DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano CLXIII Nº 242 Brasília - DF, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 3 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121900001 1 Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 2 Ministério das Cidades............................................................................................................ 12 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 13 Ministério das Comunicações................................................................................................. 17 Ministério da Cultura .............................................................................................................. 21 Ministério da Defesa............................................................................................................... 24 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 55 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 60 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 62 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 62 Ministério da Educação........................................................................................................... 64 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 165 Ministério do Esporte ........................................................................................................... 165 Ministério da Fazenda........................................................................................................... 170 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 186 Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................. 191 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 193 Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 203 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 207 Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 212 Ministério das Mulheres....................................................................................................... 215 Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 219 Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 220 Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 222 Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 222 Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 223 Ministério da Saúde.............................................................................................................. 226 Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 236 Ministério dos Transportes................................................................................................... 237 Ministério do Turismo........................................................................................................... 262 Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 262 Controladoria-Geral da União............................................................................................... 263 Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 263 Ministério Público da União................................................................................................. 263 Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 265 Poder Legislativo ................................................................................................................... 266 Poder Judiciário ..................................................................................................................... 267 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 279 Ineditoriais ............................................................................................................................. 306 .................................. Esta edição é composta de 418 páginas ................................. Presidência da República CASA CIVIL SECRETARIA EXECUTIVA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2025 REABERTURA DE PRAZO PROCESSO PARA COLETA SELETIVA A Comissão para Seleção de associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis para o recolhimento, separação e destinação de resíduos sólidos descartados nas dependências da Coordenação-Geral de Transporte da Presidência da República torna público a suspensão e agendamento da reabertura da sessão pública para Seleção das Associações e/ou Cooperativas de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis e demais entidades sem fins lucrativos, no intuito de firmar Termo de Compromisso para fins de coleta dos resíduos recicláveis e/ou reutilizáveis descartados, nas dependências da Coordenação-Geral de Transportes da Presidência da República, em Brasília/DF. Nova data de Abertura da Sessão Pública: 23/12/2025. Horário: 10:00 horas. (Horário de Brasília/DF). Local: Coordenação Geral de Transporte da Presidência da República - COTRAN, adjacência do Palácio do Planalto, acesso pela via N2, Br a s í l i a - D F. Poderão ser obtidas informações pelos e-mails [email protected] e [email protected], pelo telefone (61) 3411-3311, ou na Coordenação de Transporte - COTRAN, adjacência do Palácio do Planalto, Via N2, Brasília/DF. SÉRGIO WILLIAM DE OLIVEIRA Presidente da Comissão ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 110096 Número do Contrato: 38/2024. Nº Processo: 00587.001759/2024-41. Pregão. Nº 90016/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 5ª REGIAO. Contratado: 15.014.790/0001-31 - BELA VISTA - GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Objeto: Supressão de 02 postos de assistente administrativo da PSF/Mossoró/RN. Vigência: 18/12/2025 a 30/09/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.644.770,00. Data de Assinatura: 18/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 110099 Número do Contrato: 16/2024. Nº Processo: 00589.002236/2024-01. Dispensa. Nº 90008/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 3ª REGIAO. Contratado: 36.145.599/0001-07 - QRX SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Revisar o contrato para excluir custos fixos ou variáveis não renováveis, conforme previsto no item 9, anexo ix, da in SEGES/MP nº 05, de 2017. Vigência: 22/12/2025 a 21/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 150.092,64. Data de Assinatura: 12/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025). COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA EXTRATO