DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS L EG A I S DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O / C o r r e s p o n s á v e l / E m p r e s a .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .EXERCICIO(S) .V A LO R . GOL COMBUSTIVEIS S/A 06.983.874/0006-05 02019.001641/2025-74 DC 1/2024 DC 2/2024 30.887,84 . . . . .DC 3/2024 DC 4/2024 . . POSTO TREZE LTDA 24.436.669/0001-99 02019.001484/2025-05 2019, 2020, 2021, 2022, 31.881,77 . . . . .2023, 2024 . Fica assegurado aos contribuintes, o direito de vistas dos respectivos processos, na sede da superintendência do IBAMA/PE, situada na Av. 17 de agosto, n.º 1057, Casa Forte, Recife - PE, no horário comercial. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o contribuinte deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivá-la. DANIEL BRANDT GALVÃO SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2025 - SUPES-SC Processo nº 02026.004159/2025-05 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, a quem interessar possa, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, para a identificação sobre as propriedades apreendidas e destinadas, por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo. A medida cautelar de apreensão e destinação imediata se justifica com base n art. 72, IV e V, da Lei n. 9.605/08. . .I N T E R ES S A D O ( A ) .CPF/ CNPJ .PROCESSO nº .M AT E R I A I S .TERMO DE A P R E E N S ÃO .TERMO DE DESTRUIÇÃO .ENQUADRAMENTO LEGAL DA ATUAÇÃO .LO C A L I DA D E (Município/ UF) .CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S . D ES CO N H EC I D O D ES CO N H EC I D O 02026.001438/2024-28 01 (uma) Rede de espera de emalhe de 400m com cabos azuis e pretos; Termo de Apreensão BX Y T D G E R Termos de Destruição/Inutilização WT9SLLQT e NY9E4WGR Arts. 70, §1º e 72, IV e V, da Lei 9605/1998 e art. 3º, IV e V, do Decreto 6514/2008. Praia da Península, região costeira, Barra Velha/SC Latitude 26° 35' 59.144" S Longitude 48° 40' 10.854" W . . . . . 01 (uma) Rede de espera de emalhe de 100m com cabos azuis; e 03 (três) âncoras . . . . . . D ES CO N H EC I D O D ES CO N H EC I D O 02026.004816/2025-14 300m de Cordas plásticas Termo de Apreensão 4U8TZM8W Termo de Destruição/Inutilização GY 1 J 6 4 2 0 Arts. 70, §1º, e 72 da Lei 9605/1998, arts. 3º e 35 do Decreto 6514/2008 e art. 1º da Portaria IBAMA 54/1999. Jaguaruna/SC Latitude 28° 39' 56.0" S . . . . . . . . . .Longitude 48° 57' 52.0" W . D ES CO N H EC I D O D ES CO N H EC I D O 02026.001662/2025-09 03 (três) Cordas; Termo de Apreensão J042GKBK Termo de Destruição/Inutilização UITU6W2I Arts. 70, §1º, e 72 da Lei 9605/1998, arts. 3º e 35 do Decreto 6514/2008 e art. 1º da Portaria IBAMA 54/1999. Litoral sul do estado de Santa Catarina Latitude 28° 56' 20.533" S . 01 (uma) poita de ferro; Longitude 49° 26' 7.567" W . . . . .12 (doze) redes de espera tipo feiticeira. . . . . . . D ES CO N H EC I D O D ES CO N H EC I D O 02026.001233/2025-23 01 (um) Coleirinho (Sporophila caerulescens) Termo de Apreensão R4EWWIZ0 Arts. 70, §1º, e 72 da Lei 9605/1998 e arts. 3º e 24, I, do Decreto 6514/2008. Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis/SC Latitude 27° 36' 7.389" S . . . . . . . . . .Longitude 48° 31' 9.391" W O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(a) interessado(a) abaixo relacionado(a), por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental: . .I N T E R ES S A D O ( A ) .C P F/ C N P J .PROCESSO Nº .AUTO DE I N F R AÇ ÃO .TERMO DE S U S P E N S ÃO .ENQUANDRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO .LO C A L I DA D E (município/UF) .CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S . JOSE ALAERTE LANKEWITSCH .150.-46 02026.002321/2025-42 PHST1A2I 5 Q N J 7 FJ P Arts. 70, §1º, e 72 da Lei 9605/1998 e arts. 3º, II e IX, e 82 do Decreto 6514/2008. Jaraguá do Sul/SC Latitude 26° 29' 9.0" S . . . . . . . . .Longitude 49° 4' 1.0" W . JOSE ALAERTE LANKEWITSCH .150.-46 02026.002320/2025-06 O3D87Y8V 5 Q N J 7 FJ P Arts. 70, §1º, e 72 da Lei 9605/1998 e arts. 3º, II e IX, e 24, §3º - I e II, do Decreto 6514/2008. Jaraguá do Sul/SC Latitude 26° 29' 9.0" S . . . . . . . . .Longitude 49° 4' 1.0" W . MILTON LEOPOLDO S I LV E R I O .245.-51 02026.000872/2025-71 UT96U5CD -- Arts. 70, §1º, e 72 da Lei 9605/1998 e arts. 3º, II, e 68 do Decreto 6514/2008. São Lourenço do Oeste/SC Latitude 27° 46' 10.0" S . . . . . . . . .Longitude 50° 10' 40.0" W . ROGÉRIO NAZÁRIO DOS SANTOS .503.-65 02026.002900/2024-12 M0D5V7X8 8G5ZM6VW Arts. 70, §1º, e 72 da Lei 9605/1998 e arts. 3º, II, e 82 do Decreto 6514/2008. Gravatal/SC Latitude 27° 35' 39.961" S . . . . . . . . .Longitude 48° 33' 25.4" W . VALDEMAR RAMOS .450.-91 02026.002896/2024-84 W5ZG32KX CZAK50J1 Arts. 70, §1º, e 72 da Lei 9605/1998 e arts. 3º e 82 do Decreto 6514/2008. Cocal do Sul/SC Latitude 27° 35' 40.067" S . . . . . . . . .Longitude 48° 33' 25.167" W No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação do endereço eletrônico (e-mail) do(a) autuado(a) e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. PAULO DA COSTA MAUÉS FILHO Superintendente Substituto