DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 021/2025 - 2 - UASG 930958 CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 5ª REGIÃO Espécie: Fornecimento de licença de uso de software. Contratante: Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região, CNPJ 13.738.204/0001-76. Contratado: MAPDATA- TECNOLOGIA,INFORMATICA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 66.582.784/0001-11. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de 01 licença anual do software Adobe Stock. Vigência: 12 meses. Data de da contratação: 30/09/2025. Valor anual: R$ 3.380,00. Fundamento Legal: Art. 75, II. Processo Administrativo: 021/2025. EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 021/2025 - 3 - UASG 930958 CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 5ª REGIÃO Espécie: Fornecimento de licença de software. Contratante: Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região, CNPJ 13.738.204/0001-76. Contratado: TECNETWORKING SERVICOS E SOLUCOES EM TI LTDA, CNPJ nº 21.748.841/0001-51. Objeto: Aquisição de 01 licença anual do software Adobe Creative Cloud. Vigência: 12 meses. Data da assinatura: 23/10/2025. Valor anual: R$ 5.799,00. Fundamento Legal: Art. 29, Lei nº 14.133/2021. Processo Administrativo: 021/2025. EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 023/2025 - 1 - UASG 930958 CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 5ª REGIÃO Espécie: Serviço de portaria. Contratante: Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região, CNPJ 13.738.204/0001-76. Contratado: REALIZE NEXT PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CNPJ nº 01.352.504/0001-33. Objeto: Contratação de serviços contínuos de fornecimento de serviços terceirizados de portaria. Vigência: 12 meses. Data da assinatura: 01/11/2025. Valor anual: R$ 73.831,44. Fundamento Legal: Art. 75, III, Lei nº 14.133/2021. Processo Administrativo: 023/2025. EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 039/2025 - 3 - UASG 930958 CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 5ª REGIÃO Espécie: Seguro de vida. Contratante: Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região, CNPJ 13.738.204/0001-76. Contratado: GENTE SEGURADORA SA, CNPJ nº 90.180.605/0001-02. Objeto: Seguro de vida para os colaboradores do CRBM-5. Vigência: 12 meses. Data de início da Apólice: 16/09/2025. Valor mensal por vida: R$ 23,64. Fundamento Legal: Art. 75, II. Processo Administrativo: 039/2025. EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 045/2025 - 1 - UASG 930958 CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 5ª REGIÃO Espécie: Contrato de link de internet. Contratante: Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região, CNPJ 13.738.204/0001-76. Contratado: TRI TELECOM LTDA, CNPJ nº 07.236.167/0001-03. Objeto: Link de internet: velocidade mínima 100 Mbps dedicados. Tipo Link dedicado com IP fixo. Vigência: 12 meses. Data da assinatura: 27/08/2025. Valor anual: R$ 6.200,00 (anual). Fundamento Legal: Art. 75, II. Processo Administrativo: 045/2025. EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 045/2025 - 2 - UASG 930958 CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 5ª REGIÃO Espécie: Contrato de link de internet. Contratante: Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região, CNPJ 13.738.204/0001-76. Contratado: UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S/A, CNPJ nº 02.255.187/0001-08. Objeto: Link de internet: velocidade mínima 100 Mbps dedicados para sede de SC. Tipo Link dedicado com IP fixo. Vigência: 12 meses. Data da assinatura: 27/08/2025. Valor anual: R$ 2.100,00 (anual). Fundamento Legal: Art. 75, II. Processo Administrativo: 045/2025. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA AVISO DE INEXIGIBILIDADE O Conselho Regional de Contabilidade de SC, por intermédio de sua Presidente, Contadora Marisa Luciana Schvabe de Morais, torna público que, com fulcro no art. 31 da Lei Federal n°13.019/2014 e suas alterações, além das demais normas e princípios atinentes à espécie, considera inexigível o chamamento público, com vista à celebração de parceria direta por meio do TERMO DE COOPERAÇÃO a ser celebrado entre este Conselho e a Federação dos Contabilistas do Estado de Santa Catarina - FECONTESC. PROCESSO SEI: 9079626110000694.000038/2024-81. OBJETO: Execução do Projeto Educação Continuada (PEC). A íntegra da justificativa da inexigibilidade do chamamento público, o estudo técnico preliminar e a minuta do Termo de Cooperação estão disponíveis no site oficial do CRCSC, através do link: https://www.crcsc.org.br/licitacao?LicitacaoSearch%5Bid_licitacao_ categoria%5D=&LicitacaoSearch%5Bstatus%5D=&LicitacaoSearch%5Bq%5D=9079626110000 694.000038%2F2024-81&LicitacaoSearch%5Bid_licitacao_categoria%5D=&LicitacaoSearch% 5Bstatus%5D=&LicitacaoSearch%5Bq%5D=9079626110000694.000038%2F2024-81. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação deste ato, para impugnação, nos termos do §2º, do art. 32, da Lei nº 13.019/2014 e alterações posteriores. Florianópolis, 16 de dezembro de 2025. MARISA LUCIANA SCHVABE DE MORAIS Presidente do CRCSC CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 4ª R EG I ÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2025 Processo Licitatório nº 113/2025. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará certame licitatório, para registro de preços, destinado à eventual aquisição de equipamentos, periféricos e suprimentos de informática para atendimento das necessidades do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais - CRECI/4ª Região. A licitação será processada na modalidade Pregão Eletrônico, tipo Menor Preço Por Item. A sessão pública acontecerá às 10h00min, horário de Brasília/DF, do dia 13/01/2026, através do site www.gov.br/compras. Será adotado o modo de disputa "aberto e fechado", em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.gov.br/compras e www.crecimg.gov.br, podendo, ainda, serem solicitados através do e-mail [email protected]. Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2025. ALESSANDRA CARDOSO DE SOUZA LUCAS Pregoeira CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 6ª REGIÃO EDITAL DE CITAÇÃO O CRECI 6ª REGIÃO - PR faz saber que foram lavrados, em face aos inscritos: I.SALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CRECI J6506) e seu responsável técnico Sra. LUCIANE PINTO BRANDÃO (CRECI F38.991) o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 122/2025, empresa por infração ao art. 20, incisos I e VII da Lei nº 6.530/78 e demais dispositivos constantes do termo eis que prejudicou os interesses confiados, entre outros; resp. técnico por infringir o art. 20, incisos I, VII, VIII e IX, da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que violou obrigação legal entre outros; II. ATILIO GEHRING NETTO - F33.280, o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 136/2025, por infringir o art. 20, I, VII, VIII e IX da Lei nº 6.530/78 e demais dispositivos constantes do termo eis que prejudicou os interesses confiados entre outros; III. IMOVEISTOCK TECNOLOGIA E NEGOCIOS LTDA- (CRECI J5588) e seu responsável técnico Sr. ANDRÉ FERREIRA DA SILVA - (CRECI F19.726), o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 138/2025, empresa por infração ao art. 20, incisos I, II, VII e VIII, da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que prejudicou os interesses confiados, entre outros; resp. técnico por infringir o art. 20, I, VII, VIII e IX da Lei n.º 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que violou obrigação legal entre outros; IV.CLEITON COLETT COELHO (CRECI-PR 24.148), o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 140/2025, por infringir o art. 20, incisos I, II, VII, VIII e IX da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que prejudicou os interesses confiados entre outros; V. CLÁUDIO AKIRA TASHIRO (CRECI-PR 20.365), o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 141/2025, por infringir o art. 20, incisos I, VII, VIII e IX da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que deixou de restituir o valor pago a título de caução pelo locatário, entre outros; VI. FOX HOME CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (CRECI J8237) e seu responsável técnico Sr. JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA (CRECI F18.924), o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 146/2025, empresa por infração ao art. 20, incisos I e VII da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que prejudicou os interesses confiados, entre outros; resp. técnico por infringir o art. 38, incisos I e IX do Decreto nº 81.871/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que violou obrigação legal entre outros; VII. FOX HOME CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (CRECI J8237) e seu responsável técnico Sr. JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA (CRECI F18.924), o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 150/2025, empresa por infração ao art. 20, incisos I e VII da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que prejudicou os interesses confiados, entre outros; resp. técnico por infringir o art. 38, incisos I e IX do Decreto nº 81.871/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que violou obrigação legal entre outros; VIII. JANE SILVA RODRIGUES (CRECI-PR F20.487), o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 152/2025, por infringir o art. 20, I, VII, VIII e IX da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que prejudicou os interesses confiados, entre outros; IX. CLÁUDIO AKIRA TASHIRO (CRECI-PR 20.365), o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 160/2025, por infringir o art. 20, incisos I, VII, VIII e IX da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que prejudicou os interesses confiados, entre outros; X. ROBERTO CARLOS E CIA LTDA-ME (CRECI J6208), e seu responsável técnico Sr. ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CRECI F27.134), o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 170/2025, empresa por infração ao art. 20, I, VII e VIII, da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que prejudicou os interesses confiados, entre outros; resp. técnico por infringir o art. 20, incisos I, VII, VIII e IX, da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que violou obrigação legal entre outros; XI. EVOLUA AQUI- GESTÃO E ADM DE PROP.IMOBILIÁRIA LTDA (CRECI J7122), e seu responsável técnico Sr. BRUNO MIRANDA RODRIGUES (CRECI F34.387), o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 173/2025, empresa por infração ao art. 20, I, VII, VIII da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que prejudicou os interesses confiados, entre outros; resp. técnico por infringir o art. 20, I e VIII da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que violou obrigação legal entre outros; XII. MARCUS ANTONIO DEZORDI (CRECI/PR F13.918), o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 174/2025, por infringir o art. 20, I, VIII e IX da Lei n. 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que prejudicou os interesses confiados, entre outros; XIII. CRISTIANE DUARTE AGUIAR (CRECI F44.933), e MARCOS MAIA (CRECI F18.283), o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 214/2025, por infringir o art. 20, I, VII, VIII e IX da Lei n. 6.530/78 e 20, I, VII, VIII e IX da Lei n. 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que transgredir e violar obrigações legal, entre outros; XIV. LUIZ EDUARDO KRAWUTSCHKE CARDOSO (CRECI F34.792), o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 233/2025, por infringir o art. 20, I e VIII, da Lei 6.539/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que transgrediu normas éticas aos interesses lhe confiados, entre outros; XV. FOX HOME CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (CRECI J8237); AZAIMOB CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (CRECI J9149), e seu responsável técnico Sr. JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA (CRECI F18.924), o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 199/2025, empresa I por infração ao art. 20, I, VIII e IX, da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que prejudicou os interesses confiados, entre outros; empresa II por infração ao art. 20, I, VII e IX, da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que prejudicou os interesses confiados, entre outros; resp. técnico por infringir o art. 20, VIII e IX, da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que transgrediu e violou obrigação legal entre outros; XVI. STHEPHEN NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CRECI J8534), e seu responsável técnico Sr. BRUNO MIRANDA RODRIGUES (CRECI F34.387), o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 064/2025, empresa por infração ao art. 20, I e VII da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que prejudicou os interesses confiados, entre outros; resp. técnico por infringir o art. 20, I, VII e VIII da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que violou obrigação legal entre outros; XVII. GABRIEL BRANDÃO SILVA (CRECI-PR F18.404), o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 260/2025, por infringir o art. 20, I, VII, VIII e IX da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que prejudicou os interesses confiados, entre outros; XVIII. ELLEGANCE IMÓVEIS LTDA (CRECI J6371), e seu responsável técnico Sra. JUSIMARA PADILHA TABORDA RIBAS (CRECI F31.522), o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 244/024, empresa por infração ao art. artigo 20, inciso I, VII e VIII da Lei nº 6.530/78; e demais dispositivos constantes do termo eis que transgrediu normas de ética profissional, entre outros; resp. técnico por infringir o art. 20, inciso I, VII e VIII da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que violou obrigação legal entre outros; XIX. SALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CRECI J6506) e seu responsável técnico Sra. LUCIANE PINTO BRANDÃO (CRECI F38.991) o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 184/2025, empresa por infração ao art. 20, incisos I, VII e VIII, da Lei nº 6.530/78; e demais dispositivos constantes do termo eis que prejudicou os interesses confiados, entre outros; resp. técnico por infringir o art. 20, incisos I, VII, VIII e IX, da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que violou obrigação legal entre outros; XX. SALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CRECI J6506) e seu responsável técnico Sra. LUCIANE PINTO BRANDÃO (CRECI F38.991) o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 219/2025, empresa por infração ao art. 20, incisos I, VII, VIII e IX da Lei nº 6.530/78; e demais dispositivos constantes do termo eis que prejudicou os interesses confiados, entre outros; resp. técnico por infringir o art. 20, incisos I, VII, VIII e IX da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que violou obrigação legal entre outros; XXI. FOX HOME CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (CRECI J8237); AZAIMOB CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (CRECI J9149), e seu responsável técnico Sr. J OÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA (CRECI F18.924), o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 224/2025, empresa I por infração ao art. 20, I, VII, VIII e IX da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que prejudicou os interesses confiados, entre outros; empresa II por infração ao 20, I, VII, VIII e IX da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que prejudicou os interesses confiados, entre outros; resp. técnico por infringir o art. 20, VIII e IX da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que transgrediu e violou obrigação legal entre outros; XXII. AZAIMOB CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (CRECI J9149), e seu responsável técnico Sr. JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA (CRECI F18.924), o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 225/2025, empresa por infração ao art. 20, I, VII e IX da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que prejudicou os interesses