DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano CLXIII Nº 241 Brasília - DF, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 3 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121800001 1 Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 2 Ministério das Cidades............................................................................................................ 10 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 10 Ministério das Comunicações................................................................................................. 12 Ministério da Cultura .............................................................................................................. 14 Ministério da Defesa............................................................................................................... 18 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 31 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 34 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 35 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 36 Ministério da Educação........................................................................................................... 37 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 164 Ministério do Esporte ........................................................................................................... 164 Ministério da Fazenda........................................................................................................... 167 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 179 Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................. 180 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 180 Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 191 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 197 Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 199 Ministério das Mulheres....................................................................................................... 208 Ministério da Pesca e Aquicultura....................................................................................... 208 Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 208 Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 209 Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 210 Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 210 Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 211 Ministério da Saúde.............................................................................................................. 211 Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 222 Ministério dos Transportes................................................................................................... 223 Ministério do Turismo........................................................................................................... 227 Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 227 Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 228 Ministério Público da União................................................................................................. 228 Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 229 Poder Legislativo ................................................................................................................... 230 Poder Judiciário ..................................................................................................................... 231 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 251 Ineditoriais ............................................................................................................................. 282 .................................. Esta edição é composta de 374 páginas ................................. AVISO Foi publicada em 17/12/2025 a edição extra nº 240-A do DOU. Para acessar o conteúdo, clique aqui. Presidência da República CASA CIVIL IMPRENSA NACIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 110245 Número do Contrato: 11/2024. Nº Processo: 00034.000712/2024-17. Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL/EXEC.ORC.FINANC.. Contratado: 04.768.702/0001-70 - ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA. Objeto: Revisar os valores contratuais, com fundamento nos arts. 124, inciso ii, alínea "d", e 134, todos da lei nº 14.133, de 2021, em razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente da reoneração gradual da folha de pagamentos, promovida pela lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.redução de 20% na alíquota de recolhimento do inss sobre o faturamento bruto, que passou dos atuais 4,5% para 3,60%, conforme linha "c2" do módulo 6 da planilha de custos e formação de preços;nclusão, na linha "a" do módulo 2.2 da planilha de custos e formação de preços, do proporcional a 25% da alíquota da contribuição social ao inss prevista nos incisos i e iii do caput do art. 22 da lei 8212/1991, o que totalizou 5%.o reajuste do valor do contrato, com base na variação do índice nacional de custo da construção - disponibilidade interna (incc), considerando o percentual de 7,52%. E a repactuação dos valores contratuais, em razão da homologação da convenção coletiva de trabalho (cct) firmada entre o sindicato dos trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário de brasília - sticombe e o sindicato da indústria da construção civil do distrito federal - sinduscon - df, registrada no mte sob o número df000327/2025;. Vigência: 25/11/2025 a 24/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.233.870,90. Data de Assinatura: 25/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/11/2025). AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2025 - UASG 110120 Nº Processo: 000910027332025. Objeto: Aquisição de aparelhos de ar- condiconado split inverter.. Total de Itens Licitados: 8. Edital: 18/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Spo Area 05, Quadra 01 - Bloco g Sala 221, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/110120-5-90017-2025. Entrega das Propostas: a partir de 18/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ESLONY BISPO DOS SANTOS Agente de Contratação (SIASGnet - 17/12/2025) 110120-00001-2025NE000075 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO AGU Nº 1º/2025 ESPÉCIE: Acordo de Cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO e o COLÉGIO PERMANENTE DE JURISTAS DA JUSTIÇA ELEITORAL - COPEJE para fins que especifica. OBJETO: Execução de atividades de capacitação, aperfeiçoamento técnico e desenvolvimento acadêmico, com foco na formação de juristas da justiça eleitoral e procuradores da AGU, promovendo a uniformidade de decisões judiciais e o desenvolvimento de soluções. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2025. VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses, a contar da data de sua assinatura. PARTES: a ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, representada pelo Advogado-Geral da União - Substituto, FLAVIO JOSÉ ROMAN, e o COLÉGIO PERMANENTE DE JURISTAS DA JUSTIÇA ELEITORAL - COPEJE, representado pelo seu Presidente, GUILHERME PUPE DA NÓBREGA . SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 110099 Número do Contrato: 17/2024. Nº Processo: 00589.002567/2024-32. Dispensa. Nº 90009/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 3ª REGIAO. Contratado: 07.738.828/0002-71 - AVI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Revisar o contrato para excluir custos fixos ou variáveis não renováveis, conforme previsto no item 9, anexo IX, da in SEGES/MP nº 05, de 2017. Vigência: 22/12/2025 a 21/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 108.234,16. Data de Assinatura: 12/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 40/2025 - UASG 110161 Nº Processo: 00676.001752/2024-21. Dispensa Nº 36/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 1ª REGIÃO. Contratado: 20.838.277/0001-03 - 3R COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS LTDA. Objeto: Contratação dos serviços de engenharia contínuos de contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, limpeza, assistência técnica, com fornecimento de materiais e substituição de peças, inclusive compressor, instalação e desinstalação de aparelhos de ar-condicionado existentes, ou que venham a ser adquiridos pela Advocacia Geral da União no Estado do Tocantins (TO), conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 02/01/2026 a 02/01/2027. Valor Total: R$ 79.599,96. Data de Assinatura: 16/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 110161 Número do Contrato: 45/2024. Nº Processo: 00676.002119/2024-50. Pregão. Nº 90017/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 1ª R EG I AO. Contratado: 00.681.882/0001-06 - ENTHERM ENGENHARIA DE SISTEMAS TERMOMECANICOS LTDA. Objeto: Revisa porcentagem do inss e cprb em razão da lei 14.973/24 e repactua. Vigência: 16/12/2025 a 02/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 213.096,26. Data de Assinatura: 16/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 110161 Número do Contrato: 44/2024. Nº Processo: 00676.002052/2024-53. Pregão. Nº 90017/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 1ª R EG I AO. Contratado: 00.681.882/0001-06 - ENTHERM ENGENHARIA DE SISTEMAS TERMOMECANICOS LTDA. Objeto: Revisa porcentagem do inss e cprb em razão da lei 14.973/24. Vigência: 16/12/2025 a 02/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 226.931,76. Data de Assinatura: 16/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 4ª REGIÃO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 110097 Nº Processo: 00588.002305/2024-88. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 4ª REGIAO. Contratado: 51.596.761/0001-99 - BIOLUX DO BRASIL LTDA. Objeto: Extinção unilateral do contrato nº 03/2025. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 31/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025). SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato EBC/DICOP/CONTRATO Nº 082/2025. Licenciada: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciante: Estudio Teremim Filmes e Serviços Ltda, CNPJ/MF nº 12.975.490/0001-20. Objeto: Licenciamento dos direitos de exibição da obra audiovisual intitulada "Lulina e a Lua", sem exclusividade. Valor total: 5.000,00 (cinco mil reais). Vigência: 16/12/2025 a 16/12/2028. Assinatura: 16/12/2025. Processo: 53400-005949/2025-16.