DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121900175 175 Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 15. Caso necessária, a adequação da composição do CTCP prevista nos itens 13 e 14 será realizada em reunião virtual com as entidades selecionadas, a ser convovada na data indicada no cronograma. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16. Os casos omissos, relativos ao processo de seleção, serão dirimidos pela SEMC. 16.1. Dúvidas sobre o conteúdo do presente edital deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico [email protected]. 16.2. A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono poderá retificar o presente edital, hipótese em que a retificação será publicada na página oficial da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono. 17. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ PEDRO DE BASTOS NEVES ANEXO I A (nome da organização DECLARANTE), aqui representada por (nome do representante legal da organização DECLARANTE) atesta, por meio desta declaração, o endosso à inscrição da (nome da organização POSTULANTE À INSCRIÇÃO) para o Processo de Seleção Pública para a composição do Comitê Técnico Consultivo Permanente - CTCP do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões - SBCE, conforme disposto no Edital SEMC nº 02/2025, de 18 de dezembro de 2025, bem como a autenticidade do teor e forma dos documentos apresentados. Da mesma forma, também atesta, sob as penas da lei, que a (nome da organização DECLARANTE) cumpre os requisitos demandados em edital, a saber: a) sede no país, com relevantes atividades para o segmento; b) estar atualmente ativa e ter, no mínimo, 3 (três) anos de funcionamento; c) ter atuação de abrangência nacional; d) vínculo de representatividade com o segmento escolhido. Local, data com dia/mês/ano Assinatura Nome do/a Presidente ou representante legal RG CPF COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2025 - UASG 173030 Nº Processo: 19957.003140/2025-25. Pregão Nº 90014/2025. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 13.146.731/0001-91 - R8 SOLUCOES LTDA. Objeto: Prestação de serviços contínuos de copeiragem, asseio, limpeza e conservação para a regional da CVM em Brasília. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 20/12/2025 a 19/12/2026. Valor Total: R$ 117.300,00. Data de Assinatura: 18/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 173039 Número do Contrato: 1/2025. Nº Processo: 15414.661065/2024-17. Dispensa. Nº 23/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 13.113.314/0001-42 - WEXP SOLUCOES DIGITAIS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato 001/2025, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/02/2026 a 01/02/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 02/02/2026 a 01/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 61.200,00. Data de Assinatura: 17/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 35/2025 - UASG 173039 Número do Contrato: 16/2021. Nº Processo: 15414.607716/2021-81. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 11.777.162/0001-57 - BASIS TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A.. Objeto: A coordenadora geral de finanças, orçamento e patrimônio da superintendência de seguros privados - susep, no uso de suas atribuições legais e regimentais, autoriza o reajuste do contrato nº 016/2021, celebrado com a empresa basis tecnologia da informação s. A., inscrita no cnpj - mf sob o nº 11.777.162/0001-57, cujo objeto consiste na contratação de serviços especializados de desenvolvimento de software, em todas as suas fases, e atividades correlatas, seguindo a metodologia da susep, baseada nas ideias e práticas "ágeis", mediante ordens de serviço dimensionadas em pontos de especificação susep - pes, conforme especificado no processo susep nº 15414.607716/2021-81. o reajuste ora formalizado encontra expressa previsão na cláusula sexta do contrato nº 16/2021 (doc. Sei nº 1169490) e no item 19 do termo de referência nº 11/2023, sendo aplicado com fundamento no art. 61 da instrução normativa seges/mp nº 05/2017, no art. 65 da lei nº 8.666/1993, bem como na ultratividade assegurada pelo art. 190 da lei nº 14.133/2021. O índice adotado corresponde à variação acumulada do índice de custos de tecnologia da informação - icti/ipea, no período de 12 (doze) meses, contado a partir de setembro de 2024 a agosto de 2025, em observância à anualidade do último reajuste. (tabela - calculadora de índices (contratos.gob.br) (2574900) em razão da aplicação do percentual de 4,4038%, o valor mensal contratual é atualizado de r$ 165.698,97 (cento e sessenta e cinco mil seiscentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos) para r$ 172.997,10 (cento e setenta e dois mil novecentos e noventa e sete reais e dez centavos).. Vigência: 03/11/2021 a 03/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.075.965,20. Data de Assinatura: 17/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025). DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE MERCADO E SUPERVISÃO DE CO N D U T A COORDENAÇÃO-GERAL DE SUPERVISÃO DE CONDUTA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONDUTA DE SEGUROS MASSIFICADOS, PESSOAS E PREVIDÊNCIA EDITAL DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICO SUSEP/DISUC/CGSUC/COFIC Nº 19/2025 A Coordenadora da Coordenação de Fiscalização de Conduta de Seguros Massificados, Pessoas e Previdência da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº 15414.622276/2025-15, INTIMA a AVILOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ nº. 30.148.870/0001-73, por se encontrar em local incerto e não sabido, a alegar o que entender, a bem de seus direitos, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) dias, contados a partir da publicação deste Edital, nos termos do inciso IV, art. 118, e do art. 119 da Resolução CNSP EDITAL DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICO SUSEP/DISUC/CGSUC/COFIC Nº 24/2025 A Coordenadora da Coordenação de Fiscalização de Conduta de Seguros Massificados, Pessoas e Previdência da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº 15414.622276/2025-15, INTIMA a OSIEL DE OLIVEIRA, CPF nº. xxx.400.539-xx, na condição de responsável solidário da AVILOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ nº. 30.148.870/0001- 73, por se encontrar em local incerto e não sabido, a alegar o que entender, a bem de seus direitos, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) dias, contados a partir da publicação deste Edital, nos termos do inciso IV, art. 118, e do art. 119 da Resolução CNSP nº 393, de 2020, tendo em vista DENÚNCIA por Receber valores do segurado/participante/portador de título/ressegurador/cedente e não repassar imediatamente à seguradora, resseguradora, entidade de previdência ou sociedade de capitalização, sob pena de os fatos narrados no processo em referência serem julgados sem as referidas alegações, ficando desde já NOTIFICADO de que, acolhidas as razões da DENÚNCIA, estará sujeito à penalidade de MULTA e CANCELAMENTO DE REGISTRO, previstas no inciso II do artigo 8º e art. 56 da Resolução CNSP nº 393/2020, por infração ao disposto no Art. 21 da Lei nº 4.594/64 c/c arts. 22 e 23 da Circular SUSEP 510/2015. Informo, por oportuno, que para acesso ao processo em epígrafe deverá ser observado o disposto na Resolução SUSEP 12/2022. AMANDA SILVA MAGALHÃES PEREIRA RIBEIRO AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 33/2024 Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 33/2024. Processo nº: 17909.000124/2024-40; Objeto: Prorrogação do prazo de duração do Contrato, por 01 ano, para a manutenção do Serviço Móvel Pessoal - SMP. Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: CLARO S.A; Prazo de duração: 12/12/2025 a 12/12/2026; Valor total: R$ 1.824,00. EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2023 Segundo Termo Aditivo ao Contrato 12/2023. Processo nº: 17909.000185/2024-15; Objeto: Prorrogação do prazo de duração do Contrato, por 01 ano, e o reajuste de 4,44% pelo ICTI, para a manutenção do fornecimento 15 licenças, na modalidade Software as a Service - SaaS. Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: ACTIO DIGITAL S.A; Prazo de duração: 05/01/2026 a 05/01/2027; Valor total: R$ 19.693,53. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATO DE TERMO ADITIVO - TABELA . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .986705/25 .M ES P .PM LUIS CORREIA/PI .Alteração da data para apresentar os documentos para dar a eficácia Termo de Compromisso C L ÁU S U L A .T Aditivo:16/12/2025 . .986858/25 .M ES P .PM DEMERVAL LO BAO / P I .Alteração da data final de apresentação os documentos para dar eficácia ao Termo de Compromisso, CLÁ .T Aditivo:16/12/2025 . .939896/22 .M C I DA D ES .PM PINDOBAÇU/BA .Inclusão do(s) dado(s) Recursos de Rendimentos no item V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA das C .T Aditivo:12/12/2025 . .858854/17 .ANA .PM FORMIGA/MG .Altera vigência: 28/02/26 .T. Aditivo: 16/12/25 . .870466/2018 .M C U LT U R A .PM Areado/MG .Alt.Vigência: 02/02/2026 .T.Aditivo: 16/12/2025 . .927803/22 .MTUR .PM Ivorá/RS .Altera vigência: 13/07/2026 .T Aditivo:16/12/2025 . .921419/2021 .MS .FMS Matrinchã/GO .Alt. Vigência: 30/06/2026 .T. Aditivo: 30/10/2025 . .922719/2021 .MS .FMS Matrinchã/GO .Alt. Vigência: 30/06/2026 .T. Aditivo: 30/10/2025 . .922461/2021 .MS .FMS Matrinchã/GO .Alt. Vigência: 30/06/2026 .T. Aditivo: 30/10/2025 . .931022/2022 .M ES P .PM Matrinchã/GO .Alt. Vigência: 30/06/2026 .T. Aditivo: 24/10/2025 . .913911/21 .M C I DA D ES .PM Loanda/PR .Altera vigência: 01/03/2026 .T Aditivo:16/12/2025 . .937507/22 .M C I DA D ES .PM Floresta/PR .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo:16/12/2025 . .954603/23 .M C I DA D ES .PM Itaquaquecetuba/SP .Altera repasse: R$ 6.090.538,62 .T Aditivo:12/12/2025 . .961417/24 .MIDR .PM Pinheiro Preto/SC .Altera contrap: R$ 87.497,00 .T Aditivo: 16/12/2025 . .955522/23 .MIDR .PM Figueirópolis D'Oeste/MT .Altera vigência: 26/10/2026 .T. Aditivo: 16/12/2025 . .939330/22 .MAP .PM Humberto de Campos/MA .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo:17/12/2025 . .0233427-63/07 .M C I DA D ES .Estado do Paraná/PR .Altera vigência: 30/03/2026 .Ex-Officio:17/12/2025 nº 393, de 2020, tendo em vista DENÚNCIA por Receber valores do segurado/participante/portador de título/ressegurador/cedente e não repassar imediatamente à seguradora, resseguradora, entidade de previdência ou sociedade de capitalização, sob pena de os fatos narrados no processo em referência serem julgados sem as referidas alegações, ficando desde já NOTIFICADO de que, acolhidas as razões da DENÚNCIA, estará sujeito à penalidade de MULTA e CANCELAMENTO DE REGISTRO, previstas no inciso II do artigo 8º e art. 56 da Resolução CNSP nº 393/2020, por infração ao disposto no Art. 21 da Lei nº 4.594/64 c/c arts. 22 e 23 da Circular SUSEP 510/2015. Informo, por oportuno, que para acesso ao processo em epígrafe deverá ser observado o disposto na Resolução SUSEP 12/2022. AMANDA SILVA MAGALHÃES PEREIRA RIBEIRO