DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º A Portaria MF nº 513, de 27 de março de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.3º ............................................................................................................... ............................................................................................................................. X - Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono; XI - Assessoria Especial de Controle Interno; XII - Ouvidoria do Ministério da Fazenda; e XIII - Corregedoria do Ministério da Fazenda. ....................................................................................................................." (NR). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO HADDAD CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 21/01/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas, em Brasília, Distrito Federal, em endereço a ser divulgado no site do CARF, em avisos e comunicados, no dia 09 de janeiro de 2026. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE 1 - Processo nº: 10314.720470/2017-60 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS 2 - Processo nº: 17095.720682/2023-66 - Recorrente: MUNICIPIO DE MARACAJU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11234.720255/2022-89 - Recorrente: MUNICIPIO DE VIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 15586.720421/2016-60 - Recorrente: UTI METROPOLITANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10830.722849/2019-37 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL 6 - Processo nº: 13136.721063/2023-12 - Recorrente: ASSOCIACAO DE INTEGRACAO SOCIAL DE ITAJUBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10872.720068/2019-11 - Recorrente: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS 8 - Processo nº: 10073.720725/2017-74 - Recorrente: TRANSPORTES TONIATO LT DA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10073.720735/2017-18 - Recorrente: TRANSPORTES TONIATO LT DA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 17227.720255/2020-92 - Recorrente: TRANSPORTES TONIATO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 12448.723935/2024-73 - Recorrente: DAN WOLF MESSER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10283.723267/2023-06 - Recorrente: MARIO LUIZ RAMOS ALFERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 15746.725311/2023-33 - Recorrente: CARLOS ROBERTO BAPTISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 21/01/2026 a 23/01/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 8h30min do dia 21/01/2026 e fim às 23h59min do dia 23/01/2026. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .2 .19613.734372/2021-96 .3 a 15 . .16 .19613.737382/2022-64 .17 a 29 . .32 .13629.721767/2013-63 .33 . .36 .10805.903892/2022-12 .37 a 40 . .41 .10805.907533/2022-26 .42 a 52 . .55 .10805.907577/2022-56 .56 a 63 . .64 .10805.912403/2021-24 .65 a 78 . .79 .10805.912407/2021-11 .80 a 94 DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE 1 - Processo nº: 13502.720212/2012-40 - Recorrente: ALEX QUEIROZ MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 19613.734372/2021-96 - Recorrente: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 3 - Processo nº: 19613.734361/2021-14 - Recorrente: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 19613.734362/2021-51 - Recorrente: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 19613.734363/2021-03 - Recorrente: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 19613.734364/2021-40 - Recorrente: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 19613.734365/2021-94 - Recorrente: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 19613.734366/2021-39 - Recorrente: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 19613.734367/2021-83 - Recorrente: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 19613.734368/2021-28 - Recorrente: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 19613.734369/2021-72 - Recorrente: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 19613.734370/2021-05 - Recorrente: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 19613.734371/2021-41 - Recorrente: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 19613.734373/2021-31 - Recorrente: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 19613.734374/2021-85 - Recorrente: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE 16 - Processo nº: 19613.737382/2022-64 - Recorrente: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 17 - Processo nº: 19613.737371/2022-84 - Recorrente: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 19613.737372/2022-29 - Recorrente: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 19613.737373/2022-73 - Recorrente: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 19613.737374/2022-18 - Recorrente: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 19613.737375/2022-62 - Recorrente: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 19613.737376/2022-15 - Recorrente: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 19613.737377/2022-51 - Recorrente: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 19613.737378/2022-04 - Recorrente: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 19613.737379/2022-41 - Recorrente: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 19613.737380/2022-75 - Recorrente: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 19613.737381/2022-10 - Recorrente: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 19613.737383/2022-17 - Recorrente: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 19613.737384/2022-53 - Recorrente: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE 30 - Processo nº: 13629.000898/2008-46 - Recorrente: REFRIGERACAO VELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13629.720999/2012-13 - Recorrente: REFRIGERACAO VELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 13629.721767/2013-63 - Recorrente: REFRIGERACAO VELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 33 - Processo nº: 13629.721921/2013-05 - Recorrente: REFRIGERACAO VELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS 34 - Processo nº: 10425.721137/2015-59 - Recorrente: IRISNALDO BRILHANTE DE FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10425.721999/2014-09 - Recorrente: IRISNALDO BRILHANTE DE FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10805.903892/2022-12 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 37 - Processo nº: 10805.905459/2022-11 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10805.905465/2022-61 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10805.905467/2022-50 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10805.912425/2021-94 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS 41 - Processo nº: 10805.907533/2022-26 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 42 - Processo nº: 10805.907535/2022-15 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10805.907537/2022-12 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10805.907539/2022-01 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10805.907543/2022-61 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10805.907547/2022-40 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10805.907553/2022-05 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10805.907561/2022-43 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10805.907563/2022-32 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10805.907569/2022-18 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10805.907573/2022-78 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10805.907583/2022-11 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS 53 - Processo nº: 10805.907541/2022-72 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL