DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121700183 183 Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 9ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - GOIÂNIA/GO EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO PROCESSO Nº 59504.000442/2025-94-e ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0555.00/2025 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a AMPR - ASSOCIAÇÃO DE MELIPONICULTORES E APICULTORES DE PONTALINA/GO. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 05 (cinco) baldes inox 25kg; 01 (uma) centrífuga de mel, tombamento nº 351.250-2; 15 (quinze) kits de apicultura produção, tombamentos do nº 385.127-8 ao nº 385.141-2; 01 (uma) mesa desoperculadora, tombamento nº 351.230-6; 02 (dois) tanques decantador de mel, tombamentos nº 351.275-3 e nº 351.276-0; e 05 kits apicultura beneficiamento, avaliados no total de R$ 80.177,70 (oitenta mil e cento setenta sete reais e setenta centavos), pertencentes ao acervo patrimonial da CODEVASF, sob a responsabilidade de sua 9ª Superintendência Regional. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2025. ASSINATURA: ABELARDO VAZ FILHO - Superintendente Regional da 9ª SR/CODEVASF. SECRETARIA REGIONAL DE LICITAÇÕES EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico nº 90004/2025, da CODEVASF - Processo nº 59504.000680/2025-08. OBJETO: Fornecimento, por Sistema de Registro de Preços - SRP, de implementos para forragicultura e controle de plantas dani- nhas para o estado de goiás, distribuídos em 4 itens. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico - SRP - CODEVASF/9ª/SR. FUNDAMENTO: Lei n. º 13.303/2016, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos nº 10.024/19, Decreto nº 8.538/2015 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codevasf. O Resultado foi publicado no Diário Oficial da União do dia: 08/12/2025, seção 3, página 105 e autorizado pelo Sr. Abelardo Vaz Filho, Superintendente Regional da CODEVASF, pela Decisão nº 940, de 29 de setembro de 2021. ASSINATURA: 15/12/2025. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FORNECEDORES: Item 1: MENTA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ: 65.676.249/0001-67, no valor total de R$ 1.710.100,00 (um milhão, setecentos e dez mil e cem reais); Item 2: MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO S LTDA, CNPJ: 19.061.289/0001-87, no valor total de R$ 793.799,51 (setecentos e noventa e três mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos); Item 3: PRIMUM COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS LTDA, CNPJ: 59.632.632/0001-10, no valor total de R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e trezentos reais); Item 4: MA R ES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO S LTDA, CNPJ: 19.061.289/0001-87, no valor de R$ 16.199,99 (dezesseis mil, cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Resultando no valor global de R$ 2.557.399,50 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), conforme documentos de realização do Pregão Eletrônico, disponíveis nos sítios: www.gov.br/compras e www.codevasf.gov.br. Estas Atas encontram-se disponíveis na íntegra no site: https://licitacoes.codevasf.gov.br/. RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90007/2025 - UASG 195017 Nº Processo: 59504.000625/2025-18. A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF - comunica aos interessados no Edital Nº 90007/2025 - Pregão Eletrônico SRP - que tem por objeto: Fornecimento, por Sistema de Registro de Preços - SRP, de kits de irrigação localizada por gotejamento de 500m² para o estado de Goiás, no âmbito da 9ª Superintendência Regional da Codevasf, que foram consideradas vencedoras as empresas: Item 1: FACILITA SERVICOS VENDAS E ASSISTENCIA TECNICA AGROINDUSTRIAL LTDA, CNPJ: 10.304.614/0001-10, no valor global de R$ 1.481.480,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e oitenta reais). Item 2: NSA SOLUCOES LTDA, CNPJ: 19.987.085/0001-71, no valor global de R$ 63.274,20 (sessenta e três mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte centavos). Conforme documentos de realização do Pregão Eletrônico, disponíveis nos sítios: www.gov.br/compras e www.codevasf.gov.br. ABELARDO VAZ FILHO Superintendente Regional da CODEVASF RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90008/2025 - UASG 195017 Nº Processo: 59504.000676/2025-31. A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF - comunica aos interessados no Edital Nº 90008/2025 - Pregão Eletrônico SRP - que tem por objeto: Fornecimento, por Sistema de Registro de Preços - SRP, de kits de pesca, viveiros escavados, comercialização de pescados, pecuária leiteira e tanques de expansão de leite, para o estado de Goiás, distribuídos em 8 grupos e 2 itens avulsos., que foram consideradas vencedoras as empresas: Grupo (1) - Itens 1 e 2: JET CARGO DO MILENIO LTDA, CNPJ: 07.642.698/0001-98, no valor global de R$ 891.800,00 (oitocentos e noventa e um mil e oitocentos