DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121800107 107 Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.738, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.035731/2025-28. Interessado: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 25.086.034/0001-71. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 34,5 kV JPNR Negócios Corporativos Ltda., localizada no estado do Tocantins. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Superintendente Adjunto Substituto DESPACHO Nº 3.750, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.900723/2024-80. Interessado: Serra da Ibiapaba 1 Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 38.305.268/0001-04. Decisão: (i) Alterar a Resolução Autorizativa nº 15.378, de 4 de junho de 2024. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra- se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Superintendente Adjunto Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHO Nº 3.736, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.037340/2025-48, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG11 de 27,00 kW cada, totalizando 297,00 kW de capacidade instalada da UFV Ape Gráfica Ans, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RS.073976-6.01, localizada no município de Porto Alegre no estado de Rio Grande do Sul, de titularidade da Ans Impressões Gráficas LTDA., para início da operação comercial a partir de 16 de dezembro de 2025, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO DESPACHO Nº 3.737, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.037466/2025-12, decide: liberar a unidade geradora UG3, de 4.500,00 kW, da EOL Ventos de São Rafael 10, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.050016-0.01, localizada no município de São Tomé no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Ventos de Santa Priscila Energias Renováveis S.A., para início da operação em teste a partir de 16 de dezembro de 2025. RAFAEL ERVILHA CAETANO DESPACHO Nº 3.739, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.037478/2025-47, decide: liberar a unidade geradora UG1 a UG161 de 298,87 kW cada, totalizando 48.118,00 kW de capacidade instalada da UFV Bom Jardim I, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS. CE.051608-2.01, localizada no município de Icó no estado do Ceará, de titularidade da Bom Jardim Energia Solar 1 SPE S.A, para início da operação em teste a partir de 16 de dezembro de 2025. RAFAEL ERVILHA CAETANO DESPACHO Nº 3.740, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.037478/2025-47, decide: liberar a unidade geradora UG1 a UG161 de 298,87 kW cada, totalizando 48.118,00 kW de capacidade instalada da UFV Bom Jardim III, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS. CE.051610-4.01, localizada no município de Icó no estado do Ceará, de titularidade da Bom Jardim Energia Solar 3 SPE S.A, para início da operação em teste a partir de 16 de dezembro de 2025. RAFAEL ERVILHA CAETANO DESPACHO Nº 3.741, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.037522/2025-19, decide: liberar as unidades geradoras UG11, UG12, UG14 e UG15, de 3.070,218 kW cada, totalizando 12.280,41 kW de capacidade instalada, da UFV Novo Oriente VI, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS. SP.049340-6.01, localizada no município de Ilha Solteira no estado de São Paulo, de titularidade da Central Solar Novo Oriente VI S.A., para início da operação comercial a partir de 16 de dezembro de 2025. RAFAEL ERVILHA CAETANO DESPACHO Nº 3.742, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.037691/2025-59, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG14 de 4.500,00 kW cada, totalizando 63.000,00 kW de capacidade instalada da EOL Ventos de São Rafael 07, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.049670-7.01, localizada no município de São Tomé no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Ventos de Santa Clotilde Energias Renováveis S.A., para início da operação comercial a partir de 16 de dezembro de 2025. RAFAEL ERVILHA CAETANO DESPACHO Nº 3.756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.037730/2025-18, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG14 de 4.500,00 kW cada, totalizando 63.000,00 kW de capacidade instalada da EOL Ventos de São Rafael 08, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.049671-5.01, localizada no município de São Tomé no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Ventos de Santa Balbina Energias Renováveis S.A., para início da operação comercial a partir de 18 de dezembro de 2025. RAFAEL ERVILHA CAETANO DESPACHO Nº 3.757, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.037815/2025-04, decide: liberar a unidade geradora UG12, de 4.500,00 kW, da EOL Ventos de São Rafael 10, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.050016-0.01, localizada no município de São Tomé no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Ventos de Santa Priscila Energias Renováveis S.A., para início da operação em teste a partir de 18 de dezembro de 2025. RAFAEL ERVILHA CAETANO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DESPACHO Nº 3.730, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.037318/2025-06. Interessados: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, concessionárias e permissionárias de distribuição. Decisão: Publica as estimativas mensais dos Custos Administrativos, Financeiros e Tributários (CAFTs) a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE na gestão da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias para os anos de 2026 e 2027. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. DENIS PEREZ JANNUZZI Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 3.731, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.037318/2025-06. Interessados: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, concessionárias de distribuição. Decisão: Publica as estimativas mensais dos custos administrativos, financeiros e tributários a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE na gestão da Liquidação Financeira da Receita de Venda das centrais de geração Angra 1 e 2, para os anos de 2026 e 2027. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. DENIS PEREZ JANNUZZI Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 3.733, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.037318/2025-06. Interessados: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, concessionárias de distribuição. Decisão: Publica as estimativas mensais dos Custos Administrativos, Financeiros e Tributários (CAFTs) a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE na gestão da Liquidação Financeira relativa às cotas de garantia fisica de energia e de potência de que trata o Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, para os anos de 2025 e 2026. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. DENIS PEREZ JANNUZZI Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 3.734, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.037318/2025-06. Interessados: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, concessionárias de distribuição. Decisão: Publica as estimativas mensais dos Custos Administrativos, Financeiros e Tributários (CAFTs) a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE na gestão da Conta de Energia de Reserva - CONER e na administração dos contratos associados à energia de reserva, para os anos de 2026 e 2027. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. DENIS PEREZ JANNUZZI Superintendente Adjunto SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DESPACHO Nº 3.715, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO SUBSTITUTO DA ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.902587/2024-62, decide (i) reformar a decisão exarada pela SMA, no Despacho nº 1.406, de 2025, em sede de juízo de reconsideração, e por conseguinte: não conhecer do requerimento encaminhado pela Kadão S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 07.164.263/0009-32 (filial), de reclassificação da unidade consumidora nº 113653 e compensação por descumprimento de prazo regulatório, e declarar extinto o processo administrativo nº 48500.902587/2024-62 sem resolução do mérito, com base no art. 69 da REN 1.133/2025; e (ii) não conhecer do recurso encaminhado pela Kadão S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , CNPJ nº 07.164.263/0009-32 (filial). ALEX CAVALCANTE ALVES DESPACHO Nº 3.718, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.903657/2024-08, decide: por conhecer do requerimento interposto por Adair Blank, unidade consumidora 72535628, sobre compensação por descumprimento de prazo regulatório em face da CEEE-D Equatorial (CNPJ nº 08.467.115/0001-00) e, no mérito, negar-lhe provimento. ALEX CAVALCANTE ALVES