DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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WILSON DINIZ WELLISCH PORTARIA MCOM Nº 20.837, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 01250.017985/2018-61, resolve: Art. 1º Consignar à entidade EMPRESA PERNAMBUCO DE COMUNICAÇÃO S/A - EPC, CNPJ nº 17.659.736/0001-79, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter primário, na localidade de RIBEIRÃO/PE, o canal 45 (quarenta e cinco), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH PORTARIA MCOM Nº 20.838, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.062766/2016-76, resolve: Art. 1º Consignar à entidade SISTEMA TIMON DE RADIODIFUSÃO LTDA, CNPJ nº 10.305.548/0001-01, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter primário, na localidade de GRANJEIRO/CE, o canal 14 (quatorze), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH PORTARIA MCOM Nº 20.839, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.021786/2024-53, resolve: Art. 1º Consignar os canais digitais relacionados no Anexo I desta Portaria à entidade TV MARANHÃO CENTRAL LTDA, CNPJ nº 00.927.630/0001-06, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, para transmissão digital no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º Homologar a alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a entidade FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA (C.N.P.J. Nº 04.608.796/0001-10), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de IPANEMA/MG. Art. 3º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 4º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH ANEXO I RELAÇÃO DOS CANAIS CONSIGNADOS À ENTIDADE PARA EXECUTAR O SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DIGITAL . .UF .Município .Canal Digital .Caráter .Manifestação de Interesse . .MA .BOM JESUS DAS S E LV A S .31 (trinta e um) .Secundário .S EQ - R 0 5 3 6 9 . .MA .BREJO DE AREIA .29 (vinte e nove) .Secundário .S EQ - R 0 5 3 7 1 . .MA .CA JARI .28 (vinte e oito) .Secundário .S EQ - R 0 5 3 7 3 . .MA .CÂNDIDO MENDES .31 (trinta e um) .Secundário .S EQ - R 0 5 3 7 4 . .MA .CARUTAPERA .31 (trinta e um) .Secundário .S EQ - R 0 5 3 7 5 . .MA .CENTRO NOVO DO M A R A N H ÃO .30 (trinta) .Secundário .Petição 0776874 . .MA .GODOFREDO VIANA .29 (vinte e nove) .Secundário .S EQ - R 0 5 3 8 1 . .MA .G OV E R N A D O R NEWTON BELLO .28 (vinte e oito) .Secundário .S EQ - - R 0 5 3 9 4 . .MA .GOVERNADOR NUNES FREIRE .28 (vinte e oito) .Secundário .S EQ - R 0 5 4 0 0 . .MA .IGARAPÉ DO MEIO .28 (vinte e oito) .Secundário .S EQ - R 0 5 4 0 5 . .MA .IGARAPÉ GRANDE .30 (trinta) .Secundário .S EQ - R 0 5 4 0 8 . .MA .LAGO DA PEDRA .28 (vinte e oito) .Secundário .S EQ - - R 0 5 4 2 2 . .MA .M A R AC AÇ U M É .29 (vinte e nove) .Secundário .S EQ - R 0 5 4 3 4 . .MA .M AT I N H A .30 (trinta) .Secundário .S EQ - - R 0 5 4 3 7 . .MA .M O N Ç ÃO .30 (trinta) .Secundário .S EQ - R 0 5 4 4 3 . .MA .PEDRO DO ROSÁRIO .31 (trinta e um) .Secundário .S EQ - R 0 5 4 5 2 . .MA .P E N A LV A .30 (trinta) .Secundário .S EQ - - R 0 5 4 5 8 . .MA .PIO XII .31 (trinta e um) .Secundário .S EQ - R 0 5 4 6 9 . .MA .SANTA LUZIA DO PARUÁ .30 (trinta) .Secundário .S EQ - - R 0 5 4 9 4 . .MA .SÃO DOMINGOS DO M A R A N H ÃO .33 (trinta e três) .Secundário .Petição 0776874 . .MA .VIANA .29 (vinte e nove) .Secundário .S EQ - R 0 5 5 4 6 PORTARIA MCOM Nº 20.840, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.062327/2016-63, resolve: Art. 1º Consignar à entidade SISTEMA TIMON DE RADIODIFUSÃO LTDA, CNPJ nº 10.305.548/0001-01, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter primário, na localidade de FEIRA NOVA/SE, o canal 45 (quarenta e cinco), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2ºA presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL PORTARIA MCOM Nº 20.673, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.030169/2025-20, resolve: Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MONSENHOR DAVID executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 487/2007, publicada no Diário Oficial da União em 27/08/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 747/2009, publicado no Diário Oficial da União em 26/10/2009, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53710.000111/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da PRAÇA HERCULANO TORRES, N° S/N para Rua Joaquim Chaves, N° 1402, na localidade de Coluna/MG. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 18° 13' 14"S e longitude 42° 50' 18"W. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ PORTARIA MCOM Nº 20.680, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.031795/202533, resolve: Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO VALE AZUL FM DE ITAQUIRAÍ executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 200/2005, publicada no Diário Oficial da União em 17/03/2005, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 47/2010, publicado no Diário Oficial da União em 06/01/2010, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53700.000785/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Benvinda Hernandes, n° 1033 para Rua Maria Augusta Conceição de Oliveira, n° 49, na localidade de ITAQUIRAÍ/MS. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 23° 28' 58"S e longitude 54° 10' 52"W. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ PORTARIA MCOM Nº 20.709, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.023171/2025-42, resolve: Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AMPARO SOCIAL executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 2840/2002, publicada no Diário Oficial da União em 13/12/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 1060/2005, publicado no Diário Oficial da União em 29/11/2005, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53830.001742/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Praça São José, s/n - Centro para Rua Antônio Louzada Marzabal, 249 - Parque dos Orixás, na localidade de ÁLVARES MACHADO/SP. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22°04'57"S e longitude 51°28'27"W. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ PORTARIA MCOM Nº 20.754, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.032074/2025-41, resolve: Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL TOLENTINO ROSA SALDANHA DE RIO VERDE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 2295/2002, publicada no Diário Oficial da União em 05/11/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 130/2005, publicado no Diário Oficial da União em 07/04/2005, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53670.000502/1998, a alterar as coordenadas geográficas do local de instalação do sistema irradiante da Rua 20, nº 26, na localidade de Rio Verde/GO. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 17° 47' 04"S e longitude 50° 54' 40"W. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