DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121700193 193 Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .Gilmar da Silva Sousa .023..-19 .02001.006182/2021-81 . 9594084/E .* . .Thiago Wives dos Santos .030..-83 .02024.009545/2018-76 .9224309/E .* . .Agnaldo Batista Rodrigues .830..-34 .02001.011005/2020-35 .1QOKPX3X .* . .Jarbas Sonei Costa Filho .737..-53 .02023.001084/2016-31 .9110565/E .* . .Lozumar Schneider .024..-97 .02009.000013/2019-42 .9162903/E .* . .Clebis Henrique Balk .022..-00 .02055.100575/2017-78 .9128466/E .* . .Sebastião Fernandes Rodrigues .672..-53 .02018.000800/2014-71 .9059022/E .* . .Auri Roque Ane .555..-30 .02058.000013/2017-03 .9134670/E .* . .Silmar Gomes Leal .619..-15 .02010.001063/2019-16 .9174354/E .* . .Alexandro Oliveira de Lima .804..-00 .02613.000111/2019-51 .9185511/E .* HALISSON PEIXOTO BARRETO EDITAL Nº 18/2025 - DIPRO Processo nº 02001.041531/2025-34 O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no Art. 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em primeira instância administrativa. Por conseguinte, ficam os interessados notificados sobre a possibilidade de apresentar recurso contra as decisões proferidas, o qual deve ser interposto em até 20 (vinte) dias, contados da publicação deste Edital, nos termos do disposto no Art. 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão administrativa. Os interessados poderão realizar o pagamento à vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de trinta por cento, em até cinco dias após a publicação deste Edital, nos termos do Art. 126 do Decreto nº 6514, de 2008. Decisões que se amoldem a uma das hipóteses previstas nos Art. 114 e 119 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, estão sujeitas a reexame necessário (recurso de ofício) pela autoridade competente de segunda instância administrativa. Os interessados que pretendam realizar o pagamento da obrigação dentro do prazo assinalado devem solicitar, por e-mail, ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso do Cenpsa a emissão de guia de recolhimento; o endereço de e-mail desse Serviço é [email protected]. Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980). . .P R O C ES S O .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .AUTO DE INFRAÇÃO . VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$) .DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA . .02005.001352/2018-03 .RAIMUNDO SANTOS LIMA ..370.012-* .9138248/E .100.500,00 .Homologação do A.I. . .02007.001366/2016-37 .ICA INDUSTRIA CEARENSE DE ALUMINIO LTDA .16.779.482/0001-60 .9117135/E .9.000,00 .Cancelamento do A.I. . .02048.000088/2014-52 .ARIOVALDO FERNANDES COUTINHO ..298.802- .603975/D .3.100,00 .Homologação do A.I. . .02018.001494/2011-47 .T.T. CARBONIZAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA .03.659.670/0001-02 .650005/D .5.193.468,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02005.000016/2017-54 .ERNESTO DA SILVA OLIVEIRA ..139.905- .9116173/E .1.190.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02002.000709/2016-96 .ANTONIO FRANCISCO MOURÃO DA S I LV A ..140.512-* .9109828/E .220.000,00 .Homologação do A.I. . .02015.002906/2014-39 .JOSE ARAUJO DA SILVA ..178.156- .9106070/E .1.500,00 .Homologação do A.I. . .02598.000018/2016-30 .CARLOS ROBERTO PRATES DOS SANTOS ..501.125- .9060887/E .2.500,00 .Homologação do A.I. . .02566.000093/2016-78 .VERA FERNANDES DA SILVA ..720.098-* .9046352/E .140.175,00 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02001.014695/2022-46 .GLEMYSON PEREIRA LOPES ..144.302- .9YWYB0D5 .20.500,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02055.000396/2014-99 .DEOLINDO AMORIM ..832.701- .9082009/E .2.860.000,00 .Cancelamento do A.I. . .02007.001400/2013-21 .ANTONIO JOSE GOMES CAETANO ..115.013-* .704569/D .57.500,00 