DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Suplente RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 285, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 10 e 28 de novembro de 2025, resolve: Art 1º Não tomar conhecimento, por unanimidade na votação, aos recursos abaixo relacionados: . .Item .Proc .Mutuário .Ref Bac .Proagro . .1 .21066.029092/2023- 10 .Dielton Dos Santos .20221752893 .Mais . .2 .21066.029104/2023- 14 .Guido Nehring .20221849831 .Mais . .3 .21066.034300/2024- 83 .Ireno Ert Morais .20230436470 .Mais . .4 .21066.028966/2023- 11 .Ivacenil Leal De Carvalho .20221494611 .Mais . .5 .21066.029012/2023- 26 .Marcos Schinwelski .20230435814 .Mais . .6 .21066.029816/2024- 14 .Salustiano Masteloto De Lima .20221369068 .Tradicional . .7 .21066.029692/2024- 69 .Venancio Gottardo Wizniewsky .20221885183 .Mais Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Suplente RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 286, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária ( P R OAG R O ) . A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 10 e 28 de novembro de 2025, resolve: Art 1º Retirar de pauta, pelo Presidente da sessão, os recursos abaixo relacionados: . .Item .Proc .Mutuário .Ref Bac .Proagro . .1 .21066.029464/2024- 99 .Diones Erig .20221650014 .Tradicional . .2 .21066.029570/2024- 72 .Evania Alves Dos Santos .20230491639 .Mais . .3 .21066.029694/2024- 58 .Jose Marcos De Andrade .20230454108 .Tradicional Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Suplente RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 287, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária ( P R OAG R O ) . A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 10 e 28 de novembro de 2025, resolve: Art 1º Dar provimento aos pedidos de revisão, por unanimidade na votação, aos recursos abaixo relacionados: . .Item .Proc .Mutuário .Ref Bac .Proagro . .1 .21066.008024/2020- 74 .Valtair Jose Monteiro .20200111096 .Mais . .2 .21066.027212/2023- 44 .Vinicius Antonio Gaffuri .20230188900 .Tradicional . .3 .21066.027272/2023- 67 .Voldinei Schlickmann Oenning .20230187713 .Mais Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Suplente RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 288, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 10 e 28 de novembro de 2025, resolve: Art 1º Não dar provimento ao pedido de revisão, por unanimidade na votação, aos recursos abaixo relacionados: . .Item .Proc .Mutuário .Ref Bac .Proagro . .1 .21066.027004/2023- 45 .Andrews Kamal Gaffuri .20230141364 .Tradicional . .2 .21066.036474/2024- 81 .Daniel Lima Martins .2022026514601' .Mais . .3 .21066.027000/2023- 67 .Marcelo Didomenico .20230579832 .Mais Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Suplente ATA DA 9ª SESSÃO DO COLEGIADO CER/PROAGRO REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Ao vigésimo oitavo dia de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente os recursos constantes da pauta. Os julgamentos dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, presidente suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB), e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram suas manifestações e propostas de voto no período compreendido entre os dias 10 e 28 de novembro de 2025. Ausentes os representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF) e do Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha com proposta de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 351 (trezentos e cinquenta e um) recursos administrativos dirigidos à CER, autuados em processos, os quais estão discriminados na planilha de votação e pauta de julgamento, datados de 10 de novembro de 2025: 88 (oitenta e oito) do Banco do Brasil; 68 (sessenta e oito) do Banco do Estado do Rio Grande do Sul; 27 (vinte e sete) do Banco do Nordeste do Brasil S.A.; 03 (três) da Caixa econômica Federal; 07 (sete) da Credicoamo; 54 (cinquenta e quatro) da Cresol Baser; 30 (trinta) da Cresol Central; 18 (dezoito) da Cresol Sicoper; 14 (quatorze) do SICOOB; e 42 (quarenta e dois) do SICREDI, sendo que 172 (cento e setenta e dois) tiveram seus recursos acolhidos, 176 (cento e setenta e seis), negados, e 03 (três), retirados de pauta. Os processos julgados são: 01 (um) da safra 2020/2020; 01 (um) da safra de 2020/2021; 02 (dois) da safra 2021/2021; 4 (quatro) da safra 2021/2022; 7 (sete) da safra 2022/2022: 242 (duzentos e quarenta e três) da safra 2022/2023; 73 (setenta e três) da safra 2023/2023; 16 (dezesseis) da safra 2023/2024; 01 (um) da safra 2024/2024; e 01 (um) da safra 2024/2025; Destes, 127 (cento e vinte e sete) são PROAGRO "TRADICIONAL", e 224 (duzentos e vinte e quatro), PROAGRO "MAIS". Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram utilizando o Sistema de Julgamento de Recursos da CER entre os dias 10 e 28 de novembro de 2025, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros participantes do julgamento, e, após aprovação, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente Suplente. Brasília/DF, 28 de novembro de 2025. ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO Secretária ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Suplente