DE TERMO TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS Nº 2025000008 Espécie: Termo de Transferência que entre si celebram a ADVOCACIA-GERAL DA U N I ÃO, CNPJ/MF 26.994.558/0001-23, e o IFSP - CAMPUS SÃO JOÃO DA BOA VISTA - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA CNPJ: 10.882.594/0010-56 - OBJETO: Termo de Transferência Externa de Bens Móveis nº 2025-000007 - classificados como inservíveis, que integra o Processo nº 01032.140814/2025-38 - Assinam: ALIENANTE: TIAGO LIMA DA SILVA FIORAVANTE, Superintendente Regional de Administração da 3ª Região, matrícula funcional nº 1577202, e DONATÁRIO: CAMILA ZAZINI BENEDITO, matrícula 1675424, Assistente em Administração, - Data da Assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS MÓVEIS N. 2025-000008: 22/09/2025. EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS Nº 2025000010 E 2025/000011 Espécie: Termo de Transferência que entre si celebram a ADVOCACIA-GERAL DA U N I ÃO, CNPJ/MF 26.994.558/0001-23, e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS GERÊNCIA EXECUTIVA EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA CNPJ: 29.979.036/11060-17 - OBJETO: Termo Transferência Externa de Bens Móveis nº 2025-000010 E 2025-000011 - classificados como inservíveis, que integra o Processo nº 01032.109216/2025-91- PSF/SJBV - Assinam: ALIENANTE: TIAGO LIMA DA SILVA FIORAVANTE, Superintendente Regional de Administração da 3ª Região, matrícula funcional nº 1577202, e DONATÁRIO: MÁRIO SÉRGIO LIMA DE OLIVEIRA, matrícula 0935110, Assessor Técnico Especializado da GEXSBV - Data da Assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS MÓVEIS N. 2025-000010 E 2025/000011: 29/07/2025. EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS Nº 2025000013 Espécie: Termo de Transferência que entre si celebram a ADVOCACIA-GERAL DA U N I ÃO, CNPJ/MF 26.994.558/0001-23, e a 11ª BRIGADA DE INFANTARIA MECANIZADA EM CAMPINAS - CNPJ: 09.559.385/0001-04 OBJETO: Termo Transferência Externa de Bens Móveis nº 2025-000013 - classificados como inservíveis, que integra o Processo nº 01032.330478/2025-13- PRF3ªR - Assinam: ALIENANTE: TIAGO LIMA DA SILVA FIO R AV A N T E , Superintendente Regional de Administração da 3ª Região, matrícula funcional nº 1577202, e DONATÁRIO: 2º Tenente CLAUDIO DE OLIVEIRA E CASTRO, Identidade Militar: 0194981734 - Data da Assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS MÓVEIS N. 2025-000013: 12/09/2025. EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS Nº 2025000014 Espécie: Termo de Transferência que entre si celebram a ADVOCACIA-GERAL DA U N I ÃO, CNPJ/MF 26.994.558/0001-23, e a 11ª BRIGADA DE INFANTARIA MECANIZADA EM CAMPINAS - CNPJ: 09.559.385/0001-04 OBJETO: Termo Transferência Externa de Bens Móveis nº 2025-000013 - classificados como inservíveis, que integra o Processo nº 00665.000113/2025-58-ESAGU-3ªR - Assinam: ALIENANTE: TIAGO LIMA DA SILVA FIORAVANTE, Superintendente Regional de Administração da 3ª Região, matrícula funcional nº 1577202, e DONATÁRIO: 2º Tenente CLAUDIO DE OLIVEIRA E CASTRO, Identidade Militar: 0194981734 - Data da Assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS MÓVEIS N. 2025-000014: 12/09/2025. EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS Nº 2025/000015 E 2025/000016 Espécie: Termo de Transferência que entre si celebram a ADVOCACIA-GERAL DA U N I ÃO, CNPJ/MF 26.994.558/0001-23, e a 11ª BRIGADA DE INFANTARIA MECANIZADA EM CAMPINAS - CNPJ: 09.559.385/0001-04 OBJETO: Termo Transferência Externa de Bens Móveis nº 2025/000015 E 2025/000016 - classificados como inservíveis, que integra o Processo nº 00589.002665/2025-51-SAD3ªR - Assinam: ALIENANTE: TIAGO LIMA DA SILVA FIORAVANTE, Superintendente Regional de Administração da 3ª Região, matrícula funcional nº 1577202, e DONATÁRIO: 2º Tenente CLAUDIO DE OLIVEIRA E CASTRO, Identidade Militar: 0194981734 - Data da Assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS MÓVEIS N. 2025/000015 E 2025/000016: 12/09/2025. EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS Nº 2025/000018 Espécie: Termo de Transferência que entre si celebram a ADVOCACIA-GERAL DA U N I ÃO, CNPJ/MF 26.994.558/0001-23, e o GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS GAP - SJ - COMANDO DA AERONÁUTICA - CNPJ: 00.394.429/0164-57 - OBJETO: Termo Transferência Externa de Bens Móveis nº 2025/000018 - classificados como inservíveis, que integra o Processo nº 00461.000129/2025-57-CJU SJC - Assinam: ALIENANTE: TIAGO LIMA DA SILVA FIORAVANTE, Superintendente Regional de Administração da 3ª Região, matrícula funcional nº 1577202, e DONATÁRIO: Coronel Aviador DANIEL FERREIRA MANSO - portador da matrícula funcional n° 3048470, - Data da Assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS MÓVEIS N. 2025/000018: 22/11/2025. EXTRATO DE TERMO TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS Nº 2025000002 Espécie: Termo de Transferência que entre si celebram a ADVOCACIA-GERAL DA U N I ÃO, CNPJ/MF 26.994.558/0001-23, e o COMANDO DA AERONÁUTICA (BASE AÉREA DE SÃO PAULO) CNPJ: 00.394.429/0017-78 - OBJETO: Termo de Transferência Externa de Bens Móveis nº 2025-000002 - classificados como inservíveis, que integra o Processo nº 00443.000263/2024-95 - Assinam: ALIENANTE: TIAGO LIMA DA SILVA FIORAVANTE, Superintendente Regional de Administração da 3ª Região, matrícula funcional nº 1577202, e DONATÁRIO: DANILO DE ARAÚJO FERNANDES- COMANDANTE DO ESQUADRÃO DE COMANDO DA BASE AÉREA/SP- portador da matrícula funcional nº 557251 - Data da Assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS MÓVEIS: 05/06/2025. EXTRATO DE TERMO TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS Nº 2025000006 Espécie: Termo de Transferência que entre si celebram a ADVOCACIA-GERAL DA U N I ÃO, CNPJ/MF 26.994.558/0001-23, e o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNPJ: 29.979.036/1160-17 - OBJETO: Termo de Transferência Externa de Bens Móveis nº 2025- 000006 - classificados como inservíveis, que integra o Processo nº 01032.100833/2025-21 - Assinam: ALIENANTE: TIAGO LIMA DA SILVA FIORAVANTE, Superintendente Regional de Administração da 3ª Região, matrícula funcional nº 1577202, e DONATÁRIO: Assessor Técnico Especializado MAURICIO ANTONIO MANTELLO, matrícula funcional 0942657 - Data da Assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS MÓVEIS:15/09/2025.