DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025121900009 9 Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.008, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 21160.001971/2025-71, resolve: Designar LENITA BAHIA NAVARRO, matrícula SIAPE nº 3480201, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Planejamento e Operação da Rede Meteorológica, da Coordenação-Geral de Rede Meteorológica, do Instituto Nacional de Meteorologia, da Secretaria Executiva. IRAJÁ LACERDA SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DAS SUPERINTENDÊNCIAS SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA DIGP-MG/MAPA Nº 418, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso, VI, do art. 262 e "caput" do art.262, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11/04/18, publicada no DOU de 13/04/18, e delegada pela Portaria SE/MAPA nº 22, de 25/04/23, publicada no DOU de 26/04/23, resolve: Art. 1º Conceder pensão à MARIA CELIA DE OLIVEIRA AZEVEDO, na qualidade de cônjuge do ex-servidor RONALDO AZEVEDO DE OLIVEIRA, SIAPE Nº 134410, cargo de Agente administrativo, Classe S, Padrão V, com fundamento no arts. 217, incisos I , 219, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112, de 1990, nova redação dada pela Lei nº 13.135/2015, combinado com os arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com vigência a contar de 9 de outubro de 2025, data do falecimento do ex- servidor (Processo SEI nº 21028.019738/2025-79). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO KONOVALOFF LACERDA PORTARIA DIGP-MG/MAPA Nº 419, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso, VI, do art. 262 e "caput" do art.262, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11/04/18, publicada no DOU de 13/04/18, e delegada pela Portaria SE/MAPA nº 22, de 25/04/23, publicada no DOU de 26/04/23, resolve: Art. 1º Conceder pensão à ALMYR RODRIGUES DIAS, na qualidade de cônjuge da ex-servidora ISALIA DESLANDES DIAS, SIAPE Nº 0018674, cargo de Datilógrafo, Classe C, Padrão IV, com fundamento no arts. 217, incisos I , 219, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112, de 1990, nova redação dada pela Lei nº 13.135/2015, combinado com os arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com vigência a contar de 16 de outubro de 2025, data do falecimento da ex-servidora (Processo SEI nº 21028.022177/2025-95). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO KONOVALOFF LACERDA SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO P E R N A M B U CO R E T I F I C AÇ ÃO Retificar na Portaria nº 34,publicada no DOU nº 49,de 13.03.2025, na seção 2,pag.4,onde se lê processo nº 21036.000372/2025-65, LEIA-SE: processo nº 21036.000467/2025-89. SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PORTARIA SFA-RJ/MAPA Nº 782, DE 16 DE ABRIL DE 2025 O Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de Janeiro, no uso da competência que lhe confere o inciso VII, do artigo 292 Regimento Interno da Secretaria Executiva aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na seção 1, do Diário Oficial da União em 13 de abril de 2018, a Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.553, de 09 de novembro de2024, publicada na seção 2, de 10/12/2024, e Considerando o contido no processo eletrônico SEI 21044.000931/2025-38, resolve: Art. 1º - Designar o Coordenador da Administração da SFA/RJ - ENZO LORENZI BARBOSA, SIAPE 3452331, para exercer a função de PREGOEIRO da Superintendência da Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de janeiro, nos procedimentos licitatórios nas modalidades; Pregão, Cotação Eletrônica e Registro de Preços. Art. 2º - Designar os servidores, Sergio Gomes Pereira do Rosário - SIAPE 1313541, ocupante do cargo de Técnico de Nível Médio, José Eduardo da Costa - SIAPE 1112932, ocupante do emprego de Economista e Silvio Coscarella Greco - SIAPE 1671243, ocupante do emprego de Assistente Técnico, todos pertencentes ao Quadro de Pessoal deste Ministério, como membros da equipe de apoio, para auxiliarem os trabalhos do pregoeiro. Art. 3º - O pregoeiro, quando for necessário, poderá requerer a presença de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e/ou outros servidores, com a finalidade de comporem a comissão, acompanhar e opinar, quando assim a natureza da modalidade exigir. Art. 4º - O servidor Silvio Coscarella Greco, substituirá o PREGOEIRO em impedimentos e afastamento regulamentares. Art. 5º - Revoga-se a Portaria SFA/RJ nº 764, de 20 de março de 2025, publicada na seção2 do Diário Oficial da União de 21 de março de 2025 - página 5. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. RAPHAEL TOSTES PACHEGO MOREIRA PINTO CO R R EG E D O R I A PORTARIA CORREG/MAPA Nº 275, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O CORREGEDOR SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, do Anexo I, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, publicada no DOU de 2 de outubro de 2025, a Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, bem como Portaria nº 159, de 5 de dezembro de 2024, publicado no DOU de 06 de dezembro de 2024; com fulcro nos arts. 8º e 10º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nos arts. 4º e 5º, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, no art. 13 da Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019, publicada no DOU de 12 de agosto de 2019 e nos arts. 95 e 96 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, publicada no DOU de 14 de outubro de 2022, resolve: Art. 1º Designar os servidores estáveis FÁBIO RICARDO MARTINS PEREIRA, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula SIAPE 1172671, MÁRIO PEDRO DOS SANTOS, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, matrícula SIAPE 1608346, e GIOVANA AGUIAR BATTISTI KROTH, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, matrícula SIAPE 1606565, para, sob a presidência do primeiro e o segundo como secretário, comporem as Comissões de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica responsáveis pelas apurações constantes nos autos dos processos SEI nº 21000.020873/2025-75 em face do ente privado CENTRAL MIX IMPORTAÇÃO E EXPOR T AÇ ÃO - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ nº 32.450.576/0001-47, e 21000.020835/2025-12 em face do ente privado M&M INDUSTRIA E COMERCIO DE COCOS LTDA. - CNPJ 07.350.154/0001-52 e 21000.020886/2025-44 em face do ente privado GRAN FOODS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. - CNPJ 05.427.395/0001-27, e de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados nos Termos de Julgamento, Doc. SEI nº 45321176, 45035690 e 46614324, respectivamente. Art. 2º Designar os servidores estáveis MÁRIO PEDRO DOS SANTOS, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, matrícula SIAPE 1608346, FÁBIO RICARDO MARTINS PEREIRA, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula SIAPE 1172671, e GIOVANA AGUIAR BATTISTI KROTH, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, matrícula SIAPE 1606565, para, sob a presidência do primeiro e o segundo como secretário, comporem as Comissões de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica responsáveis pelas apurações constantes nos autos do processo SEI nº 21000.033394/2025-19 em face dos entes privados MIRAKI DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - CNPJ: 33.656.145/0001-02 e N J ALIMENTOS IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI - CNPJ 35.155.906/0001- 60, de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados no Termo de Julgamento, Doc. SEI nº 48425999. Art. 3º Designar os servidores estáveis GIOVANA AGUIAR BATTISTI KROTH, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, matrícula SIAPE 1606565, MÁRIO PEDRO DOS SANTOS, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, matrícula SIAPE 1608346, e FÁBIO RICARDO MARTINS PEREIRA, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula SIAPE 1172671, para, sob a presidência do primeiro e o segundo como secretário, comporem as Comissões de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica responsáveis pelas apurações constantes nos autos dos processos SEI nº 21000.020881/2025-11 em face do ente privado FELICITÁ IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ 33.849.518/0001-53, 21000.033306/2025-89 em face do ente privado MARBELLA DO BRASIL COMÉRCIO EXP. IMP. LTDA. - CNPJ: 45.763.070/0001-30, e 21000.033297/2025-26 em face do ente privado SALAMANCA - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - CNPJ: 30.352.376/0001-26, de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados nos Termos de Julgamento, Doc. SEI nº 45727488, 46494664 e 43744757, respectivamente. Art. 4º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos. Art. 5º Dispensar do controle de frequência de ponto eletrônico os servidores designados nos referidos processos, conforme Portaria nº 1.895, de 07 de novembro de 2018, c/c os arts. 1º, 6º e 11º da Portaria nº 181/2019, e em analogia ao art. 152, § 1°, da Lei nº 8.112/1990. Art. 6º O secretário substituirá a presidente nos seus impedimentos e afastamentos legais, assumindo o ônus do encargo, sem necessidade de nova edição de portaria. Art. 7º Fica revogada a PORTARIA CORREG/MAPA Nº 0273, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, publicada no DOU em 16/12/2025, Edição: 239, Seção: 2. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR PORTARIA CORREG/MAPA Nº 275, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O CORREGEDOR SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, do Anexo I, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, publicada no DOU de 2 de outubro de 2025, a Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, bem como Portaria nº 159, de 5 de dezembro de 2024, publicado no DOU de 06 de dezembro de 2024; com fulcro nos arts. 8º e 10º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nos arts. 4º e 5º, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, no art. 13 da Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019, publicada no DOU de 12 de agosto de 2019 e nos arts. 95 e 96 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, publicada no DOU de 14 de outubro de 2022, resolve: Art. 1º Designar os servidores estáveis FÁBIO RICARDO MARTINS PEREIRA, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula SIAPE 1172671, MÁRIO PEDRO DOS SANTOS, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, matrícula SIAPE 1608346, e GIOVANA AGUIAR BATTISTI KROTH, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, matrícula SIAPE 1606565, para, sob a presidência do primeiro e o segundo como secretário, comporem as Comissões de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica responsáveis pelas apurações constantes nos autos dos processos SEI nº 21000.020873/2025-75 em face do ente privado CENTRAL MIX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ nº 32.450.576/0001-47, e 21000.020835/2025-12 em face do ente privado M&M INDUSTRIA E COMERCIO DE COCOS LTDA. - CNPJ 07.350.154/0001-52 e 21000.020886/2025-44 em face do ente privado GRAN FOODS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. - CNPJ 05.427.395/0001-27, e de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados nos Termos de Julgamento, Doc. SEI nº 45321176, 45035690 e 46614324, respectivamente. Art. 2º Designar os servidores estáveis MÁRIO PEDRO DOS SANTOS, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, matrícula SIAPE 1608346, FÁBIO RICARDO MARTINS PEREIRA, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula SIAPE 1172671, e GIOVANA AGUIAR BATTISTI KROTH, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, matrícula SIAPE 1606565, para, sob a presidência do primeiro e o segundo como secretário, comporem as Comissões de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica responsáveis pelas apurações constantes nos autos do processo SEI nº 21000.033394/2025-19 em face dos entes privados MIRAKI DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - CNPJ: 33.656.145/0001-02 e N J ALIMENTOS IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI - CNPJ 35.155.906/0001- 60, de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados no Termo de Julgamento, Doc. SEI nº 48425999. Art. 3º Designar os servidores estáveis GIOVANA AGUIAR BATTISTI KROTH, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, matrícula SIAPE 1606565, MÁRIO PEDRO DOS SANTOS, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, matrícula SIAPE 1608346, e FÁBIO RICARDO MARTINS PEREIRA, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula SIAPE 1172671, para, sob a presidência do primeiro e o segundo como secretário, comporem as Comissões de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica responsáveis pelas apurações constantes nos autos dos processos SEI nº 21000.020881/2025-11 em face do ente privado FELICITÁ IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ 33.849.518/0001-53, 21000.033306/2025-89 em face do ente privado MARBELLA DO BRASIL COMÉRCIO EXP. IMP. LTDA. - CNPJ: 45.763.070/0001-30, e 21000.033297/2025-26 em face do ente privado SALAMANCA - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - CNPJ: 30.352.376/0001-26, de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados nos Termos de Julgamento, Doc. SEI nº 45727488, 46494664 e 43744757, respectivamente. Art. 4º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos. Art. 5º Dispensar do controle de frequência de ponto eletrônico os servidores designados nos referidos processos, conforme Portaria nº 1.895, de 07 de novembro de 2018, c/c os arts. 1º, 6º e 11º da Portaria nº 181/2019, e em analogia ao art. 152, § 1°, da Lei nº 8.112/1990. Art. 6º O secretário substituirá a presidente nos seus impedimentos e afastamentos legais, assumindo o ônus do encargo, sem necessidade de nova edição de portaria. Art. 7º Fica revogada a PORTARIA CORREG/MAPA Nº 0273, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, publicada no DOU em 16/12/2025, Edição: 239, Seção: 2. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR