DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .14720465 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .29,19 .25,76 .183,77 . .14720464 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .32,77 .25,76 .187,35 . .14720463 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .36,78 .25,76 .191,36 . .14720462 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .40,98 .25,76 .195,56 . .13416376 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .44,86 .25,76 .199,44 . .13416375 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .49,05 .25,76 .203,63 . .13416374 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .53,25 .25,76 .207,83 . .13416373 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .57,22 .25,76 .211,8 . .Data dos Cálculos: 15/12/2025 . .JOSE MARCOS DOS SANTOS - SERRALHARIA CENTER FERRO .14.166.702/0001-54 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13985299 . 1/2022 .07/04/2022 .128,82 .0 .0 .57,22 .25,76 .211,8 . .13985300 . 2/2022 .07/07/2022 .128,82 .0 .0 .41,34 .25,76 .207,83 . .13985301 . 3/2022 .07/10/2022 .128,82 .0 .0 .49,05 .25,76 .203,63 . .13985302 . 4/2022 .06/01/2023 .128,82 .0 .0 .44,86 .25,76 .199,44 . .14728635 . 1/2023 .10/04/2023 .128,82 .0 .0 .40,98 .25,76 .195,56 . .14728636 . 2/2023 .07/07/2023 .128,82 .0 .0 .36,78 .25,76 .191,36 . .14728637 . 3/2023 .06/10/2023 .128,82 .0 .0 .32,77 .25,76 .187,35 . .14728638 . 4/2023 .08/01/2024 .128,82 .0 .0 .29,19 .25,76 .183,77 . .Data dos Cálculos: 15/12/2025 P.A. 02016.001221/2024-37 . .FECHINE SILVA & CIA LTDA .09.379.116/0003-10 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13280314 . 1/2022 .07/04/2022 .1.159,35 .0 .0 .514,98 .231,87 .1.906,20 . .13280315 . 2/2022 .07/07/2022 .1.159,35 .0 .0 .479,28 .231,87 .1.870,50 . .13280316 . 3/2022 .07/10/2022 .1.159,35 .0 .0 .441,48 .231,87 .1.832,70 . .13280317 . 4/2022 .06/01/2023 .1.159,35 .0 .0 .403,69 .231,87 .1.794,91 . .14427573 . 1/2023 .10/04/2023 .1.159,35 .0 .0 .368,79 .231,87 .1.760,01 . .14427574 . 2/2023 .07/07/2023 .1.159,35 .0 .0 .330,99 .231,87 .1.722,21 . .14427575 . 3/2023 .06/10/2023 .1.159,35 .0 .0 .294,94 .231,87 .1.686,16 . .14427576 . 4/2023 .08/01/2024 .1.159,35 .0 .0 .262,71 .231,87 .1.653,93 . .Data dos Cálculos: 15/12/2025 P.A. 02016.000775/2024-17 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa NINO TAVARES AMAZONAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 40/2025 - SUPES-PB Processo nº 02016.000625/2022-41 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital; ou apresentarem impugnação a presente cobrança, ou solicitação de parcelamento, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J D ES C R I Ç ÃO V A LO R . CONSOLIDADO EM : . . . . .(R$) . CASA AGRICOLA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA CNPJ: Crédito lançado em 19/10/2023, nº controle 15324214, referente ao 4º trim/2017 ao 3º trim/2022, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002173/2023-13 11/12/2025 . . .28.XXX.200/0001-31 . .12.825,55 . AGRO-SERRA -AGROINDUSTRIAL SERRA DA JUREMA LTDA CNPJ: 03.XXX.053/0001-67 Crédito lançado em 27/02/2024, nº controle 16291250, referente ao 1º trim/2022 ao 4ºtrim/2023, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000499/2024-97 11/12/2025 . . . . .5.690,66 . GN COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA CNPJ: 31.XXX.653/0001-24 Crédito lançado em 09/04/2024, nº controle 16323969, referente ao 2º trim/2021 ao 4ºtrim/2022 E DO 2º trim/2023 ao 4º trim/2023, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000916/2024-00 11/12/2025 . . . . .12.103,72 . J M II COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LT DA CNPJ: Crédito lançado em 25/04/2024, nº controle 16334097, referente ao 3º trim/2021 ao 4º trim/2023, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001106/2024-62 12/12/2025 . . .33.XXX.880/0001-20 . .2.013,53 . INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI CNPJ: Crédito lançado em 18/04/2024, nº controle 16330464, referente ao 4º trim/2021 ao 4º trim/2023, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001024/2024-18 16/12/2025 . . .13.XXX.896/0001-50 . .1.795,79 . JAIME ANTUNES FERREIRA - ME CNPJ: Crédito lançado em 29/04/2024, nº controle 16335841, referente ao 4º trim/2022 ao 4º trim/2023, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001134/2024-80 16/12/2025 . . .13.XXX.630/0001-51 . .4.308,55 . JEANNE VIANA DE ANDRADE ME CNPJ: Crédito lançado em 03/05/2024, nº controle 16338039, referente ao 1º trim/2022 ao 4º trim/2023, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001186/2024-56 16/12/2025 . . .03.XXX.139/0001-73 . .1.580,74 . JOSINALDO DE LIMA SILVA - ME CNPJ: Crédito lançado em 10/05/2024, nº controle 16342109, referente ao 1º trim/2022 ao 4º trim/2023, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001255/2024-21 01/12/2025 . . .14.XXX.352/0001-24 . .5.690,66 . JUCENILSON MOREIRA DA COSTA - CERAMICA DONATELLO BRANDDON CNPJ: Crédito lançado em 13/05/2024, nº controle 16342705, referente ao 1º trim/2022 ao 4º trim/2023, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001273/2024-11 01/12/2025 . . .10.XXX.059/0001-62 . .1.580,74 NINO TAVARES AMAZONAS