reais); Grupo (2) - Itens 3 e 4: LIBORIO COMPANY COMERCIO LTDA, CNPJ: 53.375.725/0001-20, no valor global de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais); Grupo (3) - Itens 5 a 9: LIB POWER LTDA, CNPJ: 47.915.410/0001-26 no valor global de R$ 784.441,00 (setecentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais). Grupo: (4) - Itens 10 a 14; Grupo: (5) - Itens 15 a 17; Grupo: (6) - Itens 18 a 20: D. FEDERAL COMERCIAL DE MATERIAIS LTDA, CNPJ: 51.950.917/0001-98, no valor global de R$ 454.602,44 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e dois reais e quarenta e quatro centavos). Grupo (7) - Itens 21 a 23; Grupo (8) - Itens 24 a 26: WALMOR HENRICH, CNPJ: 09.488.932/0001-08, no valor global de R$ 1.048.000,00 (um milhão, quarenta e oito mil reais). Grupo (8) - Itens 27 e 28: MJ INDUSTRIAS LTDA: 50.961.707/0001-32, no valor global de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil e oitocentos reais). Resultando no valor global de R$ 3.538.443,44 (três milhões, quinhentos e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme documentos de realização do Pregão Eletrônico, disponíveis nos sítios: www.gov.br/compras e www.codevasf.gov.br. ABELARDO VAZ FILHO Superintendente Regional da CODEVASF 11ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - MACAPÁ/AP EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO Nº 59500.003973/2025-79 ESPÉCIE: Contrato nº 0.0232.00/2025, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa FORTMAQ MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.313.733/0001-62. OBJETO: O objeto do presente contrato é o fornecimento, transporte, carga e descarga de 17 (dezessete) Carretas Agrícolas de madeira 2 eixos, Capacidade 4 toneladas, item 5, por sistema de registro de preços - SRP, destinados ao atendimento de municípios na área de atuação da Codevasf nos Estados do Amapá, conforme especificações e quantitativo estabelecidos no Termo de Referência, anexo I do Edital 90039l/2024. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo para vigência do contrato, contado em dias, a partir da data de sua assinatura, compreende o prazo máximo para emissão da Ordem de Fornecimento, o prazo de execução do objeto informado acima, acrescido de mais 30 (trinta) dias para pagamento da Nota Fiscal e mais 60 (sessenta) dias consecutivos para recebimento definitivo e expedição do Termo de Encerramento Físico dos fornecimentos, perfazendo um prazo total de vigência de 330 dias. VALOR: O valor global deste contrato é de R$ 345.950,00 (trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e cinquenta reais), obedecidos os preços por item constantes da Proposta Financeira da CONTRATADA. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2025. ASSINAM: Pela Codevasf, MARCIO ADALBERTO ANDRADE, Superintendente Regional da 11ª/SR, e pela Contratada, CLADIMIR ANTÔNIO FE R R A Z Z O. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO Nº 59500.003972/2025-24-e ESPÉCIE: Contrato nº 0.0071.00/2025, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.707.364/0001-10. OBJETO: Fornecimento, transporte, carga e descarga de 1 (uma) motoniveladora, por sistema de registro de preços - SRP, destinada ao atendimento de diversos municípios na área de atuação da Codevasf no Estado do Amapá, distribuídos em 10 (dez) itens, conforme descrito no Anexo I do Termo de Referência, visando apoiar ações de inclusão produtiva e proteção hidroambiental. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo para vigência do contrato, contado em dias, a partir da data de sua assinatura, compreende o prazo máximo para emissão da Ordem de Fornecimento, o prazo de execução do objeto informado acima, acrescido de mais 30 (trinta) dias para pagamento da Nota Fiscal e mais 60 (sessenta) dias consecutivos para recebimento definitivo e expedição do Termo de Encerramento Físico dos fornecimentos, perfazendo um prazo total de vigência de 330 dias. VALOR: O valor global deste contrato é de R$ 731.325,00 (setecentos e trinta e um mil, trezentos e vinte e cinco reais), obedecidos os preços por item, constantes da Proposta Financeira da CONTRATADA. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2025. ASSINAM: Pela Codevasf, MARCIO ADALBERTO ANDRADE, Superintendente Regional da 11ª/SR, e pela Contratada, TIAN DONG. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO Nº 59500.004140/2025-25 ESPÉCIE: Contrato nº 0.0236.00/2025, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa CBMAQ-COMPANHIA BRASILEIRA DE MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 11.239.764/0001- 50.OBJETO:Fornecimento, transporte, carga e descarga de 1 (uma) Pá Carregadeira, por sistema de registro de preços - SRP, destinada ao atendimento do Estado do Amapá- EDITAL/ATA 90023/2024 ITEM - 1. PRAZO DE VIGÊNCIA.O prazo de execução será de 180 (cento e oitenta) dias, conforme item 11 do Anexo I - Termo de Referência, que integra o Edital nº 90023/2024, contado da data de emissão da Ordem de Fornecimento expedida pela CODEVASF, podendo ser prorrogado, mediante manifestação expressa das partes: VALOR: O valor global deste contrato é de R$ 354.049,84 (trezentos e cinquenta e quatro mil, quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), obedecidos os preços por item, constantes da Proposta Financeira da CONTRATADA. