DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121800246 246 Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2025 - UASG 070012 Nº Processo: 0006182-82.2025.6.25.8000. Pregão Nº 90011/2025. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE. Contratado: 13.235.589/0001-59 - ALERTA CONSTRUTORA INCORPORADORA E SERV I CO S LTDA. Objeto: Serviços especializados e continuados de manutenção predial - jardineira(o), com fornecimento de materiais, equipamentos e ferramentas de jardinagem, eletricistas i e ii, oficial de manutenção predial e auxiliar de manutenção predial. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 01/01/2026 a 31/12/2029. Valor Total: R$ 3.108.570,09. Data de Assinatura: 17/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2025 - UASG 070012 Nº Processo: 0006182-82.2025.6.25.8000. Pregão Nº 90011/2025. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE. Contratado: 13.235.589/0001-59 - ALERTA CONSTRUTORA INCORPORADORA E SERV I CO S LTDA. Objeto: Serviços especializados e continuados de técnico em edificações. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 01/01/2026 a 31/12/2029. Valor Total: R$ 424.877,97. Data de Assinatura: 17/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025). TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2026 - UASG 70027 Nº Processo: 0004558-41.2025. Objeto: Contratação de serviços continuados de Agenciamento de Viagem (compreende a composição das demandas de emissão, remarcação e cancelamento de passagem aérea), conforme condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência (ANEXO I), parte integrante do Edital.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 18/12/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Quadra Aane 20 Av. Joaquim Teotonio Segurado, Plano Diretor Norte - Palmas/TO ou https://www.gov.br/compras/edital/70027-5-90002-2026. Entrega das Propostas: a partir de 18/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/01/2026 às 15h00 no site www.gov.br/compras. JOSE DE OLIVEIRA CASTRO JUNIOR Pregoeiro (SIASGnet - 17/12/2025) 70027-00001-2025NE000256 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Contrato 072/2025, Proad 35033/2025. Partes: TRT-2ª Região e a Universidade Presbiteriana Mackenzie (CNPJ 60.746.604/0001-39). Objeto: Acordo de Cooperação Técnica para a realização conjunta de pesquisa empírica de natureza quantitativa e qualitativa sobre ações judiciais que envolvam pedidos de adicional de insalubridade e de periculosidade no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Vigência: 16/12/2025 até a entrega do relatório e a conclusão da análise dos dados. Sem ônus. Assinam em 16/12/2025, pelo TRT-2ª Região: Valdir Florindo, Desembargador Presidente, e pela Mackenzie, Prof. Dr. Marco Tullio de Castro Vasconcelos, Reitor da Universidade e Prof. Dr. Felipe Chiarello de Souza Pinto, Diretor da Faculdade de Direito da Universidade. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL 02º Termo Aditivo ao Contrato 009/2022, Proad 55865/2021. Partes: TRT-2ª Região e a empresa Caixa Econômica Federal (CNPJ: 00.360.305/0001-04). Objeto: Retomada da vigência e dos efeitos financeiros do Contrato de Cessão de Uso, a partir de 07/01/2026, em razão da conclusão das obras de reforma no edifício do Fórum Trabalhista de Santos e transferência da área cedida do 2º para o 1º andar no imóvel situado na Rua Brás Cubas, n.º 158, Santos/SP, com redução da metragem de 87 m² para 60 m². Assinam em 16/12/2025, pelo TRT-2ª Região: Valdir Florindo, Desembargador Presidente e, pela CEF, Hélen Honorato da Silva. EDITAL Nº 14, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL - PARA O CARGO Q17 - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL RESULTADO DEFINITIVO DA PROVA PRÁTICA: TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF), CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS (NÃO RECONHECIDOS NA PRIMEIRA ETAPA) PARA A COMISSÃO PRESENCIAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS INDÍGENAS PARA A COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o Edital nº 01/2025 de Abertura de Inscrições, publicado no Diário Oficial da União, em 15 de abril de 2025, resolve: 1. RESULTADO DEFINITIVO DA PROVA PRÁTICA: TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) PARA O CARGO Q17 - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL 1.1 INFORMAR que, a partir da data de publicação deste Edital, o Resultado Definitivo da Prova Prática: Teste de Aptidão Física (TAF) para o cargo Q17 - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial, poderá ser consultado no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br). 