DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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(CNPJ: 55.078.934/0001-38), após avaliação de conformidade ao Termo de Referência emitido no âmbito do licenciamento ambiental (processo IBAMA nº 02001.010432/2024-20). Em atendimento ao disposto na Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) foram disponibilizados para consulta no endereço eletrônico https://ibamagovbr.sharepoint.com/:f:/s/EstudosAmbientais/IgCh- n6t8Q4RSpaJc8TjlDOoAbxnjBakM9YWDbeTy7Tx91M?e=g93IM5, e nos locais relacionados a seguir: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) - Sede DF: SEPS 713/913, Bloco D, Centro Empresarial Brasília, Torre Iphan, S/N - Asa Sul - Brasília/DF; Prefeitura Municipal de Gilbués - PI: Praça Dr. Joaquim Nogueira Paranaguá, nº 717 - Centro - Gilbués/PI; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Gurguéia - PI: Av. São Gonçalo, S/N - Centro - São Gonçalo do Gurguéia/PI; Prefeitura Municipal de Corrente - PI: Av. Manoel Lourenço Cavalcante, nº 600 - Nova Corrente - Corrente/PI; Prefeitura Municipal de Cristalândia do Piauí - PI: Rua Olivio França, S/N - Nova República - Cristalândia do Piauí; Prefeitura Municipal de Formosa do Rio Preto - BA: Praça da Matriz, nº 22 - Centro - Formosa do Rio Preto/BA; Prefeitura Municipal de Rio da Conceição - TO: Av. Tocantins, S/N - Centro - Rio da Conceição/TO; Prefeitura Municipal de Dianópolis - TO: Rua Jaime Pontes, nº 256 - Centro - Dianópolis/TO; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Rio da Conceição - TO: Av. Tocantins, S/N - Centro - Rio da Conceição/TO; Instituto Natureza do Tocantins (Naturantis) - TO: Quadra 302 Norte, Alameda 1, Lote 3, S/N - Plano Diretor Norte - Palmas/TO; Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA) - BA (Unidade Regional Oeste): Rua Aníbal Alves Barbosa, nº 175 - Centro - Barreiras/BA; Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA) - BA: Av. Luís Viana Filho, nº 600, 6ª Avenida - Centro Administrativo - Salvador/BA; Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia - BA: Av. Luís Viana Filho, nº 600, 6ª Avenida - Centro Administrativo - Salvado r / BA ; Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí (SEMARH) - PI: Av. Odilon Araújo, nº 1035 - Cristo Rei - Teresina/PI; A consulta aos Estudos também pode ser realizada junto a unidades do IBAMA, mediante cadastro de dados pessoais para acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e preenchimento de formulário de pedido de vista em processo administrativo, em qualquer unidade do IBAMA ou por meio do Serviço de Informação ao Cidadão do IBAMA (SIC IBAMA), segundo orientações constantes no link https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/servico-de-informacao-ao-cidadao- sic. O IBAMA informa que, no período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO PROCESSO: 02023.003452/2025-77. ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a doação de bens móveis considerados inservíveis, para fins que se destina, segundo as disposições contidas na Lei n. 14.133/2021, no Decreto n. 9.373/2018, com a redação dada pelo Decreto n. 10.340/2020 e nas demais normas federais aplicáveis à espécie. DATA E ASSINATURA: Brasília, 09/12/2025. DOADOR: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente do Ibama. DONATÁRIO: EDWARD FREDERICO CASTRO PESSANO - Reitor da Universidade Federal do Pampa. ROBERTO DE SOUZA PORPHIRIO. Chefe EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO PROCESSO: 02023.004216/2025-78. ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E O NÚCLEO COMUNITÁRIO E CULTURAL BELÉM NOVO. OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a doação de bens móveis considerados inservíveis, para fins que se destina, segundo as disposições contidas na Lei n. 14.133/2021, no Decreto n. 9.373/2018, com a redação dada pelo Decreto n. 10.340/2020 e nas demais normas federais aplicáveis à espécie. DATA E ASSINATURA: Brasília, 09/12/2025. DOADOR: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente do Ibama. DONATÁRIO: PAULO ROBERTO NUNES CORREA - Presidente do Núcleo Comunitário e Cultural Belém Novo. ROBERTO DE SOUZA PORPHIRIO. Chefe publicação deste Edital, poderá ser solicitada a realização de Audiência Pública, conforme determina a Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987. A solicitação poderá ser protocolada em qualquer unidade deste Instituto, as quais se encontram relacionadas no portal do IBAMA na internet (https://www.ibama.gov.br/institucional), ou por meio do protocolo digital do IBAMA, conforme orientações constantes no link https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ibama. LICEROS ALVES DOS REIS Diretor SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 6/2025 - SUPES-PA Processo nº 02048.000096/2023-90 O Superintendente do IBAMA no estado do xxxx, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado XXXXXX, para identificação sobre a propriedades embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo. A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08. . .PROCESSO nº .TERMO DE E M BA R G O .DATA DO EMBARGO .LOCALIDADE (Município/ UF) .COORDENADAS GEOGRÁFICAS .ÁREA (ha) EMBARGADA . 02048.001393/2025-14 X LT 3 O 3 Y S 11/10/2025 Projeto de Assentamento Extrativista Pindobal, Belterra - PA 2° 33' 42.9" S Fica embargada 1.263,732 hectares de área dentro do Projeto de Assentamento extrativista Pindobal, APA de Alter do Chão, ambos na gleba Mojui dos Campos. . . . . . .54° 57' 36.5" W . . 02048.000594/2025-02 AT F Y 3 L M O 30/04/2025 Pajuçara, Santarém - PA 2° 26' 37.106" S Fica embargada as atividade de loteamento, parcelamento de solo, e eventuais obras e atividade decorrentes do conjunto de loteamentos irregulares instalados sem licença ambiental no conjunto da áreas embargada. . . . . . .54° 49' 1.578" W . . 02048.001580/2025-06 5 T BZ J J 9 Q 17/11/2025 Propriedade sem nome, Óbidos - PA 1° 44' 45.3" S Fica embargada 34,84 hectares de área por destruição de vegetação sem a devida licença ambiental do órgão competente. . . . . . .55° 16' 0.3" W . O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (inserir o endereço). ALEX LACERDA DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 39/2025 - SUPES-PB Processo nº 02016.000625/2022-41 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .FERRO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA .02.761.103/0001-08 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10720761 . 4/2019 .31/12/2019 .1.159,35 .0 .0 .631,38 .231,87 .2.022,60 . .15266378 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .147,47 .115,93 .843,07 . .11518199 . 2/2020 .30/06/2020 .1.159,35 .0 .0 .612,02 .231,87 .2.003,24 . .11518200 . 3/2020 .30/09/2020 .1.159,35 .0 .0 .606,69 .231,87 .1.997,91 . .11518201 . 4/2020 .31/12/2020 .1.159,35 .0 .0 .601,35 .231,87 .1.992,57 . .12626282 . 1/2021 .31/03/2021 .1.159,35 .0 .0 .595,09 .231,87 .1.986,31 . .12626283 . 2/2021 .30/06/2021 .1.159,35 .0 .0 .584,2 .231,87 .1.975,42 . .12626284 . 3/2021 .30/09/2021 .1.159,35 .0 .0 .568,43 .231,87 .1.959,65 . .12626285 . 4/2021 .31/12/2021 .1.159,35 .0 .0 .544,2 .231,87 .1.935,42 . .11518198 . 1/2020 .31/03/2020 .1.159,35 .0 .0 .619,56 .231,87 .2.010,78 . .15266377 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .165,5 .115,93 .861,1 . .15266376 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .184,39 .115,93 .879,99 . .13468147 . 4/2022 .31/12/2022 .1.159,35 .0 .0 .403,69 .231,87 .1.794,91 . .13468146 . 3/2022 .30/09/2022 .1.159,35 .0 .0 .441,48 .231,87 .1.832,70 . .13468145 . 2/2022 .30/06/2022 .1.159,35 .0 .0 .479,28 .231,87 .1.870,50 . .13468144 . 1/2022 .31/03/2022 .1.159,35 .0 .0 .514,98 .231,87 .1.906,20 . .Data dos Cálculos: 15/12/2025