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02047.000290/2015-75 .ELIOENAI BARBOSA MACHADO ..458.661- .9077333/E .10.000,00 .Homologação do A.I. . .02048.000469/2013-51 .BELEM GAMA & SANTOS LTDA EPP .07.058.932/0001-34 .711850/D .93.593,40 .Homologação do A.I. com adequação . .02048.000254/2009-53 .E. LOUSA COSTA & CIA LTDA - EPP .08.298.943/0007-40 .529584/D .1.638.675,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02024.001221/2016-28 .MADEFRAN IND COM IMP E XP DE MADEIRAS LTDA .07.382.857.0002-70 .9112206/E .52.500,00 .Extinção de punibilidade . .02048.000538/2013-26 .RUBENS NAZARÉ DOS SANTOS ..116.705- .652805/D .15.000,00 .Homologação do A.I. . .02048.000331/2013-51 .ESPÓLIO DE LUZIA SANTOS DE JESUS ..986.312-* .728095/D .1.260.000,00 .Extinção de punibilidade (óbito do autuado) . .02055.000021/2016-91 .JM COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP .15.601.679/0001-41 .9072315/E .118.397,70 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02055.000255/2016-38 .DAMIÃO REGINALDO DA SILVA ..808.501- .9045479/E .2.301.710,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02048.000180/2013-31 .FRANCISCO GETULIO TEIXEIRA ..659.339- .720425/D .75.000,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02013.000347/2015-23 .CLAUDEMIR HILARIO DA SILVA ..963.611-* .9077859/E .10.549,50 .Homologação do A.I. . .02013.000329/2015-41 .JUAREZ FRANCISCO MACHADO ..501.101- .9076308/E .194.480,00 .Homologação do A.I. . .02048.101167/2017-22 .JOSÉ GOMES FILHO ..916.392- .9135296/E .3.600,00 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02016.001161/2021-18 .DAMIÃO MOURA DE OLIVEIRA ..380.824-* .SODEIJ5S .1.000,00 .Homologação do A.I. . .02001.001709/2016-13 .JORGE GLEDSON CAMELO DANTAS ..364.842- .3433/E .1.100.500,00 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02021.000681/2020-45 .JOSE GALDINO LIRA BRAZ ..969.164- .EW8PXTW .1.000,00 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02047.000869/2015-38 .CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA S I LV A ..388.292-* .9052852/E .65.000,00 .Homologação do A.I. . .02047.000867/2015-49 .ANDRE DE OLIVEIRA COSTA ..100.682- .9052851/E .40.000,00 .Homologação do A.I. . .02006.000386/2015-10 .MELQUIADES VITORIO DE OLIVEIRA ..247.495- .9053169/E .1.000,00 .Homologação do A.I. . .02009.000627/2015-09 .L.I.S.A LOGISTICA INTEGRADA .08.248.539/0003-38 .17331/E .11.000,00 .Homologação do A.I. (QUITADO) . .02055.000288/2015-05 .JOSÉ DE SOUZA TORRES ..693.091-* .9051828/E .195.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02002.003047/1998-72 .KLINGER AMARAL DE MEDEIROS ..471.982- .78057/D .250 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02021.000149/2015-61 .IVANALDO LUIZ SOARES ..115.174- .9046287/E .A DV E R T Ê N C I A .Substituição do A.I. pela sanção de Advertência . .02018.107303/2017-45 .JS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA .09.010.204/0001-88 .9190680/E .2.500,00 .Homologação do A.I. (QUITADO) . .02001.025824/2021-41 .FÁBIO ALVES DE MATOS ..040.762-* .VL0RDU28 .105.000,00 .Homologação do A.I. . .02025.001262/2019-57 .MANUEL ROSA PINHO ..298.418- .9163379/E .175.000,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02007.004101/2018-52 .EDMAR MOREIRA DE ALMEIDA ..230.058- .9162407/E .5.000,00 .Homologação do A.I. . .02048.000541/2011-88 .ARI FRANCISCO DE PAULA ..207.889-* .691354/D .500.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02047.000605/2015-84 .MARINALDO DAMASCENO DE JESUS ..531.032- .9078609/E .25.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02555.000097/2014-13 .JOSÉ ANTONIO DA SILVA ..214.328- .9083306/E .8.500,00 .Homologação do A.I. . .02002.000068/2008-60 .JOSÉ JEAN CUNHA DOS SANTOS ..234.852-* .524955/D .10.600,00 .Homologação do A.I. . .02055.000268/2016-15 .CLAUDINEI MEDEIROS FELIX ..648.702-* .6837/E .50.000,00 .Homologação do A.I.