DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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MEZZALIRA MADS .04.655.367/0001-02 .544980/D .723.257,50 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02018.005689/2001-94 .MAD SERRA DOURADA IN COM LTDA .01.430.356/0001-28 .328626/D .6.500,00 .Cancelamento do A.I. . .02021.001351/2008-81 .PARELHAS GÁS LTDA .24.206.617/0036-56 .598537/D .10.000,00 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02055.000452/2014-95 .ANTONIO JARDIM DE OLIVEIRA ..287.026-* .9048530/E .95.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02048.001296/2008-21 .ARMELINDA RYCHEIK GOLA ..378.522- .467412/D .120.000,00 .Cancelamento do A.I. . .02512.100093/2017-83 .MANILZE LEITE DE PAULA ..006.082- .9171320/E .500 .Substituição do A.I. pela sanção de Advertência . .02058.000080/2015-58 .ALEILDO OLIVEIRA DE SOUZA ..637.095-* .9092270/E .2.000,00 .Homologação do A.I. . .02013.001833/1999-41 .A. P. DE SOUZA SERRARIA .01.925.511/0001-87 .139917/D .450 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02005.000864/2011-78 .HELIO PONCIANO ALVES ..680.708- .518331/D .260.000,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02047.001919/2016-85 .MAURO SARAIVA DE SOUSA ..228.552- .9096889/E .190.000,00 .Homologação do A.I. . .02048.000445/2013-00 .LAUDENIR PEREIRA DA SILVA ..776.851-* .603362/D .200.000,00 .Homologação do A.I. . .02048.000920/2012-59 .ELOI WERLANG ..700.879- .738602/D .217.500,00 .Homologação do A.I. . .02052.000038/2016-78 .S. FERREIRA DE SALLES-ME .19.701.519/0001-25 .9045969/E .71.500,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02054.000349/2014-55 .EMIDIO TAVARES ..540.471- .9055224/E .5.000,00 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02018.000437/2016-55 .E. HINCHEL .01.436.926/0001-97 .9087651/E .1.100,00 .Homologação do A.I. (QUITADO) . .02021.000831/2014-72 .LUIZ BARBOSA ..024.501-* .9680/E .50.000,00 .Cancelamento do A.I. . .02021.000259/2013-61 .MARCELO DA SILVA GERMANO ..619.464- .698238/D .3.000,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02048.000319/2015-17 .ANTONIA RODRIGUES DE SOUZA ..637.872- .9076834/E .25.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02054.002136/2008-10 .JOSÉ ALMIR MELO ..302.131-* .505031/D .100.000,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02055.000701/2006-32 .PAULO SERGIO DE SOUZA ..047.257- .499985/D .14.598,00 .Restituição dos bens apreendidos . .02566.000197/2020-69 .CARVOARIA BENTO LTDA .35.485.026/0001-51 .U W V U A AY T .1.500,00 .Extinção de punibilidade (Baixa regular da PJ) . .02022.001068/2013-14 .DOUGLAS JUNQUEIRA COUTINHO ..082.497- .360635/D .10.300,00 .Homologação do A.I. . .02052.000265/2018-65 .JUAREZ BATISTA FAGUNDES ..455.099-* .9134140/E .1.492.000,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02054.000171/2013-61 .JOÃO GREGEZIGONSKI KUSS ..319.501- .623161/D .358.100,50 .Homologação do A.I. . .02018.001446/2015-82 .RENASCER COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP .06.038.257/0001-19 .9047004/E .311.500,00 .Homologação do A.I. . .02047.000190/2007-39 .SERRARIA E MADEIREIRA TICO TICO LT DA .83.755.280/0001-75 .471047/D .9.000,00 .Cancelamento do A.I. . .02018.003117/2000-90 .RABLIBE YUSF JABOUR ..812.642- .149861/D .15.000,00 .Prescrição da ação de depósito . .02018.000254/2015-59 .R. C. NORTE IND. E COM. DE MAD. LT DA .0.200.164/0001-62 .9059901/E .120.600,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02047.000160/2019-66 .ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA ..375.202-* .9117798/E .79.200,00 .Extinção de punibilidade (óbito do autuado) . .02285.000668/2016-17 .PUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA .04.177.443/0005-37 .9080419/E .9.000,00 .Cancelamento do A.I. . .02019.000489/2018-83 .SIUVALDO AGRIPINO DA SILVA ..977.094- .9168961/E .1.000,00 .Substituição do A.I. pela sanção de Advertência . .02054.000218/2012-14 .DENILSON FRACAROLI ..820.161- .659987/D .141.000,00 .Cancelamento do A.I. . .02029.000641/2019-90 .JOSÉ ANTÔNIO COTRIM LEDESMA ..510.298-* .9165606/E .36.000,00 .Homologação do A.I. . .02048.001141/2018-66 .JOSÉ JÚNIOR FERREIRA DA SILVA ..771.601- .9186340/E .A DV E R T Ê N C I A .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02019.001137/2014-11 .ESPÓLIO DE JOSE ANTONIO DE JESUS EVANGELISTA ..011.605- .9049628/E .2.000,00 .Extinção de punibilidade (óbito do autuado) . .02021.000392/2012-36 .M. MEDEIROS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - ME .09.011.785/0001-72 .721699/D .30.000,00 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02018.002138/2013-11 .E. HINCHEL .01.436.926/0002-78 .9063479/E .1.800,00 .Homologação do A.I. . .02048.000624/2015-09 .CLERTON PORTO SOUTO ..767.002-* .10000/E .5.000,00 .Homologação do A.I. . .02055.000041/2016-61 .MARIA APARECIDA RODRIGUES BAKER BA R B O S A ..749.612- .9073454/E .80.000,00 .Homologação do A.I. . .02048.001255/2012-11 .EDIVAN SILVA DO ROSARIO ..771.532- .697340/D .20.000,00 .Homologação do A.I. . .02048.000657/2013-89 .CREDINELSON JOSÉ MORAES ..928.491-* .732973/D .202.000,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02566.000176/2023-96 .MARCOS JOSÉ DOS SANTOS ..467.165- .9 8 J OW J H S .693.000,00 .Homologação do A.I. . .02007.000691/2017-63 .RAIMUNDO BATISTA VIEIRA ..186.818- .9134952/E .1.000,00 .Substituição do A.I. pela sanção de Advertência . .02022.000357/2014-79 .SERGIO FERREIRA MILWARD DE ANDRADE ..716.647-* .9067723/E .6.000,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02048.000752/2014-63 .RUTH MARIA DE MORAES ..309.201- .9091963/E .480.000,00 .Homologação do A.I. . .02048.000567/2011-26 .EDUARDO DOS SANTOS ARAUJO ..446.182- .528461/D .56.700,00 .Homologação do A.I. . .02054.100029/2017-47 .ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA ..609.643-* .618269/E .A P R E E N S ÃO .Homologação do A.I. . .02018.003266/2015-35 .MARCENARIA SÃO FRANCISCO LTDA .07.430.703/0001-07 .9097057/E .456.500,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02005.000544/2014-61 .ROBERTO FERREIRA VASCONCELOS ..752.742-* .9046620/E .6.550.000,00 .Extinção de punibilidade (prescrição) PROCESSO ELETRÔNICO. Informamos que o processo administrativo é eletrônico e deverá ser acessado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do Ibama. Para tanto, em se tratando de primeiro acesso, será necessário realizar o cadastro de usuário externo por meio do link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0. FORMULÁRIO PARA ADESÃO IMEDIATA. Também informamos que é possível aderir a uma das soluções legais para encerramento imediato do processo; para maiores informações e apresentação do requerimento exclusivamente on line, acesse o link: https://login.sso2.i b a m a . g o v . b r / c a s / l o g i n ? s e r v i c e = h t t p s % 3 A % 2 F % 2 Fs a b i a . i b a m a . g o v . b r % 2 F l o g i n % 2 Fc a s HALISSON PEIXOTO BARRETO