do Evento 11 .Período para interposição de recurso das solicitações de inscrições de PcD indeferidas . .13 .A partir de 06/05/2026 .Divulgação dos candidatos às vagas reservadas e a Relação dos Candidatos/Vagas, no sítio do SSPM. . .14 .A partir de 06/05/2026 .Divulgação do resultado final das inscrições PcD . 15 A partir de 15/06/2026 O candidato deverá consultar o Comunicado na página do SSPM na Internet ou as OREL (pessoalmente ou pelos telefones disponíveis) constantes no Anexo I para informações sobre a data, os horários de . . . .abertura e fechamento dos portões, o horário limite para se apresentar na sala, o horário de realização da Prova Escrita (PE) e o endereço do local onde realizará a prova e o material suplementar necessário à realização. . .16 .28/06/2026 .Prova Escrita (PE) (TODAS AS ÁREAS). . .17 .30/06/2026 .Disponibilização da Prova Digitalizada na página do SSPM na Internet. . .18 .30/06/2026 .Divulgação dos gabaritos preliminares da PE (exceto das vagas alocadas à EGN). À disposição dos candidatos nas OREL e Internet. . .19 .At é 28/07/2026 .Data limite para os candidatos submetidos à Identificação Especial, no dia da realização da Prova Escrita Objetiva (PO), se apresentarem em sua OREL de origem, munidos de documento oficial de identificação original. . .20 .04/08/2026 .Divulgação do resultado preliminar da Prova Escrita discursiva (PE) das vagas alocadas à EGN. . .21 .Até dois dias úteis após a divulgação do Evento 20 .Período para solicitação da vista da PE discursiva das vagas alocadas à EGN.