DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ALEX BRAGA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA PORTARIA FCRB Nº 20, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Institui e regulamenta a concessão do título de Pesquisador Emérito da Fundação Casa de Rui Barbosa. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, no uso de suas atribuições, considerando as disposições previstas na Lei nº 4.943, de 06 de abril de 1966, bem como no Decreto nº 11.179, de 22 de agosto de 2022, com a redação dada pelo Decreto n° 12.159, de 02 de setembro de 2024, resolve: Art. 1º Esta portaria regulamenta a concessão do título de Pesquisador Emérito da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB. Art. 2º O título de Pesquisador Emérito será concedido ao pesquisador aposentado da FCRB que tenha prestado relevantes serviços à instituição, com mérito excepcional, por no mínimo 20 anos. Art. 3º A concessão do título pode ser proposta por qualquer Diretor da FCRB e será submetida à consulta do Comitê de Governança. Parágrafo único. A proposta será fundamentada e instruída com documentos que permitam a comprovação dos relevantes serviços prestados e mérito excepcional. Art. 4º O título de Pesquisador Emérito será concedido pelo Presidente da FCRB através de portaria, publicada no diário oficial. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE SANTINI Ministério da Defesa COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.105, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Fixa índice para reajuste dos valores das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota - TAN, Tarifas de Uso das Comunicações e Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação - TAT APP e Tarifas de Uso das Comunicações e Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo - TAT ADR. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, o inciso XXV do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, considerando o Despacho Decisório nº 47/GM-MD, de 15 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 239, de 16 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo nº 67600.022736/2025-15, procedente do Departamento de Controle do Espaço Aéreo, resolve: Art. 1º Fixa em 4,76% (quatro vírgula setenta e seis por cento) o índice para reajuste dos valores das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota - TAN, Tarifas de Uso das Comunicações e Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação - TAT APP e Tarifas de Uso das Comunicações e Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo - TAT ADR, para os voos domésticos e internacionais, das aeronaves pertencentes às atividades dos Grupos I e II. §1º Os novos valores das Tarifas TAN, TAT APP e TAT ADR, para os voos domésticos e internacionais das aeronaves pertencentes às atividades dos Grupos I e II, calculados com base no índice fixado no caput deste artigo, são os constantes do Anexo I desta Portaria. §2º Todos os valores constantes no Anexo desta Portaria estão expressos em moeda nacional. Art. 2º Revoga-se a Portaria GABAER/GC3 nº 1.545, de 9 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 238, de 11 de dezembro de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO ANEXO Tabela 1 - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota - TAN Grupo I - Voos Domésticos e Internacionais (Valores em R$) . .Região de Informação de Voo (FIR) .Voos Domésticos .Voos Internacionais . .FIR Brasília .1,25 .4,33 . .FIR Curitiba .1,25 .4,33 . .FIR Recife .1,25 .4,33 . .FIR Amazônica .1,25 .4,33 . .FIR Atlântico .0,68 .0,98 Tabela 2 - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota - TAN Grupo II - Voos Domésticos e Internacionais (Valores em R$) . .Faixa de PMD (em ton.) .Voos Domésticos .Voos Internacionais . .Até 1 .49,91 .188,59 . .Mais de 1 até 2 .71,33 .269,29 . .Mais de 2 até 4 .111,50 .420,80 . .Mais de 4 até 6 .147,69 .561,07 . .Mais de 6 até 12 .295,75 .1.122,72 . .Mais de 12 até 24 .591,93 .2.105,63 . .Mais de 24 até 48 .1.183,52 .4.211,27 . .Mais de 48 até 100 .2.219,21 .8.423,34 . .Mais de 100 até 200 .4.438,64 .16.846,61 . .Mais de 200 até 300 .8.440,09 .33.297,84 . .Mais de 300 .10.268,96 .36.627,66