DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Head Gestão Coml e Atend Governos, LILIAN MARIA BARBOSA HERRERA; pelo Sicredi, o Sr. Diretor Executivo, ROBERTO LUIS FRUMI e o Sr. Diretor de Operações, RONALDO ZANCANARO; pelo Banco Mercantil, o Sr. Diretor Vice-Presidente, FELIPE LOPES BOFF e o Sr. Diretor Executivo, UELQUESNEURIAN RIBEIRO DE ALMEIDA; pelo Sicoob, o Sr. Diretor, M A R CO S VINICIUS VIANA BORGES e o Sr. Diretor, ÊNIO MEINEN; e pelo Itaú, o Sr. Diretor, MAURO LUCIO ALCANTRA DO CARMO e o Sr. Gerente Regional Poder Público, JOEL MELQUÍADES DE SOUZA . EXTRATO DO CONTRATO Nº 913/2025/PFN DE GARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 913/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e o Banco do Brasil, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00067-2, firmado entre o Município de Divinópolis/MG e o Banco do Brasil S.A., destinados a despesas de capital. INTERVENIENTE: O Município de Divinópolis/MG. VALOR: R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.002417/2025-16. DATA DA CELEBRAÇÃO: 15 de dezembro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, GLEIDSON GONTIJO DE AZEVEDO e o Secretário Municipal de Fazenda, GABRIEL JOSÉ VIVAS PEREIRA; e pelo Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, MICHELLI NITZSCHE FOGACA. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RERRATIFICAÇÃO Nº 467/2025/PGFN/CAF ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato de Rerratificação nº 467/2025/PGFN/CAF; PARTES: União e a APEAL Administradora de Créditos Imobiliários S.A, OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar Cláusula Segunda do CONTRATO, que passa a ter a seguinte redação; O crédito remanescente de R$ 1.655.847,51 (um milhão, seiscentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos), na posição de 1º de outubro de 2024, descapitalizado até 1º de janeiro de 1997, pelos índices de atualização e remuneração dos ativos, corresponde a R$ 382.401,40 (trezentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e um reais e quarenta centavos), e será pago pela UNIÃO à CREDORA por meio da emissão de 382 (trezentos e oitenta e dois) ativos, a serem registrados na B3 S.A. - Brasil Bolsa Balcão, conta de custódia nº 71040.10-9. PROCESSO SEI 17944.001119/2025- 17. DATA DA CELEBRAÇÃO: 09 de dezembro de 2025. REPRESENTANTES: pela UNIÃO, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador da Fazenda Nacional; pela APEAL , GAUDINO ENESTO GUIMARÃES MOREIRA JUNIOR, Diretor Presidente, LUCAS ROCHA MOREIRA, Diretor Financeiro. EDITAL 1. NATUREZA: A COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, nos termos do art. 889, da Lei nº 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (comprei.pgfn.gov.br). 2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão. 3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar? Atenção! A regularização deve ser imediata. 4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal). 5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houve regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada. Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br). GABRIEL AUGUSTO LUIZ TEIXEIRA GONÇALVES Coordenador-Geral de estratégias de recuperação de créditos . .NOME .C P F/ C N P J .C DA .P R O C ES S O .M AT R Í C U L A .CARTÓRIO . CASA COMERCIO E INDUSTRIA S/A 33.235.482/0001-18 7071500319810 | 7061502204761 | 7021500157562 138829820164025101 16386 | 10283 | 10282 | 10286 | 11646 | 10284 | 14889 | 10276 | 10296 | 10269 | 11645 | 3217 | 10287 | 10285 | 16384 | 10299 | 10295 | 10280 | 10300 | 10294 | 1 OFICIO DE JUSTICA DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS . . . . . .10277 | 10288 | 10290 | 10273 | 10292 | 10279 | 10291 | 10297 | 16387 | 10278 | 14963 | 16385 | 14888 | 10298 | 10270 | 10271 | 10274 | 10289 | 10275 . . POUSADA PORTO MARINA BRACUHY LTDA 01.518.432/0001-51 7071500319810 | 7061502204761 | 7021500157562 138829820164025101 10299 | 10280 | 10287 | 10285 | 10284 | 10283 | 10286 | 10282 | 16384 | 16386 | 14963 | 10279 | 10277 | 16387 | 10269 | 16385 | 10292 | 10289 | 10298 | 10291 | 1 OFICIO DE JUSTICA DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS . . . . . .10294 | 10296 | 10290 | 10295 | 10288 | 10274 | 10275 | 10270 | 14888 | 11645 | 10297 | 10300 | 10276 | 11646 | 3217 | 10271 | 10273 | 10278 | 14889 . . .DOUCET EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA .04.811.548/0001-72 .7061502915943 | 7021500536741 .410568220164025101 .238271 .RIO DE JANEIRO CARTORIO 9 OFICIO DE REGISTRO DE I M OV E I S . POUSADA DO ENGENHO DE BRACUHY LTDA 10.459.994/0001-62 7071500319810 | 7061502204761 | 7021500157562 138829820164025101 10289 | 10290 | 10278 | 10291 | 10298 | 10284 | 14888 | 10283 | 10296 | 10299 | 16386 | 10269 | 10294 | 10273 | 10277 | 10280 | 10274 | 10300 | 14889 | 10295 | 1 OFICIO DE JUSTICA DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS . . . . . .11646 | 10279 | 10292 | 11645 | 14963 | 10287 | 10285 | 16387 | 10276 | 16384 | 10286 | 10275 | 10297 | 16385 | 10271 | 10288 | 3217 | 10270 | 10282 . . .BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A . .90.400.888/0001-42 .397858922 | 369974743 | 397858914 .66823020118260472 .5345 .OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA . .CARLITO FERNANDES BUCHMANN .XXX.694.250-XX .398203636 | 398203628 .50059034520164047105 .46786 .IJUI CARTORIO SEDE . .CENTER AUTOMOTIVO JANUARIA LTDA .03.282.495/0001-87 .6061903950256 | 6062000580425 | 6062005429989 | 6021902233616 | 6071901707572, dentre outras .10061994620214013807 .23664 .JANUARIA CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS . BRACUI EMPREENDIMENTOS S/A 42.415.836/0001-05 7071500319810 | 7061502204761 | 7021500157562 138829820164025101 10297 | 10291 | 10275 | 10277 | 10288 | 10279 | 16385 | 10292 | 10289 | 10300 | 10284 | 16387 | 10269 | 11645 | 10295 | 10273 | 16384 | 10285 | 10274 | 10276 | 1 OFICIO DE JUSTICA DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS . . . . . .10290 | 14963 | 10280 | 10296 | 10278 | 11646 | 10270 | 10294 | 10271 | 10287 | 3217 | 10298 | 14888 | 10286 | 10299 | 14889 | 10283 | 10282 | 16386 . . .GRIMM SA INDUSTRIA E CO M E R C I O .90.724.295/0001-31 .398203636 | 398203628 .50059034520164047105 .46786 .IJUI CARTORIO SEDE . .JOSE TADEU XIMENDES VAZ .XXX.050.516-XX .398203636 | 398203628 .50059034520164047105 .46786 .IJUI CARTORIO SEDE . .FAMA - TRANSPORTES E COMERCIO ARARAQUARA LT DA .04.671.208/0001-93 .8021609872938 | 8061617629647 | 8061617592034 | 8061617592115 | 8021609855928, dentre outras .23337720174036120 .50299 .OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDICOES E TUTELAS DO 1 SUBDISTRITO DA SEDE DA COMARCA DE ARARAQUARA