DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando estes intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. . RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL CNPJ/CPF D ES C R I Ç ÃO V A LO R DATA DO . CONSOLIDADO EM : ENCERRAMENTO . . . . .(R$) .NO CTF . R TRANSPORTE E COMERCIO DE GAS LT DA (CPF/CNPJ): 43.423.555/0001-59 Crédito lançado em 06/12/2023, nº controle 15346238, referente a TCFA do período entre o 3º trim/2021 ao 4º trim/2022, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002516/2023-40 16/12/2025 09/07/2024 . CARLOS ANDRE DOS SANTOS- CPF: XXX.961.424-56 1.794,91 . REGENALDO FERNANDES MACHADO - ME (CPF/CNPJ): 04.236.823/0002-52 Crédito lançado em 13/09/2022, nº controle 14213905, referente a TCFA do período entre o 4º trim/2019 ao 2º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002386/2022-64 16/12/2025 15/05/2021 . REGENALDO FERNANDES MACHADO CPF: XXX.220.984-04 13.988,83 . ROSILENE GOMES DOS SANTOS (CPF/CNPJ): 20.089.105/0001-76 Crédito lançado em 09/07/2025, nº controle 17491688, referente a TCFA do período entre o 1º trim/2022 ao 3º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001089/2025-44 16/12/2025 18/07/2024 . .ROSILENTE GOMES DOS SANTOS .CPF: XXX.598.514-89 . .2.112,39 . NINO TAVARES AMAZONAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 41/2025 - SUPES-PB Processo nº 02016.000625/2022-41 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artig o 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS COSTINHA LTDA .12.778.220/0001-20 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13688138 . 1/2022 .07/04/2022 .5.796,73 .0 .0 .2.574,91 .1.159,35 .9.530,99 . .13688139 . 2/2022 .07/07/2022 .5.796,73 .0 .0 .2.396,37 .1.159,35 .9.352,45 . .13688140 . 3/2022 .07/10/2022 .5.796,73 .0 .0 .2.207,39 .1.159,35 .9.163,47 . .13688141 . 4/2022 .06/01/2023 .5.796,73 .0 .0 .2.018,42 .1.159,35 .8.974,50 . .14765620 . 1/2023 .10/04/2023 .5.796,73 .0 .0 .1.843,94 .1.159,35 .8.800,02 . .14765621 . 2/2023 .07/07/2023 .5.796,73 .0 .0 .1.654,97 .1.159,35 .8.611,05 . .14765622 . 3/2023 .06/10/2023 .5.796,73 .0 .0 . 1.474,69 .1.159,35 .8.430,77 . .14765623 . 4/2023 .08/01/2024 .5.796,73 .0 .0 .1.313,54 .1.159,35 .8.269,62 . .Data dos Cálculos: 16/12/2025 P.A. 02016.000852/2024-39 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa NINO TAVARES AMAZONAS SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 35/2025 - SUPES-PR Processo nº 02017.003411/2025-60 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA por meio do presente edital, tendo em vista a impossibilidade de notificação do autor, acerca da lavratura de Termo abaixo, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência, relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental: . .I N T E R ES S A D O .C P F/ CG C .Nº PROCESSO .descrição da infração .ENQUADRAMENTO LEGAL e VALOR DA M U LT A .data da autuação .TERMO de embargo .M U N I C Í P I O / ES T A D O . Autoria Desconhecida - 02017.003411/2025-60 Fica embargada uma área de 23,7 ha, conforme polígono anexado ao processo, Artigo 3 e Artigo 50 - Inciso 2 do Decreto Federal 6514/2008 19/09/2025 Termo de Embargo 3 FOJ I 7 G P (24724296) Goioxim - PR . em razão da constatação de destruição de vegetação nativa de especial conservação do bioma . mata atlântica sem autorização da autoridade ambiental competente. . A área fica embargada para permitir a regeneração da vegetação . sendo vedada qualquer atividade que impeça a recuperação do dano causado. . Assentamento PA Nossa Senhora das Vitórias, imóvel rural código P R - 4 1 0 8 6 5 0 - 6 8 5 8 4 D 8 7 C C 5 D 4 0 1 9 A B 0 2 3 0 B C 4 4 4 F F D 5 D. . . . . .Latitutde: 25° 8' 28.6" S - Longitude: 52° 2' 41.3" W . . . . A localização do polígono georreferenciado do Embargo está no disponível no site do IBAMA (no link https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/areasembargadas). No prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação deste Edital, o interessado poderá apresentar Defesa ou Impugnação contra o Termo de Embargo. Com o fim do prazo concedido acima, e apresentada ou não a Defesa, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento do Termo de Embargo. O acesso integral do processo é garantido mediante procedimentos contidos no site do IBAMA ( www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos- sistema-eletronico-de-informacoes-sei#acesso-ao-sei-ex ). RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE