DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 4º Na hipótese de existência de quantitativo remanescente de Sistemas de Captação e Armazenamento de Água de Chuva para Consumo Humano contratados, será realizado novo chamamento, a ser oportunamente divulgado, nos termos do artigo 17 da Portaria nº 3454/2025. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA ANEXO I RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS HABILITADOS Quadro 1 - Municípios habilitados do Estado da Bahia. . .Estado (UF) .Município .Código IBGE .Quantidade Cisternas .Classificação . .Bahia .Caetanos .2905156 .10 .1 . .Bahia .Macajuba .2919603 .10 .2 . .Bahia .Campo Alegre de Lourdes .2905909 .14 .3 . .Bahia .Mirante .2921450 .10 .4 . .Bahia .Pilão Arcado .2924405 .17 .5 . .Bahia .Bom Jesus da Serra .2903953 .10 .6 . .Bahia .Presidente Jânio Quadros .2925709 .10 .7 . .Bahia .Manoel Vitorino .2920403 .10 .8 . .Bahia .Buritirama .2904753 .14 .9 . .Bahia .Caraíbas .2906899 .10 .10 . .Bahia .Casa Nova .2907202 .36 .11 . .Bahia .São José do Jacuípe .2929370 .10 .12 . .Bahia .Coronel João Sá .2909208 .10 .13 . .Bahia .Pé de Serra .2924058 .10 .14 . .Bahia .Malhada de Pedras .2920304 .10 .15 . .Bahia .Botuporã .2904209 .10 .16 . .Bahia .Nordestina .2922656 .11 .17 . .Bahia .Maetinga .2919959 .10 .18 . .Bahia .Cocos .2908101 .10 .19 . .Bahia .Nova Redenção .2922854 .10 .20 . .Bahia .Contendas do Sincorá .2908804 .10 .21 . .Bahia .Coração de Maria .2908903 .21 .22 . .Bahia .Tanhaçu .2931004 .16 .23 . .Bahia .Várzea Nova .2933158 .32 .24 . .Bahia .Santa Inês .2927903 .10 .25 . .Bahia .Ibipitanga .2912509 .10 .26 . .Bahia .Boa Vista do Tupim .2903805 .12 .27 . .Bahia .Palmas de Monte Alto .2923407 .14 .28 . .Bahia .Andaraí .2901304 .10 .29 . .Bahia .Itagi .2915106 .10 .30 . .Bahia .Cansanção .2906808 .39 .31 . .Bahia .Rio do Antônio .2926806 .10 .32 . .Bahia .Pintadas .2924652 .10 .33 . .Bahia .Sítio do Mato .2930758 .15 .34 . .Bahia .Formosa do Rio Preto .2911105 .47 .35 . .Bahia .Ichu .2913309 .10 .36 . .Bahia .Correntina .2909307 .10 .37 . .Bahia .Cabaceiras do Paraguaçu .2904852 .15 .38 . .Bahia .Poções .2925105 .10 .39 . .Bahia .Maracás .2920502 .13 .40 . .Bahia .Guajeru .2911659 .10 .41 . .Bahia .Quijingue .2925907 .30 .42 . .Bahia .Matina .2921054 .19 .43 . .Bahia .Tanque Novo .2931053 .10 .44 . .Bahia .Rio do Pires .2926905 .10 .45 . .Bahia .Santa Rita de Cássia .2928406 .41 .46 . .Bahia .Caturama .2907558 .18 .47 . .Bahia .Retirolândia .2926103 .10 .48 . .Bahia .Abaré .2900207 .10 .49 . .Bahia .Ribeirão do Largo .2926657 .10 .50 . .Bahia .Caetité .2905206 .14 .51 . .Bahia .Boa Nova .2903706 .11 .52 . .Bahia .Capela do Alto Alegre .2906857 .10 .53 . .Bahia .Feira da Mata .2910776 .10 .54 . .Bahia .Caém .2905107 .10 .55 . .Bahia .Riachão das Neves .2926202 .10 .56 . .Bahia .Dom Basílio .2910107 .10 .57 . .Bahia .Riacho de Santana .2926400 .25 .58 . .Bahia .Bom Jesus da Lapa .2903904 .10 .59 Quadro 2 - Municípios habilitados do Estado do Ceará. . .Estado (UF) .Município .Código IBGE .Quantidade Cisternas .Classificação . .Ceará .Salitre .2311959 .148 .1 . .Ceará .Ibaretama .2305266 .53 .2 . .Ceará .Choró .2303931 .123 .3 . .Ceará .Acopiara .2300309 .104 .4 . .Ceará .Parambu .2310308 .32 .5 . .Ceará .Itatira .2306603 .100 .6 . .Ceará .Saboeiro .2311900 .39 .7 . .Ceará .Barroquinha .2302057 .27 .8 . .Ceará .Santana do Acaraú .2312007 .17 .9 . .Ceará .Uruoca .2313906 .10 .10 . .Ceará .Paramoti .2310407 .22 .11 . .Ceará .Araripe .2301307 .10 .12 . .Ceará .Pedra Branca .2310506 .77 .13 . .Ceará .Antonina do Norte .2300804 .10 .14 . .Ceará .Jaguaretama .2306702 .60 .15 . .Ceará .Viçosa do Ceará .2314102 .122 .16 . .Ceará .Martinópole .2307908 .19 .17 . .Ceará .Hidrolândia .2305209 .32 .18 . .Ceará .Aiuaba .2300408 .10 .19 . .Ceará .General Sampaio .2304608 .10 .20 . .Ceará .Trairi .2313500 .20 .21 . .Ceará .Coreaú .2304004 .27 .22 . .Ceará .Potengi .2311207 .10 .23 . .Ceará .Potiretama .2311231 .15 .24 . .Ceará .Mombaça .2308500 .17 .25 . .Ceará .Piquet Carneiro .2310902 .53 .26 . .Ceará .Irauçuba .2306108 .10 .27 . .Ceará .Chorozinho .2303956 .21 .28 . .Ceará .Ocara .2309458 .26 .29 . .Ceará .Capistrano .2302909 .87 .30 . .Ceará .Senador Sá .2312809 .11 .31 . .Ceará .Independência .2305605 .51 .32 . .Ceará .Mucambo .2309003 .10 .33 . .Ceará .Itapiúna .2306504 .138 .34 . .Ceará .Baturité .2302107 .82 .35 . .Ceará .Campos Sales .2302701 .18 .36 . .Ceará .Alcântaras .2300507 .10 .37 . .Ceará .Tejuçuoca .2313351 .26 .38 . .Ceará .Monsenhor Tabosa .2308609 .10 .39 . .Ceará .Itapagé .2306306 .56 .40 . .Ceará .Banabuiú .2301851 .23 .41 . .Ceará .Canindé .2302800 .11 .42 . .Ceará .Aurora .2301703 .43 .43 . .Ceará .Catarina .2303600 .10 .44 . .Ceará .Santa Quitéria .2312205 .71 .45 . .Ceará .Camocim .2302602 .36 .46 . .Ceará .Aracoiaba .2301208 .53 .47 . .Ceará .Jardim .2307106 .91 .48 . .Ceará .Beberibe .2302206 .126 .49 . .Ceará .Umirim .2313757 .13 .50 . .Ceará .Umari .2313708 .10 .51 . .Ceará .Nova Olinda .2309201 .47 .52 . .Ceará .Senador Pompeu .2312700 .46 .53 . .Ceará .Itapipoca .2306405 .94 .54 . .Ceará .Quiterianópolis .2311264 .150 .55 . .Ceará .Jucás .2307403 .10 .56 . .Ceará .Moraújo .2308807 .10 .57 . .Ceará .Frecheirinha .2304509 .10 .58 . .Ceará .Crateús .2304103 .150 .59 . .Ceará .Lavras da Mangabeira .2307502 .70 .60 . .Ceará .Cedro .2303808 .10 .61 . .Ceará .Varjota .2313955 .10 .62 . .Ceará .Iracema .2306009 .10 .63 . .Ceará .Pentecoste .2310704 .75 .64 . .Ceará .Quixadá .2311306 .21 .65 . .Ceará .Alto Santo .2300705 .26 .66 . .Ceará .Caridade .2303006 .36 .67 . .Ceará .Graça .2304657 .39 .68 . .Ceará .Mulungu .2309102 .60 .69 . .Ceará .Reriutaba .2311702 .10 .70 . .Ceará .Guaiúba .2304954 .16 .71 . .Ceará .Redenção .2311603 .10 .72 . .Ceará .Solonópole .2313005 .67 .73 . .Ceará .Tauá .2313302 .150 .74 . .Ceará .Pereiro .2310803 .54 .75 . .Ceará .Meruoca .2308203 .17 .76 . .Ceará .Ibicuitinga .2305332 .41 .77 . .Ceará .Ipu .2305803 .26 .78 Quadro 3 - Municípios habilitados do Estado de Minas Gerais. . .Estado (UF) .Município .Código IBGE .Quantidade Cisternas .Classificação . .Minas Gerais .Bonito de Minas .3108255 .20 .1