DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121800199 199 Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS AV I S O O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), através de sua Superintendência no Estado de Goiás, torna público o Termo de Convalidação da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 174/2024 (SEI 21498151), o CONTR AT O ADMINISTRATIVO n° 01/2024 (SEI nº 21516044) no valor de R$ 2.081.746,88 (dois milhões, oitenta e um mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), bem como o PRIMEIRO TERMO ADITIVO de acréscimo de 25% (SEI nº 25368741) no valor de R$ 520.436,72 (quinhentos e vinte mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), que resultou na alteração o valor do contrato que passou a ser de R$ 2.602.183,60 (dois milhões, seiscentos e dois mil, cento e oitenta e três reais e sessenta centavos), celebrados entre o IBAMA e empresa PHM ENGENHARIA LTDA, assinado pela Diretora de Planejamento Administração e Logística Anne Pascale de Oliveira Mota Ayres, referente ao Pregão nº 90003/2024 - Contratante: Superintendência Estadual do IBAMA/GO - UASG 193108 - Contratado: 35.092.847/0001-28 - PHM ENGENHARIA LTDA - Objeto: Convalidar, com efeitos retroativos à respectiva data de assinatura, a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 174/2024, o Contrato Administrativo nº 01/2024 e o seu PRIMEIRO TERMO ADITIVO, tendo como fundamento Legal: art. 55 da Lei Federal nº 9.784/99, visto que não se verificou lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei. LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA Superintendente Substituto do Ibama/GO SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO N° 5/2025 Processo: 02001.022100/2024-98. Espécie: Termo de Cessão de uso gratuito de bem imóvel que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e a Fundação dos Povos Indígenas - FUNAI. Objeto: o presente Termo de Cessão de uso gratuito de bem imóvel tem por objeto ceder, a título gratuito, o uso do imóvel de propriedade do IBAMA, situado na Linha Dr. Paulo de Souza Queiroz - Lotes Coloniais 23, 25 e 27, Fazenda Campina do Gregório, CEP 89800-000, em Chapecó-SC. Data da Assinatura: 12/12/2025. Cedente: Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça, Presidente do IBAMA e Cessionário: Joenia Batista de Carvalho, Presidente da FUNAI. SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Nº 29/2025 - UASG 193129 Nº Processo: 02027.002910/2025-11. Pregão Nº 90008/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP. Contratado: 48.030.071/0001-63 - VICENZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Objeto: Fornecedor de alimentos para o Centro deTriagem de Animais Silvestres do IBAMA em Lorena/SP (CETAS), nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 17/12/2025 a 17/12/2026. Valor Total: R$ 34.853,60. Data de Assinatura: 17/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025). INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2025 - UASG 443048 Nº Processo: 02127006482202577. Objeto: Contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de Trabalhadores Aquaviários (Marinheiro Auxiliar de Convés e Marinheiro de Convés), serviços eventuais (por diárias) de Marinheiro de Convés e serviços eventuais de Transporte Hidroviário por Balsa - (Republicação do Pregão Eletrônico n° 90005/2025) para atender Unidades do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade vinculados à Gerência Regional 5 Sul. . Total de Itens Licitados: 5. Edital: 18/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rodovia Jornalista Maurício Sirotsky Sobrinho, Km 01, Jurerê - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/edital/443048-5-90007-2025. Entrega das Propostas: a partir de 18/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/01/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CAROLINA MANGIA MARCONDES DE MOURA Pregoeira (SIASGnet - 17/12/2025) 443048-44207-2026NE000999 Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Aditivo ao Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia - MME e a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia/COELBA, com a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, representado por seu titular, o Ministro de Estado Alexandre Silveira de Oliveira, e a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, representada por seu Diretor-Presidente Thiago Freire Guth, e por seu Diretor de Regulação Fabiano da Rosa Carvalho, com a Interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, representada por seu Diretor-Geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto, da EMPRESA BRASILEIRA DE PAR T I C I P AÇÕ ES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPAR, representada por seu Diretor-Presidente Marlos Costa de Andrade, e seu Diretor de Gestão de Programas de Governo Miguel da Silva Marques, e da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, representada pelos seus Conselheiros Alexandre Ramos Peixoto e Gerusa de Souza Côrtes Magalhães. DO OBJETO: O presente aditivo ao Termo de Compromisso tem como Objeto alterar a "CLÁUSULA QUARTA - DAS METAS EXCEPCIONAIS " do Termo de Compromisso. DATA DE ASSINATURA: 17 de dezembro de 2025. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de 2026, a partir da data de sua publicação. SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro de Estado de Minas e Energia, THIAGO FREIRE GUTH, Diretor-Presidente da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia/COELBA, FABIANO DA ROSA CARVALHO, Diretor de Regulação da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia/COELBA, SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, MARLOS COSTA DE ANDRADE, Diretor- Presidente da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, MIGUEL DA SILVA MARQUES, Diretor de Gestão de Programas de Governo da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, ALEXANDRE RAMOS PEIXOTO, Presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES, Vice-Presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 164/2025 - UASG 323028 Número do Contrato: 15/2024. Nº Processo: 48500.901922/2024-13. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 40.195.063/0001-65 - GROOM LAKE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Reajuste em 4,44% (quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), dos valores contratuais, a contar de 11/09/2025, conforme a instrução processual, nos termos da cláusula sétima do contrato nº 015/2024, de acordo com o Índice de Custo de Tecnologia da Informação -ICTI, acumulado nos últimos 12 (doze) meses - período de referência setembro/2025. Vigência: 27/12/2024 a 27/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.473.452,00. Data de Assinatura: 16/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 107/2025 - UASG 323102 Número do Contrato: 70/2025. Nº Processo: 48051.005860/2024-46. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 34.028.316/0001-03 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: Formalizar a alteração da nota de empenho e dos demais artefatos relacionados ao contrato de adesão nº 70/2025, celebrado com a empresa brasileira de correios e telégrafos), que passaram do cnpj (cadastro nacional da pessoa jurídica) da sede (34.028.316/0001-03) para o cnpj da superintendência estadual brasília (34.028.316/0007-07), conforme autorização no despacho nº 187323/saf-anm/anm/2025 (18650600).. Vigência: 21/10/2025 a 21/10/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.637.477,60. Data de Assinatura: 16/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento da Notificação Administrativa nº 712/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 3.037,45 (três mil e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo minerário nº 861574/0229, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração. Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.701224/2025-20. Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc- site/servico/pagar-debito. Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc- site/servico/termo-parcelamento. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a- informacao/processo_eletronico_sei. O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. INTERESSADO: Lucas Gabriel dos Reis Fernandes CPF/CNPJ: ..166-52 PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701224/2025-20 EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento da Notificação Administrativa nº 713/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 4.221,92 (quatro mil, duzentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo minerário nº 831939/0229, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração. Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.701226/2025-19. Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc- site/servico/pagar-debito. Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc- site/servico/termo-parcelamento. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a- informacao/processo_eletronico_sei. O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. INTERESSADO: DEYVSON LUCAS GONCALVES DE JESUS CPF/CNPJ: ..456-98 PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701226/2025-19 EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento da Notificação Administrativa nº 717/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 4.044,87 (quatro mil e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo minerário nº 832523/0229, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração. Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.701228/2025-16. Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc- site/servico/pagar-debito. Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-site/servico/termo-parcelamento.