DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado. Art. 3º Cumpre à Presidência da República comunicar a frequência do servidor público, mensalmente, ao DNIT. Art. 4º O servidor deve se apresentar imediatamente à Presidência da República. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Ministério do Turismo GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL MTUR Nº 209, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, resolve: Art. 1º Designar para atuar como Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, no âmbito do Ministério do Turismo: Titular: Ouvidor. Suplente: Ouvidor Substituto. Art. 2º O Encarregado exercerá as competências previstas no art. 41 da Lei nº 13.709/2018. Parágrafo único. Para cumprimento das competências previstas no caput, o Encarregado contará com o suporte de todas as unidades que compõem a estrutura do Ministério do Turismo. Art. 3º Fica revogada a Portaria de Pessoal MTUR nº 633, de 4 de novembro de 2022. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO SABINO Banco Central do Brasil PORTARIA Nº 125.381, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas no art. 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, no art. 10 e na alínea "b" do inciso VII do art. 12 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica designado NILTON JOSE SCHNEIDER DAVID, Diretor de Política Monetária, para substituir o Diretor de Fiscalização, Ailton de Aquino Santos, no período de 22 a 26 de dezembro de 2025. Art. 2º Fica designada IZABELA MOREIRA CORREA, Diretora de Cidadania e Supervisão de Conduta, para substituir o Diretor de Fiscalização, Ailton de Aquino Santos, no período de 29 de dezembro de 2025 a 20 de janeiro de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL MURICCA GALIPOLO PORTARIA Nº 125.386, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas no art. 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, no art. 10 e na alínea "b" do inciso VII do art. 12 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica designado NILTON JOSE SCHNEIDER DAVID, Diretor de Política Monetária, para substituir o Diretor de Regulação, Gilneu Francisco Astolfi Vivan, no período de 22 a 28 de dezembro de 2025. Art. 2º Fica designado RENATO DIAS DE BRITO GOMES, Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, para substituir o Diretor de Regulação, Gilneu Francisco Astolfi Vivan, no período de 29 a 30 de dezembro de 2025. Art. 3º Fica designado NILTON JOSE SCHNEIDER DAVID, Diretor de Política Monetária, para substituir o Diretor de Regulação, Gilneu Francisco Astolfi Vivan, no período de 31 de dezembro de 2025 a 9 de janeiro de 2026. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL MURICCA GALIPOLO ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO PORTARIA Nº 125.394, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 O Chefe do DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso V, do Regimento Interno do Banco Central, aprovado pela Resolução BCB nº 419, de 2 de outubro de 2024, resolve: Art. 1º Dispensar, da condição de interino, o servidor RICARDO LAURENO LOPES DE OLIVEIRA, matrícula 8.604.552-0, na função comissionada de Coordenador, sigla FDO-1, na COORDENAÇÃO DE DIRETRIZES E ESTUDOS PARA IMF E SPB 1 ( D EC E M / G ES I P / D I D E F/ CO R D 1 ) . Art. 2º Designar, o servidor RICARDO LAURENO LOPES DE OLIVEIRA, matrícula 8.604.552-0, na função comissionada de Coordenador efetivo, sigla FDO-1, na COORDENAÇÃO DE DIRETRIZES E ESTUDOS PARA IMF E SPB 1 ( D EC E M / G ES I P / D I D E F/ CO R D 1 ) . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURAO ÁREA DE REGULAÇÃO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO PRUDENCIAL E CAMBIAL PORTARIA Nº 125.377, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 A Chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg), Substituta, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso V, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução BCB n° 340, de 21 de setembro de 2023, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor MARCO AURELIO FREIRE DIAS, matrícula nº 6.798.365-0, da função comissionada de Assessor Pleno, sigla FCA-4, no Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (DEREG), a partir de 2 de janeiro de 2026. Art. 2º Designar o servidor FRANCISCO ANTERO HORTA MENDES, matrícula nº 3.347.530-X, para exercer a função comissionada de Assessor Pleno, sigla FCA-4, no Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (DEREG), a partir de 2 de janeiro de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. KATHLEEN KRAUSE Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N° 4.133, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº 00190.104825/2018-40 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, por força de decisão judicial proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Afrânio Vilela, do Superior Tribunal de Justiça, que deferiu pedido incidental de tutela provisória nos autos do Mandado de Segurança nº 27247 - DF (2021/0016442-1), nos termos do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 02015/2025/PGU/AGU e da NOTA n. 00049/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovada pelo Despacho de Aprovação n. 1063/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União, determino a suspensão dos efeitos da Portaria nº. 163, de 19 de janeiro de 2021, publicada no D.O.U. de 21 de janeiro de 2021, e da Portaria nº. 4.044, de 12 de dezembro de 2025, publicada no D.O.U. de 15 de dezembro de 2025, emitidas no Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.104825/2018-40, até o trânsito em julgado do mandado de segurança. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS R E T I F I C AÇ ÃO No Anexo III da Portaria n° 3.937, de 12 de dezembro de 2025, publicada na edição do DOU n° 238, de 15-12-2015, seção 2, página 76, onde se lê: "Peterson Barbosa Nascimento", leia-se: "Peterson Barbosa da Silva Torres". CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA N° 3.829, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 2.14 e 2.18, da NP Regime Disciplinar, de 31/12/2019, do Banco da Amazônia, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 90 (noventa) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Procedimento Disciplinar, designada inicialmente pela Portaria nº 3.762, de 13 de novembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 216, Seção 2, p.51, de 14 de novembro de 2023, e tendo como último ato a designação efetivada pela Portaria nº 3.163, de 19 de setembro de 2025, publicada no D.O.U. nº 180, Seção 2, p. 68, de 22 de setembro de 2025, referente ao Processo nº 00190.111659/2023-03. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA ALVARES DA ROCHA PORTARIA N° 3.831, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 2064, de 24 de junho de 2025, publicada no D.O.U. nº 117, Seção 2, p.57, de 25 de junho de 2025, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 3304, de 17 de outubro de 2025, publicada no D.O.U. nº 200, Seção 2, p. 69, de 20 de outubro de 2025, referente ao Processo nº 00190.106452/2025-71. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA ALVARES DA ROCHA PORTARIA N° 3.832, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 1.270, de 23 de abril de 2025, publicada no D.O.U. nº 77, Seção 2, p.50, de 24 de abril de 2025, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 3288, de 17 de outubro de 2025, publicada no D.O.U. nº 200, Seção 2, p. 69, de 20 de outubro de 2025, referente ao Processo nº 23082.006423/2021-17. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA ALVARES DA ROCHA