DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA ALVARES DA ROCHA PORTARIA N° 4.110, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e os arts. 45, XII, e 107, V, do Anexo I da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022; adota como fundamento deste ato o Relatório Final elaborado pela Comissão Processante e a Nota Técnica nº 4037/2025/COENI/DIRAP/CRG, ambos constantes dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.110430/2024-24, e resolve: Aplicar a penalidade de SUSPENSÃO de 26 (vinte e seis) dias ao servidor JOSÉ OSMAR LUIZ BRANDÃO, CPF nº *.541.761-, por violação ao artigo 116, incisos II, III, IX e XI, e artigo 117, inciso V, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. FERNANDA ALVARES DA ROCHA PORTARIA N° 4.121, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Designar CESAR AUGUSTO MARX, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1501347, RICARDO GARCIA DE SOUSA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1516161, HERMANO EMANOEL ALMEIDA REG O SOUSA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1500184, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração junto aos autos do processo n° 00190.112597/2025-19, de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados Nota Técnica nº 3049/2025/COENI/DIRAP/CRG (Processo IPS 00190.100519/2024-82), nos termos da aprovação constante do Despacho CRG 3812590. Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA ALVARES DA ROCHA Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-CN/COCI N 91, 2 DE DEZEMBRO DE 2025 A CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no artigo 130-A, § 3°, inciso II, da Constituição da República e nos artigos 18, incisos I, II, VII, IX e XIV; 69, caput e §1º; 70, caput e §1º; 71; e 72, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013), CONSIDERANDO que a Constituição Federal, notadamente em seu artigo 37, caput, consagrou a eficiência como um dos princípios basilares da Administração Pública; CONSIDERANDO que, dentre outras atribuições, incumbe à Corregedoria Nacional, a teor do disposto no artigo 130-A, § 3º, inciso II, da Constituição da República e nos artigos 18, incisos I, II, VII, IX e XIV; 69, caput e §1º; 70, caput e §1º; 71; e 72, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, realizar inspeções, correições e sindicâncias, receber reclamações, representações e denúncias de qualquer interessado relativas à atuação de membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares; CONSIDERANDO que a Corregedoria Nacional, nos termos do artigo 69, caput e §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, poderá realizar inspeções para apuração de fatos determinados relacionados com deficiências dos serviços do Ministério Público, bem como de seus serviços auxiliares; CONSIDERANDO que o Corregedor Nacional ou seus membros auxiliares e servidores por este expressamente autorizados disporão de livre acesso aos locais onde se processarem as atividades de inspeção e correição podendo, se entenderem conveniente, compulsar ou requisitar documentos, livros, registros de computadores ou qualquer outro dado ou informação que reputem relevante para os propósitos da inspeção, nos termos do artigo 70, caput e §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que a Constituição Federal conferiu expressamente ao Corregedor Nacional do Ministério Público o dever-poder de requisição e de designação de membros do Ministério Público, assim como o dever-poder de requisição de servidores do Ministério Público (artigo 130-A, §3º, inciso III, da Constituição Fe d e r a l ) ; CONSIDERANDO que o artigo 130-A, §3º, inciso III, da Constituição Federal, é norma constitucional expressa, com aplicabilidade imediata, que dispensa regulamentação e que foi instituída para garantir à Corregedoria Nacional do Ministério Público o exercício eficiente, isento e pleno das funções que lhes foram atribuídas constitucionalmente; CONSIDERANDO que a Corregedoria Nacional consiste em garantia fundamental de efetividade das atividades e atribuições do Ministério Público como instituição constitucional fundamental de acesso à Justiça; CONSIDERANDO que, além de detectar eventuais inadequações de ordem disciplinar ou administrativa, adotando as providências necessárias, a Corregedoria Nacional tem como objetivo orientar e buscar o aprimoramento das atividades do Ministério Público, o que inclui a verificação do funcionamento e regularidade das atividades desenvolvidas, resolve: Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Portaria CNMP-CN/COCI n° 84, de 24 de novembro de 2025, para passar a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º DETERMINAR a instauração de Inspeção Extraordinária no Ministério Público do Estado do Amazonas para apurar os fatos descritos na Decisão n. 001/2025/NAD/COCI/CN proferida nos autos da Inspeção Extraordinária n. 31/2017 (SEI n. 19.00.3015.0005213/2019-93), cujos trabalhos serão realizados no período de 9 a 19 de dezembro de 2025, na modalidade presencial." Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA PORTARIA CNMP-PRESI N° 325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante no Processo Administrativo nº 19.00.2004.0005655/2022-17, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 22 de dezembro de 2025, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 349 de 11 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 12 de dezembro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 327 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante no Processo Administrativo nº 19.00.5700.0005857/2025-30, resolve: Art. 1º Revogar, a contar de 1º de janeiro de 2026, a designação dos seguintes membros auxiliares: I - Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo DANILO ORLANDO PUGLIESI (Portaria CNMP-PRESI nº 98 de 26 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 27 de março de 2025); II - Procurador da República IGOR NERY FIGUEIREDO (Portaria CNMP-PRESI nº 48 de 13 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 18 de fevereiro de 2025); III - Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas LUCAS SACHSIDA JUNQUEIRA CARNEIRO (Portaria CNMP-PRESI nº 232 de 25 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 26 de agosto de 2025); IV - Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina RUI CARLOS KOLB SCHIEFLER (Portaria CNMP-PRESI nº 126 de 22 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 23 de abril de 2025); V - Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre OSWALDO D'ALBUQUERQUE LIMA NETO (Portaria CNMP-PRESI nº 31 de 4 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 5 de fevereiro de 2025); VI - Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios JAIRO BISOL (Portaria CNMP-PRESI nº 132 de 30 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 5 de maio de 2025); VII - Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ANA LARA CAMARGO DE CASTRO (Portaria CNMP-PRESI nº 128 de 24 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 28 de abril de 2025). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 827, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.021433/2019-61, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 2 de fevereiro de 2026, a cessão, com ônus para o Ministério Público Federal, da servidora LUCIANA MUNIZ CORDEIRO, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para continuar a exercer a função comissionada de Assistente VI, nível FC-6, no Gabinete do Ministro Gilmar Mendes, no Supremo Tribunal Federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 1.349, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3465.0162419/2025-24, resolve: Art. 1º Designar, a contar de 07/01/2026, o servidor ADIEL GUILHERME DORNELAS, matrícula 1901-1, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Chefe III do 2º do Cartório de Promotoria da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Ceilândia, código FC-03 (72001011), dispensando, em consequência, o servidor DAVID DE LIMA MO R A ES PINTO, matrícula 6186-7. Art. 2º Dispensar, a contar de 07/01/2026, o servidor ADIEL GUILHERME DORNELAS, matrícula 1901-1, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, da função de confiança de Chefe do Serviço de Secretaria do Setor de Apoio e Controle dos Feitos Criminais da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Taguatinga e Águas Claras, código FC-02 (70001007). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 1.351, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3157.0166621/2025-24, resolve: Nomear GERRANA LIMA CARNEIRO, matrícula 6333-9, sem vínculo com a Administração Pública, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Apoio Técnico das Assessorias Especiais da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (52002050). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 1.357, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.6080.0159190/2025-64, resolve: Nomear TONG ZHOU, matrícula 6334-7, sem vínculo com a Administração Pública, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Apoio Técnico da Assessoria de Soluções de Inteligência Artificial da Secretaria de Tecnologia da Informação, código CC-01 (62030197). CLAUDIA MARIA RAMOS