1.2 INFORMAR que as respostas de todos os recursos serão levadas ao conhecimento dos candidatos inscritos no Concurso, por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), não tendo qualquer caráter didático e ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de sua divulgação. 2. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO (NEGROS): PRIMEIRA ETAPA - ANÁLISE DE FOTOS DO CARGO Q17 - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL 2.1 INFORMAR que a análise das fotos (primeira etapa) ocorreu para 150 (cento e cinquenta) candidatos(as) mais bem classificados(as), no cargo Q17 - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial. 3. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO (NEGROS): SEGUNDA ETAPA - PRESENCIAL PARA O CARGO Q17 - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL 3.1 DIVULGAR a relação de candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos) com a declaração confirmada na Primeira Etapa (análise de fotos), conforme Anexo I. 3.2 CONVOCAR os(as) candidatos(as) autodeclarados(as) Negros(as) pretos(as) e pardos(as) que não tiveram a sua autodeclaração confirmada pelas características fenotípicas ou pela ausência do documento de identificação, na Primeira Etapa (análise de fotos), para comparecerem perante a Comissão Presencial de Heteroidentificação, em observância ao item 2.1 deste Edital e aos itens 6.2 e 6.9 e respectivos subitens do Capítulo 6 do Edital nº 01/2025 de Abertura de Inscrições, conforme lista que será disponibilizada no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) a partir desta data. 3.3 Os demais candidatos constantes da lista específica de candidatos(as) negros(as) (pretos(as) e pardos(as), aprovados(as) no Concurso Público, que não figurarem na presente convocação, serão convocados(as) oportunamente para comparecerem perante a Comissão de Heteroidentificação (primeira e segunda etapas), caso haja necessidade de nomeação de outros(as) candidatos(as) nesta condição, em cumprimento ao disposto na legislação vigente que trata da reserva de vagas para candidatos(as) negros(as) (pretos(as) e pardo). 3.4 As entrevistas dos(as) candidatos(as) autodeclarados(as) negros(as) (pretos(as) e pardos(as) serão realizadas no dia 11/01/2026, na cidade de São Paulo/SP, no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, Avenida Marquês de São Vicente, 235 - Auditório - 1º subsolo - Barra Funda nos horários indicados no site da Fundação Carlos Chagas e por meio do Cartão Informativo, a ser enviado aos(as) candidatos(as) por e-mail. 3.5 O(a) candidato(a) deverá apresentar documento original de identidade, conforme estabelecido no item 9.8 do Edital nº 01/2025 de Abertura de Inscrições. 3.6 Somente serão realizadas as entrevistas daqueles que comparecerem de acordo com o "horário de apresentação". 3.6.1 O(a) candidato(a) convocado que comparecer após o horário limite de apresentação será considerado ausente. 3.7 Somente serão realizadas entrevistas no dia, horário e local preestabelecidos neste Edital. Não será permitida a entrada de acompanhantes. 3.8 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do(a) candidato(a). 3.8.1 O não comparecimento à entrevista implicará a perda do direito às vagas reservadas aos(as) candidatos(as) negros(as) (pretos(as) e pardos(as)). 3.9 Os(as) candidatos(as) habilitados(as) autodeclarados(as) negros(as) (pretos(as) e pardos(as) serão convocados(as) perante a Comissão Presencial de Heteroidentificação indicada pela Fundação Carlos Chagas, com a anuência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 3.10 A condição de candidato autodeclarado como sendo pessoa negra (pretos(as) e pardos(as), será confirmada quando assim reconhecido pela maioria dos membros integrantes da Comissão, levando em consideração, em seu parecer, os critérios de fenotipia, principalmente a identificação de um conjunto de características fenotípicas que tornem possível presumir a identificação externa da pessoa como negra (pretos(as) e pardos(as), não sendo suficiente apenas a existência de ascendentes negros. 3.11 Os(as) candidatos(as) que não forem reconhecidos(as) pela Comissão como negros(as) (pretos(as) e pardos(as) - em razão de não terem sido verificadas características fenotípicas que, isoladamente ou em conjunto, permitam tal enquadramento, cuja autodeclaração não se revestirá de má-fé - ou os que não comparecerem para a verificação na data, horário e local indicados no site da Fundação Carlos Chagas permanecerão apenas na lista de classificação da ampla concorrência caso obtenha pontuação/classificação necessária forma dos Capítulos 10, 11 e 12 do Edital nº 01/2025 e/ou, se for o caso, na lista específica de candidatos(as) com deficiência. 3.11.1 O(A) candidato(a) será eliminado(a) do certame, caso não tenha obtido a pontuação/classificação indicada nos Capítulos 10, 11, 12 e 13 do Edital nº 01/2025, e se não constar na lista específica de candidatos(as) com deficiência. 3.12 O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estadia dos(as) candidatos(as) convocados(as) para a Comissão Presencial de Heteroidentificação. 3.13 O(a) candidato(a) convocado(a) para a Comissão Presencial de Heteroidentificação deverá observar todas as instruções contidas no Edital nº 01/2025 de Abertura de Inscrições e alterações posteriores, e neste Edital. 4. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO: CANDIDATOS INDÍGENAS PARA O CARGO S19 - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL 4.1 CONVOCAR os(as) candidatos(as) autodeclarados(as) Indígenas, para comparecerem perante a Comissão de Heteroidentificação para a confirmação da sua autodeclaração, em observância ao item 7.7 do Capítulo 7 do Edital nº 01/2025 de Abertura de Inscrições, conforme lista que será disponibilizada no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) a partir desta data. 4.2 As entrevistas dos(as) candidatos(as) autodeclarados(as) indígenas serão realizadas no dia 11/01/2026, na cidade de São Paulo/SP, no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, Avenida Marquês de São Vicente, 235 - Auditório - 1º subsolo - Barra Funda nos horários indicados no site da Fundação Carlos Chagas e por meio do Cartão Informativo, a ser enviado aos(as) candidatos(as) por e-mail. 4.3 O(a) candidato(a) deverá apresentar documento original de identidade, conforme estabelecido no item 9.8 do Edital nº 01/2025 de Abertura de Inscrições. 4.4 Somente serão realizadas as entrevistas daqueles que comparecerem de acordo com o "horário de apresentação". 4.4.1 O(a) candidato(a) convocado que comparecer após o horário limite de apresentação será considerado ausente. 4.5 Somente serão realizadas entrevistas no dia, horário e local preestabelecidos neste Edital. Não será permitida a entrada de acompanhantes. 4.6 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do(a) candidato(a). 4.6.1 O não comparecimento à entrevista implicará a perda do direito às vagas reservadas aos(as) candidatos(as) indígenas. 4.7 Os(as) candidatos(as) habilitados(as) autodeclarados(as) indígenas serão convocados(as) perante a Comissão de Heteroidentificação indicada pela Fundação Carlos Chagas, com a anuência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 4.8 A comissão levará em consideração, em seu parecer, entre outros parâmetros para a identificação étnica, o pertencimento etnoterritorial calcado em memória histórica ou linguística ou, ainda, em reconhecimento do povo indígena, do qual integra. 4.8.1 Além da autodeclaração, o(a) candidato(a) deverá entregar cópia da declaração de pertencimento ao respectivo povo indígena. 4.8.2 A declaração de pertencimento a comunidade indígena deverá ser assinada por, pelo menos, 3 (três) integrantes indígenas da respectiva etnia. 4.8.3 Fica ciente o(a) candidato(a) que a documentação comprobatória apresentada à Comissão de Heteroidentificação no dia da entrevista presencial ficará retida; desta forma, o(a) candidato(a) deverá apresentar os documentos originais e as respectivas cópias da referida documentação. 4.9 Será considerado indígena o(a) candidato(a) que assim for reconhecido pela maioria dos membros da Comissão de Heteroidentificação. 4.10 Os(as) candidatos(as) que não forem reconhecidos(as) pela Comissão como indígenas, cuja autodeclaração não se revestirá de má-fé, ou os(as) que não comparecerem para a verificação na data, horário e local indicados no site da Fundação Carlos Chagas, continuarão participando do concurso em relação às vagas destinadas à ampla concorrência desde que tenham obtido a pontuação/classificação necessária na forma dos Capítulos 10, 11, 12 e 13 do Edital nº 01/2025 e/ou, se for o caso, na lista específica de candidatos(as) com deficiência. 4.10.1 Será eliminado do concurso o(a) candidato(a) que não possua pontuação/classificação para figurar na listagem de ampla concorrência e/ou, se for o caso, na lista específica de candidatos(as) com deficiência. 4.11 A entrevista da Comissão quanto ao enquadramento, ou não, do(a) candidato(a) na condição de pessoa indígena terá validade apenas para este concurso. 4.12 O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estadia dos(as) candidatos(as) convocados(as) para a Comissão Presencial de Heteroidentificação. 4.13 O(a) candidato(a) convocado para a Comissão Presencial de Heteroidentificação deverá observar todas as instruções contidas no Edital de Abertura de Inscrições e alterações posteriores, e neste Edital. VALDIR FLORINDO