DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025121800066 66 Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 ATO PRES/TRF2 Nº 959, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Processo SEI nº 0037707- 86.2025.4.02.8001, resolve: I - EXONERAR, a partir de 11/12/2025, o servidor RODRIGO ESTEVES DA SILVA, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Juiz Relator, CJ-1, do Gabinete do 2º Juiz Relator da 7ª Turma Recursal - SJRJ, II - NOMEAR a servidora FERNANDA SILVA RABETINE JUNQUEIRA CAMPOS, Analista Judiciária, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Juiz Relator, CJ-1, do Gabinete do 2º Juiz Relator da 7ª Turma Recursal - SJRJ, em vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Esteves da Silva. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO Nº 7.343, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0037922-38.2025.4.03.8000 - SEI, resolve: Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com proventos integrais, nos termos do art. 20 da EC n.º 103/2019, observados o § 2.º, inciso I, e o § 3.º, inciso I, do referido artigo, ao servidor ROBERTO CARLOS MEIRA, RF n.º 153, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, com a vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A da Lei n.º 8.112/1990, com redação da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, incorporada nos critérios da redação original do art. 62, § 2.º da Lei n.º 8.112/1990, combinado com o art. 3.º da Lei n.º 8.911/1994, e nos termos do art. 3.º da Lei n.º 9.624/1998; com o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei n.º 8.112/1990 e alterações posteriores. Des.Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO ATO Nº 722, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta nos autos do PA nº 0005996-21.2025.4.05.7600, resolve: DECLARAR VAGO, a pedido, a partir de 1º de dezembro de 2025, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, e do art. 61, inciso II, da Resolução nº 3/2008, do Conselho da Justiça Federal, o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Ceará, ocupado pelo servidor FABIO REIS HENRIQUES, em razão de posse em outro cargo público federal inacumulável. FRANCISCO ROBERTO MACHADO ATO Nº 723, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, combinado com o art. 17, inciso XXXI, do Regimento Interno/TRF5, com a redação dada pela Emenda Regimental nº 5/2024-TRF5; Considerando o decidido pelo Conselho Nacional de Justiça na Sessão Plenária realizada em 09/12/2025, nos autos da Revisão Disciplinar nº 0004434- 22.2024.2.00.0000, no sentido de aplicar a penalidade de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do art. 56, Inciso II, da Lei Complementar nº 35/1979, e do art. 7º, Inciso II, da Resolução nº 135/2011- CNJ, alterada pelas Resoluções nºs 323/2020-CNJ e 563/2024-CNJ; Considerando o decidido pelo Conselho de Administração deste Tribunal na Sessão de 17/12/2025, ao julgamento Processo Administrativo nº SEI 0017083- 28.2025.4.05.7000, resolve: I - Aposentar compulsoriamente com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço o Excelentíssimo Senhor Juiz Federal ORLAN DONATO ROCHA, da 15ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 56, Inciso II, da Lei Complementar nº 35/1979, e no art. 7º, Inciso II, da Resolução nº 135/2011-CNJ, alterada pelas Resoluções nºs 323/2020-CNJ e 563/2024-CNJ, com pagamento dos proventos proporcionais limitados ao valor máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com o art. 26, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, acrescidos do Benefício Especial, não sujeito "às proporcionalidades previstas na aposentadoria", de acordo com o art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.618/2012, alterada pelas Leis nºs 13.183/2015 e 14.463/2022, o art. 9º da Resolução nº 490/2018-CJF, alterada pelas Resoluções nºs 562/2019 e 825/2023-CJF, os arts. 1º, 2º, Inciso II, § 2º, e 12, Incisos II e VIII, alínea "c", da Instrução Normativa SRT/MGI nº 2/2024, e o Item 9.1.5. do Acórdão nº 2611/2022- TCU-Plenário. II - Reconhecer o direito ao reajuste na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS): 1. Dos proventos de aposentadoria, de acordo com o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nºs 41/2003 e 103/2019, e o art. 15 da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.784/2008. 2. Do Benefício Especial, com fundamento no art. 3º, § 6º, Inciso III, da Lei nº 12.618/2012, alterada pelas Leis nºs 13.183/2015 e 14.463/2022. III - Deixar assente que a soma dos proventos de aposentadoria (limitados ao teto do RGPS) com o Benefício Especial: 1. "deverá ser limitada pelo teto constitucional previsto no art. 37, XI, da CF/1988" (Item 9.1.3. do Acórdão nº 2611/2022-TCU-Plenário). 