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2025. ASSINAM: Pela Codevasf, MÁRCIO ADALBERTO ANDRADE, Superintendente Regional da 11ª/SR, e pela Contratada, DANIEL FERNANDO JESUS DA SILVA. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90019/2025 - UASG 195019 Processo nº 59500.003845/2025-25-e Pregão Eletrônico Nº 90019/2025 - UASG 195019. Abertura de processo licitatório visando à Contratação de empresa especializada para Fornecimento, por Sistema de Registro de Preços - SRP, de equipamentos de beneficiamento de açaí para o estado do Amapá, distribuídos em 2 (dois) grupos, para atender às necessidades da 11ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, localizada no estado do Amapá. Entrega das Propostas: a partir da publicação do edital no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Poderão participar da licitação empresas do ramo, pertinente e compatível com o objeto desta licitação, nacionais ou estrangeiras, que atendam às exigências do Edital e seus Anexos que encontram-se à disposição dos interessados, para consulta e retirada, no portal www.gov.br/compras e no site www.codevasf.gov.br. MARCIO ADALBERTO ANDRADE Superintendente Regional da 11ª/SR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90018/2025 - UASG 195019 Processo nº 59513.000615/2025-65-e Pregão Eletrônico Nº 90018/2025 - UASG 195019. Abertura de processo licitatório visando à Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços, para atender às necessidades da 11ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, localizada no estado do Amapá. Entrega das Propostas: a partir da publicação do edital no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Poderão participar da licitação empresas do ramo, pertinente e compatível com o objeto desta licitação, nacionais ou estrangeiras, que atendam às exigências do Edital e seus Anexos que encontram-se à disposição dos interessados, para consulta e retirada, no portal www.gov.br/compras e no site www.codevasf.gov.br. MARCIO ADALBERTO ANDRADE Superintendente Regional da 11ª/SR 13ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - JOÃO PESSOA/PB AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 59512.000588/2025-31. ESPÉCIE: RESOLUÇÃO REGIONAL Nº 330, João Pessoa, 05 de dezembro de 2025. O Comitê de Gestão Executiva da 13ª SR da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, em sua 91ª Reunião Ordinária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o artigo 26 do Regimento Interno da Codevasf, Resolve: I - Autorizar, com base no Documento de Formalização de Demanda-DFD (peça 01), no Termo de Referência (peça 35), no Quadro comparativo de Preços (peça 06), no Parecer Jurídico nº 63/2025 da 13ª AJ (peça 34), no Parecer Jurídico referencial nº 05/2025 (peça 11), na Nota Técnica nº 45/2025-13ª GTR (peça 08), e no Parecer Técnico nº 16/2025 da 13ª SL (peça 31), processo nº 59512.000588/2025-31-e, a realização de despesa com a contratação de empresa especializada para o fornecimento, em regime de comodato, instalação, configuração e comissionamento de equipamentos e infraestrutura destinados à implantação de sistema de circuito fechado de televisão (CFTV), incluindo câmeras de segurança com capacidade de captação diurna e noturna, cabeamento estruturado, switches de rede, nobreak, servidor de armazenamento com interface para acesso remoto em tempo real, além de sistema de alarme, com manutenção e assistência técnica preventiva e corretiva, acompanhado da prestação de serviço contínuo de monitoramento remoto de alarmes 24 horas por dia, visando garantir a segurança do galpão destinado ao armazenamento de equipamentos pertencentes ao patrimônio da 13ª Superintendência Regional da Codevasf, localizado no município de Bayeux, no estado da Paraíba, pelo período de 12 (doze) meses, no valor de R$ 51.708,00 (cinquenta e um mil setecentos e oito reais), por meio de dispensa de licitação, com base no Inciso II, Art. 29 da Lei nº 13.303/2016, com a consequente contratação da empresa NATAL TECNOLOGIA E SEGURANÇA PB LTDA, CNPJ 54.708.990/0001-46). II - Os créditos para cobertura das despesas correrão a conta dos Programas de Trabalho nº 15.244.2317.00SX.7070 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Aquisição de Máquinas e Equipamentos no Estado da Paraíba e nº 15.244.2317.00SX.0025 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - no Estado do Paraíba, ambas vinculadas à Unidade Gestora 195013 - 13ª Superintendência Regional da Codevasf. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2025. FRED QUEIROGA PINTO Superintendente Regional da 13ª Superintendência Regional - CO D E V A S F