2. "não será limitada pela última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria" (Item 9.1.4. do Acórdão nº 2611/2022-TCU- Plenário). IV - Deixar assente que o Benefício Especial "não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária", de acordo com o art. 3º, § 6º, Inciso IV, da Lei nº 12.618/2012, alterada pelas Leis nºs 13.183/2015 e 14.463/2022, o art. 12, Inciso III, da Instrução Normativa SRT/MGI nº 2/2024, e o Item 9.1.1. do Acórdão nº 2611/2022- TCU-Plenário. V - Este ato entra em vigor na data da publicação. FRANCISCO ROBERTO MACHADO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO ATO PRESI Nº 395, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0014492- 70.2025.4.06.8001, resolve: ALTERAR PARCIALMENTE o Ato Presi 352/2024 (id.1054115) para o designar para o exercício das funções na Coordenação Local da Secretarias da Unidades de Primeira Instância de JEF da localidade - COSEC, Biênio 2024/2026, o seguinte magistrado: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MANHUAÇU Juiz Federal CRISTIANO MAURO DA SILVA - Coordenador COSEC. A partir de 01 de setembro de 2025 Des. VALLISNEY OLIVEIRA ATO PRESI Nº 396, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0014501- 32.2025.4.06.8001, resolve: ALTERAR PARCIALMENTE o Ato Presi 352/2024 (id.1054115) para o designar para o exercício das funções na Coordenação Local da Secretarias da Unidades de Primeira Instância de JEF da localidade - COSEC, Biênio 2024/2026, o seguinte magistrado: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR - Coordenador COSEC. A partir de 12 de junho de 2025 Des. VALLISNEY OLIVEIRA ATO PRESI Nº 397, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0014493- 55.2025.4.06.8001, resolve: DESIGNAR para o exercício das funções na Coordenação Local da Secretarias da Unidades de Primeira Instância de JEF da localidade - COSEC, Biênio 2024/2026, a seguinte magistrada: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MURIAÉ Juíza Federal Substituta FÁTIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO - Coordenadora COSEC. A partir de 18 de agosto de 2025. Des. VALLISNEY OLIVEIRA ATO PRESI Nº 404, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0012388- 11.2025.4.06.8000, resolve: TORNAR SEM EFEITO a nomeação de JAQUELINE NUNES DA SILVA para o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "A", padrão 01, pertencente ao Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, Subseção Judiciária de Belo Horizonte, Região Central, realizada por meio do ATO PRESI n. 267, de 23/10/2025, publicado no DOU, Seção II, em 28/10/2025, em razão de desistência expressa do candidato. Des. VALLISNEY OLIVEIRA ATO PRESI Nº 405, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0012388- 11.2025.4.06.8000, resolve: TORNAR SEM EFEITO a nomeação de LUCAS PINTO DA MOTTA para o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "A", padrão 01, pertencente ao Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, Subseção Judiciária de Belo Horizonte, Região Central, realizada por meio do ATO PRESI n. 273, de 23/10/2025, publicado no DOU, Seção II, em 28/10/2025, em razão de desistência expressa do candidato. Des. VALLISNEY OLIVEIRA ATO PRESI Nº 406, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0012388- 11.2025.4.06.8000, resolve: TORNAR SEM EFEITO a nomeação de LEILA JULIANA SILVA DOS SANTOS para o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "A", padrão 01, pertencente ao Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, Subseção Judiciária de Belo Horizonte, Região Central, realizada por meio do ATO PRESI n. 277, de 23/10/2025, publicado no DOU, Seção II, em 28/10/2025, em razão de desistência expressa do candidato. Des. VALLISNEY OLIVEIRA ATO PRESI Nº 407, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0012388- 11.2025.4.06.8000, resolve: TORNAR SEM EFEITO a nomeação de JOSE MAKSON SOUZA PINTO para o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "A", padrão 01, pertencente ao Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, Subseção Judiciária de Belo Horizonte, Região Central, realizada por meio do ATO PRESI n. 280, de 23/10/2025, publicado no DOU, Seção II, em 28/10/2025, em razão de perda de prazo do candidato. Des. VALLISNEY OLIVEIRA ATO PRESI Nº 408, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0012388- 11.2025.4.06.8000, resolve: TORNAR SEM EFEITO a nomeação de JOAO VITOR AGUIAR SANTOS para o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "A", padrão 01, pertencente ao Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, Subseção Judiciária de Ponte Nova, Região Central, realizada por meio do ATO PRESI n. 380, de 01/12/2025, publicado no DOU, Seção II, em 02/12/2025, em razão de desistência expressa do candidato. Des. VALLISNEY OLIVEIRA ATO PRESI Nº 409, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0012388- 11.2025.4.06.8000, resolve: TORNAR SEM EFEITO a nomeação de ANDRE LUIZ ALVES RIBEIRO para o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "A", padrão 01, pertencente ao Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, Região Leste, realizada por meio do ATO PRESI n. 383, de 01/12/2025, publicado no DOU, Seção II, em 02/12/2025, em razão de desistência expressa do candidato. Des. VALLISNEY OLIVEIRA